DOU 03/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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169
Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARTINS & MARTINS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 11.707.348/0001-30, ,
FREVP00377922024,
773-0;
MATEUS
ROSA
DOS
SANTOS,
***.600.217-**,
,
FREVP00529322024,
773-0;
MATEUS
GOMES
DE
OLIVEIRA,
***.909.479-**,
,
FREVP00350242024,
773-0;
MATEUS
VASCONCELOS
LAYGNIER,
***.651.656-**,
,
FREVP00611282024, 773-0; , FREVP00569312024, 773-0; , FREVP00659472024, 773-0; ,
FREVP00659522024, 773-0; , FREVP00660672024, 773-0; , FREVP00660852024, 773-0;
MARX RIBEIRO DE MENDONCA, ***.991.847-**, , FREVP00556572024, 773-0; MATEUS DE
ASSIS PEREIRA CACAU, ***.747.916-**, , FREVP00559822024, 773-0; MATEUS MAT E U S
LTDA, 13.665.537/0001-12, , FREVP00641442024, 773-0; MATANA TRANSPORTES LTDA,
05.714.827/0001-80, , FREVP00657582024, 773-0; , FREVP00677152024, 773-0; MASTER
VENDA E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 32.837.709/0001-32, , FREVP00688892024, 773-0;
MARWIL TRANSPORTES LTDA, 04.563.908/0001-64, , FREVP00502362024, 773-0; MARZILEA
CABRAL MOTA, ***.572.847-**, , FREVP00380212024, 773-0; MATEUS FELIPE MOR A ES ,
***.460.649-**, , FREVP00734232024, 773-0; MATEUS ANDRE VASCO, ***.830.547-**, ,
FREVP00741022024, 773-0;
MARTINEZ COMERCIO
E TRANSPORTES
DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA, 17.792.723/0001-73, , FREVP00754692024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32569/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VIAGENS CHAPECO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 02.579.062/0001-25,
PJP8I38,
FRMEV03225612024,
606-82;
W.BREITKOPF
COMERCIO
DE
VEICULOS
AUTOMOTORES LTDA, 82.636.754/0001-05, RKW6I40, FRMEV03164162024, 606-82; W.S.
COMERCIO DE DERIVADO DE PETROLEO E LUBRIFICANTES LTDA, 31.143.966/0001-01,
RQY1D72,
FRMEV03185282024,
606-82;
W.
R.
DO
ESPIRITO
SANTO
LTDA,
18.120.679/0001-18,
QBR4F88,
FRMEV03163692024,
606-82;
W.
N.
VENSON,
28.167.075/0001-80,
SPQ9I45,
FRMEV03301692024,
606-82;
SPQ9I85,
FRMEV03411962024,
606-82;
QTO6I22,
FRMEV03303652024,
606-82;
WAGNER
CANDIDO
DA
SILVA,
***.445.356-**, KDS8A31,
FRMEV03227352024,
606-82;
W.J.
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
DE
CARGAS
LTDA,
08.533.312/0001-72,
FPN6I87,
FRMEV03335192024, 606-82; W. S. SANTOS -TRANSPORTES LTDA, 07.123.582/0001-42,
OME2H02,
FRMEV03318442024,
606-82;
W
E
COMERCIO
DE
PISCINAS
LTDA,
13.345.309/0001-65, JAP0B69, FRMEV03411612024, 606-82; WAFRAN TRANSPOR T ES
LTDA,
26.706.177/0001-00,
RAY2H15,
FRMEV03299602024,
606-82;
RAY2H15,
FRMEV03360862024, 606-82; RAV6E40, FRMEV03376922024, 606-82; W.B. COMERCIO
DE MADEIRAS LTDA, 28.703.642/0002-57, RWC5F09, FRMEV03306592024, 606-82; W DE
BASTOS
TRANSPORTES
E
LOGISTICA,
29.569.108/0001-81,
RNL8H46,
FRMEV03340342024, 606-82;
W C DA SILVA
TRANSPORTES, 22.739.853/0001-82,
PPV6464, FRMEV03360212024, 606-82; VIACAO GARCIA LTDA, 78.586.674/0001-07,
BCY9J01, FRMEV03401812024, 606-82; SFH1H84, FRMEV03401872024, 606-82; VAMOS
LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02,
SYM8J25, FRMEV03402872024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32570/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MATHEUS ALCANTARA MELO DE
MENEZES AZEVEDO, ***.886.826-**, ,
FREVP00415412024, 773-0; MATHEUS LEOCADIO, ***.203.908-**, , FREVP00390822024,
773-0; MATHEUS CUNHA LOPES, ***.718.938-**, , FREVP00453842024, 773-0; MAT H E U S
HENRIQUE
FONSECA
PEREIRA,
***.849.847-**,
,
FREVP00383932024,
773-0;
,
FREVP00690832024, 773-0; , FREVP00694512024, 773-0; , FREVP00694642024, 773-0; ,
FREVP00737752024, 773-0; MATHEUS AUGUSTO FREITAS FONSECA, ***.419.488-**, ,
FREVP00394612024,
773-0;
MATHEUS
GOMES
DOS
REIS,
***.550.617-**,
,
FREVP00330992024,
773-0;
MATHEUS
AREAL
CEZARIO,
***.451.498-**,
,
FREVP00563922024, 773-0; MATHEUS IZIDORO DA SILVA MACEDO, ***.724.217-**, ,
FREVP00650192024, 773-0; , FREVP00687272024, 773-0; , FREVP00687022024, 773-0;
MATEUS
VASCONCELOS LAYGNIER,
***.651.656-**,
,
FREVP00660802024, 773-0;
,
FREVP00660882024, 773-0; , FREVP00669792024, 773-0; MATHEUS BORGES SANTOS,
***.204.647-**, , FREVP00669592024, 773-0; MATHEUS FELIPE DE SOUZA SANTANA DE
OLIVEIRA, ***.974.991-**, , FREVP00397242024, 773-0; MATHEUS VIEIRA DA CUNHA
12908140748, 41.766.318/0001-65, , FREVP00782612024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32571/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
WASHINGTON
RODRIGUES
VIEIRA,
***.419.186-**,
EWJ3I38,
FRMEV03190222024, 606-82; UNITRANS TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA ,
25.581.620/0001-92, POD9B37, FRMEV03216612024, 606-82; WALDAIR ODAIR MU S S KO P F
LTDA, 04.209.810/0001-03,
JCE9I97, FRMEV03326392024,
606-82; WD
ALUMINIOS,
INDUSTRIA, COMERCIO,
EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA,
08.804.621/0001-30,
RMK1D00,
FRMEV03262172024,
606-82;
WALENDOWSKY
DISTRIBUIDORA
DE
COMBUSTIVEIS LTDA., 01.602.498/0001-25,
SEW1B23, FRMEV03238392024, 606-82;
SEW1A23,
FRMEV03228952024,
606-82;
MLW2E30,
FRMEV03230572024,
606-82;
SEW1A23, FRMEV03283022024, 606-82; WANDA DE BRITO DOS REIS - COMERCIO,
10.918.791/0001-97, RKW2H48, FRMEV03216872024, 606-82; WAGTON LUIZ DE OLIVEIRA ,
***.825.806-**,
JCF2E40,
FRMEV03281022024,
606-82;
WALDECI
BARGA
ROSA,
17.509.484/0001-00,
OAQ1154,
FRMEV03262962024,
606-82;
WALESKA
TEODOSIO
BRASILEIRO TRANSPORTES, 49.312.749/0001-63, SLA6C32, FRMEV03303912024, 606-82;
WALTER DA CRUZ JUNIOR, ***.094.309-**, MBS7265, FRMEV03305972024, 606-82;
WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA., 01.602.498/0004-78, BEW2H30,
FRMEV03394862024, 606-82; WASABI EVENTOS LTDA, 43.248.978/0001-80, BBM1G97,
FRMEV03391252024,
606-82;
WAGNER
IOPE,
08.583.896/0001-90,
FTX4F85,
FRMEV03341962024, 606-82; VALE DAS PALMEIRAS DIST DE BEB E TRANSP DE CARGAS
LTDA, 01.502.888/0001-23, JLF9A61, FRMEV03401482024, 606-82; VALMOR MAR C I L I O,
***.744.219-**, AOJ5J87, FRMEV03397822024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMI N H O ES ,
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RVQ1J94, FRMEV03402072024,
606-82; VALDONI LOFY, ***.527.359-**, MHX1C94, FRMEV03402932024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32574/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LEAO TRANSPORTES LTDA, 21.157.321/0001-74, RBA5C91, EPSMA00430162024,
683-12; LATICINIO LORENZO S/A, 12.027.723/0001-63, FWC9H08, EPSMA00430642024,
683-11; JSL S.A., 52.548.435/0122-66, PUO7E80, EPSMA00431232024, 683-12; GURALECKA
- TRANSPORTES
LTDA, 34.850.389/0003-48,
BEO7C00, EPSMA00431202024,
683-12;
OXBOW BRASIL ENERGIA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., 04.501.662/0009-53, RAH4A81,
EPSMA00430242024, 683-12; NOVELIS DO BRASIL LTDA., 60.561.800/0041-09, ORA7A38,
EPSMA00430662024, 683-12; R. DERNER PERFURACAO DE POCOS ARTESIANOS LTDA,
03.930.386/0001-29, SEW3B85, EPSMA00429372024, 683-11; GRUPO SERRA CARIOCA
AGRONEGOCIOS LTDA, 37.308.008/0001-20, RIZ8A53, EPSMA00428502024, 683-11; INPASA
AGROINDUSTRIAL S/A,
29.316.596/0001-15, RXX1G42,
EPSMA00425382024, 683-12;
MILHAO INDUSTRIA E COMERCIO DE INGREDIENTES E CEREAIS S.A., 08.647.384/0002-21,
EJV1969, EPSMA00427782024, 683-12; INGA IMPORT LTDA, 12.418.196/0003-80, IXB3J63,
EPSMA00427482024, 683-13; GRANBRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE POLIMEROS LTDA ,
34.057.649/0001-60,
RAF4D22,
EPSMA00426502024, 683-13;
PETROBRAS
PETRÓ L EO
BRASILEIRO S.A, 33.000.167/0093-20, RNH1F11, EPSMA00427152024, 683-11; PLACAS DO
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