DOU 03/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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220
Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SEMAG, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus
anexos, tudo em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações
posteriores; da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº
147/2014 e pela Lei Complementar 155/2016; Decreto Municipal nº 169/2023; demais
normas regulamentares pertinentes à espécie; e, ainda pelas exigências do Edital e seus
Anexos, que poderão ser consultados e adquiridos, com antecedência mínima de 10 (dez)
dias úteis,
da abertura
do certame,
no endereço
eletrônico acima
e sítio:
https://www.raposa.ma.gov.br/
Raposa/MA, 30 de janeiro de 2025.
GESIEL GOMES BRAZ
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
EDNALVA DA SILVA BARROS
Secretária Municipal de Assistência Social
VERISMAR GOMES DA SILVA
Secretária Municipal de Educação
RAIDÊNIA BARBOSA DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Saúde
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2025 - SRP
A Prefeitura Municipal de Santo Antônio dos Lopes/MA torna público que
realizara licitação na modalidade Pregão Eletrônico para registro de preços nº 03/2025,
tipo menor preço. Objeto: Formação de registro de preço para futura contratação de
empresa especializada para prestação de serviço de transporte escolar destinados a
Secretaria Municipal de Educação do Município de Santo Antônio dos Lopes -MA. DATA:
18/02/2025 HORÁRIO: 08h:30min (oito horas e trinta minutos). EDITAL: O Edital e seus
anexos
estão
à
disposição
dos
interessados
no
endereço
eletrônico:
https://www.portaldecompraspublicas.com.br/18/;
https://
www.gov.br/pncp/pt-br;
https://www.stoantoniodoslopes.ma.gov.br/ avisos e pelo e-mail: cclsal2025@gmail.com.
Informações podem ser obtidas na Comissão de Contratação de Licitação pelo e-mail:
(cclsal2025@gmail.com). BASE LEGAL: Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, decreto
municipal 004/2025 de 02 de janeiro de 2025, decreto municipal 005/2025 de 02 de
janeiro de 2025 e outras normas aplicáveis.
Santo Antônio dos Lopes/MA, 30 de janeiro de 2025.
INOAN SILVA DA FONSECA
Secretário Municipal de Educação
AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 1/2025
A Prefeitura Municipal de Santo Antônio dos Lopes/MA torna público que
realizará chamada publica para credenciamento e escolha de fornecedores visando a
aquisição de gêneros alimentícios provenientes da Agricultura Familiar e do Empreendedor
Familiar Rural para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
conforme especificações constantes no termo de referência e anexos contidos no edital.
Data e Local para entrega das documentação/propostas a partir de 04 de fevereiro de 2025
a partir das 08:00 (oito horas) até dia 06 de março de 2025 até as 12:00 (doze horas),
EDITAL: O Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico:
https://www.stoantoniodoslopes.ma.gov.br/avisos e pelo e-mail: cclsal2025@gmail.com.
Informações podem ser obtidas na Comissão de Contratação de Licitação pelo e-mail:
(cclsal2025@gmail.com). LEGAL: Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, decreto municipal
004/2025 de 02 de janeiro de 2025 e outras normas aplicáveis.
Santo Antônio dos Lopes/MA, 30 de janeiro de 2025.
INOAN SILVA DA FONSECA
Secretário Municipal de Educação
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 2/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°. 003/2025
O Município de Araputanga/MT torna público aos interessados que realizará
licitação cujo objeto é a Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para
Merenda Escolar das Escolas Municipais e Centros de Educação Infantil, para o
atendimento
ao
Programa
Nacional de
Alimentação
Escolar/PNAE.
Modalidade:
Inexigibilidade de Licitação nº 003/2025, por Chamada Pública nº. 002/2025, Forma:
Presencial. Data de Abertura: 10 de março de 2025 às 13h00min (horário de Local). O
Edital,
na
íntegra,
está
disponível
em:
https://araputanga.mt.gov.br/categoria/inexigibilidade.
Araputanga/MT, 29 de janeiro de 2025.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS
RESULTADO DE JULGAMENTO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL Nº 8/2024
OBJETO: Contratação de empresa para execução de obras e servicos de
construção de uma sala e area coberta com estrutura metalica na APAE no Municipio de
Arenápolis - MT, conforme projeto básico, planilha orçamentária e termo de referência.
empresa vencedora: RODRIGO MATHEUS GUIMARAES LTDA-EPP, no valor global de R$
105.000,00 (cento e cinco mil reais).
Arenápolis-MT, 30 de Janeiro de 2025.
REGINA LÚCIA DE SOUZA
Agente de Contratação
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2024
PROCESSO ADM: Nº 15.952/2024
Objeto: O objeto da presente licitação Registro de Preços para Futura e
Eventual aquisições de insumos odontológicos visando atender a demanda da Política
Nacional de Saúde Bucal no Município de Nossa Senhora do Livramento, de acordo com
as especificações, quantidades, estimativas e condições constantes no Edital - Anexo I -
Termo de Referência.
O Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento - MT, no uso de suas
atribuições legais, especialmente o art. 71 inciso IV da Lei nº 14.133/2021 e nos termos
do Relatório Final fundamentado nas razões dos Pareceres nº: 21/2025 e 22/2025
apresentado pela Pregoeira Oficial e equipe de apoio resolve ADJUDICAR e HOM O LO G A R
o Pregão Eletrônico nº 026/2024, cujo objeto acima mencionado as empresas vencedoras:
Empresas vencedoras valor total: R$ 559.686,00 (quinhentos e cinqüenta e nove mil e
seiscentos e oitenta e seis reais): E DA C PEREIRA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA
SAÚDE LTDA (49XXXXXX900120) lote: 50 valor total R$ 3.500,00. DENTELINE INDUSTRIA DE
PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA. (25XXXXXX000150) lote: 35 valor total R$ 4.600,00. IS
8 INTERNATIONAL SUPPLIES IMPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES
LTDA (30XXXXXX000144) lote: 63 valor total R$ 8.500,00. HIGIVITAL COMÉRCIO DE
PRODUTOS COSMÉTICOS LTDA (53XXXXXX000109) lote: 67 valor total R$ 14.000,00. BIO
LOGICA DISTRIBUIDORA EIRELI (06XXXXXX000112) lote: 28, 43, 44, 49, 81, 93 valor total
R$ 16.110,00. JUARES LIMA DOS SANTOS (12XXXXXX000117) lotes: 1, 4, 37, 53, 59, 60, 62,
64,
75,
77,
78,
96
valor
total
R$
16.730,00.
M
TESTA
ATACADO
LTDA
(43XXXXXX000103)lote: 74 valor total R$ 3.490,00. SANTA TEREZINHA MEDICAMENTOS
LTDA (18XXXXXX000160) com os lotes: 52, 68, 72, 73, 87 valor total R$ 83.730,00. RF LEITE
DISTRIBUIDORA
DE
MEDICAMENTOS
E
PRODUTOS
PARA
SAÚDE
LTDA
(35XXXXXX000106)lote: 70 no valor total de R$ 1.330,00. DIFE DISTRIBUIDORA DE
MEDICAMENTOS LTDA (10XXXXXX000181) lotes: 40, 42, 55 valor total R$ 37.990,00.
DENTAL
BH
BRASIL
COMERCIO DE
PRODUTOS
ODONTO-MEDICO-HOSPITALAR
LTDA
(31XXXXXX000107) lotes: 84, 85, 86, 89 valor total R$ 37.977,00. MEDICENTRO COMERCIO
DE MEDICAMENTOS - EIRELI - EPP (27XXXXXX000172) lotes: 12, 15, 38, 46, 54, 71valor
total R$ 59.420,50. VERDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (37XXXXXX000154)
lotes: 6, 90, 92 valor total R$ 37.128,50. PRIORITTÁ PRODUTOS HOSPITALARES - LTDA
(29XXXXXX000123) lotes: 5, 36 valor total de R$ 29.726,50. DENTAL SUL AMERICA
COMERCIAL LTDA EPP (02XXXXXX000119) lote: 10 valor total R$ 49.065,00. A2XR
COMERCIAL LTDA (50XXXXXX000186) lotes: 7, 9, 13, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26,
31, 33, 34, 41, 45, 48, 51, 57, 69, 80, 91, 95, 97 valor total R$ 25.752,00. M B DE A R AU J O
XAVIER (37XXXXXX000114) lotes: 2, 3, 8, 16, 27, 30, 32, 56, 79, 82, 83, 88, 94 valor total
R$ 84.246,50. DENTAL IPO LTDA (50XXXXXX000169) lotes: 11, 14, 29, 47, 65 valor total R$
46.390,00. Itens fracassados: 39, 58, 61, 66 e 76.
Nossa Senhora do Livramento-MT, 29 de janeiro de 2025.
THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA
Prefeito
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2024
PROCESSO ADM: Nº 15952/2024
De acordo com a Lei Federal 14.133/2021 e os fundamentos lançados nos
Pareceres n. 21/2025 e 22/2025, a Pregoeira e condutora de processos Pregão Eletrônico
do MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO-
MT, vem comunicar o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 026/2024, Processo
Administrativo nº 15952/2024 finalizado quarta-feira, 29 de janeiro de 2025 às 14:59,
objeto: O registro de preço para futuras e eventuais aquisições de insumos odontológicos
visando atender a demanda da Política Nacional de Saúde Bucal no Município de Nossa
Senhora do Livramento.. Ficando adjudicadas e homologadas as seguintes propostas: E DA
C PEREIRA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA (49XXXXXX900120) lote: 50
valor total R$ 3.500,00. DENTELINE INDUSTRIA DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA .
(25XXXXXX000150) lote: 35 valor total R$ 4.600,00. IS 8 INTERNATIONAL SUPPL I ES
IMPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (30XXXXXX000144) lote: 63
valor total R$ 8.500,00. HIGIVITAL COMÉRCIO DE PRODUTOS COSMÉTICOS LTDA
(53XXXXXX000109) lote: 67 valor total R$ 14.000,00. BIO LOGICA DISTRIBUIDORA EIRELI
(06XXXXXX000112) lote: 28, 43, 44, 49, 81, 93 valor total R$ 16.110,00. JUARES LIMA DOS
SANTOS (12XXXXXX000117) lotes: 1, 4, 37, 53, 59, 60, 62, 64, 75, 77, 78, 96 valor total R$
16.730,00. M TESTA ATACADO LTDA (43XXXXXX000103)lote: 74 valor total R$ 3.490,00.
SANTA TEREZINHA MEDICAMENTOS LTDA (18XXXXXX000160) com os lotes: 52, 68, 72, 73,
87 no valor total de R$ 83.730,00. RF LEITE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E
PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA (35XXXXXX000106) com os lotes: 70 no valor total de R$
1.330,00. DIFE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (10XXXXXX000181) com os lotes:
40, 42, 55 no valor total de R$ 37.990,00. DENTAL BH BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS
ODONTO-MEDICO-HOSPITALAR LTDA (31XXXXXX000107) lotes: 84, 85, 86, 89 valor total R$
37.977,00. MEDICENTRO COMERCIO DE MEDICAMENTOS - EIRELI - EPP (27XXXXXX000172)
lotes: 12, 15, 38, 46, 54, 71 no valor total de R$ 59.420,50. VERDE DISTRIBUIDORA DE
MEDICAMENTOS LTDA (37XXXXXX000154) lotes: 6, 90, 92 valor total R$ 37.128,50.
PRIORITTÁ PRODUTOS HOSPITALARES - LTDA (29XXXXXX000123) lotes: 5, 36 valor total de
R$ 29.726,50. DENTAL SUL AMERICA COMERCIAL LTDA EPP (02XXXXXX000119) lote: 10
valor total R$ 49.065,00. A2XR COMERCIAL LTDA (50XXXXXX000186) lotes: 7, 9, 13, 17, 18,
19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 31, 33, 34, 41, 45, 48, 51, 57, 69, 80, 91, 95, 97 valor total
R$ 25.752,00. M B DE ARAUJO XAVIER (37XXXXXX000114) lotes: 2, 3, 8, 16, 27, 30, 32, 56,
79, 82, 83, 88, 94 valor total R$ 84.246,50. DENTAL IPO LTDA (50XXXXXX000169) lotes: 11,
14, 29, 47, 65 valor total R$ 46.390,00. Itens fracassados: 39, 58, 61, 66 e 76.
Nossa Senhora do Livramento-MT, 29 de janeiro de 2025
LEONILDES FATIMA BENEVIDES DA SILVA
Pregoeira
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 24/2021
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANÃA DO NORTE - MT
CONTRATADA: MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO COLIDER EIRELI.
OBJETO: Aquisição de materiais de construção para serem utilizados na obra de
construção do prédio que abrigará o laboratório, farmácia básica, centro de reabilitação
e
abrigo de
resíduos
da
Secretaria Municipal
de
Saúde
de Nova
Canaã
do
Norte/MT
ALTERA A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: FICHAS 393
DATA DE ASSINATURA: 08 de janeiro de 2025
SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 089/2022
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANÃA DO NORTE - MT
CONTRATADA: COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES.
OBJETO: Prestação de serviços manutenção predial e outros, com fornecimento de mão
de obra e respectivos equipamentos de proteção e fardamento do tipo, para atender
as demandas das diversas secretarias do Município de Nova Canaã do Norte/MT.
ALTERA A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: FICHAS 069,265,293,522
ADITIVA O VALOR DO CONTRATO: R$ 5.438.325,04 (cinco milhões quatrocentos e trinta
e oito mil trezentos e vinte e cinco reais e quatro centavos).
DATA DE ASSINATURA: 06 de janeiro de 2025
SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 090/2022
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANÃA DO NORTE - MT
CONTRATADA: COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES.
OBJETO: Prestação de mão de obra de apoio as atividades operacionais subsidiárias,
em regime de horas, para atender as demandas das diversas secretarias do Município
de Nova Canaã do Norte/MT.
ALTERA A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: FICHAS 069,149,293,522
ADITIVA O VALOR DO CONTRATO: R$ 4.602.720,00 (quatro milhões, seiscentos e dois
mil setecentos e vinte reais).
DATA DE ASSINATURA: 06 de janeiro de 2025
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº058/2023
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANÃA DO NORTE - MT
CONTRATADA: SAGA COMÉRCIO E SERVIÇO TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA.
OBJETO: Contratação de empresa gestora de cartão, especializada na prestação de
serviço
de gestão
total
de frotas,
com a
intermediação
e gerenciamento
no
fornecimento de serviços de manutenção e de peças, com implantação e operação de
sistema informatizado de gestão para atender a frota de veículos e máquinas do
município de Nova Canaã do Norte/MT.
ALTERA
A
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
FICHAS
067,072,414,408,579,583,517,523,542,543,261,267,163,628,631,245,295,304,305,324,325.
ADITIVA O VALOR DO CONTRATO: R$ R$ 1.893.333,29(um milhão oitocentos e noventa
e três mil, trezentos e trinta e três reais e vinte e nove centavos).
DATA DE ASSINATURA: 06 de janeiro de 2025
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