DOU 03/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
art. 14 da Resolução nº 139/CSMPM, de 10 de abril de 2024 ("Regulamenta a
distribuição dos feitos extrajudiciais e judiciais aos ofícios das Procuradorias de Justiça
Militar").
Parágrafo único. Durante o período de substituição a que se refere o caput, fica
autorizado o pagamento da gratificação por exercício cumulativo de ofício, observados os demais
requisitos previstos no Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014 e outros normativos aplicáveis.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI
SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
PORTARIA Nº 50 /DG/SEC/MPM, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20
de maio de 1993, e pelo artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 290/PGJM, de 5 de dezembro de 2013,
resolve:
Designar o servidor MADSON MOTA XAVIER, Analista do MPU/Direito, matrícula nº
2010-9, para exercer a Função de Confiança de Assistente Jurídico II, Código FC-2 (69241), da
Procuradoria de Justiça Militar em Brasília/DF, em decorrência da dispensa do servidor Paulo
Roberto Aredes Duarte Júnior, matrícula 1994-1.
ANTÔNIO CARLOS ALVES COUTINHO
PORTARIA Nº 51 /DG/SEC/MPM, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20
de maio de 1993, e pelo artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 290/PGJM, de 5 de dezembro de 2013,
resolve:
Dispensar o servidor MIQUÉIAS RODRIGUES DE AGUIAR GOMES, Técnico do
MPU/Administração, matrícula
nº 1643-8, da
Função de Confiança
de Assistente
Administrativo Nível I, Código FC-1 (70173), do Departamento de Administração, da
Procuradoria-Geral de Justiça Militar.
ANTÔNIO CARLOS ALVES COUTINHO
PORTARIA Nº 52 /DG/SEC/MPM, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20
de maio de 1993, e pelo artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 290/PGJM, de 5 de dezembro de 2013,
resolve:
Dispensar
o
servidor
CARLOS
FERNANDO LAGO
DA
COSTA,
Técnico
do
MPU/Administração, matrícula nº 599-1, da Função de Confiança de Assistente Administrativo
Nível I, Código FC-1 (70260), do Departamento de Administração, da Procuradoria-Geral de
Justiça Militar.
ANTÔNIO CARLOS ALVES COUTINHO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
PORTARIA Nº 102, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso das atribuições previstas nos
incisos XII e XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20/05/1993, e da competência
delegada pelo item "a" do art. 1º da Portaria PGR nº 308/1996, considerando o disposto
na Resolução CSMPT nº 165/2019, bem como os dados e informações constantes do PGEA
20.02.0800.0000063/2025-82, resolve:
Art. 1º Autorizar o afastamento do país e das funções institucionais, sem
prejuízo de suas atribuições ordinárias, a serem exercidas em regime de teletrabalho e com
ônus limitado para o Ministério Público do Trabalho, do Procurador do Trabalho
SANDOVAL ALVES DA SILVA, lotado na Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região-
PA/AP, no período de 27/04/2025 a 01/05/2025, incluído o trânsito, para participar do
evento "XXVIII Jornadas Iberoamericanas de Derecho Procesal: "Los desafíos de los
sistemas de justicia en Iberoamérica", que se realizará na cidade de Lima, no Peru.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA Nº 81, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso da
competência que lhe foi atribuída pelo artigo 92 da Portaria PGT/MPT nº 1.314, de 22 de
agosto de 2017, consolidada pela Portaria PGT/MPT nº 1.304, de 31 de agosto de 2020,
publicada no BS-Especial 9-B, de 01 de setembro de 2020, considerando o que consta no
PGEA/MPT nº 20.02.0400.0000163/2025-84, resolve:
Art. 1º Nomear LARISSA CAFRONI, bacharela em Ciências Jurídicas e Sociais,
para o cargo em comissão de Chefe da Assessoria Jurídica do 1º Ofício Geral da
Procuradoria do Trabalho no Município de Passo Fundo, código CC-4, da Procuradoria
Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.
GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA
PORTARIA Nº 85, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso da competência
que lhe foi atribuída pelo artigo 92 da Portaria PGT/MPT nº 1314, de 22 de agosto de 2017,
consolidada pela Portaria PGT/MPT nº 1304, de 31 de agosto de 2020, publicada no BS-Especial
9-B, de 01 de setembro de 2020, e considerando o que consta no PGEA/MPT nº
20.02.1500.0000139/2025-43, resolve:
Art. 1º Dispensar, a pedido, a contar de 03/02/2025, a servidora DEBORAH DE
CASTRO
SOARES,
matrícula
6009670-5,
ocupante do
cargo
efetivo
de
Técnico
do
MPU/Administração, para a função de confiança de Chefe da Seção de Gestão de Contratos,
código FC-2, da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região/Campinas.
Art. 2º Designar a servidora ALINE CRISTINA CUNHA PEREIRA DA SILVA, matrícula
6009857-0, ocupante do cargo efetivo de Técnico do MPU/Administração, para a função de
confiança de Chefe da Seção de Gestão de Contratos, código FC-2, da Procuradoria Regional do
Trabalho da 15ª Região/Campinas.
GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA
PORTARIA Nº 90, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso das
atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria MPT-DG nº 49, de 22 de janeiro de 2019,
publicada no D.O.U em 28 de janeiro de 2019, e tendo em vista o que consta do PGEA/MPT nº
20.02.0408.0000049/2024-38, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora
DEBORA SANDER DA SILVA, matrícula nº 6007712-3, ocupante do cargo de Analista do
MPU/Direito, Código AN030101, Classe C, Padrão 13, da Carreira de Analista do MPU, do
Quadro Permanente do Ministério Público do Trabalho, com fundamento no artigo 20, § 2º,
inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, com a vantagem prevista no artigo 3º da
Lei nº 8.911/1994, assegurada pelo artigo 13 da Lei nº 9.624/1998, observado o disposto
no artigo 62-A da Lei nº 8.112/1990, sendo mantida a título de parcela compensatória, a
ser absorvida por reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE.
ANDERSON RÉGIS CAVALCANTE FEITOSA
PORTARIA Nº 99, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso da competência
que lhe foi atribuída pelo artigo 92 da Portaria PGT/MPT n° 1.314, de 22 de agosto de 2017,
consolidada pela Portaria PGT/MPT n° 1.304, de 31 de agosto de 2020, publicada no BS-
Especial 9-B, de 01 de setembro de 2020, e considerando o que consta no PGEA/MPT
20.02.1400.0000058/2025-44, resolve:
Art. 1° Exonerar a pedido, a contar de 27/01/2025, a servidora DANIELE CORLETTE
DOS SANTOS, matrícula 6009512-1, do cargo em comissão de Chefe da Divisão de
Administração, código CC-2, da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Reg i ã o / R O.
GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA
PORTARIA Nº 100, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso da
competência que lhe foi atribuída pelo artigo 92 da Portaria PGT/MPT nº 1.314, de 22 de
agosto de 2017, consolidada pela Portaria PGT/MPT nº 1.304, de 31 de agosto de 2020,
publicada no BS-Especial 9-B, de 01 de setembro de 2020, e considerando o que consta no
PGEA/MPT nº 20.02.1400.0000096/2025-85, resolve:
Art. 1º Nomear a servidora PATRICIA YURIKO SAKAMOTO, matrícula 6007564-3,
ocupante do cargo efetivo de Técnico do MPU/ Administração, para o cargo em comissão de Chefe
da Divisão de Administração, código CC-2, da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região/RO.
GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA
PORTARIA Nº 103, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso da
competência que lhe foi atribuída pelo artigo 92 da Portaria PGT/MPT nº 1.314, de 22 de
agosto de 2017, consolidada pela Portaria PGT/MPT nº 1.304, de 31 de agosto de 2020,
publicada no BS-Especial 9-B, de 01 de setembro de 2020, e considerando o que consta no
PGEA/MPT nº 20.02.0001.0010730/2024-26, resolve:
Art. 1º Designar o servidor FREDERICO AUGUSTO RIBEIRO, matrícula nº
6010062-1, para o encargo de substituto eventual do Diretor de Administração Adjunto,
código CC-4, da Diretoria de Administração da Procuradoria-Geral do Trabalho.
GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
PORTARIA Nº 37, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª
REGIÃO, no uso das suas atribuições legais, considerando o disposto nos artigos 91, XXI e 92, II
da Lei Complementar n° 75/93 e no artigo 1°,§2°, inciso XXIII da Portaria PGT n° 1728/2017,
resolve:
Art. 1° Dispensar do encargo de Coordenadora titular e substituto da Procuradoria
do Trabalho no Município de Nova Friburgo, respectivamente, a Procuradora do Trabalho
MARIANE MOTERANI SILVA e o Procurador do Trabalho PAULO HENRIQUE MARTINUCCI
BOLDRIN.
Art. 2° Designar para o encargo de Coordenador titular e substituta da Procuradoria
do Trabalho no Município de Nova Friburgo, respectivamente, o Procurador do Trabalho
PAULO HENRIQUE MARTINUCCI BOLDRIN e a Procuradora do Trabalho MARIANE MOTERANI
SILVA .
FABIO GOULART VILLELA
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
PORTARIA Nº 31, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA
SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria PGT
nº 1.728, de 02.10.2017, nos termos do artigo 92, inciso II, da Lei Complementar nº 75, de
20 de maio de 1993; resolve:
Art. 1º - Designar o servidor JASPER DE FREITAS NADUR, ocupante do cargo de
Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 600.7254-7, para o encargo de Substituto do
Chefe da Assessoria Jurídica do 43º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª
Região, Código CC 4, no período de 17.02 a 28.02.2025, nas férias e afastamentos do titular.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VERA LÚCIA CARLOS
PORTARIA Nº 32, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA
SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria PGT
nº 1.728, de 02.10.2017, nos termos do artigo 92, inciso II, da Lei Complementar nº 75, de
20 de maio de 1993; resolve:
Art. 1º - Designar a servidora TESSÁLIA MARIANA FERNANDES PIROLLA,
ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, matrícula nº 600.6737-3, para o encargo de
Substituto do Chefe da Assessoria Jurídica do 21º Ofício Geral da Procuradoria Regional do
Trabalho da 2ª Região, Código CC 4, no período de 17.02 a 28.02.2025, nas férias e
afastamentos do titular.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VERA LÚCIA CARLOS
PORTARIA Nº 33, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA
SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria PGT
nº 1.728, de 02.10.2017, nos termos do artigo 92, inciso II, da Lei Complementar nº 75, de
20 de maio de 1993; resolve:
Art. 1º - Designar a servidora TESSÁLIA MARIANA FERNANDES PIROLLA,
ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, matrícula nº 600.6737-3, para o encargo de
Substituto do Chefe da Assessoria Jurídica do 1º Ofício Geral da Procuradoria Regional do
Trabalho da 2ª Região, Código CC 4, no período de 10.02 a 23.02.2025, nas férias e
afastamentos do titular.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VERA LÚCIA CARLOS
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
PORTARIA Nº 15, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª
REGIÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pela Portaria PGT nº 1.728, de
02 de outubro de 2017, e nos termos do inciso II do artigo 92 da Lei Complementar nº 75, de 20
de maio de 1993, resolve:
Art. 1º Dispensar a servidora CRISTIANNE MARIA LINHARES PONTES FROTA,
Analista do MPU/Direito, matrícula 6001701-5,do encargo de substituta eventual da Chefe da
Assessoria Jurídica do 8º Ofício-Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região,
Código CC-04.
Art. 2º Designar a servidora ROSÂNGELA ALVES BARROS SANTOS, Analista do
MPU/Direito matrícula 6006644-X, para o referido encargo.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGIA MARIA DA SILVEIRA ARAGÃO

                            

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