DOU 03/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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104
Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
ATO Nº 2, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, e em face do contido no PRP nº 1/2025,
resolve:
Art. 1º CONCEDER, ad referendum do Órgão Especial, aposentadoria voluntária
à servidora ADRIANE SOFIA SCHMIDT GESSER, nos termos do art. 20, I, II, III e IV e § 2º, I,
da EC nº 103/2019, com proventos integrais correspondentes à remuneração do cargo
efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, conforme arts. 12 e
13 da Lei nº 11.416/2006, acrescidos das seguintes vantagens: a) vantagem pessoal
nominalmente identificada - VPNI, equivalente a 1/10 da função comissionada nível FC-04,
incorporados com base nos arts. 3º da Lei nº 8.911/1994, 5º da Lei nº 9.624/1998 e 62- A
da Lei nº 8.112/1990; b) Parcela Compensatória no valor equivalente a 7/10 de FC-04,
conforme determinação do STF no RE 638.115/CE, observado o disposto no parágrafo único
do art. 11 da Lei nº 11.416/2006, na redação da Lei nº 14.687/2023; c) 3% da gratificação
adicional por tempo de serviço - GATS, prevista no art. 67 da Lei nº 8.112/1990, e d)
adicional de qualificação - AQ, referente a curso de pós-graduação, no importe de 7,5%,
incidente sobre o vencimento básico do cargo efetivo ocupado pela servidora, nos termos
dos arts. 14, § 5º, e 15, III, da Lei nº 11.416/2006, e art. 6º, III, do Anexo I, da Portaria
Conjunta nº 1/2007. Faz jus, ainda, à paridade de vencimentos com o pessoal da ativa, nos
termos do art. 20, § 3º, I, da EC 103/2019 c.c. o art. 7º da EC nº 41/2003.
Art. 2º DECLARAR vago o cargo acima citado, nos termos do inciso VII, art. 33, da Lei
n.º 8.112/1990.
CÉLIO HORST WALDRAFF
ATO Nº 3, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em face do contido no PRP nº 2/2025,
resolve:
Art. 1º CONCEDER, ad referendum do Órgão Especial, aposentadoria voluntária
ao servidor NILSON PERES HERNANDES, nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005 c.c art. 3º
da EC nº 103/2019, com proventos integrais correspondentes à remuneração do cargo
efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços
Diversos, Classe C, Padrão 13, conforme arts. 12 e 13 da Lei nº 11.416/2006, acrescidos das
seguintes vantagens: a) vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, equivalente a
1/10 da função comissionada nível FC-04, incorporado com base nos arts. 3º da Lei nº
8.911/1994, 5º da Lei nº 9.624/1998 e 62-A da Lei nº 8.112/1990; b) Parcela
Compensatória no valor equivalente a 1/10 de FC-04, conforme determinação do STF no RE
638.115/CE, observado o disposto no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 11.416/2006, na
redação da Lei nº 14.687/2023; c) 11% da gratificação adicional por tempo de serviço -
GATS, prevista no art. 67 da Lei nº 8.112/1990, e d) adicional de qualificação - AQ,
referente a curso de pós-graduação, no importe de 7,5%, incidente sobre o vencimento
básico do cargo efetivo ocupado pelo servidor, nos termos dos arts. 14, § 5º, e 15, III, da
Lei nº 11.416/2006, e art. 6º, III, do Anexo I, da Portaria Conjunta nº 1/2007. Faz jus, ainda,
à paridade de vencimentos com o pessoal da ativa, nos termos do art. 3º, parágrafo único,
da EC nº 47/2005.
Art. 2º DECLARAR vago o cargo acima citado, nos termos do inciso VII, art. 33,
da Lei n.º 8.112/1990, TRANSFORMANDO-O em Técnico Judiciário, Área Administrativa,
Sem Especialidade, nos termos do artigo 8º, da Resolução nº 47/2008, do Conselho
Superior da Justiça do Trabalho, conforme entendimento manifestado pela Assessoria
Jurídica deste Tribunal nos Pareceres nos 146/2014 e 157/2014 (PRP nº 76/2013), então
acolhido pela Administração no Despacho ADG nº 1.436/2014.
CÉLIO HORST WALDRAFF
ATO Nº 4, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em face do contido no PRP nº 5/2025,
resolve:
Art. 1º CONCEDER, ad referendum do Órgão Especial, aposentadoria voluntária
ao servidor AMIR JOSÉ PIRES CORDEIRO no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa,
Especialidade Transporte, Classe C, Padrão 13, com fundamento no art. 4º, I, II, III, IV e V,
e § 6º, II, c.c. o art. 26, caput, e § 2º, I, da EC nº 103/2019, com proventos correspondentes
a 106% da média aritmética obtida, e reajustes do benefício conforme § 7º do mesmo art.
26, da EC nº 103/2019, e § 13 do art. 9º do Anexo I da Portaria MTP nº 1.467/2022.
Art. 2º DECLARAR vago o cargo acima citado, nos termos do inciso VII, art. 33,
da Lei n.º 8.112/1990.
CÉLIO HORST WALDRAFF
PORTARIA Nº 148, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em face do contido no OFÍCIO
TST.CIF.SEGPES.GDGSET.GP nº 264/2024, resolve:
Art. 1º PRORROGAR, pelo prazo de 1 (um) ano, a cedência do servidor THIAGO
ALEXANDRE DOS SANTOS, Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem Especialidade, classe C,
padrão 12, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, para exercício de Cargo em
Comissão de nível CJ-3 no Gabinete da Ex.ma Senhora Ministra Morgana de Almeida Richa,
nos termos do art. 93, inciso I, e § 1º, da Lei nº 8.112/1990.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir da data da publicação.
CÉLIO HORST WALDRAFF
COORDENADORIA DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS
PORTARIA COINF Nº 2, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, e diante da delegação de
competência decorrente do art. 4º, III e IV, da Portaria Presidência nº 22/2022, resolve:
I - designar MARIA DA GLÓRIA MALTA RODRIGUES, Técnico Judiciário Área
Administrativa, classe C, padrão 13, para EXERCER o Cargo em Comissão de Assessor II (c-
10900), código TRT 9ª CJ-2, do Gabinete De Desembargador 3, a partir da data de publicação,
dispensando-a da Função Comissionada de Assistente De Gabinete VI (c-11077), código TRT
9ª FC-6, desta unidade, a partir da mesma data (Documento Eletrônico nº 1/2025);
II - dispensar ANA LUCIA MARTINS VALDUGA, Analista Judiciário Área Judiciária,
classe C, padrão 13, do Cargo em Comissão de Assessor II (c-10900), código TRT 9ª CJ-2, Gabinete
De Desembargador 3, a partir da data de publicação (Documento Eletrônico nº 1/2025).
ROSSANA SANTOS CARVALHO
PORTARIA COINF Nº 7, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, e diante da delegação de
competência decorrente do art. 4º, III e IV, da Portaria Presidência nº 22/2022, resolve:
I - designar RODRIGO OTAVIO RODAS, Analista Judiciário Área Judiciária, classe
C, padrão 13, para EXERCER o Cargo em Comissão de Assessor II (c-10910), código TRT 9ª
CJ-2, do Gabinete De Desembargador 5, a partir da data de publicação, dispensando-o da
Função Comissionada de Assistente De Gabinete VI (c-11165), código TRT 9ª FC-6, desta
unidade, a partir da mesma data (Documento Eletrônico nº 1/2025);
II - dispensar SILVIA HELENA FERNANDES MENGATO, Técnico Judiciário Área
Administrativa, classe C, padrão 13, do Cargo em Comissão de Assessor II (c-10910), código TRT 9ª CJ-
2, Gabinete De Desembargador 5, a partir da data de publicação (Documento Eletrônico nº 1/2025).
ROSSANA SANTOS CARVALHO
PORTARIA COINF Nº 11, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, e diante da delegação de
competência decorrente do art. 4º, III e IV, da Portaria Presidência nº 22/2022, resolve:
I - designar RAQUEL RODRIGUES RAIMUNDI, Analista Judiciário Área Judiciária,
classe B, padrão 8, para EXERCER o Cargo em Comissão de Assessor II (c-10896), código
TRT 9ª CJ-2, do Gabinete De Desembargador 20, a partir da data de publicação,
dispensando-a da Função Comissionada de Assistente De Gabinete Vi (c-11186), código TRT
9ª FC-6, desta unidade, a partir da mesma data (Documento Eletrônico nº 1/2025);
II - dispensar FABIO HENRIQUE CORDEIRO LUZ, Analista Judiciário Área Judiciária,
classe A, padrão 2, do Cargo em Comissão de Assessor II (c-10896), código TRT 9ª CJ-2, Gabinete
De Desembargador 20, a partir da data de publicação (Documento Eletrônico nº 1/2025).
ROSSANA SANTOS CARVALHO
PORTARIA COINF Nº 14, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
O COORDENADOR SUBSTITUTO DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, e diante da
delegação de competência decorrente do art. 4º, III e IV, da Portaria Presidência nº
22/2022, resolve:
I - designar JOSUÉ AKIMURA, Técnico Judiciário Área Administrativa, classe C,
padrão 13, para EXERCER o Cargo em Comissão de Coordenador (c-11022), código TRT 9ª CJ-
2, da Coordenadoria De Pagamento De Pessoal, a partir da data de publicação, dispensando-
o da Função Comissionada de Chefe De Seção (c-10349), código TRT 9ª FC-5, Seção De
Pagamento De Magistrados, a partir da mesma data (Documento Eletrônico nº 1/2025);
II - dispensar EZEQUIEL ARTIGAS KIENTECA, Analista Judiciário Área Judiciária,
classe C, padrão 13, do Cargo em Comissão de Coordenador (c-11022), código TRT 9ª CJ-
2, Coordenadoria De Pagamento De Pessoal, a partir da data de publicação (Documento
Eletrônico nº 1/2025).
LUIZ ANTONIO BELTRAME
PORTARIA COINF Nº 20, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
O COORDENADOR SUBSTITUTO DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, e diante da
delegação de competência decorrente do art. 4º, III e IV, da Portaria Presidência nº
22/2022, resolve:
I - designar VINICIUS CESAR DO CARMO ANDRIOLI, Técnico Judiciário Área
Administrativa, classe C, padrão 13, para EXERCER o Cargo em Comissão de Assessor
Assistente De Fórum Trabalhista I (c-11009), código TRT 9ª CJ-1, da Direção De Foro
Trabalhista De Paranaguá, a partir da data de publicação, dispensando-o da Função
Comissionada de Assistente De Secretaria V (c-5301), código TRT 9ª FC-5, 03ª Vara Do
Trabalho De Paranaguá, a partir da mesma data (Memorando nº 1/2025);
II - dispensar RONALDO MENDES LOPES, Técnico Judiciário Área Administrativa,
classe C, padrão 13, do Cargo em Comissão de Assessor Assistente De Fórum Trabalhista I
(c-11009), código TRT 9ª CJ-1, Direção De Foro Trabalhista De Paranaguá, a partir da data
de publicação (Memorando nº 1/2025).
LUIZ ANTONIO BELTRAME
PORTARIA COINF Nº 22, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
O COORDENADOR SUBSTITUTO DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, e diante da
delegação de competência decorrente do art. 4º, III e IV, da Portaria Presidência nº
22/2022, resolve:
I - designar
FERNANDO BATISTA DOS SANTOS,
Técnico Judiciário Área
Administrativa, classe B, padrão 7, para EXERCER o Cargo em Comissão de Assessor De Juiz I (c-
5106), código TRT 9ª CJ-1, da 07ª Vara Do Trabalho De Curitiba, a partir da data de publicação,
dispensando-o da Função Comissionada de Assistente De Secretaria V (c-5259), código TRT 9ª
FC-5, desta unidade, a partir da mesma data (Documento Eletrônico nº 1/2025);
II - dispensar TALINE ZILIO DE SOUZA VERCESI, Analista Judiciário Área Judiciária,
classe C, padrão 13, do Cargo em Comissão de Assessor De Juiz I (c-5106), código TRT 9ª CJ-1, 07ª
Vara Do Trabalho De Curitiba, a partir da data de publicação (Documento Eletrônico nº 1/2025).
LUIZ ANTONIO BELTRAME
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
PORTARIA N° 12, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA REGIÃO, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no Processo
Administrativo SEI nº 0013530-89.2024.5.10.8000; resolve:
DECLARAR A VACÂNCIA do cargo efetivo de Analista Judiciário, Classe "A", Padrão
2, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, ocupado pela servidora
ANA BEATRIZ FELIX BORGES, em decorrência de posse em outro cargo inacumulável, nos
termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar de 14/1/2025.
JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
ATO TRT13 CGP Nº 9, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
A
DESEMBARGADORA PRESIDENTE
DO
TRIBUNAL REGIONAL
DO
TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições
legais e regimentais, e considerando o constante no Proad n.º 422/2025,
resolve:
Conceder aposentadoria voluntária ao servidor SÉRGIO AUGUSTO CORREIA
RANGEL, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa - Serviços Hidráulicos,
classe "C", padrão 13, matrícula n.º 279.092.200, com fundamento no art. 4º, incisos I a V,
§§ 2º e 3º, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019 (publicada no
DOU em 13.11.2019), com proventos calculados com base na totalidade da remuneração do
cargo efetivo, além daquelas parcelas que a compõem (vencimento básico e GAJ, conforme
art. 11 da Lei n.º 11.416/2006, com redação dada pela Lei n.º 12.774 /2012) acrescido da
gratificação adicional por tempo de serviço, na forma de anuênio, no percentual de 8% (oito
por cento) - art. 67 da Lei n.º 8.112/90, na sua redação original, art.6º da Lei n.º 9.624/98
e art. 15, inciso II, da MP n.º 2225-45/2001 - e da Vantagem Pessoal Nominalmente
Identificada - VPNI, decorrente da incorporação de 3/5 da função comissionada de
Executante de Mandados e Notificações - FC-02, assegurado pelo art. 11 da Lei n.º 8.911/94
e, em relação aos quintos incorporados após 8.4.98, por força de decisão judicial transitada
em julgado no MS n.º 24.2005.000.13.00-0, conforme aplicação da modulação dada pelo
Supremo Tribunal Federal no RE n.º 638.115/CE, com reajustamento de acordo com o art.
7º da EC n.º 41, de 2003, com fulcro no § 7º, inciso I, do art. 4º da citada emenda
constitucional (EC 103, de 2019), com efeitos a contar da data da publicação.
HERMINEGILDA LEITE MACHADO

                            

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