DOE 03/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº023  | FORTALEZA, 03 DE FEVEREIRO DE 2025
Administração e aos participantes, justificando sua decisão.
17.2. Pelo princípio da autotutela, poderá a Administração Pública Estadual revogar ou alterar este Edital no todo ou em parte, por conveniência administrativa 
e interesse público ou fato superveniente, devidamente justificado.
17.3. A Secult reserva-se o direito de, justificadamente, anular ou revogar o presente Edital sem que caibam reclamações ou indenizações.
17.4. A Comissão de Avaliação será composta pelos seguintes membros, servidores do quadro permanente da Secretaria da Cultura: Caio Anderson Feitosa 
Carlos (30009290), Bruna Santos Mascarenhas (30008944 ) e Giusévilly de Souza Mello (3000924-X).
18. DO FORO
O foro designado para julgamento de qualquer questão judicial resultante deste Edital será o da Comarca de Fortaleza, Ceará.
19. DOS ANEXOS
Integram o presente Edital todas as instruções, observações e restrições contidas nos seus ANEXOS:
ANEXO I
Termo de Referência e seus anexos
ANEXO II
Modelo Plano de Trabalho (com anexos de I a  IX)
ANEXO III
Modelo Plano de Captação de Novas Receitas
ANEXO IV
Minuta do Contrato de Gestão
ANEXO V
Modelo Plano de Inovação
ANEXO VI
Modelo Plano Manutenção
Fortaleza, CE 29 de janeiro de 2025.
Bruna Santos Mascarenhas
COORDENADORIA DA REDE PÚBLICA DE EQUIPAMENTOS CULTURAIS DO CEARÁ
Luisa Cela de Arruda Coêlho
SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº012/2024
PRÉ-RESERVA – 1361795 SACC - 1309338
TERMO ADITIVO QUE CELEBRAM ENTRE SI O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA E A ASSOCIAÇÃO DE COOPERAÇÃO AGRÍCOLA DO ESTADO 
DO CEARÁ - ACACE.
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, neste ato representada por seu Secretário MOISÉS BRAZ RICARDO, 
brasileiro, casado, trabalhador rural, portador do RG nº2004002001075 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº324.071.733-68, residente e domiciliado à Rua 
Conselheiro Tristão, 277, Aptº 301, José Bonifácio - Fortaleza - Ceará, ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, nº1820, São Gerardo, Fortaleza/CE.
CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO DE COOPERAÇÃO AGRÍCOLA DO ESTADO DO CEARÁ - ACACE, inscrita no CNPJ nº02.416.632/0001-66, com 
sede na Rua Missão Velha, 180 – São João do Tauape, CEP: 60.130-330, Fortaleza – Ceará.
 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL O presente TERMO ADITIVO reger-se-á pela Manifestação de Interesse (MI) nº20220011/CEL 04/SDA/CE – Solicitação 
de Proposta – SDP nº01 – Modalidade SBQ (Seleção Baseada na Qualidade) e por toda a legislação aplicável, especialmente pelo art. 57, §1º, inciso II da Lei 
nº8.6666/1993 e suas alterações, bem como no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do 
Banco Mundial, no Acordo de Empréstimo BIRD 8986-0-BR, e nas informações contidas no NUP.: 21001.000126/2025-19 e Parecer Jurídico nº032/2025.
FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões 
relacionadas a este Termo Aditivo, não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja 
ou venha a ser.
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução dos serviços da consultoria e vigência por mais 120 (cento e vinte) 
dias, permanecendo inalterado o período de trâmite para conclusão dos pagamentos. Assim, o vencimento contratual previsto para o dia 13 de abril de 2025 
passará para o dia 11 de agosto de 2025.
A VIGÊNCIA: 11 de agosto de 2025
DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONTRATO nº012/2024, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor.
DATA: Fortaleza/CE, 27 de janeiro de 2025
SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário, CONTRATANTE e Representante legal: FRANCISCO DENILSON 
ALVES SANTOS - ASSOCIAÇÃO DE COOPERAÇÃO AGRÍCOLA DO ESTADO DO CEARÁ - ACACE.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
*** *** ***
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº013/2024
PRÉ-RESERVA-1361798 SACC - 1309193
TERMO ADITIVO QUE CELEBRAM ENTRE SI O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA E O CENTRO DE ESTUDOS DO TRABALHO E DE ASSESSORIA AO 
TRABALHADOR E À TRABALHADORA - CETRA, PARA O FIM NELE INDICADO.
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, neste ato representada por seu Secretário MOISÉS BRAZ RICARDO, 
brasileiro, casado, trabalhador rural, portador do RG nº2004002001075 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº324.071.733-68, residente e domiciliado à Rua 
Conselheiro Tristão, 277, Aptº 301, José Bonifácio - Fortaleza - Ceará, ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, nº1820, São Gerardo, Fortaleza/CE.
CONTRATADA: CENTRO DE ESTUDOS DO TRABALHO E DE ASSESSORIA AO TRABALHADOR E À TRABALHADORA - CETRA, inscrito no 
CNPJ nº06.929.574/0001-25, com sede na Rua Capitão Gustavo, 3842 – São João do Tauape, Fortaleza – Ceará
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL O presente TERMO ADITIVO reger-se-á pela Manifestação de Interesse (MI) nº20220012/CEL 04/SDA/CE – Solicitação 
de Proposta – SDP nº01 – Modalidade SBQ (Seleção Baseada na Qualidade) e por toda a legislação aplicável, especialmente pelo art. 57, §1º, inciso II da Lei 
nº8.6666/1993 e suas alterações, bem como no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do 
Banco Mundial, no Acordo de Empréstimo BIRD 8986-0-BR, e nas informações contidas no NUP: 21001.000129/2025-44 e Parecer Jurídico nº033/2025.
FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões 
relacionadas a este Termo Aditivo, não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja 
ou venha a ser.
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução dos serviços da consultoria e vigência por mais 120 (cento e vinte) 
dias, permanecendo inalterado o período de trâmite para conclusão dos pagamentos. Assim, o vencimento contratual previsto para o dia 11 de abril de 2025 
passará para o dia 09 de agosto de 2025.
A VIGÊNCIA: 09 de agosto de 2025
DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONTRATO nº013/2024, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor.
DATA: Fortaleza/CE, 27 de janeiro de 2025
SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário, CONTRATANTE e Representante legal: ÉRIKA CUNHA MATOS 
BLEY - CENTRO DE ESTUDOS DO TRABALHO E DE ASSESSORIA AO TRABALHADOR E À TRABALHADORA - CETRA.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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TERMO DE FOMENTO Nº097/2024
PLANO DE TRABALHO Nº1353076/2024
PRÉ-RESERVA: 1360943 SACC: 1356913
CONVENENTES: Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.563/0001-68 e a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA 
HONORATO JOSÉ DE QUEIROZ, inscrita no CNPJ sob o nº12.462.206/0001-12, com sede na Rua José Tomé da Silva, S/N, Distrito Bastiões, Iracema/
CE, CEP: 62.980-000 OBJETO: O presente TERMO DE FOMENTO tem por objetivo o fortalecimento da cadeia produtiva da Fruticultura com reforma