DOE 03/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº023  | FORTALEZA, 03 DE FEVEREIRO DE 2025
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ 
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 0001/2025
PROCESSO Nº21012.001771/2024-3 Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE OBJETO: CONTRATAÇÃO SERVIÇO DE LOCAÇÃO 
DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA/CE, PARA SEDIAR O NÚCLEO OPERACIONAL MÓVEL – NOM JUSTIFICATIVA: A LOCAÇÃO 
DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA/CE, VISA SEDIAR O NÚCLEO OPERACIONAL MÓVEL – NOM, SENDO ESTE UM PONTO ESTRA-
TÉGICO NO CUMPRIMENTO DA ATIVIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ESTADO DO CEARÁ VALOR GLOBAL: R$ 18.000,00 
( DEZOITO MIL REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21200003.003.01.20.122. 421.20165.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.36. 15. 2. 1.0000. E0000-3155 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 74, INCISO V DA LEI Nº14.133/2021 CONTRATADA: SR. FRANCISCO AMARILDO TEIXEIRA ALVES – 
CPF:235.623.153-68; DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: PAULO HENRIQUE MAGALHÃES LOBO – DIRETOR TÉCNICO DE OPERAÇÕES 
RATIFICAÇÃO: JOÃO ALFREDO TELLES MELO – SUPERINTENDENTE.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E  EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº227, de 02 de dezembro de 2024, pág. nº55, que publicou a PORTARIA Nº651/2024. Onde se lê: DUÍLO MELO DO CARMO Leia-se: 
DUÍLIO MELO DO CARMO, e Onde lê: Data: 12 DE OUTUBRO DE 2024 Leia-se: DATA 12 DE NOVEMBRO DE 2024. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA 
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de janeiro de 2025;
Inácio Mariano da Costa
PRESIDENTE
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº02/2025
A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso de suas atribuições legais, considerando os julgamentos 
em 1ª instância relacionados aos autos de infração lavrados por fiscal estadual agropecuário desta ADAGRI, com a decisão pela procedência da autuação 
em razão do não acatamento da defesa ou pela não apresentação da mesma, NOTIFICA todos os INADIMPLENTES abaixo descritos para, no prazo 
de 15 (quinze) dias, comparecerem à Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, com o seu respectivo número do processo em mãos, com o fito 
de efetuar o pagamento da pena de multa ou apresentar o recurso administrativo referente. Os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de 
início e incluindo-se o dia do vencimento. Findo o prazo de manifestação, caso o contribuinte permaneça silente, será dado prosseguimento à inscrição em 
Dívida Ativa do Estado.
PROCESSO(S)
NOME
CPF/CNPJ
BOLETO(S)
56022.004432/2024-71
 MARCELO SILVA GOMES
 080.185.213-79
1239292
56022.004774/2024-91
FRANCISCO MENDES PEREIRA
820.337.730-00
1240941
56022.004771/2024-58
MANOEL GUILHERME DE SOUZA
196.028.803-25
1240952
56022.004943/2024-93
VANESSA VIEIRA DE OLIVEIRA
022.249.423-97
1242159
56022.004946/2024-27
 FRANCISCO LUCIANO DE LIMA
003.586.743-44
1242178
56022.004947/2024-71
JOSÉ IRINEUDO FERREIRA DE LIMA
469.424.163-04
1242202
56022.004851/2024-11
BRASILUVAS AGRÍCOLA LTDA
01.145.106/0001-46
1246783
56022.004916/2024-11
GFT COMERCIO E LOGISTICA LTDA
08.106.728/0002-95
1247762
56022.005095/2024-30
 MARCOS ANTÔNIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO
473.033.523-68
1247874
56022.000944/2024-69
FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA FREITAS
 826.036.003-97
1252456
56022.005306/2024-34
FRANCISCO MATEUS HOLANDA BARBOSA
 665.079.523-20
1252614
56022.005329/2024-49
ANTÔNIO CÉLIO DO NASCIMENTO LIMA
 820.495.803-04
1252633
56022.004222/2024-83
EVERARDO MOREIRA DUARTE
 114.867.038-60
1150837
56022.005330/2024-73
 PAULO FAUSTO REIS
628.018.303-30
1252663
56022.004993/2024-71
FRANCISCO EDELMARIO FERREIRA DA SILVA
 993.259.263-34
1186573
56022.005335/2024-04
ANTÔNIO EDSON PAZ DE MENDONÇA
 022.760.923-94
1252777
56022.005336/2024-41
ROGÉRIO PARENTE LOPES
 001.098.773-81
1252801
56022.005414/2024-15
 EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA
00.348.003/0044-50
1252908
08708380/2022
 FRANCISCO GOMES TAVARES NETO
078.778.553-97
1220562
2369312/2017
 FRANCISCO DAMIÃO BARROS SAMPAIO
165.484.343-15
1222211
2584124/2017
 COSMO NUNES FREIRE
699.346.653-87
1217040
2584469/2017
CARLOS ALBERTO SOUSA
 321.019.293-68
1217042
03391864/2020
COSMA GRANJA DIOGENES
 208.664.373-04
1217046
6787682/2017
CRISTIANO ALVES DE SOUSA
028.655.353-80
1217561
11740000/2022
CICERO JOSE DE OLIVEIRA
621.166.853-89
1217562
00311547/2023
CELIA HONORIO DA SILVA
 675.279.733-15
1217563
6763905/2018
CLEBER JOSE PONTES MUNIZ
319.236.663-04
1217047
2585155/2017
 FABIO DE PAULA ANDRADE
 014.526.703-23
1222213
09143106/2022
FRANCISCO HAROLDO PAIVA DE OLIVEIRA
 762.012.873-53
1223694
09773493/2021
MARIA GONÇALVES ALENCAR
 731.924.573-68
1223695
2474167/2017
MARIA VALDENICE DA SILVA SOUSA
886.752.113-68
1224303
2474280/2017
 MAYARA SILVA SOUSA
 052.073.493-92
1224304
2364930/2017
 FRANCISCO SILVINO VIEIRA
 122.196.063-68
1222220
2366356/2017
FRANCISCO BENOAR RIBEIRO AZEVEDO
 657.558.393-87
1222217
2324033/2017
 MANOEL MOREIRA GOMES
208.653.763-87
1223699
2196973/2017
 MARIA LUCIA NUNES
784.122.693-49
1223697
0916300/2018
 FRANCISCO NIVALDO DE QUEIROZ
114.374.213-34
1223697
2588928/2017
 MANOEL HOLANDA ALVES
 140.374.673-72
1224301
2588952/2017
MANOEL LICO DE OLIVEIRA
101.534.383-04
1224299
2256887/2017
FRANCISCO MARCOS SANTANA DE SOUZA
875.351.063-15
1222215
6592946/2017
 FRANCISCO AGNALDO QUIRINO DE OLIVEIRA
 569.497.313-53
1225470
01711136/2020
 FRANCISCO MENDES BATISTA DE FREITAS
 001.820.493-70
1225471
01402468/2019
FRANCISCO ARISTIDES ALVES
278.411.148-26
1225473
01428157/2019
FRANCISCO MARTINS SAMPAIO
448.284.623-68
1225473
03609487/2020
 FRANCISCO MORENO DA CRUZ
 011.964.128-39
1225475
1616956/2019
FRANCISCO LUCENA INACIO MOURA
172.801.763-72
1225959
01475074/2019
CICERA MARIA DA CONCEIÇÃO
 332.941.865-68
1225962
01660475/2019
FRANCISCA DIVA DA SILVA
 632.128.033-04
1225964
01429358/2019
 FRANCISCA VANESSA DIAS BEZERRA
062.444.903-39
1225965
01402336/2019
FRANCISCO CLAUDIO MONTEIRO
 008.605.208-03
1225961
09340137/2020
FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS
308.309.663-15
1226444