DOE 03/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº023  | FORTALEZA, 03 DE FEVEREIRO DE 2025
03607660/2019
 FRANCISCO CAÇULA NETO
031.614.473-87
-
10688992/2021
 FRANCISCO PEIXOTO COELHO
069.261.183-53
-
01640160/2022
 FRANCISCO SUDARIO BRILHANTE
 765.561.663-91
-
08828014/2021
 FRANCISCO ARAUJO PEREIRA
289.481.903-00
-
Registre-se e publique-se. Fortaleza, 30 de janeiro de 2025.
Elmo Roberto Belchior Aguiar
PRESIDENTE 
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 05/2025
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM CONTRATADA: PRO - 
SYSTEMS INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: A Contratação consiste na aquisição de 23 licenças (assinaturas) de uso de softwares Autodesk AEC 
(Architecture, Engineering & Construction) collection, pelo período de 36 meses. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento 
a Ata de Registro de Preços nº 33/2024, oriunda do Pregão Eletrônico nº 90017/2024 - CODEVASF, cujo órgão gestor é a MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO 
E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL – MIDR Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf, e seus anexos, 
da Lei Federal Nº 13.303/2016, e suas alterações, os preceitos do direito privado, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da da CIPP S/A, e, ainda, 
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será 
de 36 (trinta e seis) meses, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 924.485,00 (Novecentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e oitenta e 
cinco reais) pagos em conformidade com a cláusula sexta do contrato originário DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da Companhia. DATA 
DA ASSINATURA: 29 dejaneiro de 2025 SIGNATÁRIOS: Fábio Xavier Grandchamp Rebouças, Rebeca do Carmo Oliveira e Lourival Machado.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE – PRESIDENTE FINANCEIRA
SECRETARIA DA DIVERSIDADE
PORTARIA Nº002/2025 - A SECRETÁRIA DA DIVERSIDADE, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a Lei Estadual nº18.310, de 17 de 
fevereiro de 2023, que cria a Secretaria da Diversidade; CONSIDERANDO o Decreto nº33.906/2021, que cria o Conselho Estadual de Combate à Discrimi-
nação LGBT; CONSIDERANDO o Decreto nº35.494/2023, que vincula o Conselho Estadual de Combate à Discriminação LGBT a Secretaria da Diversidade; 
Considerando o Regimento Interno do Conselho Estadual de Combate a Discriminação LGBT, CONSIDERANDO a Portaria nº003/2024 da Secretária da 
Diversidade, que nomeou os membros da Comissão Eleitoral para organizar e executar os atos referentes à eleição do Conselho Estadual de Combate à 
Discriminação LGBT do Estado do Ceará, RESOLVE: Art. 1º Designar ANDRÉ WILLIAM MARINHO FAMA como membro da Comissão Eleitoral 
para organizar e executar os atos referentes à eleição do Conselho Estadual de Combate à Discriminação LGBT do Estado do Ceará, em substituição ao Sr. 
Francisco Narciso Silva de Oliveira Júnior, nos termos da legislação vigente. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA 
DA DIVERSIDADE, em Fortaleza, 30 de janeiro de 2025.
Mitchelle Benevides Meira
SECRETÁRIA DA DIVERSIDADE
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº003/2024, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
NOME 
ENTIDADE
I. MITCHELLE BENEVIDES MEIRA
SECRETARIA DA DIVERSIDADE
II. LUCAS MATEUS SOBRINHO
SECRETARIA DA IGUALDADE RACIAL
III. LETÍCIA IZIDIO CRISPIM
SECRETARIA DA JUVENTUDE
IV. MARIA JOSÉLIA GOMES DOS SANTOS
MOVIMENTONEGRO UNIFICADO
V. RAQUEL VIANA
ELO FEMINISTA
VI. EDGARD FERNANDO VIANA DA CRUZ
INSTITUTO JOÃO CARLOS PAES MENDONÇA (IJCPM)
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EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PRIMEIRO ADITIVO AO FOMENTO N°009/2024 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA 
DIVERSIDADE, E A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MADRE MARIA VILAC - ABEMAVI, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA DIVERSIDADE, inscrita no CNPJ sob o nº 50.188.190/0001- 90, com sede na Rua Silva Paulet, 
nº 334, Meireles, Fortaleza – CE, CEP nº 60.120-020, neste ato representada por sua Secretária da Diversidade, Sra. Mitchelle Benevides Meira, residente 
e domiciliado nesta capital, e ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MADRE MARIA VILAC - ABEMAVI, inscrita no CNPJ sob o nº 11.209.466/0001-18, 
com sede na Rua São Francisco, nº 1485, Bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE, CEP nº 63010-475, representado(a) por sua Presidente, a Sra. Maria 
Auxiliadora da Silva Soares, portadora do RG nº 97029166279, SSP-CE e inscrita no CPF sob o nº 838.816.623-91, residente e domiciliado na Rua Ernestina 
Sobreira, nº 140, Franciscanos, Juazeiro do Norte – CE, CEP nº 63030-180, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto nº 32.810/2018, na 
Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, no Processo Administrativo de NUP: 68000.000604/2024-75 firmam o presente 
aditivo ao Fomento nº 009/2024, mediante as seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente termo aditivo possui como objeto prorrogar o 
período de vigência do Fomento nº 009/2024 por 60 (sessenta) dias, com início em 06/01/2025 e término em 05/03/2025. CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam 
ratificadas as demais cláusulas e condições do Fomento nº 009/2024. E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente termo, devendo ser publicado no 
Diário Oficial do Estado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. SIGNATÁRIAS: Mitchelle Benevides Meira, SECRETÁRIA DA DIVERSIDADE 
e Maria Auxiliadora da Silva Soares, ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MADRE MARIA VILAC. Fortaleza – CE, 02 de janeiro de 2025.
Mitchelle Benevides Meira
SECRETÁRIA DA DIVERSIDADE
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do processo nº 22001.005674/2025-
90, RESOLVE DISPENSAR A PEDIDO, com fundamento no art. 63, inciso I, da Lei nº 9.826/1974, o servidor CARLOS ROBERTO ALENCAR 
LOPES, que exerce a função de Agente administrativo, integrante do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional, matrícula nº 
09120513, lotado na Secretaria da Educação, a partir 01 de outubro de 1987. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
30 de janeiro de 2025.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo NUP 
22001.148499/2024-43, RESOLVE EXONERAR A PEDIDO, com fundamento no artigo 63, inciso I, da Lei 9.826, de 14 de maio de 1974, o servidor DEIVID 
DAMIAO ROQUE DE SOUZA que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível C, matrícula n° 30021495, lotado na 
Secretaria da Educação, a partir de 23 de dezembro de 2024. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. Fortaleza, 30 de janeiro de 2025.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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