DOE 03/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº023 | FORTALEZA, 03 DE FEVEREIRO DE 2025
DE LICITAÇÃO N° 011/2024 CONSIDERANDO TODO O PROCESSO NUP 42001.002265/2024-68, FUNDAMENTADO NO ART. 74, CAPUT C/C
INCISO I DA LEI N° 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, DECLARO E RECONHEÇO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 011/2024, PARA
CONTRATAÇÃO DA COMPANHIA ENERGETICA DO CEARÁ – ENEL, EMPRESA QUE FORNECERÁ ENERGIA ELÉTRICA PARA SUPRIR AS
NECESSIDADES DAS VILAS OLÍMPICAS E DAS ARENINHAS, EQUIPAMENTOS ESSES SOBRE ADMINISTRAÇÃO DESTA PASTA, PELO
PERÍODO DE 60 (SESSENTA) MESES, CUJO VALOR GLOBAL ESTIMADO PERFAZ O MONTANTE DE R$ 1.230.000,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS
E TRINTA MIL REAIS) AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTE CONTRATO CORRERÃO À CONTA DOS RECURSOS NA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA DO ESPORTE – 42200001.27.812.151.21103.3.339039.2.759.1200070.1.3.01- 01574 (FUNDEJ). À
CONSIDERAÇÃO DO EXMO. SR. SECRETÁRIO DO ESPORTE. FORTALEZA/CE, 20 DE DEZEMBRO DE 2024. FRANCISCO IGOR ALMEIDA
RUFINO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO RATIFICAÇÃO: O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DO ESPORTE -
SESPORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM O QUE DETERMINA O ARTIGO 94, II, DA LEI N° 14.133, DE 01
DE ABRIL DE 2021, CONSIDERANDO O PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA E TUDO O MAIS QUE CONSTA DA INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO Nº 011/2024, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DA COMPANHIA ENERGETICA DO CEARÁ – ENEL, VISANDO OS SERVIÇOS
DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO AUTÓDROMO INTERNACIONAL VIRGÍLIO TÁVORA,
EQUIPAMENTO ESSE SOBRE ADMINISTRAÇÃO DESTA PASTA, PELO PERÍODO DE 60 (SESSENTA) MESES, CONFORME JUSTIFICADO
NO ESTUDO TÉCNICO Nº: 2024/29701 E NO TERMO DE REFERÊNCIA, PARTE INTEGRANTE DESTES AUTOS, AFIGURANDO-SE DE QUE
O PROCEDIMENTO ENCONTRA-SE REGULARMENTE DESENVOLVIDO, PARA QUE PRODUZA OS EFEITOS LEGAIS E JURÍDICOS, VEM,
RATIFICAR E HOMOLOGAR A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DETERMINANDO QUE SE PROCEDA A PUBLICAÇÃO
DO DEVIDO EXTRATO. SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ, EM FORTALEZA/CE, 20 DE DEZEMBRO DE 2024. ROGÉRIO
NOGUEIRA PINHEIRO, SECRETÁRIO DO ESPORTE.
Bergson Gomes Bezerra
ASSESSORIA JURÍDICA
Fortaleza 23 de janeiro de 2025.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 012/2024 PRE RESERVA 1354056
PROCESSO Nº: 42001.002264 / 2024-13 OBJETO: CONTRATAÇÃO DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, EMPRESA QUE
FORNECERÁ ENERGIA ELÉTRICA PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DOS EQUIPAMENTOS GRUPO A (ALTA TENSÃO) – ESTÁDIO
ARENA ROMEIRÃO; AUTÓDROMO INTERNACIONAL VIRGÍLIO TÁVORA; CENTRO DE FORMAÇÃO OLÍMPICA - CFO, EQUIPAMENTOS
ESSES SOBRE ADMINISTRAÇÃO DESTA PASTA, PELO PERÍODO DE 60 (SESSENTA) MESES JUSTIFICATIVA: A JUSTIFICATIVA SOBRE A
NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA PARA AS UNIDADES CONSUMIDORAS
(UCS) DO GRUPO A – ALTA TENSÃO, GRUPAMENTO COMPOSTO DE UCS COM FORNECIMENTO EM TENSÃO IGUAL OU SUPERIOR
A 2,3 KV, PATRIMÔNIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E DE RESPONSABILIDADE DA SESPORTE SE ENCONTRA JUSTIFICADO
NO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR – ETP Nº 2024/29106, PORÉM ELENCAMOS EM SEGUIDA ALGUNS PONTOS IMPORTANTES RETI-
RADOS DO ETP QUE FUNDAMENTAM A DESPESA PÚBLICA SOB A PERSPECTIVA DO INTERESSE PÚBLICO. A RESPONSABILIDADE
DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ, DE GERENCIAR, CONSERVAR E
MANTER OS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS EM CONDIÇÕES DE RECEBER OS DIVERSOS EVENTOS; OS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO
DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM O QUAL NÃO EXISTE POSSIBILIDADE DO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES CONSUMIDORAS (UCS)
DO GRUPO A COMPREENDIDAS PELO ESTÁDIO ARENA ROMEIRÃO, CFO E AUTÓDROMO, DAÍ A ESSENCIALIDADE DOS SERVIÇOS
E SUA NATUREZA CONTÍNUA. ASPECTO JURÍDICO A PRESENTE CONTRATAÇÃO ENQUADRA-SE NA HIPÓTESE DE CONTRATAÇÃO
DIRETA, DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 74, INCISO I DA LEI 14.133, DE 1º/04/2021. VALOR GLOBAL:
R$ 17.400.000,00 ( DEZESSETE MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: CFO: 42100001.27.811.152.20948.3
.305085.1.500.9100000.0.3.01 - 01555 (SESPORTE); ROMEIRÃO:42100001.27.811.152..20676.3.339039.1.500.9100000.0.3.01 - 01387 (SESPORTE);
AUTóDROMO:42200001.27.812.151.21103.3.339039.2.759.1200070.1.3.01- 01574 (FUNDEJ). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 74, CAPUT C/C
INCISO I DA LEI N° 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021 CONTRATADA: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARÁ – ENEL DECLARAÇÃO
DE INEXIGIBILIDADE: CONSIDERANDO TODO O PROCESSO NUP 42001.002264/2024-13, FUNDAMENTADO NO ART. 74, CAPUT C/C
INCISO I DA LEI N° 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, DECLARO E RECONHEÇO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 012/2024, PARA
CONTRATAÇÃO DA COMPANHIA ENERGETICA DO CEARÁ – ENEL, EMPRESA QUE FORNECERÁ ENERGIA ELÉTRICA PARA SUPRIR
AS NECESSIDADES DOS EQUIPAMENTOS GRUPO A (ALTA TENSÃO) – ESTÁDIO ARENA ROMEIRÃO; AUTÓDROMO INTERNACIONAL
VIRGÍLIO TÁVORA; CENTRO DE FORMAÇÃO OLÍMPICA - CFO, EQUIPAMENTOS ESSES SOBRE ADMINISTRAÇÃO DESTA PASTA,
PELO PERÍODO DE 60 (SESSENTA) MESES, CUJO VALOR GLOBAL ESTIMADO PERFAZ O MONTANTE DE R$ 17.400.000,00 (DEZES-
SETE MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS). AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTE CONTRATO CORRERÃO À
CONTA DOS RECURSOS NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA DO ESPORTE – CFO: 42100001.27.811.152.20948.3.305085.1.
500.9100000.0.3.01 - 01555 (SESPORTE); ROMEIRÃO:42100001.27.811.152..20676.3.339039.1.500.9100000.0.3.01 - 01387 (SESPORTE); AUTO-
DROMO:42200001.27.812.151.21103.3.339039.2.759.1200070.1.3.01- 01574 (FUNDEJ). À CONSIDERAÇÃO DO EXMO. SR. SECRETÁRIO DO
ESPORTE. FORTALEZA/CE, 20 DE DEZEMBRO DE 2024. FRANCISCO IGOR ALMEIDA RUFINO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO
E GESTÃO RATIFICAÇÃO: PROCESSO NUP 42001.002264/2024-13 – INEXIGIBILIDADE Nº. 012/2024 O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DO
ESPORTE - SESPORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM O QUE DETERMINA O ARTIGO 94, II, DA LEI N° 14.133,
DE 01 DE ABRIL DE 2021, CONSIDERANDO O PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA E TUDO O MAIS QUE CONSTA DA INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO Nº 012/2024, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DA COMPANHIA ENERGETICA DO CEARÁ – ENEL, VISANDO OS SERVIÇOS
DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO AUTÓDROMO INTERNACIONAL VIRGÍLIO TÁVORA,
EQUIPAMENTO ESSE SOBRE ADMINISTRAÇÃO DESTA PASTA, PELO PERÍODO DE 60 (SESSENTA) MESES, CONFORME JUSTIFICADO
NO ESTUDO TÉCNICO Nº: 2024/29106 E NO TERMO DE REFERÊNCIA, PARTE INTEGRANTE DESTES AUTOS, AFIGURANDO-SE DE QUE
O PROCEDIMENTO ENCONTRA-SE REGULARMENTE DESENVOLVIDO, PARA QUE PRODUZA OS EFEITOS LEGAIS E JURÍDICOS, VEM,
RATIFICAR E HOMOLOGAR A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DETERMINANDO QUE SE PROCEDA A PUBLICAÇÃO
DO DEVIDO EXTRATO. SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ, EM FORTALEZA/CE, 20 DE DEZEMBRO DE 2024. ROGÉRIO
NOGUEIRA PINHEIRO SECRETÁRIO DO ESPORTE.
Bergson Gomes Bezerra
ASSESSORIA JURÍDICA
Fortaleza 28 de janeiro de 2025.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº001/2025
A SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ – SESPORTE, cuja nomenclatura foi alterada pela Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de
2023, com sede na Av.Alberto Craveiro, nº 2901, Boa Vista, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 05.565.013/0001-21, neste ato representada por seu
Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Francisco Igor Almeida Rufino, inscrito no RG sob o n.º 95020002250 SSP-CE e no CPF/MF
sob o n.º 826.062.933-04, através do presente instrumento, reconhece que deve à servidora cedida, MAYARA VERAS GOMES LIMA, portadora do
CPF nº 667.574.603-00, a quantia no valor de R$ 5.152,11 (cinco mil cento e cinqüenta e dois reais e onze centavos), relativo às diárias de viagem e ajuda
de custos para participação na I Copa Nacional de Futebol Quilombola de 2024, havida na cidade do Rio de Janeiro, nos termos constantes na Portaria de
Concessão nº 054/2024, exarada com supedâneo no artigo 3º; alínea B , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe I do anexo I do Decreto nº 30.719,
DOE de 27/10/2011, alterado pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019 e Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, publicado no DOE de 04 de abril
de 2024. A SESPORTE compromete-se a pagar a dívida acima reconhecida, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua conse-
cução. SECRETARIA DO ESPORTE, em Fortaleza, 29 de janeiro de 2025. FRANCISCO IGOR ALMEIDA RUFINO, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. Fortaleza, em Ceará, 30 de janeiro de 2025.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
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