DOMCE 04/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 04 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3644
www.diariomunicipal.com.br/aprece 21
Publicado por:
Artur Valle Pereira
Código Identificador:48A64E9A
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 002/2025- SEPLANGE
DECRETO N° 002/2025- SEPLANGE De 03 de Janeiro de 2025.
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, imóvel destinado à construção de
ETA – Estação de Tratamento de Água para
atender a adutora que irá distribuir água para a
comunidade da Serra.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do
Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município,
DECRETA:
Art. 1°- De conformidade com os artigos 5.º, XXIV; 22, II; 182, §§ 3º
e 4º da Constituição Federal, e nos termos do Decreto - Lei número
3.365, de 21 de junho de 1941, declara-se utilidade pública, para fins
de desapropriação:
Inicia-se no marco denominado P01, georreferenciado no Sistema
Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC, coordenadas
Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E=491.887,3306m e
N=9.175.461,5583m dividindo-o com ESTRADA DA SERRA; daí
segue confrontando com ESTRADA DA SERRA com o azimute de
9° 7‟ 6” 7 P
(E=491.886,6948m e N=9.175.462,6577m); daí segue confrontando
com PMBS com o azimute de 9° 7‟ 6” 7 87
até o marco P03 (E=491.893,5109m e N=9.175.466,5999m); daí
segue confrontando com ESPÓLIO DE SALVIANO FRANKLIN
9° 7‟ 6” 7
marco P04 (E=491.894,1467m e N=9.175.465,5006m); daí segue
confrontando com ESPÓLIO DE SALVIANO FRANKLIN, com o
9° 7‟ 6” 7 87 P ;
início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima
descrito com uma área superficial de 0,0010ha.
Art. 2° - O imóvel descrito no artigo anterior, destina-se à construção
ETA – Estação de Tratamento de Água com o fim de atender a
adutora da Serra.
Art. 3° - Para fins do artigo 15 do Decreto-lei 3.365, de 21 de junho
de 1941, é declarada de urgência a desapropriação, para efeito de
imissão de posse pelo município de Brejo Santo-CE.
Art. 4º - Fica a Procuradoria do Município de Brejo Santo-CE,
autorizada a adotar as providências necessárias para a efetivação da
desapropriação de que trata o presente decreto, por via administrativa
ou judicial, consignando as indenizações por conta das dotações
próprias do município de Brejo Santo-CE 0801-041220009.1.003-
4.4.90.51.00 - AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
DE PRÉDIOS PÚBLICOS.
Art. 5° - Portaria específica nomeará a Comissão de Avaliação do
Imóvel objeto desta desapropriação, que, além da avaliação
pecuniária, também fará a conferência das delimitações e dimensões
do citado imóvel, o qual poderá adentrar para realização do mister,
inclusive requisitando força policial, se necessário, com base no artigo
7º Decreto-lei 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 6° - Fica revogado o Decreto 017/2024, de 27 de novembro de
2024, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO – CE,
EM 03 de janeiro de 2025.
MARIA GISLAINE SANTANA SAMPAIO LANDIM
Prefeita Municipal de Brejo Santo
Publicado por:
José Wellington Cruz Andrade
Código Identificador:F9A80E63
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
PORTARIA Nº 250203.0001/2025
PORTARIA Nº 250203.0001/2025
A SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO DE
CAMPOS SALES, ESTADO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com a Lei nº 623/2019.
Resolve:
Conceder a DIULY CAROLINE ANDRADE BRANDÃO, ocupante
do cargo de Agente Administrativo, para deslocar-se à cidade de
Fortaleza (CE), no dia 11/02/2025 à 12/02/2025, para participar do
Seminário Estadual de Reciclagem do SIPIA, para atualização e
capacitação dos profissionais que atuam no Sistema de Informação
para a Infância e Adolescente (SIPIA), ficando atribuído o(a)
servidor(a) 2,0 diária(s) no valor unitário de R$ 180,00 (cento e
oitenta reais), perfazendo um total de R$ 360,00(trezentos e sessenta
reais), devendo as despesas correr a conta do orçamento vigente.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Campos Sales (CE), 03 de fevereiro de 2025.
ELZA MARIA DA SILVA NUNES DE ALENCAR
Secretária de Assistência Social e Trabalho
Publicado por:
Laruse Mariano Oliveira
Código Identificador:7B2328A9
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
PORTARIA Nº 250107.0001/2025
PORTARIA Nº 250107.0001/2025
O SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO DE
CAMPOS SALES, ESTADO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com a Lei nº 623/2019.
Resolve:
Conceder a ANA LUCIA ARRAIS RIBEIRO, ocupante do cargo de
Coordenadora da CAME- Casa de Acolhimento Menino Expedito,
para deslocar-se à cidade de Fortaleza (CE), nos dias 08/01/2025 à
09.01.2025, para acompanhamento de uma criança acolhida ao
atendimento médico especializado, ficando atribuído o(a) servidor(a)
2,0 diária(s) no valor unitário de R$ 180,00 (cento e oitenta reais),
perfazendo um total de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais),
devendo as despesas correr a conta do orçamento vigente.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Campos Sales (CE), 07 de janeiro de 2025.
GENIVAL SANTOS SOBRINHO
Secretário de Assistência Social e Trabalho
Publicado por:
Laruse Mariano Oliveira
Código Identificador:D005FB12
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS
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