DOU 04/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 24, terça-feira, 4 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
18.19. É vedada a acumulação remunerada de cargos e empregos públicos,
exceto nas hipóteses previstas no inciso XVI do Art. 37 da Constituição Federal e nos
termos do Ofício Circular nº 1/2019/CGCAR ASSES/CGCAR/DESEN/SGP/SEDGG-ME.
18.20. Após nomeação, posse e entrada em exercício, o(a) servidor(a) cumprirá
estágio probatório de três anos, nos termos da legislação vigente.
18.21. A pessoa candidata nomeada para os cargos deste concurso deverá
permanecer na localidade para a qual foi nomeada, não sendo apreciados pedidos de
remoção que não estejam de acordo com o art. 20 da Resolução Consad/Unifesspa nº 6,
de 5 de maio de 2015, nem redistribuição, nos termos da Portaria n° 619/2023 -
SEGRT/MGI, antes de decorridos, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo e
no local de lotação.
18.22. Acarretará a eliminação sumária da pessoa candidata no concurso
público, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla de
quaisquer das normas estipuladas neste Edital e nos demais que vierem a ser
publicados.
18.23. O prazo de validade deste Concurso Público será de 2 (dois) anos, a
contar da data de publicação do Resultado Final no Diário Oficial da União (DOU),
prorrogável por igual período, de acordo com o inciso III do Art. 37 da Constituição Federal
de 1988.
18.24. A Fadesp e a Unifesspa não aprovarão, fornecerão ou recomendarão
nenhuma apostila sobre o concurso, não se responsabilizando pelo conteúdo de quaisquer
delas.
18.25. Em todas as fases e etapas deste Concurso Público, a Fadesp não se
responsabilizará por intercorrências ocasionadas por motivos de ordem técnica dos
computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem
como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados. A
pessoa candidata deverá se antecipar quanto aos procedimentos que necessitem da
internet para evitar problemas de última hora.
18.26. A posse da pessoa candidata fica condicionada à apresentação da
documentação exigida e dos resultados dos exames médico, físico e mental solicitados pela
Progep 
da 
Unifesspa,
conforme 
Manual 
de 
Admissão
disponível 
em
https://progep.unifesspa.edu.br/images/concursos/MANUAL_DE_ADMISSAO.pdf. A pessoa
candidata que não apresentar os exames solicitados terá sua nomeação tornada sem efeito
e será excluída do cadastro de reserva.
18.27. Será excluída do Concurso a pessoa candidata que:
a) produzir, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata para fins de
aprovação, classificação, nomeação e posse;
b) não comprovar a escolaridade e os pré-requisitos do cargo na data da posse,
conforme previsto no Anexo V deste Edital;
c) deixar de apresentar qualquer
dos documentos que comprovem o
atendimento a todos os requisitos fixados neste Edital;
d) Tentar beneficiar-se, de alguma forma, de mecanismos que possam ferir o
princípio da isonomia.
18.28. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações
ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito,
circunstância que será mencionada em edital ou aviso.
18.29. Legislações Federais com entrada em vigor após a data de publicação
deste Edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores,
não serão objetos de avaliação nas provas do concurso.
UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Termo aditivo nº 3 ao Contrato nº 05/2024, CONTRATANTE: Universidade Federal
do Triângulo Mineiro - UFTM. CONTRATADO: Ana Flávia de Sousa Silva. OBJETO:
prorrogação do prazo de vigência do contrato original até 23 de agosto de 2025,
PROCESSO: 23085.001482/2024-11. DATA DE ASSINATURA: 03/02/2025. ASSINAM: Profa.
Marinalva Vieira Barbosa e Ana Flávia de Sousa Silva.
ESPÉCIE: Termo aditivo nº 1 ao Contrato nº 18/2024, CONTRATANTE: Universidade Federal
do Triângulo Mineiro - UFTM. CONTRATADO: Arthur Afonso Silva e Sousa. OBJETO:
prorrogação do prazo de vigência do contrato original até 19 de agosto de 2025,
PROCESSO: 23085.008823/2024-71. DATA DE ASSINATURA: 03/02/2025. ASSINAM: Profa.
Marinalva Vieira Barbosa e Arthur Afonso Silva e Sousa.
UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E
MUCURI
EXTRATO DE CONTRATO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Nº 1/2025 Processo SEI
23086.009838/2024-47. Partes:
Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri-UFVJM, por intermédio do
Instituto de Ciência e Tecnologia-ICT e a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas,
Administrativas E Contábeis de Minas Gerais - IPEAD. Objeto: Contratação da Fundação
Instituto de Pesquisas Econômicas, Administrativas e Contábeis de Minas Ge r a i s - I P EA D,
com a finalidade de dar apoio e gerir administrativa e financeiramente o Projeto dos
Endossos Institucionais, a ser executado com a EMPRESA VALE S.A, nos termos da
Resolução nº 18/2024-CONSU, de 01 de agosto de 2024. Fundamentação legal: Lei nº
8.958, de 20 de Dezembro de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 7.423, de 31 de
dezembro de 2010, e subsidiariamente Lei 14.133 de 01 de abril de 2021. Vigência: 48
(quarenta e oito) meses, a partir da data da assinatura. Data da assinatura: 31/01/2025.
Assinam: Heron Laiber Bonadiman p/UFVJM e Fabrício José Missio p/Fundação I P EA D.
18.30. Os casos omissos e eventuais dúvidas referentes a este Edital serão
resolvidos e esclarecidos pela Comissão de Concurso Público e pela Fadesp, no que couber
a cada parte.
Os anexos I, com o a tabela de Cargos, Níveis, Vagas, Número Máximo de
Pessoas Aprovadas, de Redações a serem corrigidas, de pessoas candidatas à Prova Prática
e à Prova de Títulos, Anexo II, com o conteúdo programático, Anexo III, com o Cronograma
do Concurso, Anexo IV, com os requisites básicos e descrição sumária das atividades e
Anexo V, com o modelo de parecer medico para avaliação de pessoas candidatas com
Deficiência encontram-se publicados no site https://portalfadesp.org.br, juntamente com o
edital completo.
Reitoria da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, em 15 de janeiro de 2025.
FRANCISCO RIBEIRO DA COSTA
Reitor da UNIFESSPA
FRANCISCO RIBEIRO DA COSTA
UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA
EDITAL Nº 5, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025
SELEÇÃO PÚBLICA PARA PROFESSOR SUBSTITUTO DO INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA SAÚDE - ICS
O REITOR DA UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 12.289, de 20 de julho
de 2010, publicada no DOU de 21 de julho de 2010, e a Portaria Reitoria nº 154, de 14 de maio de 2021, publicado no DOU de 19 de maio de 2021, Edição: 93, Seção 2, Página 32; tendo
em vista o disposto na Portaria n° 282 do MEC de 06.03.2017, publicado no DOU de 07.03.2017, a lei 8.745 de 09.12.1993, bem como a Portaria nº 122 da Unilab, de 27.03.2013 e Portaria
Reitoria nº 359, de 29.08.2019; torna público, para conhecimento dos interessados, que se acham abertas, no período indicado no cronograma deste edital, as inscrições para a seleção de
Professor Substituto para o Magistério Superior, no setor de estudo e vaga indicados no Quadro 1.
Instituto de Ciências da Saúde
Quadro 1 - Quadro de especificação das vagas
. Setor de Estudo
Perfil
Provas
Regime
Vaga
. .
.
.
.
.
. .Processo de Cuidar na Saúde Mental / Metodologia da Pesquisa em
Enfermagem / Internato de Enfermagem I - Unidade Hospitalar
.Graduação em Enfermagem e Mestrado na área de
Saúde
.Prova Didática e Prova de Títulos
.
40h
.
01
A versão completa do Edital e seus anexos está disponível no site institucional da UNILAB, na seção Seleção - Professor Substituto, no endereço eletrônico:
https://unilab.edu.br/selecao-professor-substituto/?_ga=2.212954644.1249707165.1677077896-1405177785.1665486305. Os interessados também podem solicitar o documento na íntegra
junto à Diretoria do Instituto promovente, através do endereço de correspondência eletrônica: ics@unilab.edu.br.
ROQUE DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE
UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de prestação de serviços (Lei nº 8745/1993), que acordam a Universidade
Tecnológica Federal do Paraná - Campus Apucarana e:
. .Nº Contrato
.Contratado
.Classe/ Nível/ Titulação
.Vigência
. .01/2025
.HUGO GABRIEL FERNANDES VIOTTO
.A1- MESTRADO
.03/02/2025 a 23/06/2025
. .02/2025
.TIAGO FERREIRA RIBEIRO
.A1- MESTRADO
.03/02/2025 a 02/08/2025
OBJETO: a prestação de serviços de Professor Substituto da carreira do Magistério Federal.
VALOR: a Contratante pagará ao Contratado, mensalmente, a importância equivalente à
remuneração de Professor do Magistério Federal, em regime de trabalho de 40 (quarenta)
horas DATA DA ASSINATURA: 03/02/2025.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 153019
Número do Contrato: 5/2023.
Nº Processo: 23064.056275/2022-72.
Pregão. Nº 15/2022. Contratante: UNIVERSIDADE TECNOLOGICA FEDERAL DO PARANA .
Contratado: 54.860.726/0001-23 - THEX SISTEMAS DE CLIMATIZACAO LTDA. Objeto:
Alteração das cláusulas primeira, segunda e terceira do contrato. Vigência: 27/03/2025 a
26/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 62.283,12. Data de Assinatura:
03/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 03/02/2025).
EDITAL Nº 7, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
A Diretora Adjunta de Gestão de Pessoas da Universidade Tecnológica Federal do
Paraná (UTFPR), consoante Decreto nº 7485, de 18 de maio de 2011, publicado no Diário
Oficial da União (DOU) de 19 subsequente, Portaria Interministerial nº 253, de 26 de julho
de 2011, publicada no DOU de 27 subsequente, c/c Portaria MEC nº 1.034, de 27 de julho
de 2011, publicada no DOU de 28 subsequente, faz saber que, estarão abertas as inscrições
para o Processo Seletivo, no período de 03/02/2025 a 23/02/2025, para o preenchimento de
2 (duas) vagas, na UTFPR, Campus Pato Branco, localizado na Via do Conhecimento, Km 01,
Pato Branco - PR. CEP: 85503-390, para a carreira de Professor do Magistério Fe d e r a l
Substituto, na área/subárea de Agronomia/Entomologia e Engenharias II/Engenharia
Química, nos termos do Edital nº 001/2025-PS-PB e do Edital de Condições Gerais, disponível
em https://sei.utfpr.edu.br/sei/publicacoes/controlador_publicacoes.php?acao=publicacao_
visualizar&id_documento=3944335&id_orgao_publicacao=0, cuja íntegra se encontra no
endereço eletrônico https://www.utfpr.edu.br/editais/concursos#b_start=0. (Processo SEI nº
23064.000868/2025-27)
1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 A inscrição deverá ser realizada por meio eletrônico, no portal da
UTFPR, 
disponível
em 
https://www.utfpr.edu.br/editais/concursos#b_start=0, 
ou
presencialmente no campus para o qual a vaga se destina.
1.2 A taxa de inscrição será de R$ 124,00 (cento e vinte e quatro reais).
1.3 O período de contratação será de 06 (seis) meses, sendo admitida sua
prorrogação, no interesse da Administração e nas hipóteses legais vigentes, desde que
o prazo do contrato não exceda 02 (dois) anos, conforme dispõe a Lei nº 8.745, de
9 de dezembro de 1993.
1.4 A remuneração será composta pelo Vencimento Básico do cargo (R$
3.412,63), para o regime de 40 horas semanais, acrescido de Retribuição por Titulação
(RT), de acordo com a titulação apresentada, sendo R$ 511,90 para especialização, R$
1.279,74 para mestrado e R$ 2.943,39 para doutorado.
ANGELA LUIZA LAGO
AV I S O
REGISTRO DE DIPLOMAS
A Universidade Tecnológica Federal do Paraná - CNPJ 75.101.873/0001-90,
em atendimento ao disposto no art. 21, da Portaria MEC nº 1.095, de 25 de outubro
de 2018, informa que foram registrados 103 (cento e três) diplomas, no período de
01/01/2025 a 31/01/2025, no seguinte livro de registro e sequências numéricas:
Livro 94 - 46596; 46608; 46612 a 46622; 46627; 46628; 46631 a 46634;
46639 a 46645; 46648 a 46651; 46655; 46658; 46661 a 46665; 46667 a 46669; 46671;
46673 a 46681; 46684; 46686; 46696 a 44701; 44704 a 44706; 44708 a 44719; 44721
a 44732; 46735; 46736; 46738 a 46741; 46743; 46744; 46748 a 46757
Os registros desses diplomas poderão ser consultados em até quinze dias, no
endereço: http://portal.utfpr.edu.br/diplomas/registro-e-consulta-ao-banco-de-informacoes
Curitiba, 3 de fevereiro de 2025.
EVERTON RICARDI LOZANO DA SILVA
Reitor

                            

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