DOU 04/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 24, terça-feira, 4 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000002/2025 ao Instrumento código 936407.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade
Gestora: 200327. Convenente: SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, CNPJ nº
07954530000118. Acréscimo financeiro. Valor Total: R$ 214.846,18, Valor de Contrapartida:
R$ 19.531,47, Vigência: 29/12/2022 a 29/12/2025. Data de Assinatura: 29/12/2022.
Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**,
Convenente: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, CPF nº ***.714.991-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000002/2025 ao Instrumento código 936664.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade
Gestora: 
200327. 
Convenente: 
SECRETARIA 
DE 
ESTADO 
DE 
ADMINISTRACAO
PENITENCIARIA, CNPJ nº 05482345000142. SOLICITAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÃO NO VA LO R
DE R$ 475.615,52. Valor Total: R$ 485.127,92, Valor de Contrapartida: R$ 9.512,40,
Vigência:
28/12/2022 a
28/12/2025.
Data
de Assinatura:
28/12/2022.
Signatários:
Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente:
MARIA ROSA LO DUCA NEBEL, CPF nº ***.820.587-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000002/2025 ao Instrumento código 936455.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade
Gestora: 200327. Convenente: INSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ACRE -
IAPEN/AC, CNPJ nº 09061977000193. O IAPEN solicita Suplementação financeira no valor
de R$ 226.504,01 (duzentos e vinte e seis mil, quinhentos e quatro reais e um centavo).
Valor Total: R$ 227.603,24, Valor de Contrapartida: R$ 1.099,23, Vigência: 19/12/2022 a
19/12/2025. Data de Assinatura: 19/12/2022.
Signatários: Concedente: ANDRE DE
ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: MARCOS FRANK COSTA E
SILVA, CPF nº ***.846.142-**.
DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM BRASÍLIA/DF
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 200604
Número do Contrato: 11/2023.
Nº Processo: 08016.001438/2022-61.
Pregão. Nº 70/2022. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM BRASILIA. Contratado:
11.162.311/0001-73 - R7 FACILITIES - MANUTENCAO E SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogar o
prazo da vigência do contrato nº 11/2023 por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta
ocasião, o período de 09/03/2025 a 09/03/2026, nos termos do art. 57, (ii ou iv), da lei n.º
8.666, de 1993.. Vigência: 03/02/2025 a 09/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 2.219.974,68. Data de Assinatura: 03/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 03/02/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2025 - UASG 200604
Número do Contrato: 11/2023.
Nº Processo: 08016.001438/2022-61.
Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM BRASILIA. Contratado: 11.162.311/0001-73 - R7
FACILITIES - MANUTENCAO E SERVICOS LTDA. Objeto: Registrar à cláusula terceira - preço
do termo de contrato n.º 11/2023 (23453899), do processo sei n.º 08016.001438/2022-61,
o novo valor contratual referente à repactuação dos uniformes, com vigência retroativa a
01/01/2025.. Vigência: 09/03/2023 a 09/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
2.220.299,76. Data de Assinatura: 03/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 03/02/2025).
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
EDITAL Nº 82 - DEPEN, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025
CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE ESPECIALISTA
FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL E DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA, em cumprimento à decisão judicial, torna pública a inclusão de
candidato, inscrito sob o código identificador 4E31D2EF03FA, no resultado final na primeira
etapa do concurso, divulgado por meio do subitem 2.1.8 do Edital nº 32 - DEPEN, de 4 de
fevereiro de 2022, e suas alterações, conforme a seguir especificado.
Torna público, ainda, em razão da inclusão acima, que os candidatos ao Cargo
8: Agente Federal de Execução Penal, classificados na primeira etapa no concurso a partir
da 468ª posição, passam a ter sua classificação alterada mediante a inclusão de uma
unidade.
[...]
2 DO RESULTADO FINAL NA PRIMEIRA ETAPA DO CONCURSO
2.1 Resultado final na primeira etapa do concurso, na seguinte ordem:
cargo/área, código identificador em ordem de classificação final na primeira etapa, nota
final na primeira etapa do concurso e classificação final na primeira etapa do concurso.
[...]
2.1.8 CARGO 8: AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL
[...] 4E31D2EF03FA, 95.78, 468
[...]
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
EDITAL Nº 83 - DEPEN, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025
CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE
ES P EC I A L I S T A
FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL E DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA, em cumprimento à decisão judicial, torna pública a inclusão de
candidato sub judice, inscrito sob o código identificador B1E4B3C020B2, no resultado
final no procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos
candidatos negros e no resultado final na primeira etapa do concurso, divulgados por
meio dos subitens 1.1.4.1 e 2.1.8.5 do Edital nº 32 - DEPEN, de 4 de fevereiro de 2022,
e suas alterações, conforme a seguir especificado.
[...]
1 DO RESULTADO FINAL NO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO
COMPLEMENTAR À AUTODECLARAÇÃO DOS CANDIDATOS NEGROS
1.1 Relação final dos candidatos considerados negros no procedimento de
heteroidentificação complementar à autodeclaração, na seguinte ordem: cargo/área e
código identificador.
[...]
1.1.4 CARGO 8: AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL
[...]
1.1.4.1 Relação final dos candidatos sub judice considerados negros no
procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração, na seguinte
ordem: código identificador.
[...] B1E4B3C020B2
[...]
2 DO RESULTADO FINAL NA PRIMEIRA ETAPA DO CONCURSO
2.1 Resultado final na primeira etapa do concurso, na seguinte ordem:
cargo/área, código identificador em ordem de classificação final na primeira etapa, nota
final na primeira etapa do concurso e classificação final na primeira etapa do
concurso.
[...]
2.1.8 CARGO 8: AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL
[...]
2.1.8.5 Resultado final na primeira etapa do concurso dos candidatos sub
judice negros, na seguinte ordem: código identificador em ordem de classificação final na
primeira etapa, nota final na primeira etapa do concurso e classificação final na primeira
etapa do concurso espelhada.
[...] B1E4B3C020B2, 95.92, 56
[...]
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 23/2025 - UASG 200331
Nº Processo: 08000.035537/2023-05.
Pregão Nº 21/2023. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 54.305.743/0011-70 - HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. Objeto: O objeto
do presente instrumento é a aquisição de veículos policiais especiais, para atender as
demandas da diretoria da força nacional de segurança públúca - dfnsp, conforme
condições, especificações e critérios determinados no edital e no termo de referência
(26504860)..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 30/01/2025 a 30/01/2026. Valor Total: R$
3.981,736,30. Data de Assinatura: 30/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 03/02/2025).
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 966/2024 - Processo nº 08020.009858/2024-99.
Doadora: 
SECRETARIA 
NACIONAL 
DE
SEGURANÇA 
PÚBLICA, 
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE Passira/PE, CNPJ nº 11.097.300/0001-57.
Objeto:
Bens constantes
no
anexo I
do
Termo de
Doação
nº 966/2024,
em
referência.
Data da assinatura: 30/01/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE, Prefeito do
Município de Passira/PE.
Valor: R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 34/2025 - Processo nº 08020.000135/2025-13.
Doadora: 
SECRETARIA 
NACIONAL 
DE
SEGURANÇA 
PÚBLICA, 
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MATO GROSSO, CNPJ nº
03.507.415/0028-64.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 34/2025, em referência.
Data da assinatura: 30/01/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI, Secretário de
Estado de Segurança Pública do Mato Grosso.
Valor: R$ 127.400,00 (cento e vinte e sete mil e quatrocentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 30/2025 - Processo nº 08020.009038/2024-05.
Doadora: 
SECRETARIA 
NACIONAL 
DE
SEGURANÇA 
PÚBLICA, 
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MATO GROSSO, CNPJ nº
03.507.415/0028-64.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 30/2025, em referência.
Data da assinatura: 30/01/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI, Secretário de
Estado de Segurança Pública do Mato Grosso.
Valor: R$ 432.767,50 (quatrocentos e trinta e dois mil setecentos e sessenta e sete reais
e cinquenta centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 50/2025 - Processo nº 08020.007525/2024-25.
Doadora: 
SECRETARIA 
NACIONAL 
DE
SEGURANÇA 
PÚBLICA, 
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO
RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ nº 00.498.299/0001-56.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 50/2025, em referência.
Data da assinatura: 31/01/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO CANINDÉ DE ARAÚJO SILVA, Secretário de
Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do Rio Grande do Norte.
Valor: R$ 84.953,00 (oitenta e quatro mil novecentos e cinquenta e três reais).
Espécie: Termo de Doação nº 33/2025 - Processo nº 08020.013168/2015-43.
Doadora: 
SECRETARIA 
NACIONAL 
DE
SEGURANÇA 
PÚBLICA, 
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE RORAIMA, CNPJ nº
07.696.095/0001-79.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 33/2025, em referência.
Data da assinatura: 30/01/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ELLAN WAGNER OLIVEIRA DE SOUZA, Secretário de
Estado da Segurança Pública de Roraima.
Valor: R$ 265.964,00 (duzentos e sessenta e cinco mil novecentos e sessenta e quatro reais).
Espécie: Termo de Doação nº 54/2025 - Processo nº 08020.008349/2015-58.
Doadora: 
SECRETARIA 
NACIONAL 
DE
SEGURANÇA 
PÚBLICA, 
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO
RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ nº 00.498.299/0001-56.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 54/2025, em referência.
Data da assinatura: 31/01/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO CANINDÉ DE ARAÚJO SILVA, Secretário de
Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do Rio Grande do Norte.
Valor: R$ 130.988,00 (cento e trinta mil novecentos e oitenta e oito reais).