DOU 04/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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159
Nº 24, terça-feira, 4 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JAEZINSKI & CIA LTDA, 04.777.093/0001-16, RYC5J18, FRMEV01450242024, 606-
82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024,
606-82;
JCA
LOCADORA
DE
VEICULOS
LTDA,
11.867.575/0001-22,
KRY7628,
FRMEV01743282024, 606-82; JBL10 TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 31.976.844/0001-04,
MLA5A20, FRMEV01735962024, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-
10, RYJ4H00, FRMEV01241522024, 606-82; RXR2I00, FRMEV01362892024, 606-82;
SXD4H00, FRMEV01245882024,
606-82; JAZIDA
ECKERT LTDA,
02.808.957/0001-94,
AVX8H96, FRMEV01981502024, 606-82; MKV3F35, FRMEV01911212024, 606-82; JA I R
BENTO FRAGA, ***.570.999-**, MDG5917, FRMEV01964402024, 606-82; JANEBERGUE
SOARES MOUREIRA, ***.410.365-**, OEU3F86, FRMEV01781002024, 606-82; J.J VIEIRA
TRANSPORTES LTDA, 12.063.098/0001-05, EDU9F52, FRMEV01950472024, 606-82; JAKA
TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 51.830.290/0001-31, HBZ7A55, FRMEV01888922024,
606-82; JAIR SHARBOCK, ***.953.858-**, CRY6B24, FRMEV01917072024, 606-82; JACKSON
COSME PEREIRA SOUZA, 03.007.865/0001-78, SJX6D04, FRMEV02020592024, 606-82; JAIR
FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS, ***.770.900-**, GHD8F87, FRMEV02071072024, 606-
82; J.L STRESSER LTDA, 19.701.535/0001-18, HKE0D92, FRMEV02063142024, 606-82; JCA
LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0002-03, QJV6236, FRMEV01751302024, 606-
82; JANE
MARIA TEODORO
AZEVEDO DE
CARVALHO, ***.485.566-**,
BWK6C42,
FRMEV01573832024, 606-82; J.S. TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 15.266.908/0001-19,
KAK7163, FRMEV01785832024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33905/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JLA GRAOS LTDA, 43.099.561/0001-00, SJJ9C84, FRMEV01307252024, 606-82;
JCF REVEST MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA, 31.905.130/0001-05,
GYS8G03, FRMEV01410902024, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS
LTDA,
07.027.226/0001-25,
RYZ1B13,
FRMEV01492882024,
606-82;
RYA1A54,
FRMEV01975782024,
606-82;
RYS9J98,
FRMEV01695382024,
606-82;
FYT6C35,
FRMEV01586802024,
606-82; BERGMANN
TRANSPORTES LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; JESSICA GABRIELA SILVA, 20.443.130/0001-06,
EST8F18, FRMEV01515432024, 606-82; JEAN CLEITO POSTAL, ***.892.999-**, I FX 0 C 8 5 ,
FRMEV01453222024, 606-82; JEFERSON JOSE DE MORAIS, ***.292.006-**, RMS7A79,
FRMEV01761542024, 606-82;
JM COMERCIO E
TRANSPORTE DE
MADEIRA LTDA,
13.170.232/0001-30,
RDV0B76,
FRMEV01349182024,
606-82;
RXV0J74,
FRMEV01349262024, 606-82; QTK7F36, FRMEV01349282024, 606-82; JEQUITIBA LOCACOES
LTDA,
51.203.728/0001-51,
DVT8B13,
FRMEV01265972024,
606-82;
JEAN
SOUZA,
***.597.109-**, MFW2F04, FRMEV01554922024, 606-82; JJG PRODUTOS DE LIMPEZA E
TRANSPORTES LTDA, 11.496.141/0001-63, RKY7I86, FRMEV01558482024, 606-82; SXI7F42,
FRMEV01670412024, 606-82; JEANE MENESES SANTOS BARBOSA, 24.166.042/0001-65,
RQZ9I78, FRMEV01345492024, 606-82; JESSICA VICENTE DA ROSA, ***.061.769-**,
MAW6A78, FRMEV01754442024, 606-82; JEFERSON ESTEVAO, ***.286.419-**, RYA6B90,
FRMEV01520102024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33907/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERGMANN
TRANSPORTES
LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87,
FRMEV01639402024,
606-82;
JORGE
GALACHO,
***.238.727-**,
OYK9c54,
FRMEV01647692024, 606-82; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, QMH8038,
FRMEV01477452024, 606-82;
QMM0I28, FRMEV01477722024,
606-82; JOAO
PAULO
CAFRUNE MARTINS LTDA, 39.792.586/0001-00, PUA4D32, FRMEV01736902024, 606-82;
JOAO PEDRO RODRIGUES DE CASTRO, ***.578.316-**, RND8B61, FRMEV01388842024,
606-82; JORGE SPALER PRACHUN, ***.458.499-**, MKD1E60, FRMEV01341722024, 606-82;
JONAS ANDRE DOS SANTOS, ***.904.326-**, GKW8J46, FRMEV01285002024, 606-82; JM
COMERCIO
E
TRANSPORTE
DE
MADEIRA
LTDA,
13.170.232/0001-30,
MME5B05,
FRMEV01591602024, 606-82; RAD6E87, FRMEV01950682024, 606-82; JOAO LAURI DA
SILVA,
***.442.079-**,
MHA4E06,
FRMEV01674702024,
606-82;
MHA4E06,
FRMEV01905222024, 606-82; JOAQUIM RAIMUNDO DE SOUZA, ***.740.456-**, BXJ6F32,
FRMEV01858412024, 606-82;
JOAO PAULO
GONCALVES MENDES,
***.878.226-**,
BWQ3G66, FRMEV02024942024, 606-82; JOELSON LOPES DA CUNHA, ***.202.965-**,
AIN9J55, FRMEV02054362024,
606-82; JORGE
LUIZ PEREIRA,
10.230.202/0001-83,
RLO8D83, FRMEV02043502024, 606-82; RLO8D83, FRMEV01710192024, 606-82; J OAO
VITOR PIRES, ***.081.518-**, BWB1G08, FRMEV01429992024, 606-82; JOACIR ANTONIO
FUGAZZA, ***.584.189-**, MCV4202, FRMEV01407382024, 606-82; JOHNIS TONIOLO LTDA,
03.584.565/0001-51, BEL6E72, FRMEV01277882024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33910/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERGMANN
TRANSPORTES
LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87,
FRMEV01639402024, 606-82;
JOSE HUMBERTO DE LIMA,
***.254.756-**, JKR1659,
FRMEV01144672024, 606-82; JOSE FLAVIO MACIEL 06919903601, 26.126.911/0001-53,
BXC4226, FRMEV01745862024, 606-82; JOSE EDIAS DE SOUZA, ***.595.934-**, AU T 8 7 4 4 ,
FRMEV01342452024,
606-82;
JOSE
GERALDO DA
SILVA,
***.962.946-**,
IME8B37,
FRMEV01201242024, 606-82; IME8B37, FRMEV01305962024, 606-82; JOSE DOMINGOS
DOS SANTOS, ***.191.945-**, PKM7F90, FRMEV01370712024, 606-82; JORGE ZENOLDO
SANTOS KOVALESKI, ***.271.259-**, QWU4A00, FRMEV01606772024, 606-82; JOSE
CARLOS LOURENCON, 08.255.621/0001-28, BSX5543, FRMEV01274692024, 606-82; JOSE
CARLOS RAMOS CARDOSO, ***.256.209-**, MIC3J07, FRMEV01958242024, 606-82; JOSE
MARCIEL NEIS & CIA LTDA, 00.198.166/0002-45, RYL0E84, FRMEV02171672024, 606-82;
QJS9959, FRMEV01506162024, 606-82; JOSE DA SILVA NONATO LTDA, 13.986.606/0001-90,
BDI3G06, FRMEV01738632024, 606-82; JOSE HUMBERTO CAVALCANTE, ***.368.192-**,
CLH0B06, FRMEV01765082024, 606-82; JOSE CARLOS SALES, ***.822.656-**, OOW 1 D 4 7 ,
FRMEV01448352024, 606-82; JOSE AFONSO CAIXETA NUNES, ***.712.886-**, KAP5869,
FRMEV01262592024, 606-82;
JOSE LUIZ DE ARRAZAO,
***.060.729-**, MLE2502,
FRMEV01497242024, 606-82; JOSE DIAS PINHEIRO COM. MATERIAIS DE CONSTRUCAO
LTDA, 11.096.058/0001-05, QOQ4050, FRMEV01615642024, 606-82; JOSE MESSIAS DOS
SANTOS, ***.114.334-**, AQS9G86, FRMEV01530812024, 606-82; JOSE BONFIM A LV ES
CAIRES, ***.101.755-**, OZR1B74, FRMEV01877312024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33915/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado
ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital:
20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERGMANN
TRANSPORTES
LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87,
FRMEV01639402024, 606-82; JULIO CESAR DA ROCHA, 30.090.420/0001-77, RAJ0E60,
FRMEV01469192024, 606-82; MLF9D29, FRMEV01993452024, 606-82; KREMER TRANSPORTE
E COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 00.818.423/0001-13, RYU1G04, FRMEV01715552024,
606-82; K W A INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA, 29.919.761/0001-23, SAB7I80,
FRMEV01535112024, 606-82; KENNEDE RODRIGUES DE SOUZA, ***.673.016-**, HEN8A10,
FRMEV01547222024, 606-82; KORP & KORP TRANSPORTES LTDA, 30.397.352/0001-93,
AXJ7C67, FRMEV01598232024, 606-82; JUNIOR FRASSON FRANCELINO, ***.111.369-**,
MEK2638, FRMEV01974732024, 606-82; JULIO CESAR DA PAIXAO, ***.849.776-**, OPV9E95,
FRMEV01284342024, 606-82; KAZZA BELLA MOVEIS E DECORACOES LTDA, 04.754.900/0001-
85, DCV1185, FRMEV01847812024, 606-82; KERUBINS AGROPECUARIA E TRANSPORTADORA
LTDA, 04.456.336/0001-14, QJQ3995, FRMEV02193432024, 606-82; L B LOG TRAN S P O R T ES
LTDA, 10.784.589/0001-10, AUU8D51, FRMEV02138312024, 606-82; KI-KAKAU INDUSTRIA E
COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA, 66.632.175/0001-20, GGB7D15, FRMEV01988712024, 606-
82; JURANDYR GONCALVES DE ASSIS, ***.454.839-**, ATB6H42, FRMEV01416602024, 606-
82; KOHLER TINTURARIA LTDA, 82.982.307/0001-08, REB1G99, FRMEV01456662024, 606-82;
KL MOREIRA TRANSPORTES LTDA, 10.156.893/0001-12, RIF9B55, FRMEV01262232024, 606-
82; NUV0E44, FRMEV01302402024, 606-82; KELLY FABIANE DOS SANTOS DE PAULA SOUZA ,
***.445.398-**, MLA2A28, FRMEV01272932024, 606-82; KAROLINE PESSOA GASPARINI,
***.396.529-**,
MFT0C84, FRMEV01522662024,
606-82; L.
C. SENCE
TRANSPORT ES
RODOVIARIOS LTDA, 06.151.256/0001-86, SEE0G61, FRMEV01780562024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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