DOU 04/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 24, terça-feira, 4 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
administrativa. Conceituação e espécies. Controle interno e suas características. Controle
externo pelos tribunais de contas. A disciplina dos arts. 70 e 71 da Constituição Federal.
Competências privativas do tribunal de contas. A natureza dos atos de controle dos
tribunais de contas. Controle externo pelo Poder Judiciário. Controle pelo Poder Judiciário
e a separação de poderes. Limites do controle jurisdicional de atos administrativos.
Mandado de segurança e seu regime constitucional. Mandado de segurança individual e
coletivo. Requisitos do mandado de segurança. Mandado de segurança e provimentos
cautelares. Efeitos da concessão e da denegação do mandado de segurança. Ação popular
e seu regime constitucional. Requisitos da ação popular. Efeitos da concessão e da
denegação da ação popular. Ação civil pública e seu regime constitucional. A legitimação
ativa para a ação civil pública. As hipóteses de cabimento da ação civil pública. O
sancionamento por improbidade administrativa. Conceituação e hipóteses legais da
improbidade administrativa. As alterações da Lei n. 14.230/2021 quanto às hipóteses de
improbidade administrativa. A ação de improbidade administrativa introduzida pela Lei n.
14.230/2021. A prescrição da pretensão relativa à improbidade administrativa. A
prescrição intercorrente. Prazos e regimes. Responsabilidade civil do Estado. Regime
constitucional da responsabilidade civil do Estado. A questão da responsabilidade objetiva
e seus limites. Causas excludentes e atenuantes. A responsabilidade civil do Estado por
atos legislativos e jurisdicionais, inclusive por erro judiciário. A reparação do dano e sua
abrangência.Decadência e prescrição nas relações administrativas. As hipóteses de
decadência de direitos da Administração Pública. As hipóteses de prescrição das
pretensões da Administração Pública. As competências dos tribunais de contas e a
extinção de poderes pelo decurso do tempo. A extinção de direitos e pretensões dos
particulares pelo decurso do tempo.
III.NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA Sociologia do
Direito. Noções gerais. Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos
gerenciais da atividade. Relações sociais e relações jurídicas. Controle Social e o Direito.
Transformações sociais e Direito. Direito, Comunicação Social e opinião pública. Conflitos
sociais e mecanismos de resolução. Sistemas não-judiciais de composição de litígios.
Psicologia 
Judiciária. 
Noções 
gerais. 
Psicologia 
e 
Comunicação: 
relacionamento
interpessoal, relacionamento do magistrado com a sociedade e a mídia. Gestão de
Pessoas. Assédio
moral e assédio sexual.
Teoria do conflito e
os mecanismos
autocompositivos. Técnicas de negociação e mediação. Procedimentos, posturas, condutas
e mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos conflitos. O processo psicológico e
a obtenção da verdade judicial. O comportamento de partes e testemunhas. Ética e
estatuto jurídico da magistratura nacional. Regime jurídico da magistratura nacional:
carreiras, ingresso, promoções, remoções. Direitos e deveres funcionais da magistratura.
Código de Ética da Magistratura Nacional. Sistemas de controle interno do Poder
Judiciário: Corregedorias, Ouvidorias, Conselhos Superiores e Conselho Nacional de
Justiça. Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos magistrados. Princípios de
Bangalore sobre Código Ibero-americano de
Ética judicial. Administração Judicial.
Planejamento estratégico. Modernização da gestão. Filosofia do Direito. Noções gerais. O
conceito de Justiça. Sentido lato de Justiça, como valor universal. Sentido estrito de
Justiça, como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do conceito. O
conceito de Direito. Equidade. Direito e Moral. A interpretação do Direito. A superação
dos métodos de interpretação mediante puro raciocínio lógico dedutivo. O método de
interpretação pela lógica do razoável. Teoria Geral do Direito. Noções gerais. Norma
jurídica (conceito, natureza, espécies). Direito objetivo e direito subjetivo. Fontes do
Direito. Princípios e regras jurídicas. Jurisprudência e Precedentes judiciais como fonte do
Direito. Súmula Vinculante. Eficácia da lei no tempo. Conflito de normas jurídicas no
tempo e o Direito Brasileiro: Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito
do Trabalho. Teoria Política: noções gerais. Relações entre a Política e o Direito. Gênero
e Patriarcado. Gênero e Raça. Discriminação e Desigualdades de Gênero - questões
centrais. Protocolo de julgamento com perspectiva de gênero. Relações entre direito
estrangeiro e a ordem jurídica interna. A Declaração Universal dos Direitos do Homem
(ONU). Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos da ONU, da OEA e da OIT.
Controle Jurisdicional de Convencionalidade. Agenda 2030: os dos 17 Objetivos do
desenvolvimento sustentável e aplicação para o Poder Judiciário. Direito Digital. 4ª
Revolução industrial. Tecnologia
no contexto jurídico. Automação
do processo.
Inteligência Artificial e Direito. Audiências virtuais. Cortes remotas. Ciência de dados e
Jurimetria. Resoluções do CNJ sobre inovações tecnológicas no Judiciário. Persecução
Penal e novas tecnologias. Crimes virtuais e cibersegurança. Deepweb e Darkweb. Provas
digitais. Criptomoedas e Lavagem de dinheiro. Noções gerais de contratos Inteligentes,
Blockchain e Algoritmos. LGPD e proteção de dados pessoais. Cognição do juiz e tomada
de decisão. Pragmatismo, consequencialismo, contextualismo, racionalismo e empirismo.
Dialética. Utilitarismo: similaridades e distinções. Disposições da LINDB sobre o
consequencialismo na tomada de decisão judicial. Introdução à análise econômica do
direito. Conceitos fundamentais. Racionalidade econômica. Eficiência processual. Métodos
adequados de resolução de conflitos e acesso à Justiça. Demandas frívolas e de valor
esperado negativo. Precedentes, estabilidade da jurisprudência e segurança jurídica. Coisa
Julgada. Economia comportamental. Heurística e vieses cognitivos. A percepção de
Justiça. Processo cognitivo de tomada de decisão. Governança corporativa e Compliance
no Brasil. Mecanismos de Combate às organizações criminosas e Lavagem de Dinheiro.
Whistleblower. Direito da antidiscriminação. Legislação antidiscriminação nacional e
internacional.
Modalidades de
discriminação. Conceitos
fundamentais do
racismo,
sexismo,
intolerância religiosa,
LGBTQIA+fobia (Resoluções
CNJ). Discriminação e
desigualdades de gênero: questões centrais. Gênero e patriarcado. Gênero e raça.
Protocolo de julgamento com perspectiva de gênero. Ações Afirmativas. Direitos dos
povos originários e das comunidades tradicionais. Normas internacionais de proteção da
criança e do adolescente. Normas internacionais de proteção à mulher, aos idosos, e às
pessoas com deficiência.
IV.DIREITOS HUMANOS Teoria Geral dos Direitos Humanos. Direitos Humanos
nas empresas. Sistema global de proteção dos direitos humanos.Sistema regional
interamericano de proteção dos direitos humanos Controle de convencionalidade. A
relação entre o direito internacional dos direitos humanos e o direito brasileiro.Os
direitos humanos na Constituição Federal de 1988.A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal em
matéria de
direitos humanos.Os
princípios que
regem as
relações
internacionais do Brasil. Os direitos consagrados nos tratados internacionais de direitos
humanos dos quais o Brasil for parte. O procedimento de incorporação dos tratados de
direitos humanos na perspectiva da Constituição. Hierarquia dos tratados de direitos
fundamentais na ordem jurídica interna brasileira. Controle judicial de convencionalidade
(interno e externo). Direitos dos Povos Originários. Declaração das Nações Unidas sobre
os direitos dos povos indígenas. Convenção 169 da Organização Internacional do
Trabalho. Convenção sobre os Povos Indígenas e Tribais. Convenção Americana sobre
Direitos Humanos. Resoluções do Conselho Nacional de Justiça sobre direitos e garantias
dos povos originários.
V.DIREITO PROCESSUAL CIVIL Normas
fundamentais do processo civil
(constitucionais e infraconstitucionais). Constitucionalização do Direito Processual. Acesso
à justiça. Fontes da norma processual (atos legislativos, costume, precedentes,
resoluções, negócios jurídicos processuais). Norma processual no tempo e no espaço.
Jurisdição. Conceito. Natureza. Caraterísticas. Espécies. Distinção em relação às demais
funções do Estado. Jurisdição contenciosa e voluntária. Jurisdição estatal e arbitral.
Poderes e funções jurisdicionais do juiz e do árbitro. Imparcialidade, impedimento e
suspeição.Competência. Critérios de determinação. Identificação de foro competente.
Perpetuatio jurisdictionis. Conflitos de competência positivos, negativos e sobre a reunião
ou separação de processos. Transferência e modificação de competências (conexão,
continência,
prevenção). Reunião
de
processos
independentemente de
conexão.
Coordenação de competências. Cooperação judiciária nacional: conceito, instrumentos e
procedimentos. Cooperação interinstitucional. Cooperação do Poder Judiciário com os
árbitros. Cooperação jurídica internacional. Ação e tutela jurisdicional dos direitos.
Legitimidade e interesse processual. Pressupostos processuais e seu controle pelo juiz.
Boa-fé e cooperação processuais. Abuso do direito de litigar. Litigância de má-
fé.Participação dos sujeitos do processo. O juiz, sua atuação e poderes, impedimento e
suspeição. Partes e terceiros no processo civil. Mecanismos de proteção aos litigantes
vulneráveis. Litisconsórcio: conceito, espécies e regime. Litisconsórcio necessário e
unitário. Modalidades de intervenção de terceiros típicas e atípicas. Assistência simples e
litisconsorcial, 
denunciação
à 
lide,
chamamento 
ao
processo. 
Incidente
de
desconsideração da personalidade jurídica. Amicus curiae. Ministério Público, sua atuação
como parte e fiscal da ordem jurídica. Defensoria Pública. Advocacia pública e privada.
Deveres das partes, seus procuradores e demais partícipes do processo; substituição e
sucessão de partes e procuradores. Representação técnica. Atos processuais: forma,
tempo e lugar. Prazos. Comunicação dos atos processuais. Invalidades processuais.
Aproveitamento dos atos processuais defeituosos. Convenção das partes em matéria
processual (típicas e atípicas). Limites do controle judicial à negociação sobre o processo.
Tecnologia e sistema de justiça. Processo eletrônico. Juízo 100% digital. Audiências
remotas e
híbridas. Resoluções do
CNJ sobre
o emprego da
tecnologia no
Judiciário.Petição inicial.
Requisitos e controle
de admissibilidade.
Pedido. Pedido
(alteração, aditamento e cumulação); pedidos alternativo, sucessivo e subsidiário.
Interpretação dos atos postulatórios. Audiência de conciliação ou mediação. Resposta do
réu
(contestação, reconvenção,
exceções). Providências
preliminares e
julgamento
conforme o estado do processo. Saneamento e organização do processo. Eficiência
processual. Gestão do procedimento pelo juiz. Fase instrutória: conceito e características.
Provas: objeto, fonte e meios. Provas atípicas e convencionadas. Normas fundamentais
do Direito probatório. Proibição de prova ilícita. Ônus da prova. Estândares probatórios.
Provas em espécie e sua produção. Produção antecipada de prova. Audiência de
instrução e julgamento. Atos não decisórios do juiz. Despachos. Fase decisória. Decisões
judiciais: características
e espécies.
Sentença, natureza
e conceito,
classificação,
requisitos, funções, vícios, efeitos. Atipicidade das formas de tutela jurisdicional.
Fundamentação adequada das decisões. Interpretação das decisões judiciais. Tutela
provisória: conceito, função, espécies. Tutela cautelar e satisfativa (antecipada). Tutela de
urgência e tutela de evidência: requisitos. Tutela provisória antecedente e incidente.Coisa
julgada: natureza, conceito, classificação, limites objetivos e subjetivos. Coisa julgada
formal e material. Limites subjetivos, objetivos e temporais. Coisa julgada e resolução de
questão prejudicial incidental. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Preclusão: conceito e
espécies. Estabilização da tutela provisória antecedente.Precedentes judiciais: conceito e
efeitos para o juízo. Técnicas e métodos na formação e superação de precedentes. Regras
de transição. Jurisprudência e súmulas. Recursos. Natureza, conceito, inserção entre os
mecanismos de
impugnação das decisões
judiciais, classificação.
Pressupostos de
admissibilidade. Mérito recursal. Efeitos da interposição e do julgamento dos recursos.
Remessa necessária. Sucedâneos recursais; remessa obrigatória. Recursos em espécie
(apelação, agravo de instrumento, embargos de declaração, agravo interno, recurso
ordinário constitucional, recurso extraordinário, recurso especial). Prazos e procedimentos
recursais, pressupostos específicos, modos de interposição, peculiaridades específicas.
Ordem dos processos nos tribunais. Julgamento estendido em caso de divergência.Ações
autônomas de impugnação. Ação rescisória. Reclamação. Incidente de resolução de
demandas repetitivas. Julgamento de recursos repetitivos nos tribunais superiores.
Incidente de assunção de competência. Incidente de arguição de inconstitucionalidade em
tribunal.Cumprimento de sentença. Pressupostos. Título executivo: espécies e requisitos.
Liquidação de sentença. Cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa.
Cumprimento de
sentença na obrigação
de fazer,
não fazer e
entregar coisa.
Cumprimento de sentença na obrigação de alimentos. Execução de títulos extrajudiciais.
Execução por quantia certa contra devedor solvente. Execução de obrigação de fazer,
não-fazer e entrega de coisa. Execução fiscal. Execução contra a Fazenda Pública. Débito
e responsabilidade patrimonial. Fraude à execução. Aspectos procedimentais. Suspensão
e extinção do cumprimento de sentença e da execução. Concurso de credores. Defesa do
executado. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ações autônomas de impugnação
à execução.Procedimentos especiais e sua relação com o procedimento comum. O
trânsito de técnicas processuais entre procedimentos. Procedimentos especiais de
jurisdição contenciosa e voluntária: noções gerais. Tipos codificados e não-codificados. O
Poder Público em juízo. Mandado de segurança. Ação Popular. Habeas data. Ação de
improbidade administrativa. Suspensão de segurança. Juizados especiais cíveis e Juizados
Especiais da Fazenda Pública. Juizados Especiais Federais. Caracterização como subsistema
processual e seu relacionamento com o procedimento comum. Estrutura orgânica
(juizados, turmas recursais, turmas de uniformização regionais, e turmas e sessões dos
tribunais 
regionais
federais). 
Princípios,
características, 
espécies,
competência.
Procedimentos, recursos, pedido de uniformização, coisa julgada, cumprimento de
sentença.Tutela dos interesses transindividuais. Ações coletivas para a proteção de
direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Legitimidade e
competência nas ações coletivas. Efeitos das sentenças coletivas e coisa julgada.
Processos estruturais. Autocomposição na tutela dos interesses transindividuais: termo de
ajustamento de conduta e outros tipos negociais. Cumprimento de sentença coletiva e
execução em tutela coletiva. Fundos e outras infraestruturas para efetivação de decisões
e acordos.Custos do processo. Custas processuais: taxas judiciárias. Despesas processuais.
Honorários de advogado. Assistência judiciária.Meios adequados e integrados de solução
de conflitos: o sistema de justiça multiportas. Consensualidade e autocomposição.
Conciliação, mediação e outros meios de resolução (judicial e extrajudicial) de disputas.
Arbitragem e Poder Judiciário. Compromisso arbitral e cláusula compromissória. Tutelas
de urgência antes, durante e depois do processo arbitral. Impugnação judicial da
sentença arbitral. Ação para obtenção do compromisso arbitral. Impedimento e
substituição do arbitro. Devido processo arbitral. Cooperação do Poder Judiciário com a
arbitragem.
VI.DIREITO CIVIL Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Vigência,
aplicação, interpretação e integração das leis. Constitucionalização do Direito Civil.
Conceito. Efeitos. Personalização. Direitos fundamentais e relações privadas. Conflito das
leis no tempo. Eficácia da lei no espaço. Pessoas naturais. Direitos da personalidade.
Incapacidade. Legitimidade. Morte presumida. Ausência. Tutela. Curatela. Tomada de
decisão apoiada. Estatuto da pessoa
com deficiência. Domicílio.Pessoas jurídicas.
Personalidade jurídica da pessoa jurídica. Desconsideração. Classificação. Início e fim da
personalidade jurídica da pessoa jurídica. Administração. Classificação: pessoas jurídicas
de direito público e privado. Sociedades, associações e fundações. Partidos políticos
(aspectos civis). Entidades sem personificação jurídica e novos sujeitos de direito.
Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos.Bens.
Classificação. Regime jurídico. Bem de família. Patrimônio. Patrimônio de afetação.Fatos
jurídicos. Atos jurídicos. Negócios jurídicos. Existência, eficácia e validade. Condição,
termo e encargo. Representação. Defeitos do negócio jurídico. Erro ou ignorância, dolo,
coação, estado de perigo, lesão, fraude contra credores. Invalidade do negócio jurídico.
Nulidade. Simulação. Distinções entre nulidade e anulabilidade. Conversão do negócio
jurídico. Ato lícito e ilícito. Abuso do direito. Teoria da aparência. Prescrição e
decadência. Prova. Obrigações. Modalidade das obrigações. Obrigação natural. Obrigação
propter rem. Obrigações alternativas. Obrigações divisíveis e indivisíveis. Obrigações
solidárias. Transmissão
das obrigações:
cessão de crédito
e assunção
de dívida.
Adimplemento e extinção das obrigações. Inadimplemento das obrigações. Mora, perdas
e danos, juros legais, cláusula penal, arras ou sinal. Preferências e privilégios creditórios.
Contratos em geral: teoria geral dos contratos. Formação e interpretação. Elementos
constitutivos. Pressupostos de validade. Princípios. Função social do contrato. Boa fé
subjetiva e objetiva. Revisão e suas modalidades. Extinção.Contratos em espécie. Compra
e venda. Troca ou permuta. Contrato Estimatório. Doação. Locação de coisas. Locação de
imóveis. Empréstimo: comodato e mútuo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito.
Mandato. Comissão. Agência e distribuição. Corretagem. Transporte. Seguro. Constituição
de renda. Jogo e aposta. Fiança. Transação. Compromisso. Atos unilaterais. Promessa de
recompensa. 
Gestão 
de 
negócios. 
Pagamento 
indevido. 
Enriquecimento 
sem
causa.Responsabilidade 
civil.
Elementos. 
Responsabilidade 
por 
fato
de 
outrem.
Responsabilidade por fato da coisa. Teorias subjetiva e objetiva da responsabilidade civil.
Responsabilidade civil nas Relações de Trabalho e Emprego. Dano moral e material. Dano
coletivo. Dano estético. Dano à imagem. Indenização. Perda de uma chance. Nexo causal
e suas teorias. Liquidação do dano. Responsabilidade pré e pós contratual.
Responsabilidade contratual e aquiliana. Excludentes da responsabilidade civil. Boa-fé
subjetiva e objetiva. Posse e Detenção. Definição. Natureza jurídica. Classificação de
posse. Aquisição da posse. Efeitos da posse. Composse. Proteção possessória. Perda da
posse.
Propriedade. Definição.
Elementos.
Classificação.
Extensão da
propriedade.
Restrições à propriedade. Aquisição ou constituição da propriedade. Propriedade imóvel.
Propriedade móvel. Propriedade resolúvel e fiduciária. Perda da propriedade móvel e
imóvel. Usucapião. Função social da propriedade. Propriedade urbana e rural. Estatuto da
Terra e Estatuto das Cidades. Política agrícola e reforma agrária. Direito de vizinhança.

                            

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