DOU 04/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 24, terça-feira, 4 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
12.4 A fundamentação é um pressuposto para o conhecimento do recurso,
cabendo à pessoa examinanda, em caso de impugnar mais de uma questão da prova,
expor em seu pedido e respectivas razões de forma destacada, para cada questão
recorrida.
12.5 Em nenhuma hipótese será aceito pedido de revisão de recurso ou
recurso de gabarito oficial definitivo, bem como contra o resultado final da prova.
12.6 São irrecorríveis as decisões tomadas pela Comissão de Exame em sede
de recurso.
12.7 Serão indeferidos os recursos:
a) cujo teor desrespeite a Banca Examinadora;
b) cuja fundamentação não corresponda à questão recorrida;
c) sem fundamentação e/ou com fundamentação inconsistente, incoerente ou
os intempestivos;
d) encaminhados por meio da imprensa e/ou de redes sociais.
13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1 A inscrição da pessoa examinanda implicará a aceitação das normas
contidas na Resolução ENFAM n. 7/2023, neste Edital, eventuais retificações, e em outros
que vierem a ser publicados.
13.2 As despesas relativas à participação no ENAM serão de responsabilidade
da pessoa examinanda.
13.3 Não serão aceitos como comprovantes da conclusão do curso de
bacharelado em Direito diplomas de programas de pós-graduação em Direito.
13.4 Após 5 (cinco) dias úteis da publicação da relação do subitem 10.8, o
Presidente da Comissão de Exame publicará a homologação do resultado final do Exame
Nacional da Magistratura 2025.1 no Diário Oficial da União.
13.4.1
Após
a
homologação,
a
Escola
Nacional
de
Formação
e
Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM emitirá, no prazo de até 30 (trinta) dias, o
certificado de habilitação de forma digital que estará disponível em seu sítio eletrônico,
https://enfam.jus.br/enam, que possibilitará a inscrição de pessoa interessada em
participar dos concursos para a carreira da magistratura.
13.5 Os atos relativos ao presente ENAM, tais como editais, avisos e
comunicados serão publicados no Diário Oficial da União, e divulgados nos sítios
eletrônicos da FGV https://conhecimento.fgv.br/exames/enam/3exame e da ENFAM,
https://enfam.jus.br/enam.
13.6 O acompanhamento das publicações, editais, avisos e comunicados
referentes ao Exame Nacional da Magistratura - ENAM é de responsabilidade exclusiva da
pessoa examinanda. Não serão prestadas informações relativas ao resultado do ENAM
por telefone.
13.7 As referências feitas a normas legais (leis, decretos etc.) no âmbito do
conteúdo programático da prova (Anexo I) servem como mera orientação das matérias a
serem abordadas.
13.8 A Comissão de Exame poderá editar instruções e alterar prazos
destinados a viabilizar o cumprimento das normas do Exame Nacional da Magistratura -
ENAM,
as
quais
serão
divulgadas
nos
sítios
eletrônicos
da
FGV
https://conhecimento.fgv.br/exames/enam/3exame
e
da
ENFAM,
https://enfam.jus.br/enam.
13.9
Será automaticamente
eliminada
do
presente ENAM,
a
pessoa
examinanda que não cumprir as normas estabelecidas ou não preencher todos os
requisitos previstos no Edital.
13.10 É de inteira responsabilidade da pessoa examinanda a interpretação
deste Edital, bem como o acompanhamento da publicação dos atos, dos editais, das
instruções e dos comunicados publicados no Diário Oficial da União e/ou divulgados na
Internet, nos sítios eletrônicos da FGV https://conhecimento.fgv.br/exames/enam/3exame
e da ENFAM, https://enfam.jus.br/enam, ao longo do período em que será realizado, não
podendo deles alegar desconhecimento ou discordância.
13.11 A pessoa examinanda poderá obter informações gerais referentes ao
ENAM por meio do telefone 0800 2834628 ou pelo e-mail examemagistratura@fgv.br.
13.12
A
qualquer tempo,
poderá
ser
anulada
a inscrição
de
pessoa
examinanda, se for verificada falsidade e/ou irregularidade nas declarações e/ou nos
documentos apresentados.
13.13 Os casos omissos serão
resolvidos pela Comissão de Exame,
considerando as normas legais de regência específica, notadamente as Resoluções CNJ n.
75/2009, e Resolução ENFAM n. 7/2023.
13.14 A FGV poderá enviar, quando necessário, comunicação pessoal dirigida
à pessoa examinanda, por e-mail ou pelos Correios, sendo de exclusiva responsabilidade
da pessoa examinanda a manutenção ou a atualização de seu correio eletrônico e a
informação de seu endereço completo e correto na solicitação de inscrição.
13.15 A inscrição e a participação no certame implicarão o tratamento de
seus dados pessoais de nome, número de inscrição, número e origem do documento de
identidade, digital, data de nascimento, número de CPF, local, endereço, data, sala e
horário da prova, telefone, e-mail e/ou outra informação pertinente e necessária (como
a indicação de ser destro ou canhoto, a solicitação de atendimento especial para pessoa
com deficiência e solicitações e comprovações para participação como pessoa negra,
indígena ou com deficiência, ou ainda a concessão de benefícios de isenção de
inscrição).
13.15.1 A finalidade do tratamento dos dados pessoais listados acima está
correlacionada à organização, ao planejamento e à execução do Exame Nacional da
Magistratura - ENAM.
13.15.2 As principais bases legais para o tratamento dos dados pessoais da
examinanda e do examinando serão, sem prejuízo de outras que eventualmente se façam
necessárias e estejam amparadas na Lei Federal n. 13.709/2018:
a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória (em relação ao art. 37,
incisos II e VIII, da Constituição Federal de 1988), os quais preveem que a investidura em
cargos públicos, inclusive estaduais, dependem de aprovação em concurso público,
b)
execução
de
contrato
entre a
Escola
Nacional
de
Formação
e
Aperfeiçoamento de Magistrados e a Fundação Getulio Vargas para os fins de condução
do certame; e
c) a garantia da lisura e prevenção à fraude nos concursos públicos e
exames.
13.16 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital serão realizadas por
meio de edital de retificação.
Min. BENEDITO GONÇALVES
Diretor-Geral
ANEXO I
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Em todas as matérias, deverão ser considerados os enunciados de súmulas,
sejam eles vinculantes ou não, recursos repetitivos e entendimento jurisprudencial
dominante dos Tribunais Superiores.
residente da Comissão de Exame
I. DIREITO CONSTITUCIONAL Teoria da Constituição e do Direito Constitucional.
Conceito
e
características.
A
Constituição
em
perspectiva
histórico-evolutiva.
Constitucionalismo
contemporâneo.
Antecedentes.
Neoconstitucionalismo.
Estado
Constitucional contemporâneo. Poder constituinte e mudança (reforma e mutação)
constitucional. Emendas à Constituição. Estrutura, conteúdo e função das constituições. O
preâmbulo das constituições e sua força jurídica na Constituição Federal de 1988.
Disposições constitucionais permanentes e transitórias. Teoria da norma constitucional no
direito
constitucional
brasileiro
vigente.
Eficácia
e
aplicabilidade
das
normas
constitucionais A norma constitucional no "tempo". Relações entre a Constituição e a
ordem jurídica anterior. Aplicação das normas constitucionais no espaço: as relações com
o
direito estrangeiro
e internacional.
Interpretação
constitucional. Princípios da
interpretação constitucional. Princípio da unidade da Constituição. O princípio da
"concordância prática" ou da "harmonização". A chamada "ponderação" no campo da
interpretação constitucional. Proporcionalidade e razoabilidade como princípios e critérios
de interpretação constitucional. O princípio da supremacia da Constituição. O princípio da
máxima eficácia e efetividade da Constituição. O princípio da força normativa da
Constituição. Princípio da interpretação das leis conforme a Constituição. Divisão e
separação de Poderes. Princípios fundamentais. Função, classificação e eficácia dos
princípios constitucionais fundamentais. Princípio da dignidade da pessoa humana. O
princípio democrático e a soberania popular. O princípio do pluralismo político. O
princípio do Estado de Direito e seus subprincípios. O princípio republicano. O princípio
federativo. O princípio da sustentabilidade. Teoria geral dos direitos fundamentais.
Direitos humanos e direitos fundamentais: distinções e aproximações. Cláusula de
abertura
(expansividade)
do
catálogo
constitucional
dos
direitos
fundamentais.
Titularidade dos direitos e garantias fundamentais. A dupla dimensão objetiva e subjetiva
dos direitos e garantias fundamentais. Eficácia dos direitos fundamentais nas relações
privadas. Limites e restrições de direitos fundamentais. Direitos civis e políticos. Acesso
à justiça. Devido processo legal. Contraditório e ampla defesa. Isonomia. Princípios e
garantias fundamentais dos processos civil, penal e administrativo. Direito e restrições à
prova. Prova ilícita e ilegítima. Contaminação de vícios. Encontro fortuito de provas.
Interceptação telefônica e de dados. Prova emprestada. Aproveitamento da prova ilícita
e proporcionalidade. Presunção de inocência, prisão em flagrante, temporária e
preventiva. Flagrante esperado, preparado e diferido. Liberdade provisórias. Medidas
Cautelares. Direitos fundamentais sociais. O "princípio da proibição de retrocesso". A
garantia do mínimo existencial. Direito à saúde, assistência e previdência sociais. Direito
à alimentação, moradia, educação e lazer. O direito ao trabalho. O direito ao meio
ambiente saudável e equilibrado. O direito à proteção da infância e da juventude, da
maternidade e do idoso. O direito à cultura e ao patrimônio histórico-cultural. O direito
à proteção dos povos originários, das pessoas negras e das pessoas com deficiência.
Organização do
Estado e da repartição
de competências. O Estado
Federal na
Constituição de 1988 e sua estruturação (União, Estados-Membros, Distrito Federal e
Territórios).
Federalismo.
Intervenção
Federal.
Repartição
de
competências
administrativas (materiais) dos entes federativos. Aspectos gerais, competências comuns
e exclusivas (indelegáveis). Competências legislativas da União, dos Estados, do Distrito
Federal
e dos
Municípios,
comuns,
concorrentes e
suplementares.
Competências
legislativas privativas da União e sua delegação. Poder Legislativo. Congresso Nacional:
estrutura, organização, atribuições e competências. Câmara dos Deputados e Senado
Federal. Processo Legislativo. Iniciativa das leis. Fiscalização Contábil, Financeira e
Orçamentária. Tribunal de Contas da União: natureza e atribuições. Cláusulas pétreas.
Natureza. Espécies.
Poder Executivo.
Presidente e
Vice-Presidente da
República:
atribuições e responsabilidades. Ministros de Estado. Conselho da República e do
Conselho de Defesa Nacional. Administração Pública. Princípios gerais. Militares dos
Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Poder regulamentar. Agências reguladoras.
Poder Judiciário. Competências e atribuições: Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal
de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal
Militar. Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Tribunais Regionais do Trabalho e
Juízes do Trabalho, Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais, Tribunais e Juízes
Militares, Tribunais de Justiça e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.
Juizados Especiais. Garantias e prerrogativas dos magistrados. O Estatuto da Magistratura.
Estrutura e formação dos tribunais. Quinto constitucional. Conselho Nacional de Justiça.
Autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário. Funções Essenciais à Justiça.
Ministério Público. Defensoria Pública. Advocacia Pública e Privada. Defesa do Estado e
das Instituições Democráticas. Estado de Defesa e Estado de Sítio. Forças Armadas.
Segurança Pública. Princípios do direito tributário e da ordem econômica. Sistema
tributário nacional. Tributos em espécie:
noções gerais. Competência tributária:
classificação, exercício da competência tributária. Capacidade tributária. Limitações
constitucionais ao Poder de Tributar. Imunidade tributária, isenção e não incidência.
Orçamento
e
finanças
públicas.
Repartição
de
receitas
públicas.Controle
de
constitucionalidade (formas e tipos). Controle concentrado de constitucionalidade: ação
direta de constitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, ação direta de
inconstitucionalidade por omissão, arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Controle
difuso
e
incidental
de
constitucionalidade.
Efeitos
das
decisões
de
inconstitucionalidade e de constitucionalidade. Modulação temporal de efeitos. Técnicas
de decisão no controle de constitucionalidade. Controle de constitucionalidade dos
direitos estadual e municipal.
II.DIREITO ADMINISTRATIVO Administração Pública e Constituição. Atividade
administrativa
e
direitos
fundamentais.
Princípios
constitucionais
da
atividade
administrativa. Inovações da Lei n. 13.655/2018 quanto à LINDB. O método pragmático
de aplicação do direito administrativo.Funções Públicas. Função administrativa e demais
funções
do
Estado.
As
características
da
função
administrativa.
Reserva
de
Administração.Legalidade
administrativa
e
autonomia
da
Administração
Pública.
Conceituação de legalidade administrativa. Competência administrativa. Competências
vinculadas e competências discricionárias. Consensualidade no exercício das competências
administrativas.A estrutura organizacional da Administração Pública. Pessoas jurídicas e
órgãos. Órgãos públicos. Desconcentração e descentralização. Administração direta e
administração indireta. Administração indireta e sua composição. Autarquias. Empresas
estatais e suas espécies.Ato Administrativo. Conceito e regime jurídico. Elementos e
requisitos.
Vícios
dos atos
administrativos.
Abuso
e
desvio de
poder.
Principais
classificações dos atos administrativos.Regulamento administrativo. Conceito e regime
jurídico. Limites da competência regulamentar. Espécies. A questão do regulamento
autônomo.Processo Administrativo. Garantia constitucional. Processo administrativo e
procedimento.
Finalidades
do
processo
administrativo.
Lei
Geral
de
Processo
Administrativo.
Regras
e
princípios
fundamentais.Licitação
pública.
Disciplina
constitucional. Normas gerais sobre licitação. Princípios e regras fundamentais. Lei de
licitações e contratos administrativos. Contratação direta.Contratos Administrativos.
Conceituação. Modalidades. Regime jurídico fundamental. A alocação dos riscos no
contrato administrativo.
As competências
anômalas da
Administração Pública. A
modificação do contrato administrativo. A extinção do contrato administrativo. As
garantias
ao
particular
contratado.Poder
de
Polícia.
Conceito
e
identificação.
Características
fundamentais.
Espécies.
Delegação
e
seus
limites.
Sanções
administrativas.Poder de polícia e direitos reais. A função social da propriedade.
Limitações administrativas à propriedade. Desapropriação e suas espécies. Requisitos para
a desapropriação. Desapropriação indireta. Desapropriação amigável e desapropriação
judicial. Decreto-lei n. 3.365/1941.Serviço Público. Conceito e identificação. Serviços
públicos e atividade econômica. Características fundamentais. Classificação e espécies.
Serviço público adequado. Lei de defesa do usuário do serviço público (Lei n.
13.460/2017).Delegação do serviço público. Concessão e permissão de serviço público.
Conceito e características básicas da concessão de serviço público. Concessão comum,
concessão patrocinada e concessão administrativa. Contrato de concessão de serviço
público. Remuneração do serviço público concedido. Competências do poder concedente.
Direitos do concessionário. Garantias ao usuário. Regime jurídico dos bens necessários e
úteis à concessão. Intervenção do poder concedente no concessionário. Extinção da
concessão e suas modalidades.Exploração de atividade econômica pelo Estado. Conceito
e características. Disciplina constitucional. Hipóteses de cabimento. A distinção entre
exploração
de
atividade econômica
e
prestação
de
serviço
público. A
Lei
n.
13.303/2016.Regulação econômico-social. Conceito e identificação. O modelo de Estado-
Regulador. As agências reguladoras: conceituação e características fundamentais. A
competência normativa das agências reguladoras. A Lei das Agências Reguladoras
Federais (Lei Federal n. 13.848/2019). A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.
13.709/2018). Limites da intervenção estatal na liberdade econômica (Lei n.
13.874/2019).Agentes
públicos.
Agente
público:
a
teoria
do
órgão.
Disciplina
constitucional.
Espécies.
Agentes
políticos:
identificação.
Militares:
identificação.
Servidores
públicos:
identificação.
Empregados
públicos:
identificação.
Agentes
contratados por tempo determinado. Normas constitucionais comuns a todas as espécies
de agentes. Cargos públicos e modalidades de provimento. Concurso público de
provimento de cargo público. Princípios e regras constitucionais quanto ao concurso
público. Regime disciplinar: princípios e regras constitucionais. Responsabilidade civil,
criminal e administrativa do agente público. Aspectos constitucionais do regime de
previdência do servidor público.Bens públicos. Regime jurídico dos bens públicos.
Classificação dos bens públicos no Código Civil. Bens de titularidade dos povos originários
e comunidades tradicionais e sua identificação. Fruição exclusiva de bens públicos imóveis
por particulares. A concessão de bens públicos e suas modalidades. Terras devolutas e
seu regime jurídico. Terrenos de marinha e seu regime jurídico.Controle da atividade