DOU 04/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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183
Nº 24, terça-feira, 4 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Enfiteuse e ocupação em terrenos de marinha. Registros de imóveis: noções gerais,
registros, presunção de fé pública e imóveis da União. Prioridade, especialidade,
legalidade,
continuidade. 
Procedimento
de
dúvida.
Direito 
de
laje.Condomínio.
Condomínio em geral. Condomínio edilício. Condomínio de lotes e condomínio urbano
simples. Condomínio em multipropriedade. Parcelamento do solo urbano. Loteamentos
de acesso restrito. Incorporação imobiliária. Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária.
Alienação fiduciária em garantia no Código Civil e na legislação extravagante. Propriedade
fiduciária 
de 
imóveis. 
Cessão 
fiduciária 
de 
crédito. 
Patrimônio 
de 
afetação.
Securitização.Direitos reais sobre coisas próprias e alheias. Direitos reais de garantia.
Direitos reais de aquisição. Disposições gerais.Estatuto da Criança e do Adolescente.
Estatuto da Juventude. Estatuto do idoso.Direitos das pessoas com deficiência: inclusão,
direitos e garantias legais e constitucionais das pessoas com deficiência. Normas gerais e
critérios básicos para prioridade de atendimento e promoção da acessibilidade das
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.Marco Civil da Internet. Lei Geral de
Proteção de Dados e proteção de dados pessoais.Aspectos gerais do direito de família e
das sucessões. Casamento. União estável. Repercussões previdenciárias. Relações de
parentesco. Regime de bens entre os cônjuges e os companheiros. Bem de família.
Tutela. Curatela. Sucessão em geral: sucessão legítima e testamentária.Direito do
consumidor. Consumidor. Fornecedor. Direitos básicos do consumidor. Qualidade de
produtos e serviços. Prevenção e reparação dos danos. Defesa do consumidor em juízo.
Marco legal das garantias (Lei n. 14.711/23).
VII.DIREITO
EMPRESARIAL Direito
Comercial:
origem. Evolução
histórica.
Autonomia. Fontes. Características. Empresário: caracterização. Inscrição. Capacidade.
Teoria da empresa e seus perfis. Função social da empresa. Responsabilidade Ambiental,
Social e de Governança na perspectiva do ESG (Environmental, Social and Governance).
Empresário rural.Teoria geral dos títulos de créditos. Princípios gerais dos títulos de
crédito: cartularidade, literalidade, autonomia e abstração. Títulos de créditos. Aceite,
aval, endosso, protesto, prescrição. Ações cambiais. Títulos eletrônicos ou virtuais. Teoria
geral do direito societário: conceito de sociedade. Personalização da sociedade. Ato
constitutivo das sociedades. Classificação das sociedades. Sociedades não personificadas.
Sociedades personificadas: sociedade simples, sociedade em nome coletivo, sociedade em
comandita simples, sociedade em comandita por ações, sociedade cooperada, sociedades
coligadas, subsidiária
integral, grupo societário e
consórcio. Microempreendedor
individual, microempresa e empresa de pequeno porte (Lei Complementar n. 123/2006 e
suas alterações). A responsabilidade dos sócios. A distribuição de lucros. O sócio oculto.
Segredo comercial.Sociedade Limitada e Sociedade Anônima. Sociedade limitada: cotas,
administração, conselho fiscal, deliberação dos sócios, aumento e redução de capital,
resolução da sociedade em relação a sócios minoritários e dissolução. Sociedade
anônima:
caraterísticas, órgãos
e regulação
pela
Lei n.
6.404/1976 (Lei
das
S/A).Sociedades dependentes de autorização. Liquidação. Transformação. Incorporação.
Fusão. Cisão. Sociedades dependentes de autorização. Desconsideração da personalidade
jurídica.Estabelecimento Empresarial. Institutos Complementares do Direito Empresarial.
Registro. Nome. Prepostos. Escrituração. Bens corpóreos e incorpóreos. Ponto comercial,
fundo de comércio e trespasse.Contratos empresariais. Intervenção mínima. Compra e
venda
mercantil.
Comissão.
Representação Comercial.
Concessão
comercial. Grupo
Econômico. Sucessão Empresarial. Franquia (franchising). Distribuição. Alienação fiduciária
em garantia. Faturização (factoring). Arrendamento
mercantil (leasing). Cartão de
crédito.Contratos bancários. Depósito bancário. Conta corrente. Aplicação financeira.
Mútuo
bancário. Desconto.
Abertura de
crédito.
Crédito documentário.
Sistema
Financeiro Nacional: Constituição. Competência de suas entidades integrantes. Instituições
financeiras públicas e privadas. Liquidação extrajudicial de instituições financeiras.
Sistema Financeiro da Habitação. Noções gerais de recuperação judicial, recuperação
extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Princípio da par
conditio creditorum no sistema de recuperação e falência. Unidade, universalidade e
indivisibilidade do
juízo concursal.
Procedimento pré-falimentar.
Convolação da
recuperação judicial em falência. Pressupostos, órgãos, caracterização e administração da
falência. Efeitos da decretação de falência.
Realização do ativo. Classificação e
pagamentos dos credores. Encerramento da falência e extinção das obrigações do
falido.Noções gerais de propriedade intelectual e propriedade Industrial. Regime Jurídico.
Invenção. Desenho Industrial. Modelo de Utilidade. Marca. Patente. Direito Autoral. A
Relação de Consumo no Direito do Espaço Virtual. O Código de Defesa do Consumidor e
práticas comerciais. Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dos danos.
Comércio Eletrônico. Contratos de adesão e aplicação do Código de Defesa do
Consumidor. LGPD em relações empresariais.Mudanças trazidas pela Lei n. 14.195/2021.
Criação do sistema integrado de recuperação de ativos. Consolidação da Sociedade
Limitada Unipessoal e extinção da EIRELLI. VIII.DIREITO PENAL Introdução ao Direito
Penal. Conceito, características, finalidade e princípios gerais do Direito penal.
(Des)criminalização e (des)penalização. Direito penal e política criminal. Direito penal e
criminologia. Direito penal e outros ramos do Direito.A Constituição Penal. Princípios de
Direito penal constitucional. Princípios constitucionais influentes em matéria penal.
Normas penais constitucionalizadas. Mandamentos de penalização.A Norma Penal.
Características, fontes, interpretação, vigência e aplicação. Lei penal no tempo e no
espaço; do tempo e do lugar do crime. Limites da aplicação da lei penal em relação às
pessoas.Teoria Geral do Crime. Conceito, objeto, sujeitos, conduta. Crimes de dano e de
perigo. Crimes materiais, formais e de mera conduta. Tipicidade Objetiva. Ação, resultado
e relação de causalidade. Teoria da imputação objetiva. Da relevância penal da omissão.
Tipicidade subjetiva. Crime doloso e crime culposo. Erro sobre elementos do tipo. Crime
agravado pelo resultado e crime preterdoloso. Iter Criminis. Consumação e tentativa.
Crime impossível.
Desistência voluntária
e arrependimento
eficaz. Arrependimento
posterior. Antijuridicidade. Legítima defesa e do excesso. Estado de necessidade. Estrito
cumprimento do dever legal. Exercício regular de direito.Culpabilidade. Fundamentos;
conceito; elementos
e conteúdo.
Culpabilidade e
pena. Causas
de exclusão
da
culpabilidade. 
Erro
de 
proibição.
Descriminantes 
putativas.Imputabilidade 
penal.
Inimputáveis
e 
semi-imputáveis.
Menoridade
penal.
Emoção 
e
paixão.
Embriaguez.Concurso de agentes. Autoria e da participação. Teoria do domínio do
fato.Das penas. Teoria da pena. Cominação e aplicação das penas e dos substitutivos
penais. Concurso de crimes e crime continuado. Concurso aparente de normas. Erro na
execução e Resultado diverso do pretendido.Dos efeitos da condenação. Do confisco
alargado de bens. Da reabilitação.Das medidas de segurança.Da ação penal. Tipos de ação
penal. Titularidade e legitimidade. Arquivamento
do inquérito.Da extinção da
punibilidade.Direito penal econômico. Bem jurídico supraindividual. Responsabilidade
penal das pessoas jurídicas. A aplicação da Lei Penal Militar. Código Penal Militar (art.
9º).Tratados e convenções em matéria criminal. A Convenção das Nações Unidas contra
o Tráfico de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas. A Convenção das Nações Unidas
contra o Crime Organizado Transnacional. A Convenção das Nações Unidas contra a
Corrupção.Dos crimes em espécie. Dos crimes previstos na parte especial do Código
Penal: dos crimes contra a pessoa; dos crimes contra o patrimônio; dos crimes contra a
organização do trabalho; dos crimes contra a dignidade sexual; dos crimes contra a fé
pública; dos crimes contra a administração pública e administração da justiça. Crimes
previstos nas Leis ns. 7.716/89, 12.288/2010 e 13.869/ 2019.
ANEXO II
FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO DA PESSOA INDÍGENA
Eu, ____________ (nome do examinanda ou examinando), portador(a) do RG
n._____________________, inscrito(a) no CPF sob o nº ________________________,
declaro que sou indígena, conforme Registro Administrativo de Nascimento de Indígena
- Rani ou declaração de meu pertencimento étnico, assinada por liderança reconhecida
de minha comunidade.
Estou ciente de que, se for detectada a falsidade desta declaração e do
documento comprobatório (RANI ou declaração de liderança), estarei sujeito às
penalidades legais, inclusive de eliminação do Exame Nacional - ENAM, em qualquer fase,
após procedimento administrativo regular, em que sejam assegurados o contraditório e
a ampla defesa.
As informações prestadas são de minha inteira responsabilidade, podendo eu
responder legalmente no caso de falsidade das referidas informações, a qualquer momento,
o que acarretará a minha eliminação do processo, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
(cidade/UF), _____ (dia) de _________ (mês) de 2024.
Assinatura da pessoa examinanda de próprio punho
Nome da liderança indígena:
(N. RG/CPF da liderança indígena):
Assinatura da liderança indígena de próprio punho
ANEXO III
MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO NÚCLEO E RENDA FAMILIAR
Eu,____________________________________, 
RG
____________,
CPF____________ , declaro para os devidos fins que a(s)pessoa(s) abaixo indicada(s)
é(são) componente(s) do núcleo familiar a que integro, de acordo com o grau de
parentesco informado, sendo residente(s) no mesmo endereço, o qual é abaixo indicado
e possui(em) a(s) respectiva(s) remuneração(ões) mensal(is):
NOME:
ENDEREÇO DO NÚCLEO FAMILIAR:
R E N DA :
DEMAIS MEMBROS DO NÚCLEO FAMILIAR
. .Item
.Nome
.CPF*
(se possuir)
.Grau 
de
parentesco
.Idade
.Renda**
. .1
.
.
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. .2
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. .3
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. .4
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. .5
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. .6
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. .7
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. .8
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. .9
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. .10
.
.
.
.
.
*se não possuir CPF, deixar o espaço em branco
**Informação dispensável somente para os familiares menores de 18 (dezoito) anos.
As informações prestadas são de minha inteira responsabilidade, podendo
responder legalmente no caso de falsidade das informações prestadas, a qualquer
momento, o que acarretará a eliminação do Concurso, sem prejuízo de outras sanções
cabíveis.
(cidade/UF), _____(dia) de _______ (mês) de 2024.
Assinatura da pessoa examinanda de próprio punho
COMUNICADO DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025
INCLUSÃO PESSOAS EXAMINANDAS HABILITADAS NA CONDIÇÃO SUB JUDICE
EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA - ENAM - 2ª EDIÇÃO 2024.2
1.
A 
ESCOLA
NACIONAL 
DE
FORMAÇÃO
E 
APERFEIÇOAMENTO
DE
MAGISTRADOS -
ENFAM, comunica
a inclusão, por
decisão judicial,
das pessoas
examinandas habilitadas na condição sub judice na 2ª Edição do Exame Nacional da
Magistratura (2024.2).
I - - Relação das pessoas examinandas habilitadas - GERAL, na seguinte ordem:
número de inscrição e nome em ordem alfabética.
135004890, Jonas Augusto Da Silva / 135021558, Marina Campos Tavares Novo
Balsachi / 135017415, Raissa Vanessa Meira / 135020094, Vinicius Marinho Minhoto /
135010839, Vivian Frade Guedes.
II - Relação de pessoas examinandas habilitadas - NEGRAS, na seguinte ordem: número
de inscrição e nome em ordem alfabética. 135013518, Arthur Braga de Souza / 135031318, Camila
Moreira Soares Santos / 135004872, Eliane Freitas Gonçalves / 135023389, Milena Lima de Castro
/ 135022419, Reberth da Silva Costa / 135031597, Thiago Estegani Grotto.
Min. Benedito Gonçalves
Presidente da Comissão de Exame
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90008/2025 - UASG 80001
Nº Processo: 6023920/2024-00. Objeto: Prestação de serviços de execução de
projeto executivo de ventilação e combate a incêndio em cozinha profissional. Total de
Itens Licitados: 1. Edital: 04/02/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço:
Safs 
Qd
8, 
Conjunto 
A,
Bl 
A, 
Sala 
A3.41,
Asa 
Sul 
-
BRASÍLIA/DF 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/80001-5-90008-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 04/02/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 20/02/2025
às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
MARCOS FRANCA SOARES
Coordenador de Licitações e Contratos
(SIASGnet - 03/02/2025) 80001-00001-2025NE000001
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90010/2025 - UASG 80001
Nº Processo: 6020219/2024-00. Objeto: Prestação de serviços de locação de
caçamba estacionária para retirada de entulho. Total de Itens Licitados: 2. Edital:
04/02/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Safs Qd 8, Conjunto A,
Bl A, Sala A3.41, Asa Sul - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/80001-5-
90010-2025.
Entrega das
Propostas: a
partir de
04/02/2025 às
08h00 no
site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
24/02/2025
às 
14h00
no 
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
MARCOS FRANCA SOARES
Coordenador de Licitações e Contratos
(SIASGnet - 03/02/2025) 80001-00001-2025NE000001
S EC R E T A R I A
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo TST nº 6018381/2024-00. Centro Salesiano do Menor (ISJB-CESAM). CNPJ n.º
33.583.592/0048-34. 3º termo aditivo ao contrato DI-0363929/2023. Prestação de
serviços para implantação do programa adolescente aprendiz no âmbito do tribunal
superior do trabalho. Fica prorrogada a vigência por 12 meses, a contar de 18/4/2025
até 17/4/2026. Assinatura: 29/1/2025. Pelo Contratante: Gustavo Caribé De Carvalho,
Diretor-Geral da Secretaria. Pela Contratada: Moacir José Scari, Procurador.

                            

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