DOMCE 05/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 05 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3645 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               63 
 
REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL 
  
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
TITULAR: Alzenísia Braga Queiroz, inscrita sob o CPF de nº 
867.***.***-53 
SUPLENTE: Fernanda Maria de Medeiros Bandeira, inscrita sob o 
CPF de nº 296.***.***-06 
  
SECRETARIA DE SAÚDE 
TITULAR: Maria José da Costa, inscrita sob o CPF de nº 
223.***.***-91 
SUPLENTE: Rafaelly Rocha Lima Barbosa, inscrita sob o CPF de nº 
054.***.***-20 
  
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
TITULAR: Cláudia Robéria da Silva, inscrita sob o CPF de nº 
795.***.***-15 
SUPLENTE: Adriana Róseo de Araújo, inscrita sob o CPF de nº 
421.***.***-15 
  
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 
TITULAR: João Alberto de Almeida, inscrito sob o CPF de nº 
296.***.***-49 
SUPLENTE: Jairo Cícero Rebouças, inscrito sob o CPF de nº 
492.***.***-00 
  
SECRETÁRIA 
MUNICIPAL 
DE 
DESENVOLVIMENTO, 
TRABALHO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA – 
SEDEMA 
  
TITULAR: Clayton Rebouças de Sousa, inscrito sob o CPF de nº 
049.***.***-08 
SUPLENTE: Elita Miranda de Sousa, inscrita sob o CPF de nº 
011.***.***-84. 
  
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL 
  
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE MELANCIAS DE CIMA 
TITULAR: Maria Aurineide de Oliveira Lima, inscrita sob o CPF de 
nº 959.***.***-72 
SUPLENTE: Lúcia Regina Leite dos Santos, inscrita sob o CPF de nº 
463.***.***-87 
  
FUNDAÇÃO BRASIL CIDADÃO 
TITULAR: Thais Silva Torquato, inscrita sob o CPF de nº 
051.***.***-69 
SUPLENTE: Carol Barbosa da Silva, inscrita sob o CPF de nº 
061.***.***-11 
  
ASSOCIAÇÃO DAS MÃES E AMIGOS DOS AUTISTAS E 
OUTRAS DEFICIÊNCIAS DE ICAPUÍ 
TITULAR: Maria José Soares Sousa, inscrita sob o CPF de nº 
976.***.***-00 
SUPLENTE: Lígia da Silva Saldanha, inscrita sob o CPF de nº 
040.***.***-36 
  
USUÁRIOS 
DO 
SERVIÇO 
DE 
CONVIVÊNCIA 
E 
FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS – CRAS 
TITULAR: Erika Eleutério Costa da Silva, inscrita sob o CPF de nº 
034.***.***-28 
SUPLENTE: Francisca Simão da Costa, inscrita sob o CPF de nº 
027.***.***-63 
  
PASTORAL DA CRIANÇA 
TITULAR: Francisca Neuma Pereira da Silva, inscrita sob o CPF de 
nº 970.***.***-91 
SUPLENTE: Raimunda Nonata Soares, inscrita sob o CPF de nº 
646.***.***-15. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE. 
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 20 de janeiro de 
2025. 
FRANCISCO KLEITON PEREIRA 
Prefeito Municipal 
  
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e 
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data. 
 
Publicado por: 
Ellen Rafaela da Costa Silva 
Código Identificador:B5270CC7 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
188/2025 
 
PORTARIA Nº 188/2025 
  
INSTITUI 
A 
COMISSÃO 
MUNICIPAL 
DE 
PUBLICIZAÇÃO, 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, no uso de suas 
atribuições legais constantes da Lei Orgânica do Município de 
ICAPUÍ-CE, e 
CONSIDERANDO o art. 19 e 20 da Lei Municipal n. 1.014, de 17 de 
janeiro de 2025, que trata sobre a formação de Comissão Municipal de 
Publicização, para a apreciação e qualificação de entidades da 
sociedade civil como Organização Social; 
CONSIDERANDO a edição do Decreto municipal n. 10, de 21 de 
janeiro de 2025, que regulamenta a Lei Municipal n. 1.014, de 17 de 
janeiro de 2025, que dispõe sobre a qualificação de organizações 
sociais, cria o programa e a comissão municipal de publicização, e dá 
outras providências; 
CONSIDERANDO que cabe esta municipalidade a indicação de parte 
da Comissão Municipal de Publicização; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Nomear os membros da Comissão Municipal de Publicização 
conforme o art. 20 Lei Municipal n. 1.014, de 17 de janeiro de 2025: 
  
CARGO 
NOME 
FUNÇÃO NA COMISSÃO 
Controlador Geral do Município 
Lucas 
Davi 
Santiago 
Reis, 
inscrito 
no 
CPF 
de 
n° 
200.***.***-50, 
Membro 
Secretário de Administração e 
Finanças 
Janice da Silva Pereira, inscrita 
sob CPF de nº: 849.***.***-15 
Presidente 
Secretário da Área Autorizada 
Maxsuel Barros e Silva, inscrito 
sob o CPF de nº 027.***.***-17 
Membro 
Secretário da Área Autorizada 
Emerson Hundemberk Medeiros 
da Costa, inscrito sob o CPF de 
nº 643.***.***-15 
Membro 
  
Art. 2º- Compete à Comissão Municipal de Publicização: 
  
I - Aprovar a indicação de inclusão de entidades, órgãos, unidades 
administrativas ou atividades da Administração Municipal no 
Programa Municipal de Publicização; 
II - Emitir parecer quanto à qualificação da entidade privada como 
Organização Social, nos termos desta lei, encaminhando-o ao Prefeito 
Municipal; 
III - propor a extinção de entidade, órgão, unidade ou atividade da 
Administração Pública Municipal que desenvolva as atividades 
definidas no art. 1º da Lei Municipal n. 1.014, de 17 de janeiro de 
2025 e a transferência de suas atividades e serviços para as 
Organizações Sociais; 
IV - Aprovar, no âmbito da Administração Municipal, a redação final 
do Contrato de Gestão a ser firmado com cada Organização Social; 
V - Aprovar a desqualificação da Organização Social, observado o 
disposto na Lei Municipal n. 1.014, de 17 de janeiro de 2025 e no 
respectivo Contrato de Gestão. 
  
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE.