DOMCE 05/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 05 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3645

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solicita a cessão do servidor municipal para prestar serviços junto a
esta Instituição.

RESOLVE,

Art. 1º - Fica cedido ao Instituto Municipal de Previdência de
Irauçuba, o servidor ANTONIO CARLOS MOTA SILVA,
Matrícula
0100242,
ocupante
do
cargo
de
ARTIFICE
ELETRICIDADE, para exercer suas funções de Auxiliar de
Processos de Compensação Previdenciária.
Art. 2º - As despesas decorrentes da cessão correrão por conta de
recursos próprios do partícipe cessionário.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos ao dia 01 de fevereiro de 2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal

Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:BD74D2F2

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO,
TRANSPORTE E ADMINISTRAÇÃO VIÁRIA
PORTARIA SESPI/PMI Nº 06, DE 18 DE JANEIRO DE 2025.

O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO,
TRANSPORTE
E
ADMINISTRAÇÃO
VIÁRIA
DO
MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhes
foram conferidas pela Chefe do Poder Executivo, nos termos do
Decreto Municipal nº 41 de 01 de julho de 2024, do art. 73 da Lei
Orgânica do Município de Irauçuba, promulgada em 05 de abril de
1990 e da Lei Municipal nº 1.817 de 31 de janeiro de 2023, que trata
da estrutura administrativa e,
CONSIDERANDO o art. 117, da Lei n° 14.133/2021 que exige da
Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução
dos contratos celebrados através de um representante devidamente
designado;
CONSIDERANDO o art. 8º, do decreto Nº 11.246/2022, que trata
das regras para a atuação dos fiscais de contratos, no âmbito da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
CONSIDERANDO ainda, o poder-dever da administração pública de
fiscalizar os contratos por ela celebrados, não podendo, por isso,
esperar o seu término para verificar se o objeto fora, efetivamente,
concluído conforme o programado, de vez que durante a sua execução
muitos vícios podem se ocultar;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar para o exercício pleno das funções de FISCAL DE
CONTRATO, a servidora pública KELTON LUIS BRAGA
SANTOS, ocupante do cargo em comissão de Diretor de
Departamento de Transporte.
Art. 2º. O servidor mencionado no Art. 1º, fiscalizará todos os
contratos administrativos em vigor vinculados à Secretaria de
Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Administração Viária.
Art. 3º. Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela
administração as condições para o desempenho do encargo, com a
devida observância do disposto na Lei Federal Nº 14.133, de 01 de
abril de 2021 e decreto Nº 11.246, de 27 outubro de 2022, caberá,
ainda, no que for compatível com o contrato em execução:
Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio
todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for
necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e,
submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as
providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;
Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou
materiais fornecidos pelos(as) contratados(as), em periodicidade
adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade,
eventualmente, propor à autoridade superior a aplicação das
penalidades legalmente estabelecidas;
Atestar, formalmente, as notas fiscais relativas aos serviços prestados
e/ou aos materiais fornecidos, antes do pagamento;
Cumprir as demais atribuições previstas em Instruções Normativas
vigentes, bem como as posteriores que vierem a disciplinar a matéria.
Art. 4º. Para o exercício dessa função não será atribuída gratificação
financeira.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Deixando em vigor também a portaria de N° 004/2025
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

FRANCISCO ASSIS AZEVEDO DE SOUSA -
Coronel RR PM
Secretário
de
Segurança
Pública,
Trânsito,
Transporte
e
Administração Viária
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:4B7CA3C4

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2025.02.04.001, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025

DECRETO Nº 2025.02.04.001, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025

CONVOCA OS CANDIDATOS DO CADASTRO
RESERVA, CONFORME RESULTADO FINAL
RETIFICADO
DO
CONCURSO
PÚBLICO
MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, REGIDO NOS
TERMOS
DO
EDITAL
Nº
001/2023,
HOMOLOGADO PELO DECRETO Nº 2024.07.08-
001, PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS
REMANESCENTES,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O
PREFEITO
MUNICIPAL
DE
ITAIÇABA/CE,
o
Sr.
ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA, no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em
conformidade com o disposto no art. 37 da Constituição Federal, que
assegura os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade,
Publicidade e Eficiência na Administração Pública, e,
CONSIDERANDO a necessidade de preenchimento de vagas
remanescentes do Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2023,
para garantir a continuidade e a eficiência dos serviços públicos no
Município;
CONSIDERANDO o compromisso da Administração Pública em
garantir transparência e celeridade na convocação dos aprovados em
Cadastro Reserva, de modo a atender as demandas da Administração
Pública e da população;
CONSIDERANDO o Resultado emitido pelo Instituto Consulpam,
Consultoria público-privada, empresa organizadora e executora do
referido certame, no dia 08/07/2024, nos termos do Edital nº 001/2023
e seus aditivos acerca das etapas de execução do referido concurso;
CONSIDERANDO o Decreto nº 2024.07.08-001, de 08 de julho de
2024, que Homologa o Resultado Final do Concurso Público da
Prefeitura Municipal de Itaiçaba, regido pelo Edital nº 001/2023 -
Retificado;
CONSIDERANDO os termos do Edital nº 001/2023 e seus aditivos,
bem como o Capítulo XIII - Das Disposições Gerais e o Capítulo XIV
- Das Disposições Finais;

DECRETA:

Art.
1º
-
Ficam
CONVOCADOS
OS
CANDIDATOS
RELACIONADOS NO ANEXO I DESTE DECRETO, para a
entrega de documentos/exames, bem como a realização do exame
admissional, visando o preenchimento das vagas remanescentes,
conforme a ordem de classificação final e o cadastro reserva, do
concurso público regido pelo Edital nº 001/2023 e seus aditivos,
homologado pelo Decreto nº 2024.07.08-001.
Art. 2º - Fica estabelecido o seguinte cronograma:

DATA
ETAPA
07/02/2025
Apresentação/Realização de Exames Admissionais.
10/02/2025 e 11/02/2025
Entrega de Documentação e Exames Médicos pelos