DOMCE 05/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 05 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3645

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§ 5º - As reuniões e as audiências das comissões terão caráter
reservado.

§ 6º - O prazo para a conclusão dos trabalhos não excedera 60
(sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a
comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as
circunstâncias o exigirem.

§ 7º - Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos
seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a
entrega do relatório final.

§ 8º - As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão
detalhar as deliberações adotadas.

Art. 2º. Nos termos do Artigo 3, VII, da Lei Complementar nº
01/2019, deverá a Procuradoria Geral do Município participar de
atividades referentes à apuração de irregularidades funcionais e de
responsabilidades, conforme estabelecido na legislação vigente, e,
após conclusa, deverão ser os relatórios emitidos pela PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR encaminhados à referida
procuradoria para verificação das medidas cabíveis junto aos diplomas
legais vigentes.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º. Publique-se, registre-se e cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO
DO CEARÁ, EM 13 DE JANEIRO DE 2025

JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:B2457852

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.01.22.09/SECULT.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.01.22.09/SECULT. Partes:
Prefeitura Municipal de Mauriti, através da Secretaria de Cultura e
Turismo e a empresa IGOR & ELO GLP LTDA. OBJETO: futura e
eventual Aquisição de Gás de cozinha, água mineral e seus
respectivos vasilhames, para atender as necessidades da Secretaria de
Cultura e Turismo. Valor: (R$ 6.460,00). Mauriti/CE, 22 de janeiro de
2025. Signatários: José Henrique Carneiro e Igor Dyogenes Furtado
Fernandes.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:BC65D105

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.01.22.05/SME.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.01.22.05/SME. Partes:
Prefeitura Municipal de Mauriti, através da Secretaria de Educação e a
empresa IGOR & ELO GLP LTDA. OBJETO: futura e eventual
Aquisição de Gás de cozinha, água mineral e seus respectivos
vasilhames, para atender as necessidades da Secretaria de Educação.
Valor: (R$ 156.500,00). Mauriti/CE, 22 de janeiro de 2025.
Signatários: Gilberto Juca da Silva e Igor Dyogenes Furtado
Fernandes.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:DBCFC4A9

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.01.22.07/SPST.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.01.22.07/SPST. Partes:
Prefeitura Municipal de Mauriti, através da Secretaria de Proteção
Social e do Trabalho e a empresa IGOR & ELO GLP LTDA.
OBJETO: futura e eventual Aquisição de Gás de cozinha, água
mineral e seus respectivos vasilhames, para atender as necessidades da
Secretaria de Proteção Social e do Trabalho. Valor: (R$32.550,00).
Mauriti/CE, 22 de janeiro de 2025. Signatários: Cláudia Fernanda
Moreira e Igor Dyogenes Furtado Fernandes.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:23248822

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E
GESTÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

A Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão; Secretaria de
Educação; Secretaria de Saúde; Secretaria de Inclusão e Promoção
Social do Município de Meruoca tornam público o extrato do Terceiro
Aditivo Contratual resultante da Tomada de Preço nº 1611.01/2022.
UNIDADES ADMINISTRATIVAS: Secretaria de Administração,
Planejamento e Gestão; Secretaria de Educação; Secretaria de Saúde;
Secretaria de Inclusão e Promoção Social. OBJETO: PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA
DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS, JUNTO À
DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE MERUOCA.
PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO: 4,87% (quatro inteiros e oitenta e
sete
décimos
por
cento).
CONTRATADA:
FRATELLI
ASSESSORIA CONTÁBIL E ADMINISTRATIVA EIRELI – EPP.
ASSINA PELA CONTRATADA: Wilker Dany Farias Donato.
ASSINAM PELA CONTRATANTE: Francisco Gilvan Miguel
Santos – Ordenador de Despesas da Secretaria de Administração,
Planejamento e Gestão; Erivelto de Oliveira Lima – Ordenador de
Despesas da Secretaria de Educação e Secretaria de Saúde; Mariana
Silva Paula Amaral – Ordenadora de Despesas da Secretaria de
Inclusão e Promoção Social. Meruoca - CE, 02 de janeiro de 2025.

FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA -
Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de
Meruoca.
Publicado por:
Francisco Aldir Lima Pereira
Código Identificador:77622491

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E
GESTÃO
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 202402050001.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00003.20240116/0001-28 -
CONTRATO
Nº
202402050001
-
ORIGEM:
Dispensa
Nº
2901.001/2024 - CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE
MERUOCA - CONTRATADA(O): AC2B TECNOLOGIA EIRELI -
OBJETO: Contratação de licença de uso de sistema de elaboração de
estudos técnicos preliminares com apoio de inteligência artificial e
realização de dispensa eletrônica com e sem disputa em plataforma
WEB para atender nas necessidades da secretaria de Administração,
Planejamento e Gestão do município de Meruoca/CE - VALOR
ATUALIZADO: R$ 34.960,00 (trinta e quatro mil, novecentos e
sessenta reais) - DATA DA ASSINATURA: 04 de fevereiro de 2025.

FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA -
Agente de Contratação.
Publicado por:
Francisco Aldir Lima Pereira
Código Identificador:1DC8D2F2

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES