DOMCE 05/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 05 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3645

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O período de atividades do CMAM obedecerá ao calendário letivo da
Secretaria Municipal de Educação Básica.

Os matriculados na rede pública municipal de ensino, serão
encaminhados ao CMAM mediante encaminhamento próprio
realizado pelo Psicólogo Escolar responsável por cada unidade escolar
e com autorização dos pais ou responsáveis, por meio de modelo a ser
formulado pelo CMAM, assinado pelo psicólogo, professor,
orientador pedagógico e diretor da unidade escolar.

O(a)s
aluno(a)s
encaminhado(a)s
serão
avaliado(a)s
pelos
profissionais do CMAM e acompanhado(a)s de acordo com as
dificuldades de aprendizagem apresentadas.

Os atendimentos serão agendados antecipadamente de acordo com a
disponibilidade de cada profissional.

No caso de não comparecimento no dia e horário agendado, o
responsável pelo aluno deverá avisar com antecedência.

Duas faltas consecutivas e sem justificativas, o aluno será desligado
das atividades do CMAM, ficando na lista de espera para novas vagas.

Parágrafo único. O acesso ao atendimento estará condicionado à
existência de vaga de acordo com o número de pessoas atendidas,
capacidade física e de profissionais atuantes no CMAM.

As ações, projetos e programas promovidos junto ao CMAM serão
desenvolvidos com o apoio e estrutura da Secretaria Municipal de
Educação Básica.

Para o desempenho de suas atividades, realização de projetos e
alcance de seus objetivos, o CMAM poderá firmar convênios com
universidades, faculdades, associações sem fins lucrativos e empresas
privadas.

Parágrafo único. De acordo com a demanda apresentada, o
Município poderá celebrar convênio com outras instituições da região
a fim de assegurar o atendimento dos alunos matriculados na rede
pública municipal de ensino.

A elaboração e organização do plano de trabalho de atendimento é de
competência dos professores, sendo orientado pelo Coordenador
Pedagógico, em articulação com os demais professores do ensino
básico, em interface com os demais profissionais que acompanham o
estudante.

A Secretaria Municipal de Educação Básica, poderá construir outros
documentos normativos complementares, para o cumprimento do
disposto desta Lei.

O Centro Municipal de Atendimento Multidisciplinar – CMAM é um
equipamento de funcionamento temporário, dependendo da existência
de demanda apresentada pela Secretaria Municipal de Educação
Básica, que não seja inteiramente atendida pela estrutura da Secretaria
MunicipaldeSaúde.

Se necessário apresente Lei será regulamentada através de decretos
executivos, no que couber.

As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta das dotações
próprias,
consignadas
no
orçamento
corrente,
podendo
ser
suplementadas se necessário, de acordo com a Lei Federal 4.320/64.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.

PALÁCIO
MUNICIPAL
CÍCERO
LEITE
DANTAS,
EM
MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 31 DE JANEIRO DE
2025.

ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:BDAFA1D4

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.01.28.02

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.01.28.02

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Missão Velha -
Extrato de Contrato Nº 2025.01.28.02. Órgão Contratante:
Secretaria Municipal de Saúde. Empresa Contratada: LAMED
COMÉRCIO
E
REPRESENTAÇÕES
LTDA,
CNPJ:
35.474.953/0001-76,
representada
por
REBECCA
FIUZA
GOULART, CPF: 626.108.303-78; Valor Global R$ 498.948,90
(Quatrocentos e noventa e oito mil, novecentos e quarenta e oito
reais
e
noventa
centavo).
Dotação
Orçamentária
0501.10.122.0112.2.004,
Elemento
de
Despesa:
3.3.90.30.00,
0502.10.301.0633.2.006 Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00. Vigência
do Contrato: 31 de dezembro de 2025. Objeto: REGISTRO DE
PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE
MEDICAMENTOS
PARA
O
ABASTECIMENTO
DAS
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, CENTRO DE APOIO
PSICOSSOCIAL E CENTRO DE ESPECIALIDADES, DE
INTERESSE DA SECRETARIA DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA/CE. Francisco Rafael Tavares
Luna- Secretário Municipal de Saúde- Data da assinatura: 28 de
janeiro de 2025.
Publicado por:
Ricardo Mendes Gomes
Código Identificador:A4C0A945

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.01.28.03

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.01.28.03

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Missão Velha -
Extrato de Contrato Nº 2025.01.28.03. Órgão Contratante:
Secretaria Municipal de Saúde. Empresa Contratada: PANORAMA
COMÉRCIO
DE
PRODUTOS
MÉDICOS
E
FARMACÉUTICOS
LTDA,
CNPJ:
01.722.296/0001-17,
representada por JOSÉ SALES SILVEIRA DE ALMEIDA, CPF:
619.235.833-87; Valor Global R$ 674.849,30 (Seiscentos e setenta e
quatro mil, oitocentos e quarenta e nove reais e trinta centavos).
Dotação
Orçamentária
0501.10.122.0112.2.004,
Elemento
de
Despesa: 3.3.90.30.00, 0502.10.301.0633.2.006 Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00. Vigência do Contrato: 31 de dezembro de 2025. Objeto:
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL
AQUISIÇÃO
DE
MEDICAMENTOS
PARA
O
ABASTECIMENTO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE,
CENTRO DE APOIO PSICOSSOCIAL E CENTRO DE
ESPECIALIDADES, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE
SAÚDE,
NO
ÂMBITO
DO
MUNICÍPIO
DE
MISSÃO
VELHA/CE. Francisco Rafael Tavares Luna- Secretário Municipal
de Saúde- Data da assinatura: 28 de janeiro de 2025.

Publicado por:
Ricardo Mendes Gomes
Código Identificador:E6820C46

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA
N° 2025.01.14.01

AVISO DE LICITAÇÃO

Aviso de Licitação – Concorrência Eletrônica n° 2025.01.14.01. O
setor de licitações da Prefeitura Municipal de Missão Velha-CE,
Estado do Ceará, torna público, que estará realizando certame
licitatório, na modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA, cujo