DOMCE 05/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 05 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3645

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3.3.90.30.17 e serão pagas com Recursos Não Vinculados de
Impostos. DO VALOR DECORRENTE DA PRORROGAÇÃO: O
valor decorrente do presente aditivo de prazo é de R$ 2.640,00 (dois
mil, seiscentos e quarenta reais).PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo
inicial do contrato será prorrogado por mais 02 (dois) meses, com
vigência à partir de 01/01/2025 e término em 28/02/2025.ASSINA
PELA CONTRATANTE: JOSÉ JUSTINO DE PÁDUA NETO –
Secretário
de
Esporte
e
Juventude.
ASSINA
PELO(A)
CONTRATADO(A): FRANCISCO JOSÉ EVANGELISTA FILHO
(Sócio Administrador) da empresa COMERCIAL EVANGELISTA
DE MODAS LTDA - ME. Mombaça - CE, 30 de dezembro de 2024.

JOSÉ JUSTINO DE PÁDUA NETO -
Secretário de Esporte e Juventude

Publicado por:
Karoline Andrade Abrante
Código Identificador:504EE642

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO INSTRUMENTO DO
PRIMEIRO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº
02052401SISP. PROCESSO DE ORIGEM: INEXIBILIDADE Nº
003/2024SISP – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA,
OBRAS E SEGURANÇA PÚBLICA

PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO INSTRUMENTO DO
PRIMEIRO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº
02052401SISP. PROCESSO DE ORIGEM: INEXIBILIDADE Nº
003/2024SISP
–
SECRETARIA
DE
INFRAESTRUTURA,
OBRAS E SEGURANÇA PÚBLICA

EXTRATO DO INSTRUMENTO DO PRIMEIRO ADITIVO DE
PRAZO AO CONTRATO Nº 02052401SISP. PROCESSO DE
ORIGEM: INEXIBILIDADE Nº 003/2024SISP – SECRETARIA
DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SEGURANÇA PÚBLICA.
OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato inicial.
DO VALOR A SER ADITIVADO: O valor global decorrente do
presente aditivo de prazo é de R$ 9.252,00 (nove mil, duzentos e
cinquenta e dois reais), perfazendo um valor mensal de R$ 771,00
(setecentos
e
setenta
e
um
reais).
DA
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente aditivo
correrão
por
conta
da
Dotação
Orçamentária
nº
0701.15.122.0004.2.014,
Elemento
de
Despesa
3.3.90.36.00/
3.3.90.36.15 e serão pagas com Recursos Não Vinculados de
Impostos. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo inicial do contrato
será prorrogado por 12 (doze) meses, com início em 01/01/2025 e
término em 31/12/2025. ASSINA PELA CONTRATANTE:
LEANDRO LIMA EVANGELISTA - Secretário de Obras e
Infraestrutura. ASSINA PELO(A) CONVOCADO: MARIA DA
GLÓRIA SEVERINO DE MORAES. Mombaça - CE, 30 de
dezembro de 2024.
Publicado por:
Karoline Andrade Abrante
Código Identificador:57DBD4A8

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO INSTRUMENTO DE
ADITIVO DE VALOR AO CONTRATO Nº 02052401SISP.
PROCESSO DE ORIGEM: INEXIBILIDADE Nº 003/2024SISP –
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E
SEGURANÇA PÚBLICA

PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO INSTRUMENTO DE
ADITIVO DE VALOR AO CONTRATO Nº 02052401SISP.
PROCESSO DE ORIGEM: INEXIBILIDADE Nº 003/2024SISP –
SECRETARIA
DE
INFRAESTRUTURA,
OBRAS
E
SEGURANÇA PÚBLICA

EXTRATO DO INSTRUMENTO DO PRIMEIRO ADITIVO DE
PRAZO AO CONTRATO Nº 02052401SISP. PROCESSO DE
ORIGEM: INEXIBILIDADE Nº 003/2024SISP – SECRETARIA
DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SEGURANÇA PÚBLICA.
OBJETO: Acréscimo de valor do contrato inicial. DO VALOR A
SER ADITIVADO: O valor global decorrente do presente aditivo
é de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais), perfazendo um valor
mensal de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais). DA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do
presente aditivo correrão por conta da Dotação Orçamentária nº
0701.15.122.0004.2.014,
Elemento
de
Despesa
3.3.90.36.00/
3.3.90.36.15 e serão pagas com Recursos Não Vinculados de
Impostos. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo inicial do contrato
será prorrogado por 12 (doze) meses, com início em 01/01/2025 e
término em 31/12/2025. ASSINA PELA CONTRATANTE:
LEANDRO LIMA EVANGELISTA - Secretário de Obras e
Infraestrutura. ASSINA PELO(A) CONVOCADO: MARIA DA
GLÓRIA SEVERINO DE MORAES. Mombaça - CE, 30 de
dezembro de 2024.
Publicado por:
Karoline Andrade Abrante
Código Identificador:0EB6B43F

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 841/2025 - DISPÕE SOBRE
ESTRUTURAÇÃO DA LEI GERAL DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA EFETIVA DO PODER EXECUTIVO DE
MOMBAÇA, CE.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, Estado do
Ceará, ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município. Faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DO OBJETO
Art. 1º - A presente lei tem por objeto viabilizar a cooperação entre os
participes, por meio do desenvolvimento de vias de comunicação
eletrônicas unificadas de troca de informações, dispensando as
requisições e os envios por meio de ofícios.
DA OPERACIONALIZAÇÃO
Art. 2º - A presente lei será operacionalizada mediante Acordo de
Cooperação a ser firmado entre a Prefeitura Municipal de Mombaça e
a Câmara Municipal.
Art. 3º - Cada participe indicará um órgão e seu representante, o qual
concentrará o envio e a solicitação de informações.
Art. 4º - O órgão indicado por cada um dos partícipes deverá
disponibilizar endereço eletrônico (e-mail), pelo qual enviará e
receberá as informações de interesse dos demais partícipes.
Art. 5º - Os representantes dos órgãos indicados deverão estabelecer,
em comum acordo, as formas, os procedimentos e os prazos a serem
observados no envio e na solicitação de informações, bem como
decidir, dentro de sua competência legal, sobre outras questões
pertinentes a este acordo.
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 6º - A execução da presente lei não resultará na transferência de
recursos financeiros entre os participantes.
DO ALCANCE DO PROJETO
Art. 7º. No Acordo do Cooperação firmado entre os entes partícipes
poderá ser objeto de tramitação eletrônica e/ou digital:
I - Mensagens de Projetos de Lei;
II - Ofícios;
III - Encaminhamento de projetos de lei aprovados e/ou desaprovados
pela casa legislativas;
IV - Documentos e informações contábeis, patrimoniais, recursos
humanos e de processos de contratações;
V - Demais comunicações pertinentes;
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 31
de janeiro de 2025.

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:ED43AC6F