DOE 05/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº025  | FORTALEZA, 05 DE FEVEREIRO DE 2025
18. DO FORO
O foro designado para julgamento de qualquer questão judicial resultante deste Edital será o da Comarca de Fortaleza, Ceará.
19. DOS ANEXOS
Integram o presente Edital todas as instruções, observações e restrições contidas nos seus ANEXOS:
ANEXO I
Termo de Referência e seus anexos
ANEXO II
Modelo Plano de Trabalho (com anexos de I a IX)
ANEXO III
Modelo Plano de Captação de Novas Receitas
ANEXO IV
Minuta do Contrato de Gestão
ANEXO V
Modelo Plano de Inovação
ANEXO VI
Modelo Plano Manutenção
Fortaleza, Ce 29 de janeiro de 2025.
Luisa Cela de Arruda Coêlho
SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
Bruna Santos Mascarenhas
COORDENADORIA DA REDE PÚBLICA DE EQUIPAMENTOS CULTURAIS DO CEARÁ
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TERMO DE MECENATO Nº03/2025
TERMO DE MECENATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO 
CEARÁ – SECULT/CE, E O AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO. O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO 
DO CEARÁ – SECULT/CE, CNPJ nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Dr. João Moreira, nº 540, Centro, CEP 60.030-000, nesta Capital, doravante 
denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário Executivo, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, portador da Matrícula Funcional 
de nº 3000013-7, residente e domiciliado nesta Capital e a (o) agente cultural:
Nome do agente cultural
ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA ARTE (AAMARTE)
CNPJ
05.552.303/0001-30
Endereço
Centro, Pindoretama, CE, BR
Representante Legal 
ANA CRISTINA DIAS FRANCA
CPF 
***.147.283-**
DADOS DO PROJETO, VALOR E VIGÊNCIA:
EDITAL
EDITAL MECENAS DO CEARÁ 2024
PROJETO INCENTIVADO
ORQUESTRA DE SOPROS DE PINDORETAMA
CONTRIBUINTES INCENTIVADORES:
TRÊS CORAÇÕES ALIMENTOS S.A - R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) - CNPJ nº: 63.310.411/0001-01
MODALIDADE DE CAPTAÇÃO
DOAÇÃO (100%)
ÁREA CULTURAL 
Conforme item 2.2, alínea e), do EDITAL MECENAS DO CEARÁ 2024: “música - música popular, instrumental e erudita e canto coral”.
VALOR AUTORIZADO PELA CEIC
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)
VALOR CAPTADO
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)
VIGÊNCIA
24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da última assinatura do presente Termo.
FISCAL
Artur Alves de Vasconcelos / Matrícula: 3000918-5 / Cargo: Analista de Gestão Cultural
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE MECENATO fundamenta-se nas disposições do edital mencionado na cláusula primeira, bem 
como na Lei n° 18.012 de 01 de abril de 2022. Esse termo se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo a este vinculado. DO 
OBJETO: Constitui objeto do presente TERMO DE MECENATO o fomento às atividades culturais ao projeto incentivado intitulado “ORQUESTRA DE 
SOPROS DE PINDORETAMA”, selecionado no EDITAL MECENAS DO CEARÁ 2024 por meio da renúncia fiscal, no que os contribuintes do Imposto 
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - 
ICMS incentivam projetos culturais mediante doação ou investimento, deduzindo o percentual legal do imposto devido no limite de até 2% (dois por cento) 
do ICMS a ser recolhido mensalmente, a projeto cultural aprovado em Edital de Chamada Pública, com foco no desenvolvimento sociocultural do Estado, na 
promoção da cidadania cultural, na transmissão de saberes e na sustentabilidade econômica. O Projeto Cultural, Plano de Trabalho e outros anexos integram 
este termo independentemente de transcrição. DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza – Ceará para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios 
oriundos do presente TERMO DE MECENATO. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 03 de fevereiro de 2025. SIGNATÁRIOS: RAFAEL CORDEIRO 
FELISMINO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA ARTE (AAMARTE) - 
Representante Legal: ANA CRISTINA DIAS FRANCA - AGENTE CULTURAL.
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº030/2025 - O SECRETARIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO RESOLVE DESIGNAR JOÃO NOGUEIRA LIMA, OLÍMPIO 
FERREIRA DE QUEIROGA NETO e FELIPE SINDEAUX DE SOUSA para, sob a Presidência do primeiro, comporem a COMISSÃO ESPECIAL 
DE AVALIAÇÃO das propostas apresentadas pelos licitantes alusivas à Aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas para fomentar o suporte e susten-
tabilidade a 19 (dezenove) Organizações da Agricultura Familiar – OAF no âmbito do Projeto de desenvolvimento Rural Sustentável – PDRS/Projeto São 
José III – 2ª Fase, nos municípios de Aracati, Aracoiaba, Beberibe, Crato, Chorozinho, Ibiapina, Itapipoca, Jaguaribe, Maranguape, Parambu, Quixeramobim, 
São Benedito, Senador Pompeu, Várzea Alegre, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no termo de referência. EDITAL DE PREGÃO 
ELETRÔNICO. A referida Comissão Especial terá vigência até que seja finalizado o processo de contratação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO, em Fortaleza, 03 de fevereiro de 2025.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PROCESSO Nº NUP 21001.006910/2024-41
Procedendo aos trabalhos por parte da Comissão Especial para Seleção, designada conforme Portaria n° 383/2024, Edital de chamada pública 010/2024, 
dividido em 02 lotes, tendo como objetivo a seleção e contratação de entidades privadas sem fins lucrativos e/ou cooperativas de trabalho ou de produção 
para a implementação de cisternas de placas de 16 mil litros, observadas as disposições da Lei Federal n° 12.873, de 24 de outubro de 2013, da Lei Federal 
n° 14.133, de Lide abril de 2021, do Decreto n° 9.606, de 10 de dezembro de 2018, da Portaria MC n° 22, de 6 de abril de 2020, ou normativo que venha a 
substituí-lo, e da Instrução Normativa n° 051/2024, informamos que foram VENCEDORES, dos respectivos lotes, as seguintes entidades: Lote 01 - CENTRO 
DE ESTUDO E ASSISTÊNCIA AS LUTAS DO/A TRABALHADOR/A RURAL - CEALTRU, CNPJ n° 06.745.897/0001-69; Lote 02 - ASSOCIAÇÃO 
CRISTÃ DE BASE- ACB, CNPJ n° 06.740.096/0001-00; Assim, submetemos a apreciação de Vossa Excelência o presente processo para a devida ADJU-
DICAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO. Fortaleza, 30 de janeiro de 2025.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
PRESIDENTE DA COMISSÃO
Francisca Lúcia Ferreira de Sousa
MEMBRO DA COMISSÃO
Gil Filipe Cavalcante de Medeiros
MEMBRO DA COMISSÃO