DOU 06/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 26, quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e
privados abertos ao público ou de uso coletivo;
b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados;
c) barreiras
nos transportes:
as existentes
nos sistemas
e meios
de
transportes;
d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo,
atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento
de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de
tecnologia da informação;
e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou
prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições
e oportunidades com as demais pessoas;
f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa
com deficiência às tecnologias.
IX. Braille: Código universal de leitura e escrita tátil, usado por pessoas com
deficiência visual, desenvolvido por Louis Braille.
X. Capacitismo: é a discriminação ou violência praticadas contra as pessoas
com deficiência, hierarquizando em função da lógica e padrão de "normalidade. Parte do
mesmo princípio de outros preconceitos como o sexismo, o racismo e a homofobia.
Neste sentido, a concepção capacitista está intimamente ligada à corponormatividade,
que considera determinados corpos como inferiores, incompletos ou passíveis de
reparação, quando situados em relação aos padrões corporais e hegemônicos.
XI. Comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras
opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de
textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres
ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os
sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos
aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e
das comunicações.
XII. Culturas Surdas: Termo consolidado e difundido por diversas comunidades
surdas de diferentes países do mundo, diz respeito aos aspectos identitários como as
Línguas de Sinais, a experiência visual e uma totalidade de práticas e produções
específicas que caracterizam e reafirmam uma identidade cultural, histórica, política e
linguística.
XIII. Desenho Universal: Concepção de produtos, ambientes, programas e
serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de
projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.
XIV. Equidade: é um conceito vinculado à noção de justiça social, participação
e inclusão, sendo fundamental na implementação das políticas públicas, que visam
contribuir com a redução das desigualdades advindas da pobreza, do racismo, do
capacitismo, do machismo e da LGBT-fobia, por exemplo. A equidade reconhece as
diferenças, garante oportunidades diversas, de acordo com as necessidades singulares de
cada pessoa.
XV. Equiparação de oportunidades: garante que todas as pessoas tenham
condições de participar com igualdade de oportunidades nos âmbitos, por exemplo,
sociais, econômicos, políticos e culturais. O princípio da equiparação de oportunidades
contribui com a eliminação das desigualdades e barreiras.
XVI. Exclusão: práticas, políticas, projetos e processos que impedem ou
dificultam a participação plena das pessoas com deficiências, com equidade, em todos
os contextos.
XVII. Formação: Diz respeito a processos sistemáticos, contínuos e dialógicos,
que envolvem diferentes estratégias e metodologias, tais como cursos, palestras, grupos
de estudo, seminários que podem contribuir com a elaboração, construção,
sistematização e consolidação em diferentes campos do conhecimento. Referente à
formação dos fazedores de cultura em acessibilidade para pessoas com deficiência,
envolve aspectos que precisam ser considerados em todas as etapas dos projetos
culturais:
pré-produção,
produção
e
pós-produção.
A
formação
é
crucial
na
implementação das políticas públicas de cultura; na sistematização dos saberes e
pesquisas desenvolvidas; no compartilhamento de boas práticas; na formação de
públicos diversos, e no planejamento, monitoramento e avaliação. É fundamental que
nos processos formativos as pessoas, artistas, coletivos e organizações de pessoas com
deficiência sejam protagonistas.
XVIII. Inclusão: garantia de respeito e incorporação das identidades sociais,
culturais, afetivas, étnicas, de gênero e físicas de todos os envolvidos.
XIX. Interseccionalidade: é a interação
ou sobreposição de diferentes
marcadores sociais, tais como gênero, idade, territorialidade, etnia, classe, deficiência,
sexualidade, que definem como tais atravessamentos impactam sua relação com a
sociedade, sua vida e seu acesso a direitos, provocando opressões e desigualdades. As
pessoas com deficiência, além do capacitismo, também vivenciam outras opressões. A
perspectiva
da
interseccionalidade
contribui
para
pensar
em
estratégias
de
implementação de políticas públicas, que contribuem para a valorização das diferenças
e garantia de direitos.
XX. Janela de Interpretação de Língua de Sinais: é o espaço destinado à
tradução entre uma língua de sinais e outra língua oral ou entre duas línguas de sinais,
feita por Tradutor e Intérprete de Língua de Sinais (TILS), na qual o conteúdo de uma
produção cultural é traduzido num quadro reservado, preferencialmente, no canto
inferior esquerdo da tela, exibido simultaneamente à programação.
XXI. Legendas para surdos e ensurdecidos: legendas que descrevem diálogos,
personagens e elementos narrativos não-verbais, como música e efeitos sonoros. As
legendas descritivas, também chamadas de legendas ocultas, destinam-se especialmente
aos espectadores que apresentam alguma deficiência auditiva ou surdez, fazendo com
que tenham informações importantes para o entendimento da obra.
XXII. Libras: a forma de comunicação e expressão, em que o sistema
linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um
sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de
pessoas surdas do Brasil. A Língua de Sinais não é universal e é construída
continuamente, articulando as Culturas Surdas, com a cultura do país e região onde ela
se desenvolve.
XXIII. Linguagem Simples: é um recurso de acessibilidade comunicacional, que
utiliza estratégias de comunicação que transmitem informações de maneira simples,
direta e inclusiva. Uma comunicação é considerada simples quando a pessoa que lê o
texto ou que escuta a mensagem consegue entender e compreender com autonomia.
XXIV. Pessoa com deficiência: é aquela que tem impedimento de longo prazo
de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou
mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade
de condições com as demais pessoas.
XXV. Pessoa com mobilidade reduzida: é aquela que tenha, por qualquer
motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução
efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção,
incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso.
XXVI. Pessoas com Transtorno do Espectro Autista: as pessoas autistas têm o
mesmo amparo legal, que as pessoas com deficiência. Portanto, faz-se necessário
reconhecer as suas necessidades e singularidades no acesso à cultura, como público e
fazedor de cultura. (Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012).
XXVII. Práticas anticapacitistas: Medidas diversas, sistemáticas e contínuas, de
caráter individual e coletivo, que contribuam com a construção de uma sociedade justa
e com equidade, pautadas no respeito à dignidade e valorização das diferenças. Envolve
desde mudanças no vocabulário, até a implementação de políticas públicas que
promovam a cultura do acesso. O protagonismo e participação das pessoas com
deficiência é fundamental no combate ao capacitismo.
XXVIII. Recursos
táteis e objetos
multissensoriais: são
objetos, mapas,
maquetes, reproduções, releituras de objetos e outros elementos, com a utilização de
texturas e relevos, que contribuem para a compreensão, fruição e o acesso à
informação. Os recursos táteis e os objetos multissensoriais são compreendidos como
dispositivos mediadores.
XXIX. Tecnologia Assistiva: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos,
metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade,
relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade
reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão
social.
SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 86, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das
atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a
Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:
Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s)
projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s)
proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios,
na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de
dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.
Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENILTON PARENTE DE MENEZES
ANEXO I
ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18, § 1º )
2310464 - BOSSA NOVA Cabaret Bar
MARIA DE FATIMA FERREIRA DE ALMEIDA - ME
CNPJ/CPF: 32.635.344/0001-63
Cidade: São Paulo - SP;
Prazo de Captação: 05/02/2025 à 31/12/2025
235560 - DANCEABILITY - Plano Anual de Atividades
Ong Arte Movimenta
CNPJ/CPF: 08.248.454/0001-98
Cidade: Florianópolis - SC;
Prazo de Captação: 01/01/2025 à 31/12/2025
236279 - Trupe da Inclusão
INSTITUTO INCLUIR: TRANSFORMAR, DEMOCRATIZAR & HUMANIZAR
CNPJ/CPF: 31.037.402/0001-94
Cidade: Rio de Janeiro - RJ;
Prazo de Captação: 01/01/2025 à 30/11/2025
237764 - Caixa Mágica - Cenas da Inclusão
INSTITUTO OLGA KOS DE INCLUSAO CULTURAL
CNPJ/CPF: 08.745.680/0001-84
Cidade: São Paulo - SP;
Prazo de Captação: 01/01/2025 à 31/12/2025
2410124 - Mostra Cultural 40ª Oktoberfest de Santa Cruz Sul
ASSOCIACAO DE ENTIDADES EMPRESARIAIS DE SANTA CRUZ DO SUL
CNPJ/CPF: 02.590.977/0001-31
Cidade: SANTA CRUZ DO SUL - RS;
Prazo de Captação: 01/01/2025 à 31/12/2025
243753 - Circolando pela Amazônia
ANDRE SANTOS MONTEIRO 37275984253
CNPJ/CPF: 35.048.033/0001-96
Cidade: Belém - PA;
Prazo de Captação: 01/01/2025 à 03/11/2025
246106 - Doutores da Amizade II
INSTITUTO CULTURAL LACOS DE AMIZADE
CNPJ/CPF: 48.205.558/0001-30
Cidade: São Paulo - SP;
Prazo de Captação: 01/01/2025 à 31/12/2025
247455 - ECOS DE BOAL - Instituto Augusto Boal
INSTITUTO AUGUSTO BOAL
CNPJ/CPF: 13.069.431/0001-56
Cidade: Rio de Janeiro - RJ;
Prazo de Captação: 01/01/2025 à 31/12/2025
247494 - Seu Vizinho Gestão e Manutenção 2025
ASSOCIACAO CULTURAL SEU VIZINHO
CNPJ/CPF: 39.344.173/0001-62
Cidade: Belo Horizonte - MG;
Prazo de Captação: 01/01/2025 à 31/12/2025
247746 - PLANO BIANUAL INSTITUTO EVOÉ SP
ASSOCIACAO AS TEATRAIS
CNPJ/CPF: 34.697.155/0003-02
Cidade: São Paulo - SP;
Prazo de Captação: 01/01/2025 à 31/12/2025
248163 - Cultura Inglesa Festival
Sociedade Brasileira de Cultura Inglesa - São Paulo
CNPJ/CPF: 61.793.907/0001-40
Cidade: São Paulo - SP;
Prazo de Captação: 01/01/2025 à 31/12/2025
248331 - ESCOLA POPULAR - TEATRO NA BAIXADA: PEDAGOGIAS E TROCAS PERIFÉRICAS
2025
INSTITUTO CULTURAL CERNE
CNPJ/CPF: 38.715.376/0001-55
Cidade: São João de Meriti - RJ;
Prazo de Captação: 01/01/2025 à 31/12/2025
249513 - Dy Circo Dynamis
DYNAMIS SOCIAL
CNPJ/CPF: 10.290.322/0001-76
Cidade: Belo Horizonte - MG;
Prazo de Captação: 01/01/2025 à 31/12/2025
ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )
2313642 - Agec Cultural - Oficinas de percussão
ASSOCIACAO GAUCHA DE ESPORTE E CULTURA
CNPJ/CPF: 45.400.907/0001-86
Cidade: Gravataí - RS;
Prazo de Captação: 01/12/2024 à 31/12/2024
242307 - Festival de Jazz Manouche de Piracicaba
EMPORIO PRODUCOES CULTURAIS EIRELI
CNPJ/CPF: 12.244.418/0001-23
Cidade: Piracicaba - SP;
Prazo de Captação: 01/01/2025 à 30/09/2025
246344 - 4o. Musin - Festival Música na Infância
MM PROJETOS CULTURAIS LTDA
CNPJ/CPF: 17.221.352/0001-70
Cidade: Vitória - ES;
Prazo de Captação: 01/01/2025 à 31/12/2025
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