DOE 06/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº026 | FORTALEZA, 06 DE FEVEREIRO DE 2025
indispensável à sua eficácia, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021. CLÁUSULA OITAVA – DO FORO 8.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Forta-
leza para dirimir litígios oriundos deste instrumento, ficando estabelecida a obrigatoriedade da prévia tentativa de solução administrativa, com a participação
da Assessoria Jurídica da Seduc, nos termos do art. 45, X, do Decreto Estadual nº 32.811/2018. E por estar plenamente de acordo com as responsabilidades
aqui assumidas, assina o presente termo na presença das duas testemunhas abaixo. Fortaleza – CE, 29 de JANEIRO de 2025. Eliana Nunes Estrela - Secretária
de Educação - Concedente, Vicente de Paulo Sousa E Silva- Prefeito(a) Municipal PENTECOSTE - Convenente. TESTEMUNHAS: 1. ERNANI JOSE
GUIMARAES DE CARVALHO , 2. ILNEYVISON DA SILVA LUZ. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 03 de fevereiro de 2025.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 023 SÉRIE 3 ANO XVII, 03 DE JANEIRO DE 2025, que publicou o EXTRATO DO CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE
SUBESTAÇÃO DE 12,5 KVA, INSTALAÇÃO DO QGBT E INTERLIGAÇÃO DOS QF’S DO PROCESSO Nº 22001.005121/2025-37, celebrado entre
o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/EEM JOSÉ MARTINS RODRIGUES inscrita no CNPJ sob o nº 07954514/0287-20 e a empresa
ELIAS SOUSA DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ sob nº 41.318.661/0001-47. Onde se lê: PROCESSO Nº 22001005121/2025 39 Leia-se: PROCESSO Nº
22001.005121/2025-37 Fortaleza, 04 de janeiro de 2025.
Marcos Felipe Vicente
COORDENADOR/ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 024 SÉRIE 3 ANO XVII, 04 de fevereiro de 2025, que publicou o EXTRATO DO CONTRATO DE DO PROCESSO nº 22001.086950/2024-
21, celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/EEMTI MARCONI COELHO REIS, situada na Avenida Hortências, 2283, Espaço
Nobre, Cascavel - CE, inscrita(o) no CNPJ sob o nº 07.954514/0783-10 e a empresa CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA RODRIGUES LTDA, com sede na
AV. DEPUTADO PAULINO ROCHA, 190, ALTOS 3 - JABUTI - ITAITINGA - CE, CEP: 61.880-000, Fone: (85) 98814-7178, inscrita no CPF/CNPJ sob
o nº 44.922.978/0001-86. Onde se lê: VIGÊNCIA: O objeto do presente instrumento é a contratação de REFORMA ELÉTRICA DAS SALAS DE AULA,
ILUMINAÇÃO EXTERNA, REFLETORES DA QUADRA E REVISÃO ELÉTRICA DOS AMBIENTES, nas condições estabelecidas na Cotação Eletrônica
nº 2024/20203, Termo de Participação nº 2024/0015, Termo de Referência e na proposta do CONTRATADO. 3.2. É parte integrante deste contrato, para
todos os fins de direito, a Cotação Eletrônica nº 2024/20203, Termo de Participação nº 2024/0015 e Termo de Referência.4.2. O prazo de execução do objeto
contratual é de 60 (sessenta) dias, contado a partir do recebimento da ordem de serviços pela Contratado (a), cuja emissão só deverá ocorrer após publicação
do extrato contratual em sítio oficial/Diário Oficial Leia-se: VIGÊNCIA: O prazo de vigência é de 300 (trezentos) dias corridos, contado a partir da sua
publicação do instrumento contratual em sítio oficial/Diário Oficial, na forma do artigo 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua
prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação
com o CONTRATADO, nos termos do que dispõe o art. 107, da Lei Federal n° 14.133/2021.4.2. O prazo de execução do objeto contratual é de 60 (sessenta)
dias, contado a partir do recebimento da ordem de serviços pela Contratado (a), cuja emissão só deverá ocorrer após publicação do extrato contratual em
sítio oficial/Diário Oficial. Fortaleza, 05 de fevereiro de 2025.
Marcos Felipe Vicente
COORDENADOR/ASJUR
SECRETARIA DO ESPORTE
PORTARIA Nº004/2025 - O SECRETÁRIO DE PANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor SILVIO CARVALHO MARQUES JÚNIOR, ocupante do cargo de Assessor de Comunicação,
matrícula nº 3000018-8, desta Secretaria do Esporte, a viajar a cidade de São Benedito - CE, no período de 24 a 25 de janeiro de 2025, a fim de fazer a
cobertura dos Jogos dos Povos Indígenas, concedendo-lhe 01 (uma) diária e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três
centavos), totalizando R$ 197,15 (cento e noventa e sete reais e quinze centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea B, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10,
classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, alterado pelo Decreto nº 35.922, DOE de 27/03/2024, com suas alterações publicadas
no DOE de 04 de abril de 2024 devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria do Esporte. SECRETARIA DO ESPORTE, em
Fortaleza, 27 de janeiro de 2025.
Francisco Igor Almeida Rufino
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
SECRETARIA DA FAZENDA
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o arts. 6o e 18 da Lei no18.185, de 29 de agosto de 2022,
publicada no DOE de 01 de setembro de 2022, RESOLVE alterar o Ato publicado em 22.12.2023, que nomeou o Conselheiro-Presidente da 4a Câmara
de Julgamento e Conselheiros, com seus respectivos suplentes, para exercerem as atividades de Presidente de Câmara e Conselheiros junto ao Conselho de
Recursos Tributários do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará, com mandato de 02 (dois) anos, para o biênio 2024-2025, na forma abaixo:
1. Exonerar MICHEL ANDRÉ BEZERRA LIMA GRADVOHL da função de Conselheiro-Presidente da 4ª Câmara de Julgamento do Conselho de
Recursos Tributários do Contencioso Administrativo Tributário – Conat; 2. Exonerar FRANCISCO WELLINGTON ÁVILA PEREIRA da função de
Conselheiro Titular, como representante da Secretaria da Fazenda do Conselho de Recursos Tributários do Contencioso Administrativo Tributário – Conat;
3. Nomear FRANCISCO WELLINGTON ÁVILA PEREIRA para a função de Conselheiro-Presidente da 4ª Câmara de Julgamento do Conselho de
Recursos Tributários do Contencioso Administrativo Tributário – Conat; 4. Exonerar JOHNSON SÁ FERREIRA da função de 2º suplente do Conselheiro
Titular MANOEL MARCELO AUGUSTO MARQUES NETO, como representante da Secretaria da Fazenda, do Conselho de Recursos Tributários
do Contencioso Administrativo Tributário – Conat; 5. Nomear JOHNSON SÁ FERREIRA para a função de Conselheiro Titular, como representante da
Secretaria da Fazenda, do Conselho de Recursos Tributários do Contencioso Administrativo Tributário – Conat; 6. Nomear VITOR ORLETTI PENEDO,
para a função de 2º suplente do Conselheiro Titular MANOEL MARCELO AUGUSTO MARQUES NETO, como representante da Secretaria da
Fazenda, do Conselho de Recursos Tributários do Contencioso Administrativo Tributário – Conat. Esse ato entrará em vigor a partir da data de sua publi-
cação no Diário Oficial do Estado. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 05 de fevereiro de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Fabrizio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
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PORTARIA Nº259/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor EDUARDO PEREIRA E SILVA FILHO, que exerce o cargo de Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação
da Receita Estadual 1.A, matrícula 300.025-8-X, lotado na Célula de Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação - CEITI, desta secretaria,
a viajar a cidade de São Paulo - SP, no período de 27 a 29 de agosto do corrente ano, para participar do Evento OpenShift Commons Gathering 2024,
concedendo-lhe 2,5 (duas) diárias e meia, no valor unitário de R$354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos de
50%, no valor de R$1.330,65 (mil trezentos e trinta reais e sessenta e cinco centavos), mais 1 (uma) ajuda de custo no valor total de R$354,84 (trezentos e
cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), e passagem aérea, para o trecho FORTALEZA/SÃO PAULO/FORTALEZA, no valor de R$1.667,17
(mil seiscentos e sessenta e sete reais e dezessete centavos), perfazendo um total de R$3.352,66 (três mil quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis
centavos), de acordo com o art. 1º, inciso II do § 2º do art. 4º, art., arts. 7º e 8º, art. 12 e seu § 1º, §1º do art. 2º, arts. 14 e 16, do Decreto nº 35.922, de 27 de
março de 2024, republicado em 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA
DA FAZENDA, em Fortaleza, 26 de agosto de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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