DOMCE 07/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 07 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3647 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               34 
 
o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 
13.019/2014); 
CONSIDERANDO a Resolução nº 137/2010 do Conselho Nacional 
dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que dispõe sobre 
a criação e funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e 
Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras 
providências; 
CONSIDERANDO a Resolução nº 194 de 10 de julho de 2017, do 
Conanda, que dispõe sobre inclusão ―do parágrafo 2° do artigo 16 da 
Resolução 137, de 21 de janeiro de 2010; 
CONSIDERANDO a Resolução nº 218 de 27 de junho de 2019, do 
Conanda, que institui no Fundo Nacional e estabelece recomendações 
aos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, sobre pagamento de despesas de 
comissionamento por captação para projetos; 
CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público nº 001/2024, 
que disciplina a emissão do Certificado de Captação de Recursos 
(CCR) para projetos sociais vinculados ao Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA); 
CONSIDERANDO a aprovação do projeto ―Conectados Pela Cura – 
Diagnóstico Precoce Infantil‖, de autoria do Hospital Maternidade 
São Vicente de Paulo, e a captação do montante de R$ 290.992,59 
(duzentos e noventa mil, novecentos e noventa e dois reais e cinquenta 
e nove centavos); 
CONSIDERANDO o Ofício nº 41/2025, datado de 28 de janeiro de 
2025, encaminhado pelo Hospital Maternidade São Vicente de Paulo, 
no qual são apresentados os comprovantes de destinação dos recursos 
captados, bem como o repasse de 80% do valor arrecadado, visto que 
20% permanecem retidos no FMDCA; 
CONSIDERANDO o Ofício nº 06/2025, datado de 06 de janeiro de 
2025, encaminhado pelo Hospital Maternidade São Vicente de Paulo, 
por meio do qual é apresentada a primeira prestação de contas do 
referido projeto, no montante de R$ 166.908,51 (cento e sessenta e 
seis mil, novecentos e oito reais e cinquenta e um centavos); 
Parte superior do formulário 
Parte inferior do formulário 
CONSIDERANDO a solicitação formalizada para a liberação do 
montante de R$ 232.794,07 (duzentos e trinta e dois mil, setecentos e 
noventa e quatro reais e sete centavos), correspondente ao valor 
autorizado para repasse; 
  
RESOLVE: 
Art. 1º Aprovar a primeira prestação de contas do Projeto 
―Conectados Pela Cura – Diagnóstico Precoce Infantil‖, apresentada 
pelo Hospital Maternidade São Vicente de Paulo, referente ao valor de 
R$ 166.908,51 (cento e sessenta e seis mil, novecentos e oito reais e 
cinquenta e um centavos), conforme documentação anexa. 
Art. 2º Autorizar o repasse do montante de R$ 232.794,07 (duzentos e 
trinta e dois mil, setecentos e noventa e quatro reais e sete centavos) 
ao Hospital Maternidade São Vicente de Paulo, correspondente a 80% 
do valor captado por meio do Edital de Chamamento Público nº 
001/2024, em conformidade com o disposto no referido edital e no 
Ofício nº 41/2025, datado de 28 de janeiro de 2025. 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Barbalha-CE, 30 de janeiro de 2025. 
  
THEREZA RAQUEL DE MORAIS PINHEIRO HORTA COELHO 
Presidente 
Publicado por: 
Beatriz Cruz Luna Gomes 
Código Identificador:7C3DDBE3 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
RESOLUÇÃO CMDI Nº 02.03/2025 
 
RESOLUÇÃO CMDI Nº 02.03/2025 (Cód. CMDI 03) 
  
DISPÕE 
SOBRE 
A 
APROVAÇÃO 
DA 
PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL E A 
LIBERAÇÃO DE RECURSOS CAPTADOS PELO 
PROJETO 
CONECTADOS 
PELA 
CURA 
– 
MODELAGEM E PREVISÃO DE DEMANDA 
ONCOLÓGICA EM IDOSOS NO INTERIOR DO 
CEARÁ, 
NOS 
TERMOS 
DO 
EDITAL 
DE 
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024, NO 
ÂMBITO 
DO 
FUNDO 
MUNICIPAL 
DOS 
DIREITOS DO IDOSO. 
  
O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, no uso de suas 
atribuições que lhe confere o disposto na Lei Municipal n° 1.708/2006 
de 06 de dezembro de 2006 e, 
CONSIDERANDO o disposto na legislação federal aplicável, em 
especial o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 
2003) e o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil 
(Lei nº 13.019/2014); 
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.003/2012 de 04 de 
dezembro de 2012, que dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal 
dos Direitos do Idoso; 
CONSIDERANDO a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, que 
institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de 
renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos 
Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei 
no9.250, de 26 de dezembro de 1995; 
CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público nº 001/2024, 
que disciplina a emissão do Certificado de Captação de Recursos 
(CCR) para projetos sociais vinculados ao Fundo Municipal dos 
Direitos do Idoso (FMDI); 
CONSIDERANDO a aprovação do projeto ―Conectados Pela Cura – 
Modelagem e Previsão de Demanda Oncológica em Idosos no Interior 
do Ceará‖, de autoria do Hospital Maternidade São Vicente de Paulo, 
e a captação do montante de R$ 225.997,65 (duzentos e vinte e cinco 
mil, novecentos e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos); 
CONSIDERANDO o Ofício nº 42/2025, datado de 28 de janeiro de 
2025, encaminhado pelo Hospital Maternidade São Vicente de Paulo, 
no qual são apresentados os comprovantes de destinação dos recursos 
captados, bem como o repasse de 80% do valor arrecadado, visto que 
20% permanecem retidos no FMDI; 
CONSIDERANDO o Ofício nº 16/2025, datado de 16 de janeiro de 
2025, encaminhado pelo Hospital Maternidade São Vicente de Paulo, 
por meio do qual é apresentada a primeira prestação de contas do 
referido projeto, no montante de R$ 160.651,29 (cento e sessenta mil, 
seiscentos e cinquenta e um reais e vinte e nove centavos); 
  
CONSIDERANDO a solicitação formalizada para a liberação do 
montante de R$ 180.798,12 (cento e oitenta mil, setecentos e noventa 
e oito reais e doze centavos), correspondente ao valor autorizado para 
repasse; 
RESOLVE: 
Art. 1º Aprovar a prestação de contas parcial do projeto ―Conectados 
Pela Cura – Modelagem e Previsão de Demanda Oncológica em 
Idosos no Interior do Ceará‖, de autoria do Hospital Maternidade São 
Vicente de Paulo, referente ao montante de R$ 160.651,29 (cento e 
sessenta mil, seiscentos e cinquenta e um reais e vinte e nove 
centavos), conforme documentação comprobatória apresentada. 
Art. 2º Autorizar o repasse do valor de R$ 180.798,12 (cento e oitenta 
mil, setecentos e noventa e oito reais e doze centavos) ao Hospital 
Maternidade São Vicente de Paulo, correspondente a 80% do 
montante captado, nos termos do Edital de Chamamento Público nº 
001/2024 – CMDI e da legislação vigente. 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
Barbalha-CE, 30 de janeiro de 2025. 
  
NOELIA SANTOS 
Presidente Interina 
Publicado por: 
Beatriz Cruz Luna Gomes 
Código Identificador:4B850C9F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO 
PORTARIA 179/2025 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025