DOMCE 07/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 07 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3647
www.diariomunicipal.com.br/aprece 36
Campos Sales (CE), 06 de fevereiro de 2024.
EZEQUIEL DA SILVA OLIVEIRA
Secretário de Governo e Assuntos Políticos
Publicado por:
Laruse Mariano Oliveira
Código Identificador:5C941630
SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A SAÚDE
PORTARIA Nº 250204.0001/2025
ORTARIA Nº 250204.0001/2025
DISPÕE
SOBRE
A
INSTAURAÇÃO
DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
OBJETIVANDO
APURAR
SUPOSTO
ABANDONO DE CARGO POR SERVIDORA
PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Secretária Municipal de Políticas de Saúde Pública do município de
Campos Sales - CE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em
vista o disposto no artigo 148 da Lei Municipal de nº 225 de 2001;
Considerando a observância estrita às disposições da Constituição
Federal de 1988, especialmente seus princípios basilares previstos no
artigo 37.
Considerando o dever que a Administração Pública possui de apurar
minuciosamente todas as irregularidades e ilegalidades perpetradas
por servidores públicos.
Considerando que toda e qualquer atividade que cause ou possa causar
prejuízo à Administração Pública, há de ser examinada, não apenas
com a finalidade de aplicação das sanções legais cabíveis; mas
objetiva igualmente criar mecanismos eficazes de controle da
atividade administrativa;
Considerando a necessidade de conferir a maior transparência possível
aos atos da administração pública municipal, em atendimento aos seus
princípios norteadores e aos cânones constitucionais;
Considerando as informações prestadas pelo servidor Manoel Laerte
Ribeiro Oliveira, agente administrativo da Prefeitura Municipal de
Campos Sales, as quais dão conta que a servidora MARIA
ROSÂNGELA DA CONCEIÇÃO SILVA, ocupante do cargo de
auxiliar de enfermagem, com matrícula funcional de nº 01204194,
permaneceu neste cargo apenas até abril de 2013, fato este que
supostamente caracterizaria abandono de cargo, previsto no art. 140,
inciso II c/c art. 143 da Lei Municipal 225/2001;
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar a abertura de processo administrativo disciplinar,
nos termos do art. 148 a 178 da Lei Municipal nº 225/2001.
Art. 2º - A presente portaria é peça inicial do processo administrativo
disciplinar.
Art. 3º - A instrução probatória do processo administrativo disciplinar
observará
o
disposto
na
Lei
Municipal
nº
225/2001,
e
subsidiariamente a Lei Federal 9.784/99.
Art. 4º - Designar a servidora Rafaela Urbano Feitosa, a qual é
ocupante do cargo de Diretora de Departamento, como presidente da
comissão; e como membros: a servidora Bárbara Brasilino de Souza,
ocupante do cargo de Chefe de Serviços; e a servidora Lívia Duarte
Carvalho de Moraes, ocupante do cargo Chefe de Serviços; para
constituírem Comissão destinada a promover as medidas probatórias
necessárias à conclusão do processo administrativo disciplinar, no
prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do Art. 157 da Lei 225/2001;
os fatos decorrentes de suposto abandono de cargo, previsto no art.
140, inciso II, c/c Art. 143 do referido diploma legal; bem como os
fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Art. 5º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso
a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como
poderá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender
pertinentes.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Campos Sales - CE, 04 de fevereiro de 2025.
MORGANA KELLY BEZERRA FORTALEZA
Secretária Municipal de Políticas Saúde Pública
Publicado por:
Laruse Mariano Oliveira
Código Identificador:F3619FB9
SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A SAÚDE
PORTARIA Nº 250204.0002/2025
PORTARIA Nº 250204.0002/2025
DISPÕE
SOBRE
A
INSTAURAÇÃO
DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
OBJETIVANDO
APURAR
VACÂNCIA
DE
CARGO POR SERVIDORA APOSENTADA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Secretária Municipal de Políticas de Saúde Pública do município de
Campos Sales - CE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em
vista o disposto no artigo 148 da Lei Municipal de nº 225 de 2001;
Considerando a observância estrita às disposições da Constituição
Federal de 1988, especialmente seus princípios basilares previstos no
artigo 37.
Considerando o dever que a Administração Pública possui de apurar
minuciosamente todas as irregularidades e ilegalidades perpetradas
por servidores públicos.
Considerando que toda e qualquer atividade que cause ou possa causar
prejuízo à Administração Pública, há de ser examinada, não apenas
com a finalidade de aplicação das sanções legais cabíveis; mas
objetiva igualmente criar mecanismos eficazes de controle da
atividade administrativa;
Considerando a necessidade de conferir a maior transparência possível
aos atos da administração pública municipal, em atendimento aos seus
princípios norteadores e aos cânones constitucionais;
Considerando as informações prestadas pela própria servidora
MARIA DALVA DE MORAIS, ocupante do cargo de técnica em
saúde bucal, com matrícula funcional de nº 1205696, permanece neste
quadro até os dias atuais, contudo se aposentou em 31/05/2021 pelo
Regime Geral de Previdência Social (INSS), fato este que
supostamente caracterizaria abandono de cargo, previsto no art. 140,
inciso II c/c art. 143 da Lei Municipal 225/2001;
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar a abertura de processo administrativo disciplinar,
nos termos do art. 148 a 178 da Lei Municipal nº 225/2001.
Art. 2º - A presente portaria é peça inicial do processo administrativo
disciplinar.
Art. 3º - A instrução probatória do processo administrativo disciplinar
observará
o
disposto
na
Lei
Municipal
nº
225/2001,
e
subsidiariamente a Lei Federal 9.784/99.
Art. 4º - Designar a servidora Rafaela Urbano Feitosa, a qual é
ocupante do cargo de Diretora de Departamento, como presidente da
comissão; e como membros: a servidora Bárbara Brasilino de Souza,
ocupante do cargo de Chefe de Serviços; e a servidora Lívia Duarte
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