DOMCE 07/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 07 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3647 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               37 
 
Carvalho de Moraes, ocupante do cargo Chefe de Serviços; para 
constituírem Comissão destinada a promover as medidas probatórias 
necessárias à conclusão do processo administrativo disciplinar, no 
prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do Art. 157 da Lei 225/2001; 
os fatos decorrentes de suposto abandono de cargo, previsto no art. 
140, inciso II, c/c Art. 143 do referido diploma legal; bem como os 
fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos. 
  
Art. 5º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso 
a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como 
poderá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender 
pertinentes. 
  
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
  
Campos Sales - CE, 04 de fevereiro de 2025. 
  
MORGANA KELLY BEZERRA FORTALEZA 
Secretária Municipal de Políticas Saúde Pública  
Publicado por: 
Laruse Mariano Oliveira 
Código Identificador:081E1F94 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS 
 
SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS 
URBANOS 
EXTRATO DE CONTRATO - 31.01.2025/01 DISPENSA DE 
LICITAÇÃO Nº DE2025.01.22.01 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
  
CONTRATO Nº...........: 31.01.2025/01 
  
ORIGEM.....................: 
DISPENSA 
DE 
LICITAÇÃO 
Nº 
DE2025.01.22.01 
  
CONTRATANTE........: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIUS 
  
CONTRATADA(O).....: 
ARCOS 
CONSTRUTORA 
& 
INCORPORADORA LTDA 
  
OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA 
APTA A PRESTAR OS SERVIÇOS DE DRENAGEM DE ÁGUAS 
PLUVIAIS NO DISTRITO E CAIPU E TAMPA DE POÇO EM 
LAJEM PRÉ-MOLDADA NO DISTRITO DE BELA VISTA, DO 
MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE., CONFORME PROJETO ANEXO. 
  
VALOR TOTAL................: R$ 51.940,03 (cinquenta e um mil, 
novecentos e quarenta reais e três centavos) 
  
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2025 Atividade 
0505.041220037.2.004 Gestão da Secretaria de Infraestrutura e 
Serviços Urbanos. , Classificação econômica 4.4.90.51.00 Obras e 
instalações, Subelemento 4.4.90.51.99, no valor de R$ 51.940,03 
  
VIGÊNCIA...................: 31 de Janeiro de 2025 a 31 de Dezembro de 
2025 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 31 de Janeiro de 2025  
 
Publicado por: 
Carla Weend de Souza Ledo 
Código Identificador:6A35A124 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2025 – SME 
RECURSO ADMINISTRATIVO DECISÃO 
 
R.H. 
Trata-se de recurso interposto pelo(a) candidato(a) Alane Kelly 
Carvalho da Silva (Inscrição nº 180), que versa sobre pleito de 
reavaliação de análise curricular, alegando que não foi considerado 
experiência profissional de natureza voluntária. 
  
Eis o breve relatório. 
  
Uma vez que o recurso restou protocolado tempestivamente e atendeu 
aos requisitos previstos no Edital nº 001/2025-SME, passo a analisar o 
seu mérito. 
  
Compulsando os autos do Processo Seletivo Simplificado nº 
001/2025-SME verifiquei que assiste razão ao candidato recorrente no 
que se refere à necessidade de computar a pontuação pertinente a 
experiência profissional. Considerando a declaração pública que atesta 
o exercício de função voluntária em ações de educação ambiental 
junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de 
Carius/CE durante o período de janeiro de 2023 à dezembro de 2024. 
Razão pela qual o seu pleito merece acolhimento, devendo a 
Comissão Organizadora incluir a pontuação correspondente no 
resultado final do certame, promovendo eventual ajuste na ordem de 
classificação. 
  
Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o recurso interposto 
pelo(a) candidato(a) Alane Kelly Carvalho da Silva (Inscrição nº 
180), devendo a Comissão Organizadora incluir no resultado final do 
certame a pontuação correspondente a declaração pública que atesta o 
exercício de função voluntária em ações de educação ambiental junto 
a Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Carius/CE 
durante o período de janeiro de 2023 à dezembro de 2024 inicialmente 
ignorada, promovendo os eventuais ajustes na ordem de classificação. 
  
Expedientes necessários. 
  
Cariús/CE, 06 de fevereiro de 2025. 
  
PAULA RODRIGUES DE MELO 
Secretária Municipal de Educação 
  
Publicado por: 
Paula Rodrigues de Melo 
Código Identificador:597B0FA7 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2025 – SME 
RECURSO ADMINISTRATIVO DECISÃO 
 
R.H. 
  
Trata-se de recurso interposto pelo(a) candidato(a) Antônia Mendes 
da Silva (Inscrição nº 30), que versa sobre pleito de reavaliação de 
análise curricular, alegando que não foi considerado experiência 
profissional de natureza voluntária. 
  
Eis o breve relatório. 
  
Uma vez que o recurso restou protocolado tempestivamente e atendeu 
aos requisitos previstos no Edital nº 001/2025-SME, passo a analisar o 
seu mérito. 
  
Compulsando os autos do Processo Seletivo Simplificado nº 
001/2025-SME verifiquei que assiste razão ao candidato recorrente no 
que se refere à necessidade de computar a pontuação pertinente a 
experiência profissional. Considerando a declaração pública que atesta 
o exercício de função voluntária em ações junto a Secretaria de 
Assistência Social do Município de Carius/CE durante o período de 
janeiro de 2022 à dezembro de 2024, no acompanhamento de 
atividades com crianças na primeira infância junto ao CRAS. Razão 
pela qual o seu pleito merece acolhimento, devendo a Comissão 
Organizadora incluir a pontuação correspondente no resultado final do 
certame, promovendo eventual ajuste na ordem de classificação. 
  
Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o recurso interposto 
pelo(a) candidato(a) Antônia Mendes da Silva (Inscrição nº 30),