DOU 07/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025020700113
113
Nº 27, sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIZ CARLOS COLOMBO, ***.923.229-**, AOP1E30, FRMEV02108442024, 606-
82;
LUIZ
ANTONIO
CARDOSO
25658268850,
36.483.281/0001-28,
DAH7C80,
FRMEV02189542024, 606-82; LUIS FERNANDO MIQUELIN TODESCO, ***.859.521-**,
OBI1D02, FRMEV02194362024, 606-82; LUIZ ADAUTO BUGALHO, ***.814.501-**, EZU3C30,
FRMEV02221842024,
606-82;
LUIZ
A.
CASSOL,
18.572.844/0001-72,
MGQ6994,
FRMEV02174422024, 606-82; LUIS CARLOS DE ASSIS 75039346620, 42.931.474/0001-05,
GRE8H08, FRMEV02298402024, 606-82; LUIZ CARLOS PEREIRA, ***.166.721-**, OAS0E68,
FRMEV02297212024, 606-82; LUGANO LOGISTICA E LOCACOES LTDA, 42.608.966/0001-56,
BKU0D24, FRMEV02391322024, 606-82; LUIS
CARLOS BESSA TRANSPORTES LTDA,
10.670.854/0001-39, GKB0079, FRMEV02356422024, 606-82; LUISA BRANDALISE ZANETTI,
***.178.901-**, OBL4F76, FRMEV02231762024, 606-82; LUIS HENRIQUE SILVEIRA DA
SILVEIRA, ***.047.200-**, ICA6074, FRMEV02480612024, 606-82; LUIZ AUGUSTO MINGOTE,
***.939.666-**,
JJQ6G37,
FRMEV02489272024,
606-82;
LUIZ
ANTONIO
AGUIAR,
***.443.546-**,
PVH0F60, FRMEV02178912024,
606-82;
LUIZ
CARLOS DA
VEIGA,
***.024.919-**, DPF5I09, FRMEV02378292024, 606-82; LUIZ ACILON RODRIGUES DOS
SANTOS, ***.091.120-**, IHC0H92, FRMEV02298712024, 606-82; LUIN TRANSPORTES LTDA,
07.037.642/0001-04, NTD1J68, FRMEV02328522024, 606-82; LUIS FERNANDO CUNHA
RESENDE,
***.900.686-**,
QPT2077,
FRMEV02321932024,
606-82;
LUIZ
CARLOS
INOCENCIO, ***.470.626-**, PXJ2429, FRMEV02257612024, 606-82; LUIZ CARLOS GOMES,
***.518.511-**, NTZ5D88, FRMEV02275492024, 606-82; LUIS CELSO PORTES JUNIOR,
***.208.199-**, IPA2128, FRMEV02305252024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33657/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIZ CARLOS VICENTE CORREA, ***.530.489-**, LZO5E74, FRMEV02167902024,
606-82; LUIZ HENRIQUE PAIVA IAROSESKI, ***.458.991-**, IEI7E03, FRMEV02370002024,
606-82; LUMA TRANSPORTES LTDA, 32.079.356/0001-59, EYP4B48, FRMEV02189672024,
606-82; LUIZ FRANCISCO CORREA, ***.874.769-**, RLB3H63, FRMEV02077272024, 606-82;
LUIZ HENRIQUE DEBEI HERLING, ***.420.289-**, IZG0C06, FRMEV02447002024, 606-82;
LUIZ HENRIQUE LEMES MACHADO, ***.442.421-**, EGK1A58, FRMEV02448112024, 606-82;
LUIZ CARLOS TIOSSI, ***.561.259-**, OAZ3C38, FRMEV02439642024, 606-82; LU I Z
FERNANDO DA SILVA, ***.370.347-**, GXA7A80, FRMEV02213272024, 606-82; LUIZ PAULO
DE OLIVEIRA AQUINO, ***.076.166-**, HIJ7A94, FRMEV02089242024, 606-82; LUIZ CARLOS
TOLOTTI, ***.114.430-**, IMI8654, FRMEV02410232024, 606-82; LUIZ OSMAR DA SILVA,
***.269.300-**,
INW1B51,
FRMEV02237482024,
606-82;
LUIZ
MIGUEL
WAGNER,
20.250.879/0001-37, RXM0G19, FRMEV02254432024, 606-82; LUIZ HENRIQUE FUCHTER,
***.620.289-**, PVN9G76, FRMEV02255042024, 606-82; LUIZ ORLANDO BATISTA CAMPOS,
***.167.246-**, FGK9D00, FRMEV02357142024, 606-82; LUIZ FELIPE RODRIGUES ,
***.886.849-**, AQH5A27,
FRMEV02266172024, 606-82;
LUIZ FERNANDO
DUTRA,
***.479.639-**, IMF2J18, FRMEV02279582024, 606-82; LUIZ CARLOS POLICARP O,
***.893.109-**,
MFZ5J40, FRMEV02306132024,
606-82;
LUIZ
JOVANI DA
VEIGA,
***.441.470-**, IJT6585, FRMEV02380722024, 606-82; LUIZ CARLOS SCHARF, ***.629.909-
**, AOD0913, FRMEV02471372024, 606-82; LUMACEL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ,
04.073.866/0001-83, JAG8G40, FRMEV02495702024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33658/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SIRIUS
LOGISTICA
INTEGRADA
LTDA.,
04.008.822/0005-01,
JCZ3G66,
FRMEV02444392024, 606-82; SLS SUPRIMENTOS MARITIMOS LTDA, 05.207.730/0001-81,
JCY2B70, FRMEV02469352024, 606-82; JBX7G52, FRMEV02456492024, 606-82; J BX 7 G 2 5 ,
FRMEV02464442024, 606-82; JBX7G25, FRMEV02468832024, 606-82; SJ PORTAIS LTDA,
43.251.439/0001-08, RPM5H33, FRMEV02501172024, 606-82; SIMETRIA - TRANSPORTES E
ARMAZENS GERAIS LTDA, 19.013.745/0001-13, RDY3H34, FRMEV02516272024, 606-82;
SMT
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
25.021.575/0001-11,
RYZ4B62,
FRMEV02536382024,
606-82;
RYZ4B62,
FRMEV02536492024,
606-82;
SOCIEDADE
IMOBILIARIA
E
COLONIZADORA
MARISUL
LTDA,
92.866.334/0001-60,
JAQ4C14,
FRMEV02529712024, 606-82; SILVIO ROGERIO MIQUELIN, ***.206.909-**, BCI3I63,
FRMEV02536032024, 606-82; SM- FERRI TRANSPORTES LTDA, 18.167.034/0001-30,
LXA2044,
FRMEV02453722024,
606-82;
SILVA
TRANSPORTES
LOGISTICA
LTDA,
09.454.009/0002-28, GDO1D56, FRMEV02470862024,
606-82; SILVANO DOMINGOS
GONSALVES, ***.846.556-**, HNV5426, FRMEV02476072024, 606-82; SILVANA G O M ES
DOS SANTOS SCHUNK, ***.029.190-**, IQW6E02, FRMEV02490342024, 606-82; SOBRAS
ALUMINIO
RIO COMERCIO
DE FERRAGENS
LTDA, 26.316.464/0001-03,
SRR0A17,
FRMEV02504482024, 606-82; SILVANA E. BELLON LTDA, 43.512.434/0001-83, AZX8D31,
FRMEV02510162024, 606-82; SODEIRO & LOPES JUNIOR LTDA, 18.664.007/0001-73,
EVA6G53,
FRMEV02523882024,
606-82;
SIPAL
INDUSTRIA
E
COMERCIO
LTDA,
02.937.632/0017-79, SEV5J79, FRMEV02539112024, 606-82; SOBRINHO TRANSP O R T ES
LTDA, 14.506.587/0001-10, GWU9977, FRMEV02476802024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33659/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUTHERIO GALINA, 04.283.727/0001-84, QRA7B62, FRMEV02163252024, 606-
82;
M
ANTUNES
RABELO
&
CIA
LTDA,
36.233.374/0001-02,
MKJ3474,
FRMEV02300412024, 606-82; M B TRANSPORTADORA LTDA, 07.636.672/0001-37,
QCL2J65, FRMEV02199672024, 606-82; LVC TRANSPORTES LTDA, 21.535.699/0001-64,
LQR5912, FRMEV02228772024, 606-82; RNH5A88, FRMEV02329062024, 606-82; LU M I
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.313.512/0001-27, SBY6A55, FRMEV02305262024,
606-82; OBQ7B26, FRMEV02448972024, 606-82; PMQ2I82, FRMEV02338422024, 606-82;
M DOS
SANTOS, 28.035.175/0001-53,
QIT0F77, FRMEV02231402024,
606-82; LYKA
INDUSTRIA
DE
FARINHA
DE
MANDIOCA
LTDA,
32.880.542/0001-92,
OQU4C41,
FRMEV02262312024, 606-82; LVL TRANSPORTES LTDA, 24.347.355/0001-10, STI4J75,
FRMEV02378912024, 606-82; LUNA TRANSPORTES LTDA, 44.777.205/0001-53, SBJ2H10,
FRMEV02376582024, 606-82; LUZA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S.A - EM
RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 22.135.959/0001-77, RNB5H79,
FRMEV02398122024, 606-82; M A ARAUJO LEAL & CIA LTDA, 06.881.561/0001-23,
PIY6488, FRMEV02116822024, 606-82; QRR9I67, FRMEV02400462024, 606-82; M & P
TRANSPORTES
LTDA, 28.621.984/0001-47,
MKD0C50, FRMEV02510112024,
606-82;
LUMACEL
LOGISTICA
E
TRANSPORTE
LTDA,
04.073.866/0001-83,
JCW0C82,
FRMEV02340202024,
606-82;
LUTZEMBERG
COMERCIO
&
TRANSPORTES
LTDA.,
87.537.338/0001-65,
IUU4605,
FRMEV02337992024,
606-82; M
D
A
COMERCIO
E
TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA, 07.171.602/0003-12, JAV8A55, FRMEV02230652024,
606-82; LVP COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 41.016.918/0001-06, FDN2553,
FRMEV02539452024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33660/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M
SILVA
CARVALHO
CASTRO
SERVICO
DE
TRANSPORTES
LTDA,
19.053.505/0001-42,
EKH2C10,
FRMEV02141992024,
606-82;
DJE9E21,
FRMEV02132382024,
606-82;
DJE9E21,
FRMEV02137212024,
606-82;
EKH2C10,
FRMEV02364732024, 606-82; M R J PINA TRANSPORTES LTDA, 14.183.118/0001-07,
RAV1D28, FRMEV02333822024,
606-82; M S
TRANSPORTES E
LOCACAO LTDA,
05.996.097/0001-58, SBF0F81, FRMEV02288892024, 606-82; M R LAVENDOSKI LTDA ,
19.423.115/0001-17,
QRJ5C56,
FRMEV02318392024,
606-82;
QRJ5C56,
FRMEV02169902024, 606-82; PHF5689, FRMEV02272432024, 606-82; M R TRANSPO R T ES
ARMAZENAGEM, LOGISTICA, INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES RODOVIARIO
E REPRESENTACAO LTDA, 11.016.170/0001-80, NCR7830, FRMEV02376782024, 606-82; M
M X TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.766.523/0001-58, LUK6G10, FRMEV02154792024,
606-82; M S SANTOS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 27.427.472/0001-81, GGF9D77,
Fechar