DOU 07/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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115
Nº 27, sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SVD
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
S/A,
04.732.762/0001-33,
RHU8G85,
FRMEV02458152024,
606-82;
SEO1F65,
FRMEV02462222024,
606-82;
RHU8G85,
FRMEV02499282024,
606-82; TEMPERMAX
INDUSTRIA E
COMERCIO DE
VIDROS
TEMPERADOS LTDA, 05.511.755/0001-74, GJQ5963, FRMEV02453532024, 606-82; TAINARA
FERREIRA MENEGUCI, ***.438.546-**, CUE4D58, FRMEV02510232024, 606-82; T AC
TRANSPORTES E ARMAZENS LTDA, 07.639.029/0001-67, RLH7J22, FRMEV02460532024,
606-82; QJF5H77, FRMEV02543482024, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA ,
85.165.678/0001-87,
RYJ5D89,
FRMEV02470262024,
606-82;
RDX3J90,
FRMEV02472602024,
606-82;
RYU9B08,
FRMEV02472632024,
606-82;
TECSEL
TRANSPORTES LTDA, 08.631.833/0001-62, JCS2F64, FRMEV02501472024, 606-82; TJ
AGENCIA
DE
VIAGENS
E
TURISMO
LTDA,
08.215.974/0001-02,
JBW8G25,
FRMEV02494412024, 606-82; TATAI LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 08.885.677/0001-66,
KOP1882, FRMEV02535462024, 606-82; TALITA DA SILVA COSTA, ***.548.445-**, RRE1J19,
FRMEV02538632024, 606-82; THJ TRANSPORTES LTDA, 36.205.143/0001-87, DTD4D73,
FRMEV02541782024,
606-82;
TIAGO
CADORE,
17.950.921/0001-18,
KAR5801,
FRMEV02543862024,
606-82;
TIAGO
DE
ASSIS
SCHVINN
&
SCHVINN
LTDA,
24.906.755/0001-18, NJE5F55, FRMEV02546832024, 606-82; TIAGO BIANCO GAR C EZ
CASTELLANO, ***.659.929-**, RHS3I48, FRMEV02534312024, 606-82; THITO TR A N S P O R T ES
LTDA, 10.340.821/0001-20, QJN1F27, FRMEV02519832024, 606-82; TERRA BRASIL
COMERCIO E TRANSPORTES DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 07.458.077/0001-59,
QHG4B07, FRMEV02462792024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33668/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MANIA
DE
VESTIR
EFAPI
LTDA,
16.959.303/0001-76,
SXJ2B66,
FRMEV02168502024, 606-82; MANDIRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 47.918.176/0001-
90, RDX2A35, FRMEV02144282024, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68,
GHC9E44, FRMEV02252272024, 606-82; GHC9E44, FRMEV02154632024, 606-82; GHZ1C96,
FRMEV02348882024, 606-82; MANA COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 11.485.837/0001-94,
KAH5936, FRMEV02291592024, 606-82; MAM TRANSPORTES LTDA, 31.013.615/0001-86,
FCG8C54, FRMEV02172652024, 606-82; MANO E REINALDO TRANSPORTES LTDA,
35.226.150/0001-00, RLE7D98, FRMEV02190862024, 606-82; MANO TRANSPORTES LTDA,
08.061.801/0001-79,
QBW0E80,
FRMEV02257022024,
606-82;
OAP1F25,
FRMEV02410162024, 606-82; RAT1G73, FRMEV02427492024, 606-82; MAK TRANSP O R T ES
LTDA,
43.241.787/0001-96,
GFK3C25, FRMEV02263832024,
606-82;
MANGA
VERDE
RESTAURANTE LTDA, 15.137.232/0001-63, NRZ1C51, FRMEV02395732024, 606-82; MALI
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 27.391.165/0001-98, SFG7G73, FRMEV02433832024, 606-
82; MANDIMAQ - COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, 07.050.604/0001-91, GAX1G83,
FRMEV02385052024,
606-82;
MAKRODAL
DISTRIBUIDORA
DE
ALIMENTOS
LTDA,
97.150.650/0001-55, IWV8607, FRMEV02127872024, 606-82; IWV8346, FRMEV02165322024,
606-82; MANDACARI E MANDACARI TRANSPORTES LTDA, 73.704.389/0001-20, RBL0J69,
FRMEV02443852024, 606-82; MAMIPE TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 14.406.183/0001-
54,
FFW4C52, FRMEV02488672024,
606-82;
MALU
LOCADORA E
SERVICOS
LTDA,
13.520.790/0001-88, SWU9H17, FRMEV02277932024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33669/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCELO
APARECIDO
BARBOZA,
26.865.057/0001-47,
FFI9I13,
FRMEV02129822024,
606-82;
MARCA
SUL
MUDANCAS
E
TRANSPORTES
LTDA,
03.126.110/0001-92, RER4G20, FRMEV02176302024, 606-82; MARBO TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 01.872.739/0001-56, QJS3J78, FRMEV02166652024, 606-82; MARCELO
BATISTA STANGE, 23.694.346/0001-32, RYH9F81, FRMEV02094642024, 606-82; MANOEL
ROGERIO PATRICIO, ***.408.239-**, RAF6G15, FRMEV02451282024, 606-82; MANOEL
OLIVEIRA SILVA, ***.344.845-**, GAZ2H70, FRMEV02326262024, 606-82; MANOELA
CHIARELLO, ***.423.290-**, QIJ9F04,
FRMEV02415082024, 606-82; MANTIQUEIRA
INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 11.136.497/0001-96, HIB3908, FRMEV02430442024,
606-82; HIB3908, FRMEV02386222024, 606-82; MARCELO ANTONIO ANGST, ***.724.579-
**, RAY0F95, FRMEV02221832024, 606-82; MANOEL GONCALVES PEREIRA, ***.613.530-
**, ISQ4883, FRMEV02359242024, 606-82; MANOEL VITOR TRANSPORTES RODOVIARIO
LTDA, 03.326.730/0001-75,
DVS7788, FRMEV02255722024,
606-82; MARA
KATIUZA
ZIMDARS,
***.175.239-**,
QJM7J84,
FRMEV02311842024,
606-82;
MARAPORA
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
PISCINAS
LTDA,
18.020.911/0001-46,
RJD5B60,
FRMEV02190312024, 606-82;
MANOEL BATISTA DA GRACA
FILHO, ***.126.188-**,
JCP2F42, FRMEV02328222024, 606-82; MARBON TRANSPORTES LTDA, 10.260.212/0001-
61,
SXH1B26, FRMEV02203902024,
606-82; MARCELA
FRANCA DE
MAGALHAES,
***.588.714-**, CQH7J24,
FRMEV02285212024, 606-82;
MAQUIMAX INDUSTRIA
E
COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, 14.238.926/0001-24, JBP0B15, FRMEV02232802024, 606-
82; IVX3I55, FRMEV02366852024, 606-82; MARCELO ACACIO APARECIDO, ***.919.559-**,
GJL8H78, FRMEV02439152024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33670/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSCCEMA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA.,
10.413.610/0001-70,
ELE7344, FRMEV02454442024, 606-82; TRANSFINO TRANSPORTES LTDA, 29.658.239/0001-
35, QJZ2D04, FRMEV02461202024, 606-82; ESP3I07, FRMEV02462342024, 606-82;
TRANSJULIA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
08.175.410/0001-85,
BKU3822,
FRMEV02443662024, 606-82; TRANSBOENNY TRANSPORTADORA LTDA, 31.035.404/0001-
44, JBI6B65, FRMEV02510612024, 606-82; TRANSKAIUAN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA,
07.386.356/0001-54,
RHP4I24,
FRMEV02475492024,
606-82;
TRANSGIACOMOSSI
MINERACAO E TRANSPORTES LTDA, 09.003.761/0001-71, MIB5734, FRMEV02487802024,
606-82; TRANSDUTRA TURISMO LTDA, 22.581.325/0001-48, ejy3h50, FRMEV02532942024,
606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70,
SWK9I32, FRMEV02528892024, 606-82; SUG8E88, FRMEV02534902024, 606-82; GCR2E94,
FRMEV02528662024,
606-82;
SUR7I13,
FRMEV02528872024,
606-82;
TRANSCELSO
TRANSPORTES
LTDA,
76.560.275/0001-41,
QJY8808,
FRMEV02537102024,
606-82;
RYO8B08,
FRMEV02523662024,
606-82;
TRANSMAPE
TRANSPORTES
LTDA,
24.566.810/0001-78, AZT1D38, FRMEV02544822024, 606-82; TRANSCIARDI TRANSPORTE
DE CARGA E LOGISTICA LTDA, 09.464.773/0002-84, RKA5D25, FRMEV02496402024, 606-82;
TRANSCAPELA TRANSPORTES LTDA, 50.811.368/0001-08, AUA2E28, FRMEV02520882024,
606-82;
TRANSMARITACA
TRANSPORTES
LTDA,
12.165.633/0001-39,
SFF6H87,
FRMEV02524782024, 606-82; TRANSMARCON TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0001-40,
QIP9268,
FRMEV02511342024,
606-82;
TRANSDUARTE
TRANSPORTES
LTDA,
13.481.674/0001-05, AGW6226, FRMEV02521712024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33671/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
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