DOU 07/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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118
Nº 27, sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, criado pela
Lei Federal nº. 10.233, de 5 de junho de 2001, e regulamentada pelo Decreto Federal nº.
8.489, de 10 de julho de 2015, com sede em Brasília/DF - Setor de Autarquias Norte,
Edifício Núcleo dos Transportes, Quadra 3, lote A, CEP 70.040-902, inscrita no CNPJ/MF sob
o nº.
04.892.707/0001-00, doravante simplesmente
denominado DNIT,
neste ato
representado pelo Superintendente Regional no Estado da Bahia, ROBERTO ALCÂNTARA DE
SOUZA, CPF/MF nº 799.***.***-49, brasileiro, solteiro, Funcionário Público, conforme
Portaria nº 624, de 27 de junho de 2023, e CLARO S/A, com sede à Rua Florida, 1970,
Cidade Moções, São Paulo, CEP 04.565-001 inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.432.544/0001-
47,
doravante denominada
PERMISSIONÁRIA,
neste
ato representada
pelos
seus
PROCURADORES: CRISTIANE APARECIDA GARGAGLIONI, brasileira, casada, Engenheira
Eletricista, portadora da cédula de identidade RG nº 56******-9 SSP/SP, inscrita no
CPF/MF nº 144******-07 e HAMILTON RICARDO PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado,
Engenheiro Eletricista, portador da Carteira de Identidade nº. *****222-6, e do CPF/MF nº
578.***.***-49, com poderes bastantes, conforme documentos constantes do Processo
Administrativo nº. 50605.003618/2023-95. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de
Uso - TPEU nº 05-005/2025 para uso da faixa de domínio por travessias (Km 284,215 e
285,937) e paralelismos (Km 284,143 ao Km 284,215- Lado Esquerdo- LE; Km 284,215 ao
Km 285,937- Lado Direito- LD; e Km 285,937 ao Km 290,956- Lado Esquerdo- LE) de rede
de telecomunicações aérea de fibra óptica pela CLARO S.A, na Rodovia Federal BR-324/BA,
no trecho: DIV PI/BA x ACESSO CONTORNO DE FEIRA DE SANTANA, subtrecho: ENTR BA-
368(B)/419 (P/ MIRANGABA) - ENTR BA-131(A) (P/ MIGUEL CALMON), SNV 202404A, em
Jacobina/Ba, sendo 6.813 metros de ocupação longitudinal por 0,5 metro de largura,
totalizando 3.406,50 m² (três mil e quatrocentos e seis e meio metros quadrados) e
travessias com 67,83 metros de comprimento por 0,5 metro de largura, totalizando 33,92
m² (trinta e três metros quadrados e 92 centímetros quadrados). DO PREÇO: O valor global
da permissão equivale a R$ 364.241,70 (trezentos e sessenta e quatro mil e duzentos e
quarenta e um reais e setenta centavos), correspondente ao valor do preço público
calculado para o prazo total desta permissão (valor base: Janeiro/2025). Contudo, a
permissão
ocorrerá
sem
ônus,
por
se
caracterizar
como
infraestrutura
de
telecomunicações, a PERMISSIONÁRIA é isenta de pagamentos ao DNIT pela autorização do
uso objeto da presente permissão, conforme o art. 12 da Lei no 13.116, de 2015. PRAZO:
10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data de sua
publicação em extrato no DOU. PROCESSO Nº: 50605.003618/2023-95. DATA DA
ASSINATURA: 03/02/2025.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 393003
Número do Contrato: 512/2022.
Nº Processo: 50600.014214/2021-13.
Pregão. Nº 204/2022. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES . .
Contratado: 42.267.203/0001-99 - TRAFECON ENGENHARIA LTDA. Objeto: 1º termo aditivo
de readequação de quantitativos com reflexo financeiro positivo ao contrato n° 512/2022.
Aumento do valor em função de readequação de quantitativos - em razão da readequação
dos quantitativos, haverá um aumento de valor referente ao acréscimo de quantitativos
aprovado de r$ 425.222,91 (quatrocentos e vinte e cinco mil e duzentos e dois reais e
noventa e um centavos), sobre o valor a pi do contrato de r$ 8.380.000,00 (oito milhões
e trezentos e oitenta mil reais), perfazendo um valor a pi de r$ 8.805.222,91 (oito milhões,
oitocentos e cinco mil, duzentos e vinte e dois reais e noventa e um centavos), para dar
suporte financeiro no período de vigência do contrato. Ocasionando o percentual de
reflexo financeiro total positivo de 5,07% (cinco vírgula zero sete por cento) do valor a pi
inicial contratado.. Vigência: 04/02/2025 a 21/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 8.805.222,91. Data de Assinatura: 04/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 04/02/2025).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO
DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE DÍVIDA 004/2025 - Com fundamento nos artigos 21, 281 e
282 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), o DNIT notifica as pessoas físicas
ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento de
infração de trânsito, acerca da existência de dívida vencida e definitivamente constituída,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital de Notificação, para proceder ao pagamento. Esgotado o prazo,
sem que haja a quitação, as informações dos devedores serão incluídas em Banco de
Dados Pessoais mantido por esta Autarquia, podendo, nos termos da Lei nº 12.414/2011,
serem compartilhadas com entidades de proteção ao crédito, as quais poderão utilizá-las
para geração de "score" na análise de risco de crédito. Ademais, os devedores estarão
sujeitos à inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público
Federal - CADIN, de acordo com a Lei nº 10.522/2002, e/ou a inscrição do(s) débito(s) na
Dívida Ativa, com acréscimo de encargos moratórios previstos em lei, e demais medidas
extrajudiciais e judiciais cabíveis (Lei nº 6.830/1980).
A Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento poderá ser acessada
pela Internet no Portal de Multas de Trânsito (gov.br/dnit/multas). A lista completa dos
débitos e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas de Trânsito ou
canais de comunicação do DNIT. Total de débitos publicados neste Edital: 4.965 (quatro mil
novecentos e sessenta e cinco).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito do DNIT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE
EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 013/2025 - Com
base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda,
conforme art. 14 da Resolução 918/2022 do CONTRAN, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou
jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente
à
publicação
deste
Edital,
para,
conforme
o
caso,
apresentar
Condutor/Responsável pela infração ou Defesa da Autuação nos termos das Resoluções do
CONTRAN 900/2022, 547/2015 e 918/2022. A Defesa da Autuação deverá ser dirigida à
Autoridade de Trânsito do DNIT, contendo no mínimo: requerimento com a descrição das
razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de
identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso;
sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. Para
identificação de Condutor/Responsável utilizar o formulário correspondente, disponibilizado
no Portal de Multas de Trânsito do DNIT, o qual deverá ser devidamente preenchido, sem
rasuras e com assinaturas originais dos interessados, de acordo com a modalidade da infração.
Ao proprietário ou infrator cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa,
pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
A Defesa da Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável deverá ser
apresentada via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou
enviada pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes -
Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não
serão
conhecidas Defesas
da Autuação
e/ou
Indicações de
Condutor/Responsável
apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em
inconformidade com a legislação. A lista completa das autuações e demais informações da
infração poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT.
Total de autuações publicadas neste Edital: 70.822 (setenta mil oitocentos e vinte e dois).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito do DNIT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO
DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º
014/2025- Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei
9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução 918/2022 do CONTRAN, NOT I F I C A -
SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso nos termos das Resoluções 900/22
e 918/2022 do CONTRAN. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a
descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e
documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração,
quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a
representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de
Trânsito (https//:gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A -
Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito -
Brasília/DF - CEP 70.040-902.
Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação
de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa
das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou
canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 49.348
(quarenta e nove mil trezentos e quarenta e oito).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito do DNIT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO
DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO N.º 015/2025 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no art.
267, 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução CONTRAN
918/2022, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados
ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital,
para apresentação de Recurso nos termos das Resoluções CONTRAN 900/2022 e 918/2022.
O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e
assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa
jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser
apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou
no Balcão do Cidadão em uma Agência dos Correios ou enviado para o endereço: SAN
Quadra 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Ed u c a ç ã o
para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902.
Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação
de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de
comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 32 (trinta e dois).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito do DNIT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO
NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA
DE TRANSPORTES
-
EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO EM 1ª INSTÂNCIA N.º
016/2025 - Após a expedição da Notificação Postal, o Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - DNIT, em conformidade com as disposições do art. 21 do
CTB, combinado com o art. 2º da Lei 9.784 de 1999, NOTIFICA as pessoas físicas ou
jurídicas quanto ao resultado do julgamento dos Recursos Administrativos interpostos
contra a decisão de 1ª Instância. De acordo com o art. 290 do CTB, a decisão encerra
a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades. Se não for
constatado o pagamento do valor da multa, e dos respectivos acréscimos, se houver,
após 15 dias contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, o devedor estará sujeito à inclusão do CPF/CNPJ em Cadastro de Proteção ao
Crédito, no CADIN, segundo a Lei 10.522/02 e a inscrição do débito na Dívida Ativa,
sujeito aos encargos previstos na Lei 6.830/80 e demais medidas administrativas e
judiciais cabíveis.
No caso de o Auto de Infração ter sido cancelado e a multa quitada junto ao
DNIT, o interessado poderá solicitar a restituição da quantia paga. A listagem completa
dos julgados e demais informações das infrações de trânsito poderão ser obtidas no
Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou canais de comunicação do
DNIT. Total de decisões publicadas no Edital: 1.000 (um mil).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito do DNIT
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF
AVISO DE ALTERAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 90485/2024
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
27/12/2024 foi alterado. Objeto: Contratação de empresa(s) para execução de serviços
técnicos de engenharia para regularização das Faixas de Domínio da União, em áreas
urbanas
e
rurais, incluindo
o
levantamento
topográfico
da faixa
de
domínio,
levantamento documental e auxílio na administração patrimonial das faixas de domínio
das rodovias federais integrantes do Sistema Nacional de Viação - SNV, enquanto
necessários ou vinculados às atividades do DNIT. Subdividido em 02 (dois) lotes. Total
de Itens Licitados: 00002 Novo Edital: 07/02/2025 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às
17h55. Endereço: Saun Quadra 3 Bloco a Asa Norte - BRASILIA - DF. Entrega das
Propostas: a partir de 07/02/2025 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura
das Propostas: 01/04/2025, às 15h00 no site www.comprasnet.gov.br.
NATHALIA PRADO RADEL
Agente de Contratação
(SIDEC - 06/02/2025) 393003-39252-2025NE800661
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90013/2025 - UASG 393026
Nº
Processo:
50620000405202402.
Objeto:
Contratação
de
serviços
especializados de elaboração de projeto arquitetônico de retrofit, ampliação e promoção
de acessibilidade para a Superintendência Regional do DNIT no Estado de Alagoas,
conforme descrito no Estudo Técnico Preliminar nº 18/2024, nos termos da tabela abaixo
e em conformidade com as condições e exigências estabelecidas neste instrumento, [...].
Total de Itens Licitados: 4. Edital: 07/02/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h49.
Endereço:
Rua
Desembargador
Almeida
Guimarães
22,
-
Maceió/AL
ou
Fechar