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DOU 07/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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121
Nº 27, sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
COMUNICADO Nº 42.799, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
Divulga condições para a realização de operações
compromissadas 
com
instituições 
financeiras
participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de
23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 6 de
fevereiro de 2025, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo
Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de
revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação
dos títulos, com as seguintes características:
I - títulos:
a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/7/2025, 1º/10/2025,
1º/1/2026, 1º/4/2026, 1º/7/2026, 1º/10/2026, 1º/4/2027, 1º/7/2027, 1º/1/2028,
1º/7/2028, 1º/1/2029, 1º/1/2030 e 1º/1/2032;
b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2026,
15/5/2027, 15/8/2028,
15/5/2029, 15/8/2030,
15/8/2032, 15/5/2033,
15/5/2035,
15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060;
c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2027,
1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e
d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/9/2025, 1º/3/2026,
1º/9/2026, 
1º/3/2027, 
1º/9/2027, 
1º/3/2028, 
1º/9/2028, 
1º/3/2029, 
1º/9/2029,
1º/3/2030, 1º/6/2030, 1º/9/2030, 1º/12/2030 e 1º/3/2031.
II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões
de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira
poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s);
III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de
Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 6/2/2025, na página do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br);
IV - divulgação do resultado: 6/2/2025, a partir das 12:30 horas;
V - data de liquidação da venda: 7/2/2025; e
VI - data de liquidação da revenda: 9/5/2025.
2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão
ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator
diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de
reais.
3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção
"Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas".
4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se
todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo
Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras.
5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00
horas de 6/2/2025, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de
sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic.
6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula:
n m
PUrevenda = PUvenda x P {[(fk - 1) x S/100] +1} - CJ1 x P {[(fk - 1) x
k=1 k=1
q
S/100]+1} - CJ2 x P {[(fk -1) x S/100]+1}
k=1
em que:
I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco
Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal;
II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco
Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III;
III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central
do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil;
IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo;
V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título
durante a vigência do compromisso;
VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título
durante a vigência do compromisso;
IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda,
exclusive; e
X - P corresponde ao produtório.
7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do
compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo
serão iguais a zero.
8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no
Selic sob o código 1047.
ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Secretaria-Geral
Espécie: Cancelamento de Ata de Registro de Preços. O Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios - MPDFT torna público que, por ato da sua Secretária-Geral, o MPDFT
cancelou, a contar de 10/2/2025, a Ata de Registro de Preços nº 007/2024, assinada pela
empresa 
SANET 
COMERCIO 
E 
SERVIÇOS 
DE 
INFORMÁTICA 
EIRELI, 
CNPJ 
n.°
11.329.948/0001-01, decorrente do Pregão Eletrônico nº 66/2023, nos termos do artigo 21,
I, do Decreto nº 7.892/2013, bem como pela Cláusula Sexta, da referida Ata, conforme
decisão de peça n.° 1898800 do Processo SEI n.° 19.04.4565.0043197/2023-69.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 14/2021. Contratantes: A União, por
intermédio da Procuradoria da República em Mato Grosso. Contratado: BRS SP
SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S.A, CNPJ nº 03.746.938/0013-87. Contrato nº 14/2021.
OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de
almoxarifado virtual, sob demanda, visando ao suprimento de materiais de consumo.
OBJETO DO TERMO ADITIVO: Alteração da CLÁUSULA TERCEIRA - DA PROTEÇÃO DE DADOS
PESSOAIS - LGPD, do 2º termo aditivo com fundamento na Lei 13.709 de 14 de Agosto de
2018 e Resolução n. 281/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público. DATA DE
ASSINATURA DO TERMO ADITIVO: 03/02/2025. Nota de Empenho: 2025NE000025. Programa
de Trabalho: 03062003142640001. Elemento de Despesa: 3.3.90.39. Assinaturas: Francisco
de Assis Ferreira Pimenta, pela contratante, Cesar Leandro Folle, pelo contratado.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 10/2021. Contratantes: A União, por
intermédio da Procuradoria da República em Mato Grosso. Contratado: empresa TROPICAL
COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 01.671.975/0001-04. Contrato nº 10/2021. OBJETO
DO CONTRATO: Prestação de serviços continuados de limpeza e conservação, para atender
às necessidades das unidades do MPF no Mato Grosso. OBJETO DO TERMO ADITIVO:
Alteração da CLÁUSULA QUARTA - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD, do 4º Termo
Aditivo e com fundamento na Lei 13.709 de 14 de Agosto de 2018 e Resolução n.
281/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público. DATA DE ASSINATURA DO TERMO
ADITIVO: 03/02/2025.
Nota de
Empenho: 2025NE000004.
Programa de
Trabalho:
03062003142640001. Elemento de Despesa: 3.3.90.37. ASSINATURAS: Francisco de Assis
Ferreira Pimenta, pela contratante e Alex do Prado Carvalho, pela contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 08/2020 Contratantes: A União, por intermédio
da Procuradoria da República em Mato Grosso. Contratado: empresa MD TERCEIRIZADOS
LTDA, CNPJ nº 28.872.136/0001-00. Contrato nº 08/2020. OBJETO DO CONTRATO:
Prestação de serviços continuados de copeiragem e garçom nas unidades do MPF em Mato
Grosso. OBJETO DO TERMO ADITIVO: Alteração da CLÁUSULA TERCEIRA - DA PROTEÇÃO DE
DADOS PESSOAIS - LGPD, do 3º termo aditivo com fundamento na Lei 13.709 de 14 de
Agosto de 2018 e Resolução n. 281/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público. DATA
DE ASSINATURA DO TERMO ADITIVO: 03/02/2025. Nota de Empenho: 2025NE000016.
Programa 
de
Trabalho: 
03062003142640001. 
Elemento 
de
Despesa: 
3.3.90.37.
ASSINATURAS: Francisco de Assis Ferreira Pimenta, pela contratante e Marcelo Rodrigues
de Miranda, pela contratada.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Décimo primeiro Termo Aditivo de alteração do Contrato Nº 07/2019. Contratada:
J. C. DE OLIVEIRA SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 13.924.459/0001-23. Objeto: Prestação de serviços
de natureza continuada de auxiliar administrativo I, recepcionista, mensageiria, copeiragem
e servente de limpeza e conservação - PRM/PGN. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, Lei
10.520/02. Processo: 1.23.000.002055/2019-12. Valor Global: R$ 856.835,73 (oitocentos e
cinquenta e seis mil, oitocentos e trinta e cinco reais e setenta e três centavos. Valor Mensal:
R$ 2.594,55 (dois mil, quinhentos e noventa e quatro reais e cinquenta e cinco centavos).
Vigência: 01/02/2025 a 31/05/2025. Data da assinatura: 31/01/2025. Signatários: Renato
Tabosa Kock Coutinho, pela contratante e Jonilson Costa De Oliveira, pela contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Nono Termo Aditivo de alteração do Contrato Nº 10/2019. Contratada: J.C. DE
OLIVEIRA SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 13.924.459/0001-23. Objeto: Prestação de serviços de
natureza continuada de auxiliar administrativo I, recepcionista, mensageiria, copeiragem e
servente de limpeza e conservação - PRM/STM. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, Lei
10.520/02. Processo: 1.23.000.002075/2019-93. Valor Global: R$ 2.347.190,42 (dois milhões,
trezentos e quarenta e sete mil, cento e noventa reais e setenta e quarenta e dois centavos
Valor Mensal: R$ 41.201,67 (quarenta e um mil, duzentos e um reais e sessenta e sete
centavos) Vigência: 01.02.2025 a 31.05.2025 Data da assinatura: 31/01/2025. Signatários:
Renato Tabosa Kock Coutinho, pela contratante e Jonilson Costa De Oliveira, pela contratada.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
4º TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 5/2023
CONTRATANTES: UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do
Paraná, e LINCE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. OBJETO: A prorrogação do prazo de
vigência por mais 02 (dois) meses e correção de erro material do mecanismo de cálculo do
indicador nº 07 do IMR. VIGÊNCIA: 01/05/2025 à 30/06/2025. ASSINATURA: 06/02/2025.
MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 02/2023, em observância às disposições da Lei nº
8.666, de 21/06/93, Lei nº 10.520, de 17/07/02, do Decreto nº 10.024, de 20/09/19.
PROCESSO: 1.25.000.001893/2022-08. ASSINAM: Marcela Puig Kaczorowski, Coordenadora
de Administração, pela Contratante, e Willian Lopes de Aguiar, pela Contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 10/2021
CONTRATANTES: UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Paraná,
e LICNES SERVIÇOS LTDA.: OBJETO: repactuação contratual e atualização da redação da
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - VIGÊNCIA: de 01/08/2024 a 31/07/2025. VALOR GLOBAL ANUAL:
R$ 1.268.738,5 de 1/2/2025 a 31/7/2025. ASSINATURA: 06/02/2025. MODALIDADE: Pregão
Eletrônico nº 05/2021,considerando as disposições da Lei nº 8.666, de 21/06/93, Lei nº
10.520, de 17/07/02, do Decreto nº 10.024, de 20/09/19. PROCESSO: 1.25.000.004535/2020-
87. ASSINAM: Marcela Puig Kaczorowski, Coordenadora de Administração, pela Contratante,
e Neuro Juscelino Antônio Recarcati, Sócio-administrador, pela Contratada.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE PERNAMBUCO
EXTRATO DE DECISÃO
Procedimento administrativo:1.26.000.002226/2024-69. Ato: DECISÃO 1/2025 SE/PRPE (PR-
PE-00000639/2025). Decisão: aplicação da penalidade de impedimento de licitar e
contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 3
(três) meses, cumulada com multa sancionatória no valor de R$ 18,47 (dezoito reais e
quarenta e sete centavos) em desfavor da empresa SB COMERCIO DE MATERIAIS DE
CONSTRUCAO LTDA, CNPJ 29.308.439/0001-68, em razão de ter infringido o art. 155, V, da
Lei n. 14.133/2021 e descumprimento dos itens 9.1.1 e 9.1.2.1 do Edital do Pregão
Eletrônico n. 5/2024. Data da decisão: 10/01/2025. Emitente: Patrícia Gonçalves Almeida
Tesch, Secretária Estadual, matrícula nº 6315.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE RONDÔNIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 10/2021
CONTRATANTE: UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República em Rondônia.
CONTRATADA:
REFRIGERAÇÃO CHAMA
AZUL LTDA
(CNPJ nº
07.850.772/0001-61).
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1.31.000.000402/2021-15. OBJETO: Incluir a Cláusula
Vigésima, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados. FUNDAMENTO
LEGAL: Art. 65 da Lei 8.666/1993. Lei 13.709 de 14 de Agosto de 2018. Resolução n.
281/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público, que instituiu a Política Nacional
de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais
no Ministério. EFEITOS ADMINISTRATIVOS: A partir da assinatura deste termo. DATA DA
ASSINATURA: 06/02/2025. ASSINAM: Pela Contratante, Jakson Barbosa Alves (Secretário
Estadual da PR/RO) e, pela Contratada, Gilmar Florêncio da Silva (Representante da
Contratada).

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