DOU 07/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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120
Nº 27, sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DECISÃO SUPAS Nº 201, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, de 18 de abril de 2023, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº
1101276-37.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00773.007852/2024-62;
CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº PRRS0032037 foi
emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 1142, de 04 de outubro de
2024;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção
são autorizados à requerente;
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.170640/2024-07 e nº
50500.112127/2020-60, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHA DA PENHA
S/A, CNPJ nº 76.539.600/0001-94, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº
PRRS0032037, linha CURITIBA/PR - NOVO HAMBURGO/RS, com a implantação das
seções indicadas de 21 a 30 no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica
no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 1142, de 04 de outubro de
2024, publicado no DOU de 11 de outubro de 2024, pág. 218, que passa a vigorar
conforme anexo da presente decisão.
Art. 3º Conhecer as impugnações das empresas AUTO VIAÇÃO CATARINENSE,
CNPJ nº 82.647.884/0001-35 e EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº
16.624.611/0098-73, para, no mérito, negar-lhes provimento.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.Ref.
.S EÇÕ ES
. .1
.CANOAS/RS-BARRA VELHA/SC
. .2
.C A N OA S / R S - T I J U C A S / S C
. .3
.C U R I T I BA / P R - ES T E I O / R S
. .4
.CURITIBA/PR-NOVO HAMBURGO/RS
. .5
.CURITIBA/PR-PORTO ALEGRE/RS
. .6
.CURITIBA/PR-SAO LEOPOLDO/RS
. .7
.ESTEIO/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC
. .8
.ES T E I O / R S - F LO R I A N O P O L I S / S C
. .9
.ESTEIO/RS-ITA JAI/SC
. .10
.ES T E I O / R S - I T A P E M A / S C
. .11
.ES T E I O / R S - J O I N V I L L E / S C
. .12
.OSORIO/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC
. .13
.OSORIO/RS-ITAPEMA/SC
. .14
.OSORIO/RS-TIJUCAS/SC
. .15
.O S O R I O / R S - T U BA R AO / S C
. .16
.PORTO ALEGRE/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC
. .17
.PORTO ALEGRE/RS-GARUVA/SC
. .18
.PORTO ALEGRE/RS-ITAJAI/SC
. .19
.PORTO ALEGRE/RS-ITAPEMA/SC
. .20
.PORTO ALEGRE/RS-TIJUCAS/SC
. .21
.NOVO HAMBURGO/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC
. .22
.NOVO HAMBURGO/RS-FLORIANOPOLIS/SC
. .23
.NOVO HAMBURGO/RS-ITAJAI/SC
. .24
.NOVO HAMBURGO/RS-ITAPEMA/SC
. .25
.NOVO HAMBURGO/RS-JOINVILLE/SC
. .26
.SAO LEOPOLDO/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC
. .27
.SAO LEOPOLDO/RS-FLORIANOPOLIS/SC
. .28
.SAO LEOPOLDO/RS-ITAJAI/SC
. .29
.SAO LEOPOLDO/RS-ITAPEMA/SC
. .30
.SAO LEOPOLDO/RS-JOINVILLE/SC
DECISÃO SUPAS Nº 202, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão
judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1101276-37.2024.4.01.3400,
processo administrativo nº 00773.007852/2024-62, e considerando o que consta no
processo nº 50500.111603/2020-25, decide:
Art. 1º Deferir o pedido de autorização da EMPRESA DE ONIBUS NOSSA
SENHORA DA PENHA S/A, CNPJ nº 76.539.600/0001-94, para operar a linha BENTO
GONCALVES/RS - CURITIBA/PR com as seções indicadas no anexo da Decisão, na
condição sub judice.
Art. 2º Conhecer a impugnação das empresas SOLIMÕES TRANSPORTES DE
PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., CNPJ nº 07.549.414/0001-13, EMPRESA GONTIJO DE
TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 16.624.611/0098-73, AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA .,
CNPJ nº 82.647.884/0001-35, e AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA., CNPJ nº 30.069.314/0001-
01, para, no mérito, negar-lhes provimento.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.R E F.
.S EÇÕ ES
.
.1
.BENTO GONCALVES/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC
.
.2
.BENTO GONCALVES/RS-FLORIANOPOLIS/SC
.
.3
.BENTO GONCALVES/RS-ITAJAI/SC
.
.4
.BENTO GONCALVES/RS-ITAPEMA/SC
.
.5
.BENTO GONCALVES/RS-JOINVILLE/SC
.
.6
.CAXIAS DO SUL/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC
.
.7
.CAXIAS DO SUL/RS-FLORIANOPOLIS/SC
.
.8
.CAXIAS DO SUL/RS-ITAJAI/SC
.
.9
.CAXIAS DO SUL/RS-ITAPEMA/SC
.
.10
.CAXIAS DO SUL/RS-JOINVILLE/SC
.
.11
.CURITIBA/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC
.
.12
.C U R I T I BA / P R - F LO R I A N O P O L I S / S C
.
.13
.CURITIBA/PR-ITA JAI/SC
.
.14
.C U R I T I BA / P R - I T A P E M A / S C
.
.15
.C U R I T I BA / P R - J O I N V I L L E / S C
.
.16
.FARROUPILHA/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC
.
.17
.FA R R O U P I L H A / R S - F LO R I A N O P O L I S / S C
.
.18
.FARROUPILHA/RS-ITA JAI/SC
.
.19
.FA R R O U P I L H A / R S - I T A P E M A / S C
.
.20
.FA R R O U P I L H A / R S - J O I N V I L L E / S C
.
.21
.GARIBALDI/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC
.
.22
.G A R I BA L D I / R S - F LO R I A N O P O L I S / S C
.
.23
.GARIBALDI/RS-ITA JAI/SC
.
.24
.G A R I BA L D I / R S - I T A P E M A / S C
.
.25
.G A R I BA L D I / R S - J O I N V I L L E / S C
.
.26
.ITA JAI/SC-VACARIA/RS
.
.27
.I T A P E M A / S C - V AC A R I A / R S
.
.28
.SAO MARCOS/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC
.
.29
.SAO MARCOS/RS-FLORIANOPOLIS/SC
.
.30
.SAO MARCOS/RS-ITAJAI/SC
.
.31
.SAO MARCOS/RS-ITAPEMA/SC
.
.32
.SAO MARCOS/RS-JOINVILLE/SC
.
.33
.VACARIA/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC
.
.34
.V AC A R I A / R S - F LO R I A N O P O L I S / S C
.
.35
.V AC A R I A / R S - J O I N V I L L E / S C
.
.36
.BENTO GONCALVES/RS-CURITIBA/PR
.
.37
.CAXIAS DO SUL/RS-LAGES/SC
.
.38
.CURITIBA/PR-CAXIAS DO SUL/RS
.
.39
.C U R I T I BA / P R - FA R R O U P I L H A / R S
.
.40
.C U R I T I BA / P R - V AC A R I A / R S
.
.41
.G A R I BA L D I / R S - C U R I T I BA / P R
.
.42
.SAO MARCOS/RS-CURITIBA/PR
.
.43
.SAO MARCOS/RS-LAGES/SC
.
.44
.V AC A R I A / R S - L AG ES / S C
DECISÃO SUPAS Nº 203, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão
judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1101276-37.2024.4.01.3400,
processo administrativo nº 00773.007852/2024-62, e considerando o que consta no
processo nº 50500.111603/2020-25, decide:
Art. 1º Deferir o pedido de autorização da EMPRESA DE ONIBUS NOSSA
SENHORA
DA PENHA
S/A,
CNPJ nº
76.539.600/0001-94,
para
operar a
linha
CAMPINAS/SP - FLORIANOPOLIS/SC com as seções indicadas no anexo da Decisão, na
condição sub judice.
Art. 2º Conhecer a impugnação das empresas SOLIMÕES TRANSPORTES DE
PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., CNPJ nº 07.549.414/0001-13, EMPRESA GONTIJO DE
TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 16.624.611/0098-73, AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA .,
CNPJ nº 82.647.884/0001-35, e AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA., CNPJ nº 30.069.314/0001-
01, para, no mérito, negar-lhes provimento.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.R E F.
.S EÇÕ ES
.
.1
.C A M P I N A S / S P - F LO R I A N O P O L I S / S C
.
.2
.BALNEARIO CAMBORIU/SC-CAMPINAS/SP
.
.3
.BALNEARIO CAMBORIU/SC-JUNDIAI/SP
.
.4
.CAMPINAS/SP-ITA JAI/SC
.
.5
.CAMPINAS/SP-JOINVILLE/SC
.
.6
.CAMPINAS/SP-TIJUCAS/SC
.
.7
.F LO R I A N O P O L I S / S C - J U N D I A I / S P
.
.8
.ITAPEMA/SC-CAMPINAS/SP
.
.9
.JOINVILLE/SC-JUNDIAI/SP
.
.10
.JUNDIAI/SP-ITA JAI/SC
.
.11
.JUNDIAI/SP-ITAPEMA/SC
.
.12
.SAO PAULO/SP-FLORIANOPOLIS/SC
.
.13
.TIJUCAS/SC-JUNDIAI/SP
.
.14
.BALNEARIO CAMBORIU/SC-PARIQUERA-ACU/SP
.
.15
.F LO R I A N O P O L I S / S C - E M B U / S P
.
.16
.ITAPEMA/SC-EMBU/SP
.
.17
.I T A P E M A / S C - R EG I S T R O / S P
.
.18
.ITAPEMA/SC-SAO PAULO/SP
.
.19
.REGISTRO/SP-ITA JAI/SC
.
.20
.SAO PAULO/SP-BALNEARIO CAMBORIU/SC
.
.21
.SAO PAULO/SP-GARUVA/SC
.
.22
.SAO PAULO/SP-ITAJAI/SC
.
.23
.SAO PAULO/SP-JOINVILLE/SC

                            

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