DOEAM 05/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 05 de fevereiro de 2025
12
PORTARIA GS Nº 088, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR, 
no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO a edição da Lei nº 3.301, de 08 de outubro de 2008, 
que dispõe sobre o vencimento e disciplina a concessão da Gratificação 
de Atividades Técnico-Administrativas-GATA dos servidores do Poder 
Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em comissão;
CONSIDERANDO a edição da Lei nº 5.498, de 15 de junho de 2021, 
que regulamenta a concessão da Gratificação de Atividades Técnico-
-Administrativas aos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de 
cargos de provimento efetivo e em comissão;
CONSIDERANDO o que consta nos Decretos de 15 e 22 de janeiro de 
2025, publicados no Diário Oficial do Estado, em edições de mesma data, 
respectivamente;
CONSIDERANDO o teor do MEMO Nº 022/2025-GEFOP/SEDUC/SIGED.
RESOLVE:
ATRIBUIR a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa aos servidores 
do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em 
comissão, especificados no quadro abaixo, nos valores fixados para os 
respectivos níveis da tabela constante da Lei nº 3.301, de 08 de outubro 
de 2008.
Nome
Cargo/Simb.
Nível
A contar
OBEDE SILVA DE 
MENEZES PORTELA
ASSESSOR II, AD-2
14
01/02/2025
KLEBER SANTIAGO NERY 
FILHO
ASSESSOR IV, AD-4
12
06/01/2025
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 31 de janeiro de 2025.
ARLETE FERREIRA MENDONÇA
Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
<#E.G.B#211620#12#215210/>
Protocolo 211620
Secretaria de Estado de Segurança 
Pública -  SSP
<#E.G.B#211527#12#215117>
PORTARIA Nº 018/2025-GS/SSP
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas 
atribuições legais e na conformidade da competência que lhe confere a Lei 
nº 4.163, de 09 de março de 2015, c/c com a Lei Delegada nº 79, de 18 de 
maio de 2007, e no art. 51, inciso I, alínea “b” da Lei n° 3.278/2008;
CONSIDERANDO a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar n.º 
30.23.09.03.13251/2023 (SIGED: 01.01.022101.0032152/2024-04);
CONSIDERANDO o Despacho nº 8.675/2024-CAPC/CORREGEDORIA 
GERAL/SSP/AM (fls. 369-370) devidamente acatado pelo Corregedor-Geral 
do Sistema de Segurança Pública (fls. 371), bem como o Parecer nº 
1.032/2024 - ASJUR/SSP- AM (fls. 375-378).
R E S O L V E:
I - ACOLHER, por seus jurídicos e legais fundamentos, a sugestão do 
órgão correcional pela CULPABILIDADE do servidor PAULO RICARDO 
DO NASCIMENTO, Investigador de Polícia de 3ª Classe, matrícula n.º 
211.473-9A, pela prática da infração disciplinar e disposta no Art. 10, § 8.º, 
inciso X da Lei nº 3.278/2008;
II - DECIDIR, verificadas as causas atenuantes e agravantes, pela aplicação 
da sanção disciplinar ao servidor PAULO RICARDO DO NASCIMENTO fixada 
em 62 (sessenta e dois) dias de suspensão e, por conveniência do serviço, 
determino a conversão da penalidade de suspensão em multa, na base de 
50% por dia de vencimento, ficando o servidor obrigado a permanecer em 
serviço, conforme preconiza o Art. 8º, §3º, da Lei nº 3.278/2008.
III - Ao Delegado-Geral da Polícia Civil para dar ciência da Decisão e 
registrar nos assentos funcionais do servidor acima mencionado. Após, à 
Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública para arquivamento.
PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
Manaus, 29 de janeiro de 2025.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
<#E.G.B#211527#12#215117/>
Protocolo 211527
Secretaria de Estado de Administração 
Penitenciária -  SEAP
<#E.G.B#211555#12#215145>
PORTARIA Nº 007/2025-GABINETE/SEAP
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, 
no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a Lei 3.301, de 
08/10/2008, que dispõe sobre o vencimento e disciplina a concessão da 
Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas/GATA dos servidores 
do Poder Executivo, ocupantes de cargos de provimento em comissão; 
CONSIDERANDO o Decreto 28.020, de 29/10/2008, que dispõe sobre 
os procedimentos e critérios para concessão da GATA aos servidores do 
Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo e 
em comissão; CONSIDERANDO a Lei n° 5.498, de 15 de junho de 2021 
que regulamenta e o que dispõe sobre os procedimentos e critérios da 
concessão da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativas, prevista na 
Leis n° 3.300 e 3.301 de 08 de outubro de 2008, dos servidores do Poder 
Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em efetivo e em 
comissão; CONSIDERANDO, ainda, que não haverá acréscimo em folha 
de pagamento; RESOLVE: ATRIBUIR, a contar de 13/01/2025, Gratificação 
de Atividade Técnico-Administrativas aos servidores do Poder Executivo, 
ocupantes de cargos de provimento em comissão, nos valores fixados para 
os respectivos níveis da Tabela da Lei 3.301, de 08/10/2008:
Nº NOME
CARGO
SIMB
NÍVEL
01 FERNANDO CESAR RIBEIRO LOPES
GERENTE AD-2
14
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário de Estado de Administração Penitenciária
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
<#E.G.B#211555#12#215145/>
Protocolo 211555
<#E.G.B#211572#12#215162>
RESENHA DA PORT. INTERNA Nº. 014/2025/GAB/SEAP.
O SECRETÁRIO DA SEAP/AM, no uso de suas atribuições legais, 
conforme Decreto nº 40.691 de 16 de maio de 2019, autoriza a concessão 
de diárias e passagens, de acordo com o Decreto nº 40.691, de 16 de maio 
de 2019 aos servidores: Edson Nogueira de Araújo e Suzalinda da Silva e 
Silva. Trecho: Manaus (AM) - Rio Branco (AC)- Boca do Acre (AM) - Pauini 
(AM) - Manaus (AM). Período: 24/02 a 02/03/2025. Objetivo: Compor 
equipe de escolta em razão da recambiamento da apenada da comarca de 
Pauini/AM para a comarca de Manaus/AM. GABINETE DO SECRETÁRIO 
DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário de Estado de Administração Penitenciária
<#E.G.B#211572#12#215162/>
Protocolo 211572
Secretaria de Estado 
de Infraestrutura -  SEINFRA
<#E.G.B#211609#12#215199>
EXTRATO DE ADITIVO
ESPÉCIE: 
Décimo 
Primeiro 
Termo 
Aditivo 
ao 
Convênio 
nº 
007/2022-SEINFRA. DATA DA ASSINATURA: 05/02/2025. PARTÍCIPES: 
O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de 
Infraestrutura, e a Prefeitura Municipal de Amaturá/AM. OBJETO: Prorrogar 
o prazo de vigência do Convênio nº 007/2022, por mais 90 (noventa) dias, 
de acordo com o novo Plano de Trabalho. Processo Administrativo nº 01.01
.025101.000488/2025-87-SEINFRA.
 Manaus, 05 de fevereiro de 2025
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura
<#E.G.B#211609#12#215199/>
Protocolo 211609
<#E.G.B#211631#12#215221>
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, no uso de suas 
atribuições legais, e
CONSIDERANDO o Despacho expedido pelo Presidente do Centro de 
Serviços Compartilhados - CSC, no Processo nº 01.01.025101.002799/2
024-08-SEINFRA, por meio do qual adjudica o objeto relativo ao Pregão 
Eletrônico nº 627/2024-CSC à empresa M DE F S DE OLIVEIRA LTDA, 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO