DOEAM 05/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quarta-feira, 05 de fevereiro de 2025 13
inscrita no CNPJ sob o nº 27.566.213/0001-31, no valor global de R$ 
47.880,00 (quarenta e sete mil e oitocentos e oitenta reais);
CONSIDERANDO a inexistência de qualquer recurso pendente ao citado 
procedimento licitatório;
CONSIDERANDO, ainda, que a referida licitação transcorreu de acordo com 
a legislação prevista no preâmbulo do Edital correspondente;
CONSIDERANDO, por fim, o que mais consta do Processo nº 01.01.025101
.002799/2024-08-SEINFRA,
RESOLVE:
I - HOMOLOGAR o resultado do Pregão Eletrônico nº 627/2024-CSC, 
atinente à CONTRATAÇÃO, PELO MENOR PREÇO GLOBAL, DE 
PESSOA 
JURÍDICA 
ESPECIALIZADA 
EM 
FORNECIMENTO 
DE 
SISTEMA DE SOLUÇÃO DE CONTROLE DE ACESSO BIOMÉTRICO DE 
PESSOAS E REGISTRO DE PONTO ELETRÔNICO PARA ATENDER ÀS 
NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA 
- SEINFRA;
II - AUTORIZAR a Secretaria Executiva Adjunta de Administração e Finanças 
a emitir a respectiva Nota de Empenho, desde que observadas as ressalvas 
contidas no PARECER Nº 056/2025-AJUR/SEINFRA, constante dos autos.
Publique-se no Diário Oficial do Estado do Amazonas. 
Manaus, 05 de fevereiro de 2025.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura
<#E.G.B#211631#13#215221/>
Protocolo 211631
Secretaria de Estado de Justiça,  
Direitos Humanos e Cidadania -  
SEJUSC
<#E.G.B#211559#13#215149>
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE DESLOCAMENTO
Conforme o Inciso II, Art. 16º do Decreto Nº. 40.691, de 16 de maio de 2019. 
Órgão De Origem: SEJUSC/AM
Nome e cargo: MICHELLA OLIVEIRA MATIAS DOS SANTOS, 
SECRETÁRIA EXECUTIVA ADJUNTA.
Destino e período: Manaus-AM/Brasília-DF/Manaus-AM - 17/02 a 
20/02/2025.
Objetivo: Participação na 8ª reunião ordinária e oficina da rede nacional de 
gestores estaduais em direitos humanos da pessoa idosa em Brasília.
JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#211559#13#215149/>
Protocolo 211559
<#E.G.B#211563#13#215153>
EXTRATO Nº 006/2025-SEJUSC
ESPÉCIE: Termo de Contrato nº 001/2025-SEJUSC; Partes: ESTADO DO 
AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, 
DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC e a empresa NORTH BIO 
DA AMAZONIA LTDA; Objeto: Aquisição de um veículo, previsto no Projeto 
de Estruturação e fortalecimento da Secretaria Executiva de Políticas para 
as Mulheres - SEPM, com a finalidade instituir o Fórum Estadual de OPM 
e potencializar as ações e campanhas no âmbito do Estado do Amazonas, 
contemplado através do Edital n° 01/2023 do Ministério das Mulheres, por 
meio do Convênio n° 951567/2023; Valor Global: R$ 141.777,00 (cento e 
quarenta e um mil, setecentos e setenta e sete reais); Vigência: 12 (doze) 
meses, a contar da assinatura do Contrato; Data da Assinatura: 31/01/2025; 
Dotação Orçamentária: Unidade Gestora: 21101; Programa de Trabalho: 
14.422.3247.2543.0001; Natureza da Despesa: 44905248; Fonte de 
Recursos: 1.700.2801.1430.0000; Nota de Empenho: 2024NE0001299; 
Processo Administrativo: 001097/2024-48; Fundamento do ato: Lei n° 
14.133/21 e Decreto Estadual n° 47.133/23. 
Manaus, 05 de fevereiro de 2025.
JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#211563#13#215153/>
Protocolo 211563
<#E.G.B#211564#13#215154>
EXTRATO Nº 007/2025-SEJUSC
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº. 008/2024-SEJUSC; 
Partes: ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA DE 
ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC 
e CONNECTION - ADVISORY, OUTSOURCING AND SERVICES LTDA; 
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Contrato n° 
008/2024-SEJUSC, por mais 12 (doze) meses a contar de 1°/02/2025, 
conforme Projeto Básico integrante do processo; Valor Global: R$ 81.000,00 
(oitenta e um mil reais); Vigência: 12 (doze) meses, a contar de 1º/02/2024; 
Data da Assinatura: 31/01/2025; Dotação Orçamentária: Unidade 
Gestora: 21101; Programa de Trabalho: 14.122.0001.2001.0001; Natureza 
da Despesa: 33903007; Fonte de Recursos: 1.501.1600.0000.0000; 
Nota 
de 
Empenho: 
2025NE0000077; 
Processo 
Administrativo: 
018081/2024-74; Fundamento do ato: art. 87, da Lei n° 8.666/93; Manaus, 
05 de fevereiro de 2025.
JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#211564#13#215154/>
Protocolo 211564
Secretaria de Estado da Assistência 
Social -  SEAS
<#E.G.B#211598#13#215188>
EXTRATO Nº 048/2025-SEAS
ESPÉCIE: 3º Termo Aditivo ao Termo de Contrato n° 002/2023-SEAS. Partes: 
O ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO 
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS, e a empresa D. M. DE AGUIAR & 
CIA LTDA, representada por sua representante legal Sra. DARIANE MELO 
DE AGUIAR. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a dilatação 
do prazo por mais 12 doze meses para dar continuidade a prestação de 
serviços de fornecimento de material para festividades e homenagens, para 
atender as necessidades desta SEAS. Valor Global: R$ 5.172.375,00; Valor 
Empenhado: R$ 10.000,00; UO: 31101; PT: 08.122.0001.2001.0001; FR: 
1.501.1600.0000.0000; ND: 33903914; NE: 2025NE000077; Assinatura: 
04/02/2025; Vigência: 16/02/2025 a 16/02/2026; Processo Administrativo: 
01.01.031101.0006126/2024-11 SIGED-SEAS; Fundamento do Ato: Art. 57, 
inciso II e IV da Lei Federal nº 8.666/93.
Manaus, 05 de fevereiro de 2025.
KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA
Secretária de Estado da Assistência Social
<#E.G.B#211598#13#215188/>
Protocolo 211598
Secretaria de Estado do Meio 
Ambiente -  SEMA
<#E.G.B#211532#13#215122>
PORTARIA SEMA N.º 011, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Nº 4.163 de 09 de março de 
2015, com reestruturação organizacional estabelecida pelo Decreto Nº 
36.219 de 09 de setembro de 2015, e pelo Decreto Governamental de 05 
de janeiro de 2023.
CONSIDERANDO a necessidade de desenvolver atividades voltadas à 
instituição do Programa de Integridade, conforme determina o Decreto nº 
40.849, de 25 de junho de 2019 e a Instrução Normativa CGE/AM nº 002, de 
28 de novembro de 2022;
CONSIDERANDO a PORTARIA SEMA Nº 110/2024- GS, de 18 de outubro 
de 2024, que recompôs a Comissão de Integridade da Secretaria de Estado 
do Meio Ambiente;
CONSIDERANDO a PORTARIA SEMA Nº 113/2024- GS, de 29 de 
outubro de 2024, que prorrogou o prazo por mais 90 (noventa) dias, para a 
implantação do Programa de Integridade da SEMA;
CONSIDERANDO o DECRETO ESTADUAL Nº 50.868, de 12 de dezembro 
de 2024, que institui o Programa Estadual de Integridade no âmbito no 
âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do 
Estado do Amazonas, e dá outras providências.
RESOLVE:
Art. 1º PRORROGAR o prazo, por 180 (cento e oitenta) dias, para a 
implantação do Programa de Integridade da SEMA, a contar do dia 
21/01/2025, com a assinatura do Termo de Adesão ao Programa Estadual 
de Integridade do Amazonas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Gabinete da SEMA, em 
Manaus, 5 de fevereiro de 2025.
EDUARDO COSTA TAVEIRA
Secretário de Estado do Meio Ambiente
<#E.G.B#211532#13#215122/>
Protocolo 211532
<#E.G.B#211539#13#215129>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO