DOU 10/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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109
Nº 28, segunda-feira, 10 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34104/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSFREITAS
TRANSPORTADORA
LTDA,
35.011.943/0001-02,
MFH6I98,
FRMEV02112372024,
606-82;
TRANSFLORIO
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
16.880.152/0001-66, OUI5950, FRMEV01606982024, 606-82; BERGMANN TRANSP O R T ES
LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87,
FRMEV01639402024,
606-82;
TRANSGANSO
TRANSPORTES
LTDA,
12.340.565/0001-05,
AOP5D36,
FRMEV01838512024,
606-82;
TRANSFOPPA TRANSPORTES
RODOVIARIOS DE
CARGAS LTDA,
83.685.354/0001-44,
MLV8228,
FRMEV02305502024,
606-82;
TRANSFRIOS
TRANSPORTES
LTDA,
80.654.387/0001-39,
BCL5430,
FRMEV02255652024,
606-82;
TRANSFILIPE
LTDA ,
12.958.490/0001-12,
EVO9B27,
FRMEV02067652024,
606-82;
RVM5F82,
FRMEV02319862024,
606-82;
TRANSGALLINARI LTDA,
06.310.077/0001-44,
AAZ0E14,
FRMEV02346082024, 606-82; TRANSGENIVAS TRANSPORTES LTDA, 08.775.921/0001-38,
GJC6E34, FRMEV02376572024, 606-82; TRANSGIACOMOSSI MINERACAO E TRANSPOR T ES
LTDA,
09.003.761/0001-71,
MKA3678,
FRMEV02397542024,
606-82;
MJD4558,
FRMEV02388812024,
606-82;
MKA3678,
FRMEV02309502024,
606-82;
MKA3678,
FRMEV02270442024,
606-82;
TRANSFERRAES
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
03.887.058/0001-97, MLF2J74, FRMEV02422252024, 606-82; TRANSFINO TRANS P O R T ES
LTDA,
29.658.239/0001-35,
MIM5143,
FRMEV02474882024,
606-82;
TRANSGOSS
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.753.822/0001-55, AUV6A34, FRMEV02231672024,
606-82;
TRANSFOGUINHO
TRANSPORTES
LTDA.,
06.982.073/0001-02,
JAP9A46,
FRMEV02290602024, 606-82; IVK9675,
FRMEV02353822024, 606-82; TRANSFRUTAS
COMERCIO E SERVICOS LTDA, 39.998.765/0001-06, RPE8A73, FRMEV02388712024, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34126/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPADILHA
TRANSPORTES
LTDA,
08.802.586/0001-10,
RYK8C51,
FRMEV02139972024,
606-82; BERGMANN
TRANSPORTES LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87,
FRMEV01639402024,
606-82;
TRANSPANORAMA
TRANSPORTES
S.A.,
01.937.440/0014-57, BTP8J07, FRMEV01531432024, 606-82; TRANSPAJOS TRAN S P O R T ES
LTDA,
74.055.062/0001-37,
RYI3F60,
FRMEV01546772024,
606-82;
TRANSORLEA N S
TRANSPORTES
LTDA,
12.458.023/0001-23,
RAF2B97,
FRMEV01662372024,
606-82;
TRANSPANORAMA
TRANSPORTES
S.A.,
01.937.440/0003-02,
GCV2D69,
FRMEV01174632024,
606-82;
TRANSOESTE
LOGISTICA
LTDA,
82.714.783/0001-30,
NUF9986, FRMEV02331302024, 606-82; SPF4F36, FRMEV02334982024, 606-82; R AV 7 I 1 4 ,
FRMEV02202442024,
606-82;
SPG1B09,
FRMEV02430392024,
606-82;
RRN7H82,
FRMEV02430512024,
606-82;
RAO8E03,
FRMEV02458682024,
606-82;
QCF6E70,
FRMEV02434542024,
606-82;
QCX5219,
FRMEV02440612024,
606-82;
QCS8844,
FRMEV02443052024,
606-82;
QCS8774,
FRMEV02284732024,
606-82;
RAT1B96,
FRMEV02288252024,
606-82;
RRV2F67,
FRMEV02237142024,
606-82;
RAO5B43,
FRMEV02432682024, 606-82; TRANSP SRL EXPRESS LTDA, 39.502.552/0001-33, KU X 5 A 6 5 ,
FRMEV02167142024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34129/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERGMANN
TRANSPORTES
LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87,
FRMEV01639402024, 606-82; TRANSPANTANAL TRANSPORTES - LTDA, 12.856.383/0001-
83, GAJ6G05,
FRMEV01776852024, 606-82;
TRANSPANORAMA TRANSPORTES
S.A.,
01.937.440/0007-28,
RWA8B31,
FRMEV02205082024,
606-82;
RWB1G51,
FRMEV02461672024, 606-82; TRANSPENEIRA TRANSPORTES LTDA, 05.888.214/0001-60,
RYK0B60,
FRMEV02384622024,
606-82;
TRANSPASSARO
-
TRANSPORTES
LTDA,
07.185.016/0002-46,
NBC6487,
FRMEV02319672024,
606-82;
TRANSPARENTE
TRANSPORTES LTDA, 16.702.228/0001-63, QCW3025, FRMEV02138352024, 606-82;
QBS1848, FRMEV02208802024, 606-82; QBS1848, FRMEV02290852024, 606-82; TRANSPIO
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 93.186.476/0001-40, JAD7A29, FRMEV02197292024,
606-82; TRANSPEDROSA S/A, 21.849.120/0002-19, RUI7J19, FRMEV02485692024, 606-82;
TRANSPICK TRANSPORTES LTDA EPP EM RECUPERACAO JUDICIAL, 02.047.755/0001-77,
IYJ0D00,
FRMEV02510072024,
606-82;
TRANSPANORAMA
TRANSPORTES
S.A.,
01.937.440/0014-57, FCV0D92, FRMEV02253962024, 606-82; TRANSPETINES TR A N S P O R T ES
RODOVIARIO
LTDA,
01.247.503/0001-29,
EVO7A85,
FRMEV02382162024,
606-82;
TRANSPEDROSA
S/A,
21.849.120/0003-08,
RIU2C75,
FRMEV02326442024,
606-82;
TRANSPARTEDOR
TRANSPORTES
LTDA,
05.699.431/0001-01,
SPF9C92,
FRMEV02255292024, 606-82; TRANSPIKO TRANSPORTES LTDA, 24.400.195/0001-25,
RXY1C99,
FRMEV02222072024,
606-82;
TRANSPINCETA
LTDA,
07.831.616/0001-53,
HHZ1573,
FRMEV02246862024,
606-82;
QJR3I20,
FRMEV02248062024,
606-82;
TRANSPANORAMA
TRANSPORTES
S.A.,
01.937.440/0003-02,
DTP5C04,
FRMEV02382852024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34135/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA ALMEIDA DE MARILIA LTDA, 01.233.060/0002-06, SEK3D48,
FRMEV01741322024, 606-82; SEK2B68, FRMEV01788722024, 606-82; TRANSPORTADORA
ACFERREIRA
LTDA,
08.378.356/0001-75,
GTN7C89,
FRMEV01545952024,
606-82;
HNB8635,
FRMEV01579642024,
606-82;
OWS0386,
FRMEV02122342024,
606-82;
OWS0386, FRMEV01805142024, 606-82; TRANSPORTADORA AJ LTDA, 79.889.069/0001-
78,
MLJ1222,
FRMEV02111302024,
606-82;
TRANSPORTADORA
ALDO
LTDA,
37.506.870/0001-47,
QCS6I89,
FRMEV02255222024,
606-82;
RRZ9H89,
FRMEV02164002024, 606-82; RRZ9H99, FRMEV02433972024, 606-82; TRANSPORTADORA
AGROPRIMA LTDA, 01.029.779/0001-30, RRJ1G28, FRMEV02116302024, 606-82; RRJ1G28,
FRMEV02226582024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82,
QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TRANSPORTADORA A.P. LTDA, 12.989.850/0001-
43, JCB4E76, FRMEV02190892024, 606-82; JCB4E76, FRMEV02272952024, 606-82;
JCV7C57, FRMEV02297792024, 606-82; JBM7H59, FRMEV02345282024, 606-82; RMP2J64,
FRMEV02386782024,
606-82;
TRANSPORTADORA
AGC
LTDA,
06.048.390/0001-56,
JAG1440, FRMEV00644032024, 606-82; JBP4H15, FRMEV00644292024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34136/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2024.
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