DOU 10/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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112
Nº 28, segunda-feira, 10 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34156/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
FOGLIATTO
LTDA,
89.248.579/0001-10,
FEQ7B71,
FRMEV01516792024,
606-82;
AVV0C40,
FRMEV01272092024,
606-82;
AQR4J98,
FRMEV01306972024, 606-82; TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0001-21,
RLO4I56, FRMEV01509052024, 606-82; RYD4J06, FRMEV01450682024, 606-82; R LO 4 I 5 6 ,
FRMEV01288352024,
606-82;
RLK1E62,
FRMEV01505042024,
606-82;
RYH4I88,
FRMEV01587542024,
606-82;
RLP4H89,
FRMEV02235592024,
606-82;
RYH4I88,
FRMEV02144722024, 606-82; RLP4H89, FRMEV02181112024, 606-82; TRANSPORTADORA
FILIPE
LTDA,
25.363.318/0001-68,
FLQ5501,
FRMEV01965472024,
606-82;
TRANSPORTADORA FURLAN LTDA, 16.967.387/0001-90, ONG3D18, FRMEV02256652024,
606-82; RAK1258, FRMEV02157822024, 606-82; TRANSPORTADORA GALVAO NEVES LTDA ,
08.336.036/0001-52, NZA7I12, FRMEV01461642024, 606-82; BERGMANN TRANSP O R T ES
LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TRANSPORTADORA
FORESTI
LTDA,
00.194.309/0001-60,
FYU6C76,
FRMEV02393962024,
606-82;
TRANSPORTADORA FG EXPRESS LTDA, 04.759.097/0001-71, JCW2E51, FRMEV02265822024,
606-82; JCJ2E38, FRMEV02266832024, 606-82; JCF5G03, FRMEV02326132024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34159/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
GEVENKA
LTDA,
22.217.929/0001-00,
ASR6A75,
FRMEV01778862024, 606-82; FQM4A82, FRMEV02222882024, 606-82; TRANSPORTADORA
GUARACY LTDA, 07.610.069/0001-86, QWY6879, FRMEV01957772024, 606-82; RUX2A85,
FRMEV02121342024,
606-82;
RUI3H68,
FRMEV02209062024,
606-82;
EFF7E41,
FRMEV02400572024, 606-82; TRANSPORTADORA
GERBI LTDA, 44.695.088/0001-89,
FWU7808,
FRMEV01865352024,
606-82;
TRANSPORTADORA
GARIBALDI
LTDA,
06.269.345/0001-21,
RYD4J06,
FRMEV02256972024,
606-82;
RXU0H86,
FRMEV02345552024, 606-82; RYH4J38, FRMEV02355812024, 606-82; TRANSPORTADORA
GIRARDI DE ESTRELA D OESTE LTDA, 04.886.092/0001-00, EPU1220, FRMEV02110372024,
606-82;
TRANSPORTADORA
GRIX
LTDA,
22.545.100/0001-36,
EWU3B61,
FRMEV02254232024, 606-82; TRANSPORTADORA GRAO VERDE LTDA, 11.135.991/0001-36,
RAX2G02,
FRMEV02131602024,
606-82;
QCD5664,
FRMEV02206632024,
606-82;
BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024,
606-82;
TRANSPORTADORA
GOBOR
LTDA,
77.505.550/0001-97,
RHI8A63,
FRMEV02459732024, 606-82; RHH3B44, FRMEV02490692024, 606-82; TRANSPORTADORA
GUAIANES
LTDA,
05.422.213/0001-25,
RAO5H84,
FRMEV02467462024,
606-82;
TRANSPORTADORA GUARDIA - GAMA LOGISTICA LTDA, 49.964.752/0001-61, STU3C15,
FRMEV02322072024, 606-82;
TRANSPORTADORA GOBOR
LTDA, 77.505.550/0009-44,
BEC1G79, FRMEV02458052024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34160/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
J.
CARLOS
LTDA,
07.024.907/0001-30,
RDH3G20,
FRMEV01594942024,
606-82;
RDH1H52,
FRMEV01609512024,
606-82;
RDH3I22,
FRMEV02136942024, 606-82; TRANSPORTADORA ISOGAMA LTDA, 06.312.039/0001-20,
RHW7A79,
FRMEV01467142024,
606-82;
SEV2B76,
FRMEV01872212024,
606-82;
BDO6F24, FRMEV02324152024,
606-82; TRANSPORTADORA
IRMAOS VIEIRA
LTDA.,
22.168.975/0001-66,
RFU3F66,
FRMEV01307462024,
606-82;
TRANSPORTADORA
IMACULADO
CORACAO
DE
MARIA
LTDA,
03.963.019/0001-21,
QCH6913,
FRMEV02103562024,
606-82;
QCT3848,
FRMEV02369472024,
606-82;
SPE1I65,
FRMEV02209642024,
606-82;
SPE1I65,
FRMEV02211802024,
606-82;
SPJ1D72,
FRMEV02485952024, 606-82;
BERGMANN TRANSPORTES
LTDA, 08.508.091/0001-82,
QWY4G87,
FRMEV01639402024,
606-82;
TRANSPORTADORA
IRONIME
LTDA,
32.043.345/0001-19, BDP1G60, FRMEV02206312024, 606-82; TRANSPORTADORA IVANITO
VANZETTO
LTDA,
30.868.555/0001-10,
BEV1B80,
FRMEV02419392024,
606-82;
TRANSPORTADORA J MAIOLI LTDA, 52.908.607/0001-78, AUQ7C67, FRMEV02484242024,
606-82;
TRANSPORTADORA
J.D.F.
LTDA,
07.241.838/0001-16,
SCU9I70,
FRMEV02198792024, 606-82; TRANSPORTADORA
HUPPES LTDA, 19.741.740/0001-07,
SEF6I19, FRMEV02285302024, 606-82; TRANSPORTADORA GUARDIA - GAMA LOGISTICA
LTDA,
49.964.752/0001-61,
FXF9I72,
FRMEV02322302024,
606-82;
FQD7J06,
FRMEV02323762024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34163/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
JOLIVAN
LTDA,
32.438.772/0003-68,
FWR4I82,
FRMEV01281992024,
606-82;
FFK4H42,
FRMEV01265572024,
606-82;
FGX0C93,
FRMEV01903462024,
606-82;
GGG4F11,
FRMEV01875152024,
606-82;
FVS5D34,
FRMEV01871172024,
606-82;
GDJ7334,
FRMEV02067092024,
606-82;
FXP4D51,
FRMEV02061622024,
606-82;
STY1F62,
FRMEV02080762024,
606-82;
FQP0E66,
FRMEV02080852024,
606-82;
FZO3G25,
FRMEV01764742024,
606-82;
GFG3B55,
FRMEV01443822024,
606-82;
STN6H85,
FRMEV02199582024,
606-82;
FHS8G01,
FRMEV02190852024,
606-82;
FVG6E81,
FRMEV02204892024,
606-82;
GDR3F24,
FRMEV02218152024,
606-82;
GHZ2G25,
FRMEV02251902024,
606-82;
BERGMANN
TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; LUCAS
RAFFAELLI LOCKS, ***.648.329-**, SDX0H78, FRMEV02565892024, 606-82; LOG-ULLIER
TRANSPORTES
LTDA,
37.212.369/0001-78,
QXH8B66,
FRMEV02546682024,
606-82;
EDUARDO HENRIQUE FREITAS MARIANO TRANSPORTES, 22.124.079/0001-03, FDZ2H10,
FRMEV02554292024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34166/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001-39, RTO8C87,
FRMEV01455292024, 606-82; RMQ3C46, FRMEV01308352024, 606-82; TRANSPORTADORA
JP CAMARGO LTDA, 01.596.995/0001-68, RLC3C26, FRMEV01611402024, 606-82;
TRANSPORTADORA LENI LTDA, 09.204.779/0001-31, OWN4E00, FRMEV01676092024, 606-
82;
TRANSPORTADORA
LEVANI
LTDA,
32.854.006/0001-12,
GBM3B69,
FRMEV01293172024,
606-82;
TRANSPORTADORA
JULE
LTDA,
55.184.691/0001-12,
EBM7039, FRMEV02086752024, 606-82; EJV7B72, FRMEV01625082024, 606-82; EJV7182,
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