DOU 10/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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115
Nº 28, segunda-feira, 10 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34186/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA 
SABIA
LTDA, 
75.017.541/0001-21,
SEZ0G59,
FRMEV01645622024, 606-82; TRANSPORTADORA RIO CERVO LTDA, 05.760.930/0001-67,
RNS6D98, FRMEV01590192024, 606-82; TRANSPORTADORA RIPASE LTDA, 22.263.263/0001-
26, RNY7B08,
FRMEV01657042024, 606-82;
TRANSPORTADORA RIO
VERDE LTDA,
18.410.434/0001-25, AKF4I00, FRMEV01918142024, 606-82; SES0E07, FRMEV02319622024,
606-82; SFK0E63, FRMEV02389672024, 606-82; TRANSPORTADORA RUBENS & FILHO LTDA,
18.422.812/0001-90, 
SJA5H84, 
FRMEV02149662024, 
606-82; 
QPG0D61,
FRMEV02295262024,
606-82; BERGMANN
TRANSPORTES LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87, 
FRMEV01639402024, 
606-82; 
TRANSPORTADORA 
ROTA 
66 
LTDA,
13.550.481/0001-50, RYJ6I40, FRMEV02172772024, 606-82; TRANSPORTADORA RPS LTDA,
28.057.322/0001-96, 
RVT3I62,
FRMEV01422492024, 
606-82;
QQM6D00,
FRMEV02298962024, 606-82; TRANSPORTADORA RORATO LTDA, 79.469.714/0001-01,
RBW0B94, FRMEV02357042024, 606-82; TRANSPORTADORA SANA LTDA, 01.501.729/0001-
04, JCP9I02, FRMEV02138112024, 606-82; IZN6G09, FRMEV02167062024, 606-82; JCP0J87,
FRMEV02194892024, 606-82; IZN6G09, FRMEV02181922024, 606-82; TRANSPORTADORA
RODARE LTDA, 38.470.516/0001-72, IQS1I74, FRMEV02490942024, 606-82; IQS1I74,
FRMEV02500012024, 606-82; TRANSPORTADORA ROVARIS LTDA, 36.915.924/0001-65,
RAY4I33, FRMEV02392382024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34188/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA 
SIGO 
LTDA, 
07.853.451/0001-10, 
OOM9C36,
FRMEV01728112024,
606-82;
OOM9C36, 
FRMEV01938882024,
606-82;
BCB3072,
FRMEV01677252024, 
606-82;
TRANSPORTADORA 
SOARES
& 
SOUZA
LTDA,
15.799.807/0001-03, BCK1B87, FRMEV01578382024, 606-82; TRANSPORTADORA SOLIMOES
MACUCO
LTDA,
06.251.560/0001-03, 
RKS9B62,
FRMEV01395352024,
606-82;
TRANSPORTADORA 
SOUZA 
DIVINOLANDIA
LTDA, 
36.533.775/0001-70, 
OPR5C84,
FRMEV01565222024, 606-82; OPR5C84, FRMEV01543742024, 606-82; TRANSPORTADORA
SAO 
BENTO
LTDA, 
08.781.633/0001-96,
QUX1400, 
FRMEV01956512024,
606-82;
TRANSPORTADORA 
SITIO 
SANTO 
EXPEDITO 
LTDA, 
13.365.682/0001-88, 
QII1515,
FRMEV01678572024, 
606-82;
TRANSPORTADORA 
SANTA
CLARA 
AGUDOS
LTDA,
07.212.294/0001-64,
STE9G46, 
FRMEV01899262024,
606-82;
GDK6G57,
FRMEV02123792024,
606-82; 
STE9G46,
FRMEV02055752024, 
606-82;
BERGMANN
TRANSPORTES
LTDA, 08.508.091/0001-82,
QWY4G87, FRMEV01639402024,
606-82;
TRANSPORTADORA SBH LTDA, 31.819.438/0002-00, RFA0D26, FRMEV01541232024, 606-82;
RTX1C60, 
FRMEV02305182024,
606-82; 
TRANSPORTADORA
SANTOS 
FILHO
LTDA,
26.039.119/0001-61, 
RMT2C23, 
FRMEV02090722024,
606-82; 
TRANSPORTADORA
SEMEGHINI 
LTDA, 
52.170.627/0001-94,
HQG2B35, 
FRMEV02276162024, 
606-82;
TRANSPORTADORA SANA LTDA, 01.501.729/0001-04, JCP9I02, FRMEV02410672024, 606-82;
JBK4B87, 
FRMEV02441252024,
606-82; 
TRANSPORTADORA
SOL 
NASCENTE
LTDA,
08.430.104/0001-48, OOM5443, FRMEV02177402024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34190/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA 
TININHO
LTDA, 
05.730.754/0001-10,
QPQ6812,
FRMEV01584242024, 
606-82; 
QOB1493, 
FRMEV01524442024, 
606-82; 
RFE3J45,
FRMEV01867562024, 
606-82;
RFD6C86, 
FRMEV01873012024,
606-82; 
PXK4385,
FRMEV01565452024, 
606-82;
PYH6062, 
FRMEV01698622024,
606-82; 
RFE3J45,
FRMEV01561632024, 
606-82; 
QOQ1805, 
FRMEV01658452024, 
606-82; 
PYB4056,
FRMEV02354042024, 
606-82; 
TRANSPORTADORA 
TRANSBRASILIANA 
LTDA,
82.725.425/0001-22,
QTL3570, 
FRMEV01413592024,
606-82;
SXD8I03,
FRMEV01993222024,
606-82;
RYV2C33, 
FRMEV01991612024,
606-82;
RLE4D30,
FRMEV01902892024, 606-82; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0001-07,
BBT3G66, 
FRMEV01908602024, 
606-82; 
TRANSPORTADORA 
TRANSBRASIL 
LTDA,
51.225.254/0001-49, QAZ5C07, FRMEV02159972024, 606-82; BERGMANN TRANSP O R T ES
LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TRANSPORTADORA
TARTARI
LTDA, 
87.508.453/0001-01,
MKR9948, 
FRMEV02194962024,
606-82;
TRANSPORTADORA TERRA ROXA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 07.658.597/0001-05,
FTO5235, 
FRMEV02383742024, 
606-82; 
TRANSPORTADORA 
TOFOLLO 
LTDA,
43.946.289/0001-49, SEI9F29, FRMEV02459372024, 606-82; TRANSPORTADORA SZCZUK &
WEBER LTDA, 10.275.463/0001-10, NVY2A66, FRMEV02435432024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34193/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de
dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA 
TRANSLUAN
LTDA, 
06.239.146/0001-70,
MII4355,
FRMEV01609542024, 
606-82;
QHH3C77, 
FRMEV02356222024,
606-82;
TRANSPORTADORA TRISTAO LTDA, 20.537.628/0001-38, QIR6B32, FRMEV01435772024,
606-82; 
TRANSPORTADORA 
TRANSREZENDE
LTDA, 
08.437.050/0001-42, 
JBZ0E20,
FRMEV01536922024,
606-82;
JBZ0E20, 
FRMEV01606152024,
606-82;
FAU7A33,
FRMEV01562312024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSLANE LTDA, 05.927.658/0001-67,
HBZ2815, 
FRMEV01375462024,
606-82; 
TRANSPORTADORA
TRANSMIRO 
LTDA,
87.283.164/0008-28,
CDR5G44, 
FRMEV01617752024,
606-82;
FTT5525,
FRMEV01826452024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSLINA LTDA, 03.308.240/0001-46,
EVO8506, 
FRMEV01847452024,
606-82; 
BERGMANN
TRANSPORTES 
LTDA,
08.508.091/0001-82, 
QWY4G87, 
FRMEV01639402024, 
606-82; 
TRANSPORTADORA
TRANSLIQUIDO BROTENSE S/A, 44.720.159/0001-56, GAW5E52, FRMEV01294522024,
606-82;
TRANSPORTADORA 
TRANSROMI
LTDA, 
02.707.597/0001-34,
RXT6G91,
FRMEV02179632024, 
606-82;
TRANSPORTADORA 
TURISTICA
AUTENTICA 
LTDA,
03.162.151/0001-34, 
DJE5510, 
FRMEV02255602024,
606-82; 
TRANSPORTADORA
TRANSMASIERO LTDA, 13.439.662/0001-04, QJV4460, FRMEV02313952024, 606-82;
TRANSPORTADORA 
TRANSMIRO
LTDA, 
87.283.164/0010-42,
FCJ0310,
FRMEV02181792024, 
606-82; 
TRANSPORTADORA
TRANSBRASILIANA 
LTDA,
82.725.425/0001-22, 
RXM1F81, 
FRMEV02426732024, 
606-82; 
QTL2570,
FRMEV02485002024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANS-SIRI LTDA, 11.380.735/0001-04,
FYA1D28, 
FRMEV02197852024,
606-82; 
TRANSPORTADORA
TRANSVR 
LTDA,
01.488.340/0001-76, ITO8308, FRMEV02293212024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34194/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de

                            

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