DOU 10/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025021000121
121
Nº 28, segunda-feira, 10 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Espécie: Acordo de Cooperação. PROCESSO SEI Nº 19.03.0000.0003987/2024-13. PARTES:
Ministério Público Militar - MPM, com sede no Setor de Embaixadas Norte, Lote 43,
Brasília - DF, com registro no CNPJ/MF nº 26.989.715/0004-55; a Fundação Instituto
Brasileiro de Direito Militar e Humanitário, inscrita no CNPJ nº 04.244.550/0001-07, Setor
de Embaixadas Norte, lote 43 - Brasília/DF, CEP 7080-400; e a Associação Nacional do
Ministério Público Militar, inscrita no CNPJ n.º 00.531.459/0001-11, Setor Bancário Sul, Ed.
Casa de São Paulo, sala 20 - Brasília/DF, CEP 70078-900. OBJETO: conjugação de esforços
e ações conjuntas entre o IBDMH, o MPM, e a ANMPM, sem envolvimento de repasse de
recurso financeiro entre os partícipes, para a implementação de projetos, iniciativas e
parcerias voltadas ao desenvolvimento de atividades acadêmicas, científicas, de ensino e
de pesquisa, bem como à promoção de eventos de interesse comum nas áreas de Direito
Militar e Humanitário, além de viabilizar condições técnicas e materiais que possibilitem a
realização de atividades educacionais, simpósios, seminários, congressos e congêneres que
atendam às finalidades das partes acordantes. VIGÊNCIA: O acordo terá vigência de 36
(trinta e seis) meses contados a partir da data da publicação. SIGNATÁRIOS: o Procurador-
Geral de Justiça Militar, Dr. Clauro Roberto de Bortolli, pelo Ministério Público Militar; o
Diretor-Geral, Dr. Alexandre José de Barros Leal Saraiva, pela Fundação Instituto Brasileiro
de Direito Militar e Humanitário; e o Presidente, Dr. Nélson Lacava Filho, pela Associação
Nacional do Ministério Público Militar.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS
EXTRATO DE RESCISÃO
Espécie: 
Termo 
de 
Rescisão 
Amigável 
do 
Contrato 
46/2022. 
Processo: 
PGEA
20.02.0001.0002910/2022-03. Contratante: União, por intermédio do Ministério Público do
Trabalho/Procuradoria-Geral. Contratada: EXO COMPANY PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ
21.061.770/0001-14. Objeto: RESCISÃO AMIGÁVEL do Contrato 46/2022 em razão do
esgotamento do saldo do item 6.6 (petit four) e o baixo saldo no item 6.8 (coffee break),
ambos sem possibilidade de acréscimos, bem como a finalização do Pregão Eletrônico nº
90014/2024/PGT/MPT conforme a instrução do Processo PGEA 20.02.0001.0002910/2022-
03. Fundamento Legal: art. 79, inciso II, da Lei 8.666/1993, bem como o § 3º, inciso II, da
Cláusula Décima Sétima do Contrato n° 46/2022. Data de Rescisão: 10/02/2025. Data da
Assinatura: 07/02/2025.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
EDITAL DE CITAÇÃO - UASG 200036
Processo 
nº 
20.02.0300.0000631/2024-09.
Contratante: 
PROCURADORIA
REGIONAL DO TRABALHO 3ª REGIÃO - MG, CNPJ: 26.989.715/0034-70. NOTIFICA A
EMPRESA 
RG 
COMÉRCIO 
LTDA 
(RG 
COMERCIO 
E 
REPRESENTACOES), 
CNPJ:
37.163.934/0001-54. Finalidade: notificar a interessada, que se encontra em lugar incerto
e não sabido, acerca da NOTIFICAÇÃO em processo de responsabilidade. Informamos que
houve descumprimentos legais por parte da empresa RB COMÉRCIO LTDA, que foi
desclassificada da Dispensa Eletrônica nº 90018/2024, por não enviar a proposta quando
convocada, sem qualquer justificativa, incorrendo, em tese, na conduta definida no
subitem 8.1.5 do aviso da referida dispensa, in verbis:
"8.1. Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das
infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:
(...).
8.1.5. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente
devidamente justificado".
Diante disso, foi instaurado o procedimento n.º 20.02.0300.0001038/2024- 78
para apuração da possível infração, no intuito de assegurar à empresa o contraditório e a
ampla defesa.
Desse modo, notifico a empresa RG COMÉRCIO LTDA a apresentar Defesa
Prévia, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, acerca da conduta acima relatada. A solicitação
de acesso ao processo supracitado, bem como documentos, constitui direito da empresa
aqui notificada e deverão ser apresentados pelo proprietário ou por representante legal
com procuração, encaminhando solicitações e documentos de defesa nos autos ou pelo e-
mail prt03.diretorregional@mpt.mp.br, nos termos do disposto no § 6º do artigo 44 da
Portaria PGR/MPU nº 178, de 13/09/2023.
DANIEL AVELAR BITTENCOURT
Pregoeiro PRT 3ª
EDITAL DE CITAÇÃO - UASG 200036
Processo 
nº 
20.02.0300.0001072/2024-33.
Contratante: 
PROCURADORIA
REGIONAL DO TRABALHO 3ª REGIÃO - MG, CNPJ: 26.989.715/0034-70. NOTIFICA A
EMPRESA O&M TECNOLOGIA TERMICA LTDA, CNPJ: 50.430.020/0001-70. Finalidade:
notificar a interessada, que se encontra em lugar incerto e não sabido, acerca da
NOTIFICAÇÃO em processo de responsabilidade. Informamos que houve descumprimentos
legais e contratuais por parte da empresa O&M TECNOLOGIA TERMICA LTDA - CNPJ
50.430.020/0001-70, pela suposta conduta irregular prevista no subitem 8.1.5 do Aviso de
Dispensa Eletrônica n° 90032/2024, in verbis: "8.1. Comete infração administrativa o
fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei n° 14.133, de
2021, quais sejam: (...). 8.1.5. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato
superveniente devidamente justificado". Ante o exposto, determino a NOTIFICAÇÃO da
empresa O&M TECNOLOGIA TERMICA LTDA para apresentação de defesa preliminar, no
prazo de 15 (quinze) dias úteis, acerca da conduta acima relatada. A solicitação de acesso ao
processo, bem como documentos, constitui direito da empresa e deverão ser apresentados
pelo proprietário ou por representante legal com procuração, encaminhando solicitações e
documentos de defesa nos autos ou pelo e-mail prt03.diretorregional@mpt.mp.br, nos
termos do disposto no § 6º do artigo 44 da Portaria PGR/MPU nº 178, de 13/09/2023.
ROSÂNGELA DIAS RIBEIRO TEIXEIRA
Pregoeira PRT 3ª
EDITAL DE CITAÇÃO - UASG 200036
Processo 
nº 
20.02.0300.0001072/2024-33.
Contratante: 
PROCURADORIA
REGIONAL DO TRABALHO 3ª REGIÃO - MG, CNPJ: 26.989.715/0034-70. NOTIFICA A
EMPRESA OIRAM NUNES DA SILVA JUNIOR, CNPJ: 53.694.372/0001-21. Finalidade:
notificar a interessada, que se encontra em lugar incerto e não sabido, acerca da
NOTIFICAÇÃO em processo de responsabilidade. Informamos que que foi desclassificada
da Dispensa Eletrônica n° 90032/2024, por não ter enviado proposta, não apresentando
qualquer justificativa para tal; incorrendo, em tese, na conduta definida no subitem 8.1.5
do aviso da referida dispensa, in verbis: "8.1. Comete infração administrativa o
fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei n° 14.133,
de 2021, quais sejam: (...). 8.1.5. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato
superveniente devidamente justificado". Diante disso, foi instaurado o procedimento n.°
20.02.0300.0001277/2024- 27 para apuração da possível infração, no intuito de
assegurar à empresa o contraditório e a ampla defesa. Desse modo, notifico a empresa
OIRAM NUNES DA SILVA JUNIOR a apresentar Defesa Prévia, no prazo de 15 (quinze)
dias úteis, acerca da conduta acima relatada. A solicitação de acesso ao processo, bem
como documentos, constitui direito da empresa e deverão ser apresentados pelo
proprietário ou por representante legal com procuração, encaminhando solicitações e
documentos de defesa nos autos ou pelo e-mail prt03.diretorregional@mpt.mp.br, nos
termos
do
disposto
no §
6º
do
artigo
44
da
Portaria PGR/MPU
nº
178,
de
13/09/2023.
ROSÂNGELA DIAS RIBEIRO TEIXEIRA
Pregoeira PRT 3ª
EDITAL DE CITAÇÃO - UASG 200036
Processo nº 20.02.0300.0000631/2024-09.
Contratante: PROCURADORIA
REGIONAL DO TRABALHO 3ª REGIÃO - MG, CNPJ: 26.989.715/0034-70. NOTIFICA A
EMPRESA RAPHAEL DA CUNHA PEREIRA, CNPJ: 50.655.304/0001-65. Finalidade: notificar
a interessada, que se encontra em lugar incerto e não sabido, acerca da NOTIFI C AÇ ÃO
em processo de responsabilidade. Informamos que houve descumprimentos legais e
contratuais por parte da empresa 50.655.304 RAPHAEL DA CUNHA PEREIRA, que foi
desclassificada da Dispensa Eletrônica nº 90018/2024, ao alegar que o produto
ofertado não atenderia na íntegra as necessidades do órgão, incorrendo, em tese, na
conduta definida no subitem 8.1.5 do aviso da referida dispensa, in verbis: "8.1.
Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações
previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam: (...). 8.1.5. Não manter
a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado".
Diante disso, foi instaurado o procedimento n.º 20.02.0300.0001043/2024- 40 para
apuração da possível infração, no intuito de assegurar à empresa o contraditório e a
ampla defesa. Desse modo, notifico a empresa RAPHAEL DA CUNHA PEREIRA a
apresentar Defesa Prévia, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, acerca da conduta acima
relatada. A solicitação de acesso ao processo, bem como documentos, constitui direito
da empresa e deverão ser apresentados pelo proprietário ou por representante legal
com procuração, encaminhando solicitações e documentos de defesa nos autos ou pelo
e-mail prt03.diretorregional@mpt.mp.br, nos termos do disposto no § 6º do artigo 44
da Portaria PGR/MPU nº 178, de 13/09/2023.
ROSÂNGELA DIAS RIBEIRO TEIXEIRA
Pregoeira PRT 3ª
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
EXTRATO DE COMPROMISSO
PGEA nº 20.02.1300.0000639/2024-22. Partes: Ministério Público do Trabalho/Procuradoria
Regional do Trabalho da 13ª Região, Compromitente, e a Cooperativa de Trabalho dos
Catadores de Material Reciclável de Itabaiana - ITAMARE. Objeto: Formalização do Termo de
Compromisso nº 01/2025, cujo objetivo é a realização da coleta de resíduos recicláveis
descartados pela sede da PRT-13ª Região/PB, pelo período de 02 (dois) anos, contados a partir
do dia 03/02/2025. Assinam: Rogério Sitônio Wanderley, Procurador-Chefe da PRT-13ª Região,
e José Marques de Sousa, representante legal da ITAMARE. Data da Assinatura: 03/02/2025.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
EXTRATO DE COMPROMISSO
EDITAL DE HABILITAÇÃO PARA COLETA SELETIVA Nº 1/2025
O Procurador-Chefe da PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO, com
fundamento na Lei nº 12.305. de 2 de agosto de 2010 (Políticaca Nacional de Resíduos
Sólidos), no Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, e na alínea "j" do inciso IV
do artigo 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e, também, da Lei nº 13.019,
de 31 de julho de 2014, COMUNICA que, a partir desta publicação até o dia 20 de
fevereiro de 2025, estará aberto o processo de habilitação para associações e
cooperativas de catadores de materiais recicláveis que desejarem celebrar Termo de
Compromisso com esta Instituição, visando à coleta dos resíduos descartados, passíveis
de retorno ao seu ciclo produtivo, localizados na sede da Procuradoria Regional do
Trabalho da 17ª Região, situada na Rua José Alexandre Buaiz, 350, 10º andar, Enseada
do Suá, Vitória-ES, CEP 29050-545. Processo Administrativo: 20.02.1700.0000855/2024-
24. Informações: Os interessados poderão ter acesso ao processo administrativo e à
demais regras para habilitação por meio do telefone (27) 3198-4400, pelo e-mail
prt17.da@mpt.mp.br ou pelo sítio eletrônico https://www.prt17.mpt.mp.br.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do PGEA n°
20.02.2300.0000810/2024-96, resolve:
CONVOCAR as licitantes MC SOLUCOES
EM SERVICOS LTDA, CNPJ n.
04.236.031/0001-05; SOLUTION SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA, CNPJ n.
17.399.472/0001-61; NUNES CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, CNPJ n. 24.260.125/0001-
19; e FOCCUS FACILITIES LTDA, CNPJ n. 05.897.975/0001-88, para, em 5 (cinco) dias,
manifestarem a intenção em assumir o remanescente do Contrato n. 010/2024, oriundo do
Pregão Eletrônico n. 002/2023, publicado em 08/01/2024, Edição 5, Seção 3, pág. 129 do
Diário Oficial da União, cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza, conservação,
higienização e asseio, de copeiragem, de recepção, serviços gerais e outros serviços sob
demanda, nos termos do artigo 90, § 7º, da Lei n. 14.133/2021.
DANILO NUNES VASCONCELOS
Procurador-Chefe da PRT da 23ª Região
PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CREDENCIAMENTO Nº 1.800/2022
Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 1800/2022, celebrado entre o
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a UNIDADE LABORATORIAL DE ALAGOAS LTDA - UNILAB
(CNPJ 35.742.394/0001-38), para prestação de serviços médicos. PGEA: 1.11.000.001503/2022-
87. Objeto: inclusão de novo procedimento. Vigência: a partir de 15/01/2025. Assinatura: Sônia
Márcia Fernandes Amaral e Herbert Dutra da Silva, diretores do Plan-Assiste/MPU, pelo
Credenciante, ROSA LINA DA ROCHA BARROS LIMA, pelo Credenciado.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CREDENCIAMENTO Nº 350/2020
Segudo Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 350/2020, celebrado entre o
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a CLÍNICA KIRE DINAMIC CENTER FISIOTERAPIA LTDA .
(CNPJ
17.004.731/0001-08), 
para
prestação 
de
serviços 
médicos.
PGEA:
1.11.000.000657/2020-90. Objeto: excluir a alínea "f" da CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO.
Vigência: a partir de 21/01/2025. Assinatura: Sônia Márcia Fernandes Amaral e Herbert
Dutra da Silva, diretores do Plan-Assiste/MPU, pelo Credenciante, KÍSSIA MARIA BARBOSA
DE FONSÊCA, pelo Credenciado.

                            

Fechar