DOU 10/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 28, segunda-feira, 10 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, sob o nº
00190.105473/2024-98, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas
pelo ente privado ARC &AUDITORES INDEPENDENTES S/S, CNPJ 12.588.182/0001-42,
constantes do Processo Administrativo nº 00190.106958/2022-37.
Art. 2º - Designar MARIANA CAMILLO SILVESTRE, Auditora Federal de
Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1659793 e RICARDO BALINSKI, Analista de
Comércio Exterior, matrícula SIAPE nº 1671744, para, sob a presidência da primeira,
constituírem a respectiva Comissão Processante.
Art. 3º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão
dos trabalhos da referida comissão.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PONTES VIANNA
Conselho Nacional do Ministério Público
PORTARIA CNMP-PRESI N° 38, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de
suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do
Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Processo
Administrativo nº 19.00.6530.0006173/2018-21, resolve:
Art. 1º Prorrogar, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 23 de março de
2025, o prazo da Portaria CNMP-PRESI nº 33 de 8 de fevereiro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União, seção 2, edição de 14 de fevereiro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
Ministério Público da União
ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 51, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49,
inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e nos arts. 1º e 7º da
Portaria PGR/MPF nº 505, de 1º de julho de 2015, e tendo em vista o constante do
Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000243/2019-09, resolve:
Art. 1º Designar, ficando autorizada a ausência do país, com ônus, no período
de 8 a 13 de março de 2025, o Subprocurador-Geral da República e Procurador Federal dos
Direitos do Cidadão, NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO, para, na qualidade de
representante do Ministério Público Federal, participar da Assembleia Anual da Aliança
Global das Instituições de Nacionais de Direitos Humanos (GANHRI), a realizar-se entre os
dias 10 e 12 de março de 2025, na cidade de Genebra, na Suíça.
Parágrafo único.
Os custos com
passagens aéreas,
traslados internos,
hospedagem e alimentação ficarão a cargo do Ministério Público Federal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 53, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49,
inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e nos arts. 1º e 7º da
Portaria PGR/MPF nº 505, de 1º de julho de 2015, e tendo em vista o constante do
Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.000347/2025-63, resolve:
Art. 1º Designar, ficando autorizada a ausência do país, com ônus, no período
de 15 a 24 de março de 2025, a Procuradora Regional da República, CRISTINA SCHWANSEE
ROMANO, para, na qualidade de representante do Ministério Público Federal, participar do
Seminário Global Raphael Lemkin para Prevenção do Genocídio, a realizar-se entre os dias
16 e 23 de março de 2025, nas cidades de Oswiecim e Cracóvia, Polônia.
§ 1º Os custos com passagens aéreas, traslados internos, hospedagem e
alimentação ficarão a cargo do Instituto Auschwitz para a Prevenção do Genocídio e
Atrocidades Massivas (AIPG).
§ 2º Caberá ao Ministério Público Federal o pagamento de 1 (uma) meia-diária
internacional, para cobertura de despesas decorrentes do período de deslocamento.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
PORTARIA PGJ Nº 88, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no
uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993,
CONSIDERANDO a solicitação constante do Processo SEI nº 19.04.4343.0003173/2023-72,
resolve:
Art. 1º Esta Portaria prorroga a cessão do servidor HELENO DE FARIAS DA
FRANCA JÚNIOR, Técnico do MPU/Administração, matrícula 945, para continuar exercendo,
no Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, a função de confiança de Chefe da
Seção de Material e Patrimônio da Coordenadoria de Gestão de Bens e Serviços, código FC-
02, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 15 de fevereiro de 2025, com fulcro no art. 93,
inciso I, §1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c art. 3º, inciso I e § 1º, da
Portaria PGR/MPU nº 15, de 21 de março de 2019.
Parágrafo único. O servidor deverá realizar a atualização anual de seus dados
cadastrais, em observância ao inciso XIX do art. 117 da Lei nº 8.112, de 1990.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA Nº 106, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
A SECRETÁRIA-GERAL
ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento
Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de
14/12/2018, e considerando o teor do processo SEI nº 19.04.6054.0012930/2025-22,
resolve:
Designar, até 14/02/2025, o servidor ROBSON ALVES RIBEIRO COUTO, matrícula
3386-3, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para
substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Assessor
Chefe de Apoio Técnico da Assessoria de Políticas de Atendimento ao Público da Procuradoria-
Geral de Justiça, código CC-01 (50002199), dispensando-o, durante o referido período, do
encargo de substituto do cargo em comissão de Diretor do Cartório de Promotoria de Justiça
da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Planaltina, código CC-02 (80001003).
CLAUDIA MARIA RAMOS
PORTARIAS DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018,
resolve:
Nº 113 - Art. 1º Designar, a contar de 25/02/2025, o servidor ZELANDIO LOPES DE SOUZA,
matrícula 4444-0, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da
União, para exercer a função de confiança de Chefe do Serviço de Controle de
Infraestrutura de Audiovisual da Secretaria de Administração, código FC-02 (62040046).
Art. 2º Dispensar, a contar de 25/02/2025, o servidor ZELANDIO LOPES DE
SOUZA, matrícula 4444-0, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público
da União, do encargo de substituto da função de confiança de Chefe do Serviço de
Controle de Infraestrutura de Audiovisual da Secretaria de Administração, código FC-02
(62040046) (processo SEI nº 19.04.4458.0014707/2025-39).
Nº 114 - Designar a servidora KARINE NAYALLE MARQUES MACIEL, matrícula 6233-2,
Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para exercer a
função de confiança de Chefe da Secretaria Administrativa do Núcleo de Investigação e
Controle Externo da Atividade Policial e do Núcleo de Combate à Tortura, código FC-02
(50090012) (processo SEI nº 19.04.3122.0013045/2025-60).
CLAUDIA MARIA RAMOS
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA SG/MPF Nº 48, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do
Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5
de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 727, de 8 de julho de
2024, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II, 35 - inciso II e 62 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00019179/2025, resolve:
1. Dispensar, a pedido, DANIELE ALVES DE SOUSA, ocupante do cargo de
Analista do MPU/Direito, matrícula nº 28867, da função de confiança de Secretária Nível II,
FC-2, do Gabinete do Subprocurador-Geral da República Eitel Santiago de Brito Pereira.
2. Apostilar a nomeação de ALDENIERE JACOME COSTA, cedido ao Ministério
Público da União pelo Ministério da Economia, matrícula nº 7285, do cargo em comissão
de Assessor Nível IV, CC-4, do Gabinete do Subprocurador-Geral da República Eitel Santiago
de Brito Pereira, realizada originalmente pela Portaria SG/MPF nº 509, de 21 de agosto de
1997, publicada no DOU de 31 de agosto de 1997, para considerar a designação para
exercer a função de confiança de Assistente Nível III, FC-3, do referido Gabinete, em vaga
decorrente da dispensa de MAURICIO SANTANNA DE ALMEIDA, matrícula nº 29282.
3. Nomear DANIELE ALVES DE SOUSA, ocupante do cargo de Analista do
MPU/Direito, matrícula nº 28867, para exercer o cargo em comissão de Assessora Nível IV,
CC-4, do Gabinete do Subprocurador-Geral da República Eitel Santiago de Brito Pereira.
CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO
PORTARIA SG/MPF Nº 80, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do
Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5
de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 727, de 8 de julho de
2024, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II e 35 - inciso I da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00027163/2025, resolve:
1. Exonerar, a partir de 4 de fevereiro de 2025, LUIS ROBERTO COSTA, ocupante
do cargo de Analista do MPU/Direito, matrícula nº 20508, do cargo em comissão de
Assessor Nível II, CC-2, da Secretaria Executiva da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão do
Ministério Público Federal.
2. Dispensar VIVIANE SOUSA LIMA RIBEIRO DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de
Analista do MPU/Direito, matrícula nº 22089, da função de confiança de Assistente Nível
III, FC-3, da Secretaria Executiva da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público Federal.
3. Nomear VIVIANE SOUSA LIMA RIBEIRO DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de
Analista do MPU/Direito, matrícula nº 22089, para exercer o cargo em comissão de
Assessora Nível II, CC-2, da Secretaria Executiva da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão
do Ministério Público Federal.
CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO
PORTARIA SG/MPF N° 89, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 3º, inciso XII, da Portaria SG/MPF
nº 727, de 08 de julho de 2024, de acordo com o contido na Informação prestada pela
Secretaria de Gestão de Pessoas PGR-00033563/2025, e tendo em vista o que consta do
Procedimento de Gestão Administrativa MPF/PGR nº 1.00.000.000608/2025-45, resolve:
Art. 1º CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao
servidor JOSIAS ALVES BRANDÃO, matrícula 4967, Técnico do MPU/Segurança Institucional
e Transporte, Código TC020102, Classe C, Padrão 13, da Carreira de Técnico do Ministério
Público da União, com fundamento no artigo 3º, incisos I, II e III, parágrafo único, da
Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, c/c o artigo 7º da Emenda
Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, aplicando-se a vantagem do artigo 62-
A, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, acrescido pelo artigo 3º da Medida
Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, publicada no DOU de 5 seguinte.
Art. 2º Declarar vago o referido cargo.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLEUBER DELANO JOSÉ LISBOA FILHO
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA SGP/MPF Nº 38, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 1º - inciso
II, alínea "n", da Portaria SG/MPF nº 994, de 24 de agosto de 2020, tendo em
vista o disposto no artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e
no expediente PGR-00017256/2025, resolve:
Designar CLAUDIA MOREIRA RIBEIRO, Bacharela em Direito, ocupante do cargo
de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 20689, para exercer o encargo de substituta
eventual da Assessora-Chefe Nível IV, CC-4, da Assessoria Jurídica Eleitoral Extrajudicial
Originária, da Secretaria de Apoio à Função Eleitoral da Procuradoria-Geral da República.
ISABELA VIDIGAL BRAGA MENESES

                            

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