DOU 11/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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116
Nº 29, terça-feira, 11 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
08.350.317/0001-60,
, FREVP00791052024,
773-0; HMN
CARE
CLINICA MEDICA
E
ATENDIMENTO DOMICILIAR LTDA, 35.835.435/0001-30, , FREVP00791272024, 773-0;
HABIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.373.585/0001-13, , FREVP00720692024, 773-
0; GREICY KELLY PEREIRA DE MAGALHAES, ***.577.377-**, , FREVP00751172024, 773-0;
HORTO MENOR PRECO COMERCIO E CULTIVO DE PLANTAS LTDA, 26.741.910/0001-19, ,
FREVP00748612024, 773-0; H20 TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 08.830.904/0001-56, ,
FREVP00753642024, 773-0; I HAESE LIDIG, 11.701.391/0001-98, , FREVP00753432024,
773-0; , FREVP00756892024, 773-0; HIGOR BASTOS SANTOS SOUZA, ***.783.425-**, ,
FREVP00760022024, 
773-0; 
HENRIQUE 
XAVIER 
PELA, 
***.525.538-**, 
,
FREVP00758422024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33075/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDSON VIEIRA RIBEIRO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 16.881.354/0001-22,
GKC8J62, FRMEV02135242024, 606-82; EDSON MASIERO TRANSPORTES, 35.775.539/0001-
05, MJX5A50, FRMEV02144542024, 606-82; EDUARDO MATIAS DE ALMEIDA, ***.147.531-
**, 
JLX3260,
FRMEV02167682024, 
606-82;
BERGMANN 
TRANSPORTES
LTDA,
08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; EDUARDO NUNES KOHL ,
***.110.816-**, SDV2h38, FRMEV01843392024, 606-82; EDUARDO MOTOS E VEICU LO S
LTDA, 10.479.032/0001-75, HLF1110, FRMEV01453832024, 606-82; EDSON C. DA SILVA,
17.975.328/0001-26, RIB8H99, FRMEV01260092024, 606-82; EDSON TELES DA CUNHA ,
***.908.185-**, PLS9J88,
FRMEV01921942024, 606-82; EDSON DA
SILVA ALVES,
***.181.598-**, 
HLQ1A53,
FRMEV01919032024, 
606-82;
EDSON 
LUIZ
FABIANE,
01.196.084/0001-43, SEZ5I85, FRMEV02231872024, 606-82; EDUANA TRANSPORTES LTDA,
06.145.919/0001-50, RAK0I95, FRMEV02301612024, 606-82; EDUARDA STEFHANY SOUZA
JORDAO BARBOZA, ***.109.957-**, MQV6258, FRMEV02355982024, 606-82; EDUARDO
GARCIA HARALA, ***.059.501-**, RAU8I14, FRMEV02360632024, 606-82; EDUARDO LUIZ
MACHADO, ***.280.919-**, MRW9G11, FRMEV02229842024, 606-82; EDSON CARLOS
STEGER, 31.502.014/0001-37, MIM6J79, FRMEV02415582024, 606-82; EDUAL OPERADOR
LOGISTICO LTDA, 15.412.688/0001-94, RXN8I35, FRMEV02408402024, 606-82; EDSON
CARDOSO, 75.499.343/0001-41, RLM2E00, FRMEV02100412024, 606-82; EDSON C A R LO S
DAMER DE JESUS, ***.669.159-**, LZR7786, FRMEV02485642024, 606-82; EDUARDO
CESAR RODRIGUES, ***.197.238-**, FEI2A36, FRMEV02192292024, 606-82; EDUARDO
GONCALVES DOS SANTOS, ***.142.799-**, RHL2I95, FRMEV02213872024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33076/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JAILTON CONCEICAO DA SILVA, ***.594.575-**, , FREVP00779382024, 773-0; IRIA
DA PENHA CUNHA FRANCO PEREIRA, ***.947.807-**, , FREVP00777652024, 773-0; IMPERIO
EXPRESS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 39.815.671/0001-46, , FREVP00729482024, 773-
0; JEAN PAULO DO NASCIMENTO, ***.761.468-**, , FREVP00729002024, 773-0; INPASA
AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, , FREVP00738462024, 773-0; JAFE TRANSPORTES
LTDA, 35.385.973/0001-70, , FREVP00735532024, 773-0; J&T EXPRESS BRAZIL LTDA .,
42.584.754/0001-86, , FREVP00789232024, 773-0; IDENIR DA SILVA, ***.575.008-**, ,
FREVP00787502024, 773-0; , FREVP00787622024, 773-0; JAISON FERNANDES DE OLIVEIRA ,
***.713.609-**, , FREVP00791942024, 773-0; JANILDO AGAPITO ROSA, ***.518.152-**, ,
FREVP00744752024, 773-0; JEAN MATHEUS DA COSTA, ***.674.768-**, , FREVP00793062024,
773-0; IM TRANSPORTES LTDA, 41.111.194/0001-80, , FREVP00745542024, 773-0; IVALDO
PIERONI, ***.462.508-**, , FREVP00742782024, 773-0; IGOR VIVALDO DA SILVA, ***.087.338-
**, , FREVP00791462024, 773-0; , FREVP00764542024, 773-0; J.R.F TRANSPORTES E
CONTAINERS LTDA, 13.001.753/0001-63, , FREVP00741072024, 773-0; , FREVP00741062024,
773-0; ISAQUE DOS SANTOS CARDOSO, ***.392.367-**, , FREVP00756942024, 773-0;
JANDOTTI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 08.091.314/0001-59, , FREVP00755022024, 773-
0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração,
substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33077/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDVALDO JOSE DE CARVALHO DE LICINIO, 05.234.615/0001-04, PJI7234,
FRMEV02111922024, 
606-82;
EDUARDO 
PURNHAGEN
TRANSPORTES 
LTDA,
12.477.256/0001-73, 
RXK0C26, 
FRMEV02199812024,
606-82; 
RYS4B23,
FRMEV02486092024, 606-82; EDVANIO ELIDIO DE OMENA, ***.576.464-**, GPH7D51,
FRMEV01432192024,
606-82; BERGMANN
TRANSPORTES LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; EDUARDO XAVIER DA FONSECA, ***.717.536-**,
ARM5D98, FRMEV01795562024, 606-82; EFITRANS TRANSPORTES LTDA, 00.650.831/0001-
09, 
AXL6B97,
FRMEV01722462024, 
606-82;
EGONCALVES 
TRANSPORTES
LTDA,
40.066.340/0001-30, NTT7H53, FRMEV01523772024, 606-82; EDUARDO R FREDER I CO,
07.052.444/0001-10, OHL1093, FRMEV02292552024, 606-82; EL SHADDAI COMERCIO DE
TENDAS LTDA, 10.458.225/0001-40, SCF7B01, FRMEV02098742024, 606-82; EGER & CIA
LTDA, 
09.067.440/0001-30, 
SEU2G30, 
FRMEV02379952024, 
606-82; 
EICHKOFF
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 33.496.023/0001-98, GHL8D63, FRMEV02224552024, 606-
82; EDVALDO JUNIOR DE QUEIROZ, ***.120.031-**, NRR7080, FRMEV02206252024, 606-
82; EGON BONOW RUTZ & CIA.LTDA, 05.246.372/0001-16, MLZ9I83, FRMEV02420062024,
606-82; FBV1C74, FRMEV02432222024, 606-82; NVO2I08, FRMEV02267362024, 606-82;
EGPS TRANSPORTADORA LTDA, 10.466.267/0001-22, AVP5H27, FRMEV02255142024, 606-
82;
EIC 
MANUTENCAO
E 
INSTALACAO
LTDA, 
08.091.982/0001-86,
JCJ3C77,
FRMEV02290892024, 606-82;
CARGO BRASIL
LTDA, 03.362.521/0001-87,
RDV2G55,
FRMEV02495152024, 
606-82; 
ACM 
DISTRIBUIDORA 
E 
TRANSPORTES 
LTDA,
72.269.822/0002-64, SFK1J35, FRMEV02202462024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33078/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELCIANO 
JORDAO
PIMENTEL, 
11.077.290/0001-98,
RNP2C85,
FRMEV02324722024, 
606-82;
RNP2C85, 
FRMEV02198462024,
606-82; 
ELDORADO
LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, FHV8I54, FRMEV02158132024, 606-82;
EST4419, FRMEV01264412024, 606-82; EST4419, FRMEV01516772024, 606-82; GHJ5923,
FRMEV01509232024,
606-82; 
FAV3D83,
FRMEV02139492024, 
606-82;
EVU6E53,
FRMEV01250002024,
606-82; 
BUZ1362,
FRMEV01352502024, 
606-82;
SVD9F99,
FRMEV01375422024,
606-82; BERGMANN
TRANSPORTES LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; ELDORADO
LOGISTICA E LOCACAO LTDA,
09.166.926/0003-98,
EZL2247, 
FRMEV01598982024,
606-82;
FRR1086,
FRMEV01554892024, 606-82;
ELAINE NAVARRO
BIAZZIN, ***.099.715-**,
OZG1C47,
FRMEV02191532024, 606-82; ELDER JOSE MARCHEZAN, ***.768.409-**, RAI7F81,
FRMEV02234002024, 606-82; RAI7F81, FRMEV02370782024, 606-82; ELASA TRAN S P O R T ES
E 
LOGISTICA
LTDA, 
13.504.834/0001-86,
GEN2A56, 
FRMEV02232772024,
606-82;
ELDORADO CAMINHOES LTDA, 17.908.758/0001-25, FMW2J87, FRMEV02322172024, 606-
82; ELCIO ANTONIO DALDEGAN, 74.113.663/0001-59, RLO4J29, FRMEV02484112024, 606-
82; AXON LOGISTICA S/A, 03.357.962/0001-90, AXK4A88, FRMEV02209472024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33079/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual

                            

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