DOU 11/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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115
Nº 29, terça-feira, 11 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FERNANDA
LEOPOLDINA
DUARTE
MENDES,
***.896.298-**,
,
FREVP00253072024,
773-0;
FELIPE
VICENTE
DE
AZEVEDO,
***.169.887-**,
,
FREVP00725282024, 773-0; , FREVP00751032024, 773-0; FB TRANSPORTES LTDA,
09.581.387/0001-91, , FREVP00725712024, 773-0;
, FREVP00743802024, 773-0; ,
FREVP00753622024, 773-0; FRANCISCO APRIGIO DA COSTA NETO, ***.588.337-**, ,
FREVP00725422024, 773-0; FORT-BRAZ TRANSP & SERVICOS LTDA, 45.781.338/0001-66, ,
FREVP00723902024,
773-0;
FRANCISCO
FERNANDO
MOSS,
***.150.837-**,
,
FREVP00728212024,
773-0;
FERNANDO
BEZERRA
DA
SILVA,
***.052.917-**,
,
FREVP00782572024,
773-0;
FL
&
BATISTA
LTDA,
45.584.902/0001-50,
,
FREVP00783872024, 773-0; FERNANDO SIEBEN, ***.383.750-**, , FREVP00785282024,
773-0; FRANCISCO SEVERINO SILVA,
***.192.208-**, , FREVP00794292024, 773-0;
FERNANDA FOLTRAN FERRARI BENTO LEITE, ***.403.048-**, , FREVP00793902024, 773-0;
FELIPE TALLAVASSO VASSOVINIO, ***.285.608-**, , FREVP00791892024, 773-0; FELIX DE
OLIVEIRA, ***.884.508-**, , FREVP00792602024, 773-0;
FOX PAINEIS E QUADROS
ELETRICOS LTDA, 17.543.849/0001-04, , FREVP00791722024, 773-0; FERNANDA TALITA
MARTINS TEIXEIRA, ***.344.349-**, , FREVP00748032024, 773-0; FLAVIA HELENA CHAD
GIMENES, ***.496.208-**, , FREVP00719352024, 773-0; FRANCISCO GOMES DE MAC E D O
FILHO, ***.558.987-**, , FREVP00722722024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33069/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDERSON SILVA FREITAS, ***.211.120-**, BDL2D99, FRMEV02140302024, 606-
82;
EDEVALDO
DA
CUNHA
DEOLINDO,
42.075.271/0001-56,
NGU0D01,
FRMEV02215412024,
606-82;
EDILEUDO
TORRES,
***.579.268-**,
AUG4D88,
FRMEV02217412024,
606-82;
EDER
DA
SILVA,
***.265.679-**,
AWC1613,
FRMEV01588282024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82,
QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; EDERSON SOARES DA SILVA, 23.937.877/0001-
09, STB3C19, FRMEV01345462024, 606-82; EDERSON ALCIONE WARTHA TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA,
25.018.707/0001-56, MGD8F81,
FRMEV01505712024, 606-82;
EDENILSON
DONIZETE
DE
MELO
JUNIOR,
***.664.138-**,
EWU5G47,
FRMEV02060082024, 606-82; EDILEUZA CRISTINA DE SOUZA, ***.172.169-**, JVM2E92,
FRMEV02239422024,
606-82;
EDGAR
LIMA
ROCHA,
***.778.638-**,
EWX5F66,
FRMEV01464112024, 606-82; EDIELSON BARBOSA BALTAZAR, ***.861.859-**, MEW3C71,
FRMEV01254922024, 606-82; EDEVANIR NEVES PADILHA, ***.496.101-**, HTP1G34,
FRMEV02442982024, 606-82; EDILIO TOFFOLI & CIA LTDA, 87.966.073/0001-10, JBX2095,
FRMEV02153132024, 606-82;
JBX2097, FRMEV02194522024,
606-82; ECOTRANS
-
ECOLOGIA
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
10.922.739/0001-04,
RYW3B32,
FRMEV02485212024, 606-82; EDELVAN SANTOS
LIMA DE MATOS, ***.677.875-**,
GEA9F58, FRMEV02218212024, 606-82; EDEGAR XAVIER DE MIRAPALHETA, ***.399.110-
**, IZW1F73, FRMEV02290492024, 606-82; EDENILSON COSTA CRISTO, ***.928.099-**,
AXT1B59, FRMEV02340062024,
606-82; EDER
DOS REIS,
***.319.286-**, BTO1J49,
FRMEV02249222024,
606-82;
EDELAR
BORTOLOTTO,
***.279.079-**,
DAO7954,
FRMEV02371502024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33071/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDIRLEI
KLAUS,
***.249.989-**,
TAJ6E22,
FRMEV02134532024,
606-82;
EDIMAR MARCIANO DA SILVA, ***.577.506-**, OWM0B66, FRMEV02279702024, 606-82;
EDISON
JUNIOR
ENGEL,
***.237.499-**,
INP1F71,
FRMEV01442752024,
606-82;
BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024,
606-82; EDIO ACASIO JORDAO, 00.465.801/0001-22, MEV3H96, FRMEV01479492024, 606-
82; EDILSON GRIJO LEITE, ***.525.596-**, MRQ6821, FRMEV02122512024, 606-82;
EDISON
R.
VALENGA
TRANSPORTES
LTDA,
32.854.018/0001-47,
EFW2G53,
FRMEV02171792024,
606-82; EDISON
CARDOSO 01799838900,
46.248.049/0001-69,
PHZ0A20, FRMEV02052262024, 606-82; EDILSON HOCH, ***.695.510-**, AJS9664,
FRMEV02209592024, 606-82; EDILIO TOFFOLI & CIA LTDA, 87.966.073/0001-10, JBX2B18,
FRMEV02218392024,
606-82;
JBX2B20,
FRMEV02319882024,
606-82;
JBX2082,
FRMEV02382662024,
606-82;
JCQ1A61,
FRMEV02393142024,
606-82;
JBX2091,
FRMEV02432102024, 606-82; EDINELSON FERREIRA DO ESPIRITO SANTO, ***.221.464-**,
NMN0135, FRMEV02365122024, 606-82; EDINEIA F. DA COSTA A. DE ALMEIDA,
04.730.489/0001-08,
RRV6E47,
FRMEV02448722024,
606-82;
RRP7F36,
FRMEV02218602024,
606-82;
EDILSON
SELERY,
***.756.249-**,
MKR1D66,
FRMEV02473222024, 606-82; EDILSON JUNIOR COSTA JESUS, ***.302.068-**, EJW4D32,
FRMEV02216782024, 606-82;
EDILSON ANTONIO
PIAIA, ***.917.401-**,
RRU9J71,
FRMEV02255312024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33073/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDL TRANSPORTES LTDA, 18.902.052/0001-19, KAS3601, FRMEV02197662024,
606-82;
BERGMANN
TRANSPORTES
LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87,
FRMEV01639402024, 606-82; EDNILZA MENEZES BARRETO OLIVEIRA, ***.684.795-**,
OUR4A17,
FRMEV01254392024,
606-82;
OUR4A17,
FRMEV01619882024,
606-82;
OUR4A17, FRMEV02044372024, 606-82; EDMILSON GONCALVES PEREIRA, ***.434.301-**,
SGR2B70, FRMEV01624332024, 606-82; EDIVAN GOMES DA SILVA & CIA LTDA,
02.339.003/0001-80, QAM3794, FRMEV01942312024,
606-82; EDNILSON MELCHIOR,
***.198.261-**, RSD7H57, FRMEV02224522024, 606-82; EDMILSON APARECIDO TEIXEIRA ,
***.660.018-**,
DXB8470,
FRMEV01566592024,
606-82;
EDNO
COMERCIO
E
TRANSPORTES LTDA, 10.602.612/0001-08,
RCW1F11, FRMEV01528912024, 606-82;
EDMILSON CORREIA DE SOUZA, ***.920.409-**, CVP8J70, FRMEV02450662024, 606-82;
EDRIJANE TAVARES DE ANDRADE DIAS, ***.926.115-**, QME6J80, FRMEV02204542024,
606-82;
EDIVANIA
RODRIGUES
LEITE
PEREIRA,
***.548.828-**,
QIT7G98,
FRMEV02202352024, 606-82; EDIVAN DE MATOS SANTOS, ***.568.231-**, MAY1401,
FRMEV02174732024, 606-82;
EDMAR DE
SOUZA MAIZI,
***.556.351-**, KEZ3H26,
FRMEV02193162024, 606-82; EDMAC TRANSPORTES LTDA, 11.534.436/0001-87, JCE5F94,
FRMEV02188362024,
606-82;
ITR0E60,
FRMEV02421752024,
606-82;
IYW4400,
FRMEV02359382024, 606-82; EDIVAN OLIVEIRA MARGOTTI DA SILVA, 20.062.293/0001-
49, RDS6A71, FRMEV02371752024, 606-82; EDSON AGENCIA DE VIAGENS EXPRESSO E
TURISMO LTDA, 11.482.281/0001-82, EWU7B52, FRMEV02357222024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33074/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GRUPO
ALP
COMERCIO
DE
VEICULOS
LTDA,
45.752.207/0001-50,
,
FREVP00732842024, 773-0; , FREVP00738862024, 773-0; , FREVP00720092024, 773-0; ,
FREVP00720622024,
773-0;
GUSTAVO
MARTINS
BUCCHI,
***.946.328-**,
,
FREVP00729312024,
773-0; GYM
TRANSPORTES
RODOVIARIO
DE CARGAS
LTDA,
46.298.481/0001-64,
,
FREVP00733482024,
773-0;
,
FREVP00733522024,
773-0;
GUTEMBERG ASSUNCAO CIPRIANO, ***.137.264-**, , FREVP00786962024, 773-0; HD
TRANSPORTES,
ARMAZENAGEM
E
LOGISTICA
LTDA,
17.599.916/0001-02,
,
FREVP00788792024,
773-0;
GUILHERME
SILVA
LOPES
NEVES,
***.720.741-**,
,
FREVP00794282024, 773-0; HIDROSEG COMERCIO DE INSUMOS INDUSTRIAIS LTDA,
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