DOU 11/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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117
Nº 29, terça-feira, 11 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO CABRAL DOS SANTOS JUNIOR, ***.320.798-**, , FREVP00730462024,
773-0; JOAO APARECIDO FERREIRA DA SILVA, ***.417.967-**, , FREVP00737112024, 773-
0; , FREVP00737702024, 773-0; , FREVP00756172024, 773-0; , FREVP00756352024, 773-
0; , FREVP00755322024, 773-0; , FREVP00755692024, 773-0; JOAO ROBERTO DIAS
PATRAO, ***.238.457-**,
, FREVP00737082024,
773-0; JEFERSON
LUIS GAVASSO,
***.798.369-**, , FREVP00735642024, 773-0; JEOVA GOES DINIZ, ***.281.211-**, ,
FREVP00738322024,
773-0;
JG
TRANSPORTES
LTDA,
05.638.087/0001-40,
,
FREVP00788942024, 773-0; , FREVP00789032024, 773-0; , FREVP00793642024, 773-0;
JOAO CAIO DE OLIVEIRA FRANCO, ***.481.018-**, , FREVP00790102024, 773-0; J OAO
EDUARDO CORREIA DE ALMEIDA, ***.453.848-**, , FREVP00790362024, 773-0; JEP
TRANSPORTES LTDA, 22.520.010/0001-90, , FREVP00741482024, 773-0; JOAO OT AV I O
QUINTILIANO VIEIRA, ***.531.448-**, , FREVP00791212024, 773-0; JESSICA MAYARA DO
CARMO
FERNANDES, ***.583.541-**,
,
FREVP00747222024,
773-0; JOAO
PEDRO
FRAGOSO DE SOUZA CRUZ, ***.914.798-**, , FREVP00757172024, 773-0; JHONNATHA
FEITOSA DE SOUSA, ***.691.790-**, , FREVP00761682024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33127/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de
dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FALCON TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 48.436.978/0001-27, NRZ2F36,
FRMEV02105792024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82,
QWY4G87,
FRMEV01639402024,
606-82;
FABRICIO
SPOLTI
TRANSPORTES,
13.852.010/0001-05, ATN4A02, FRMEV01243472024, 606-82; FAMA TRANSPORTES LTDA,
82.171.091/0001-92, RLF2I05, FRMEV01525252024, 606-82; FABRICIO LOPES MARTINS,
***.458.261-**, CRY7H99, FRMEV01611972024, 606-82; FABRICIO MAURICIO MOREIRA ,
***.804.686-**, CAK9297, FRMEV02396722024, 606-82; FACH INDUSTRIA E COMERCIO
DE EQUIPAMENTOS LTDA, 34.935.812/0001-40, QHS1D93, FRMEV01674032024, 606-82;
FAMA EXPRESS LTDA, 03.528.865/0001-13, MJB3620, FRMEV01157512024, 606-82;
MKQ6G19, FRMEV02460102024, 606-82; MLL1D70, FRMEV02463432024, 606-82; FA C
TRANSPORTES LTDA, 30.544.392/0001-10, PPQ5A51, FRMEV02358232024, 606-82; FAMA
TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 65.827.701/0001-44, STV5E40, FRMEV02423382024,
606-82; FABRIZIO NEVES LEAL, ***.799.480-**, JBR1J04, FRMEV02170432024, 606-82;
FACTOR TRANSPORTES LTDA, 47.630.245/0001-66, DXW9D96, FRMEV02310102024, 606-
82;
DXW9D96,
FRMEV02173202024,
606-82;
FABRICIO
FRAGERI
CARLOS
LTDA,
05.750.447/0001-00,
QCH9870,
FRMEV02428892024,
606-82;
QCZ6234,
FRMEV02457752024, 606-82; FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA., 11.943.904/0005-
09, FKR5F77, FRMEV02205262024, 606-82; FKR5F77, FRMEV02205252024, 606-82; FAM
TRANSPORTES LTDA, 12.326.794/0001-67, OBQ7507, FRMEV02192282024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33128/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FARDO TRANSPORTES LTDA, 13.550.373/0001-88, AZF2I38, FRMEV02176832024,
606-82;
FAZENDA
SAO
JUDAS
LOGISTICA
LTDA,
23.850.588/0001-78,
RHA7C70,
FRMEV02321522024,
606-82;
FANTOMA
TRANSPORTES
LTDA,
79.211.546/0001-41,
SEE2F49, FRMEV02327692024, 606-82; BDL8C62, FRMEV02240102024, 606-82; BERGMANN
TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; FAMJ
COMERCIO
DE
PRODUTOS
ALIMENTICIOS
LTDA,
11.322.926/0001-10,
RAI5716,
FRMEV01933882024, 606-82; FAZENDA RIO MADEIRA S/A - FARM, 05.925.052/0001-92,
RSZ0I91,
FRMEV01916182024,
606-82;
FAROL
INDUSTRIA
E
COMERCIO
S.A.,
02.391.271/0001-40, MKJ7F87, FRMEV02128482024, 606-82; FANTINI TRANSPORTES LTDA,
19.056.917/0001-36,
QJQ4323,
FRMEV02231732024,
606-82;
QJQ4323,
FRMEV02409102024, 606-82; FANTIM TRANSPORTES LTDA, 36.281.036/0001-38, AXH9A08,
FRMEV02178172024, 606-82; FATURE INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA, 24.035.870/0001-64, SPI2F68, FRMEV02250482024, 606-82; FAVORITA
BUS LTDA, 17.447.203/0001-23, KPW4C05, FRMEV02261902024, 606-82; FAROL GUINCHOS
LTDA, 07.698.231/0003-21, PDE3F95, FRMEV01402362024, 606-82; FARIAS TRANSPORTES E
REPRESENTACOES
LTDA, 28.963.003/0001-40,
PFP4B25, FRMEV01659802024,
606-82;
FAROS
TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA.,
13.045.702/0001-33,
IOM3I99,
FRMEV02198512024,
606-82;
IOM3I99,
FRMEV02387282024,
606-82;
FAVERO
TRANSPORTES
LTDA,
79.888.319/0001-55,
MKV5C69,
FRMEV02429102024,
606-82;
FAVORITA
INDUSTRIA
DE
CONFECCOES
LTDA,
09.613.138/0001-30,
BBN4B04,
FRMEV02210562024,
606-82;
FAVERE TRANSPORTADORA
LTDA,
41.719.961/0001-38,
ETH9I42, FRMEV02220692024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33129/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FC MAY CEREALISTA LTDA, 48.646.999/0001-77, SXB0I76, FRMEV02164972024,
606-82;
BERGMANN
TRANSPORTES
LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87,
FRMEV01639402024, 606-82; FB LOGISTICA LTDA, 29.327.010/0001-18, EZU9794,
FRMEV01736952024,
606-82;
FELICIANO
&
FELICIANO
TRANSPORTES
LTDA.,
33.355.823/0001-99, SFF1A01, FRMEV02086412024, 606-82; FELIPE CAMILO, ***.331.688-
**, IGI5F02, FRMEV02284522024, 606-82; FEILER TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA,
21.254.760/0001-03,
RXP6A82,
FRMEV02300222024,
606-82;
RLG0D20,
FRMEV02062482024,
606-82;
FELIPE
CICALA
BRETAS,
***.566.516-**,
RVT1B94,
FRMEV02264722024,
606-82;
FC
PARTICIPACOES
E
INVESTIMENTOS
LTDA,
46.900.168/0001-54, RMP1E97, FRMEV02353882024, 606-82; FAZLOG TRANSPORTADORA
LTDA,
14.199.898/0001-83,
BPW9235,
FRMEV02408852024,
606-82;
BRQ5983,
FRMEV02409072024, 606-82; BRQ2940, FRMEV02298592024, 606-82; FELICE - INDUSTRIA
DE ARROZ LTDA, 97.168.033/0001-87, IYW7400, FRMEV02192112024, 606-82; IYZ2389,
FRMEV02203482024,
606-82;
IYW7203,
FRMEV02307532024,
606-82;
IYW7218,
FRMEV02337542024,
606-82;
IYW7203,
FRMEV02353872024,
606-82;
IYW7218,
FRMEV02392442024, 606-82; FELDHAUS COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E
TRANSPORTES LTDA, 81.820.862/0001-62, MMJ8J69, FRMEV02459992024, 606-82; FELIPE
COX DE BRITO, ***.991.729-**, AKN0J70, FRMEV02326172024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33133/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPAJOS
TRANSPORTES
LTDA,
74.055.062/0001-37,
RLB4G91,
FRMEP00250612024, 683-12; TRANSPORTES LKM LTDA, 51.570.717/0001-00, DVT6H02,
FRMEP00250742024, 683-12; TRANSPORTADORA E TERRAPLANAGEM MANEIRA LTDA,
15.009.565/0001-07, OBO7279, FRMEP00250392024, 683-12; TRANSPORTE EXCELSIOR
LTDA,
32.492.373/0053-44,
SGG2G91,
FRMEP00254982024,
683-12;
TURISTRENTO
TRANSPORTE
COLETIVO
DE
PASSAGEIROS
LTDA,
78.878.733/0001-10,
QKH9I47,
FRMEP00255762024, 683-11; VALDECIR LUIZ LAZZAROTTO, ***.667.669-**, OBE6D70,
FRMEP00256932024, 683-13; ROGERIO FERNANDO DE SOUSA, ***.225.836-**, HID7686,
FRMEP00258502024,
683-11;
TRANSVAL
TRANSPORTADORA
VALMIR
LTDA,
57.700.916/0001-71, GFC0F72, FRMEP00261812024, 683-12; RANGEL TRANSPORTES LTDA,
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