DOU 11/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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137
Nº 29, terça-feira, 11 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
40.000/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCOS
DONIZETE
DOS
SANTOS,
***.621.399-**,
MLP5A70,
FRMEV00037122025, 606-82; MARCOS AUGUSTINHO DA SILVA, ***.998.654-**, RRE8I97,
FRMEV00050742025, 606-82; MARCOS VARGENS DE OLIVEIRA CORREIA, ***.944.085-**,
NZX8J44, FRMEV00056122025, 606-82; MARCOS BORGES DOS SANTOS TRANSPORTES
LTDA, 28.999.629/0001-06, EWY0877, FRMEV00060182025, 606-82; MARCOS AURELIO
VANINI FORMEHL, ***.649.940-**, IQZ4C79, FRMEV00062762025, 606-82; MARCOS DA
LUZ, ***.646.990-**, IUF8F02, FRMEV00099162025, 606-82; MARCOS DE SOUZA ROCHA ,
08.428.962/0001-58, GZB0C76, FRMEV00111562025, 606-82; MARCOS ANTONIO B O R G ES
UMBELINO, ***.419.800-**, KMV8C39, FRMEV00059422025, 606-82; MARCOS DE AG U I A R
PEREIRA, ***.206.699-**, MIR9E11, FRMEV00103852025, 606-82; MARCOS SIMOES DE
FRANCA, 24.283.266/0001-57, SXE3H84, FRMEV00108022025, 606-82; MARCOS CLICIR
PEGORARO, ***.896.249-**, SFA9D96, FRMEV00116302025, 606-82; MARCOS OLIVEIRA
SILVA LTDA,
06.149.866/0001-45, PXZ2I65,
FRMEV00124862025, 606-82;
PVG2E51,
FRMEV00132622025, 606-82; MARIA FERNANDA BARKEMA DE OLIVEIRA TRANSPORTES,
53.456.832/0001-83, OAS1A21, FRMEV00125862025, 606-82; MARIA DO SOCORRO
PEREIRA DE
MAGALHAES, ***.923.484-**,
OVS7I58, FRMEV00127322025,
606-82;
MARGARIDA
MARIA JOSE
DE
SAO
MATHEUS FONTANA,
***.284.598-**,
FZC3A55,
FRMEV00128412025,
606-82;
MARIA
IOLANDA PRINCIPE
DE
LIMA,
***.715.124-**,
OFY2G63, FRMEV00128882025, 606-82; MARCOS ANTONIO XAVIER, ***.665.986-**,
OQX5593, FRMEV00130862025, 606-82; MARCOS PEGORARO, ***.063.300-**, JCB6J14,
FRMEV00131462025, 606-82; MARGE TRANSPORTES LTDA, 41.826.603/0001-24, RMO9G37,
FRMEV00137242025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
40.001/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARISA CUCHI, ***.164.999-**,
MKQ4E40, FRMEV00035032025, 606-82;
MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RAR8J70, FRMEV00043372025, 606-
82; SPQ9I75,
FRMEV00062812025, 606-82;
QCT6383, FRMEV00105912025,
606-82;
QCG2748, FRMEV00117122025, 606-82; OAT7G77, FRMEV00127612025, 606-82; SPE9I48,
FRMEV00150832025, 606-82; MARIA TEREZINHA HOFFMANN, ***.232.419-**, RYF6A85,
FRMEV00045352025,
606-82;
MARILDO
MARIAN,
***.937.409-**,
LZD7475,
FRMEV00050562025,
606-82;
MARILDO
TENEDINI,
***.161.380-**,
MHB3C67,
FRMEV00062442025, 606-82;
MARLI MARINA
FERREIRA PANDOLFI,
***.722.827-**,
MPN2272, FRMEV00077462025, 606-82; MARQUES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA,
12.545.761/0001-08,
MKO6C35,
FRMEV00099142025,
606-82;
MARISA
GORGES,
***.861.069-**, MGJ2C86, FRMEV00106932025, 606-82; MARQUESPAN INDUSTRIA DE
ALIMENTOS
LTDA,
21.362.359/0001-89,
CDM0H26,
FRMEV00123442025,
606-82;
MARMORARIA AZEVEDO LTDA, 10.616.074/0001-00, MME4954, FRMEV00124712025, 606-
82; MARLON FRASSON TRANSPORTES, 16.416.755/0001-01, RYA0G15, FRMEV00126862025,
606-82;
MARLON
GONCALVES
ANTUNES
LTDA,
42.310.619/0001-42,
QAK5E23,
FRMEV00128982025, 606-82;
MARRONI DE
OLIVEIRA MACHADO,
***.321.290-**,
MLC4B27, FRMEV00134692025, 606-82; MARIA LURDES BORAZO, 10.475.389/0001-85,
FSF9F98, FRMEV00139642025, 606-82; MARIA IRIS CRUZ JUSTINO DA COSTA, ***.289.394-
**, KIH0656, FRMEV00154452025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
40.002/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAUSA
E
MAIA
TRANSPORTES
LTDA,
14.947.456/0001-78,
IZN3B00,
FRMEV00035062025,
606-82;
IZV9D53,
FRMEV00044682025,
606-82;
IXI9D75,
FRMEV00105762025,
606-82;
MATLOG
TRANSPORTES
LTDA,
35.805.588/0001-35,
RYW9E44,
FRMEV00037142025,
606-82;
RXV6H38,
FRMEV00116942025,
606-82;
RXO2A92, FRMEV00117422025, 606-82; RXZ3F81, FRMEV00117802025, 606-82; MCK
TRANSPORTES LTDA,
47.646.387/0001-11, ELW3J22,
FRMEV00048112025, 606-82;
MARTINELLI TRANSPORTES LTDA, 12.541.592/0001-38, IZO4A81, FRMEV00048602025,
606-82;
MCLAREM
TRANSPORTES
LTDA,
16.510.220/0001-03,
GHM7F54,
FRMEV00072302025, 606-82; MAURO COELHO MENDES, ***.003.490-**, KYG0525,
FRMEV00109682025, 606-82; MAVV TRANSPORTES LTDA, 13.474.088/0001-25, SXE5F26,
FRMEV00116172025, 606-82; MAXSUEL BRENNER MESQUITA VIEIRA, ***.943.636-**,
OVF1F99, FRMEV00119672025, 606-82; MAURI ADAMCZESKI LTDA, 18.211.260/0001-71,
AZA0945, FRMEV00120392025, 606-82; MAURO CESAR DURANTE, ***.476.838-**,
RHG9B32, FRMEV00123502025, 606-82; MAYKON WARMELING KONS, ***.774.619-**,
MLG1E80,
FRMEV00123802025,
606-82;
MARTINELLI
TRANSPORTES
SUL
LTDA,
43.563.904/0001-38, IYE5B74, FRMEV00125252025, 606-82; MATEUS MEDEIROS EVALDT,
***.272.530-**, MLU0C05, FRMEV00117472025, 606-82; MAURICIO SCHUTZ CARDOSO E
CIA
LTDA,
04.023.745/0001-27,
JDA5H65,
FRMEV00146652025,
606-82;
MAURO
NAHIRNY JUNIOR, ***.071.239-**, PZP0D99, FRMEV00153952025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.778/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 8 (oito). BRASÍLIA, 10 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE ROBERTO BASSO, ***.536.806-**, GXH1834, FRMEP00311532024, 683-13;
DAS NEVES TRANSPORTES LTDA, 02.057.102/0001-79, DNT5F72, FRMEP00313202024, 683-
12; GRAO D OURO CEREALISTA E TRANSPORTADORA LTDA, 10.284.010/0001-50, SDB6B05,
FRMEP00315432024, 683-12; OTAENE JOSE MENDES PEREIRA, ***.852.927-**, RJK0I92,
FRMEP00316662024, 683-12; CLAYTON BRISTOT DA SILVA, ***.247.159-**, QHT3D95,
FRMEP00310512024, 683-12; ARTEFATOS DE CIMENTO VJ LTDA, 21.839.795/0001-04,
SWW7A78, FRMEP00314532024, 683-12; PARCERIA TRANSPORTES LTDA, 20.733.880/0001-
12, SIX5G31, FRMEP00315242024, 683-12; GS SERVICOS DE TRANSPORTE E LOCACAO DE
VEICULOS LTDA, 12.581.670/0001-28, RTT9I28, FRMEP00306622024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.779/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
52.787.300 RENAN GAMA MATHIAS DE ANDRADE, 52.787.300/0001-66, ,
FREVP00996212024, 773-0; H.F.S. TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA, 44.931.548/0001-20, ,
FREVP00994382024, 773-0; INFINITY TRANSPORTADORA E LOCADORA DE VEICULOS LTDA ,
31.475.904/0001-05,
, FREVP00976762024,
773-0;
,
FREVP00991192024, 773-0; ,
FREVP00976792024, 773-0; IVAN FRASSI BRANCO, ***.263.937-**, , FREVP00990052024,
773-0; ISRAEL BRASIL RICARTE LIMA, ***.787.673-**, , FREVP00992572024, 773-0; JULIANO
PAULUCIO, ***.780.767-**, , FREVP00934792024, 773-0; LANDERSON VINICIUS DA SILVA
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