DOU 11/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 29, terça-feira, 11 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Estado. 11. Improbidade administrativa (Lei 8429/92). 11.1 A ação civil pública por
improbidade administrativa. 12. Intervenção do Estado na propriedade: Limitações
administrativas,
tombamento,
requisição,
servidão,
ocupação
temporária
e
desapropriação. 13. Serviço Público: conceito, características,classificação e garantias.
13.1. Concessão. 13.2 Permissão. 13.3 Autorização. 14. Bens públicos: conceito,
características, classificação, administração e utilização. 15. Regimes jurídicos das terras
públicas. 15.1 Terras Devolutas. 15.2 Terrenos de marinha. 15.3 Terras tradicionalmente
ocupadas por índios. Art. 231 da CF. Decreto n.º 1775/96. 15.4 Terras ocupadas por
quilombolas. Art 68 do ADCT e Decreto 4887/2003. 16. Jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
3. Direito Civil: 1 Aplicação da lei no tempo e no espaço; interpretação da lei;
analogia. 1.1 Princípios gerais do direito e equidade. 2. Das pessoas: 2.1.Pessoas naturais:
personalidade e capacidade, direitos de personalidade, extinção da personalidade,
ausência, morte presumida, tutela, curatela. 2.2. Estatuto da Pessoa com deficiência
(13.146/2015) 2.3 Das pessoas jurídicas. 3. Domicílio, registro. 4. Bens: conceito e
classificação. 5 Fatos jurídicos: negócio jurídico, atos jurídicos. 5.1 Forma, prova,
modalidades, defeitos, nulidade, anulabilidade, inexistência, ineficácia e consequência. 5.2
Atos ilícitos. 5.3 Prescrição e Decadência. 6. Prova. 7 Modalidades contemporâneas de
família. 7.1 União estável. 7.1.1 Caracterização, efeitos alimentícios e sucessórios,
dissolução. 7.1.2 Uniões homoafetivas. 7.2 Concubinato. 8 Relações de parentesco. 8.1
Adoção. 8.2 O menor sob guarda. 8.3 Alimentos: pressupostos. 9 Direitos reais. 9.1 Posse
e propriedade. 9.1.1 Conceito, classificação, aquisição, perda, proteção e efeitos. 9.1.2
Condomínio.
9.2 Enfiteuse. 9.2.1 Terrenos de Marinha. 9.3 Hipoteca. 9.4 Penhor. 9.5 Uso e
usufruto. 9.6
Servidões. 9.7 Concessões especiais de uso. 10. Obrigações. 10.1. Modalidades
das obrigações. 10.2 Efeitos das obrigações. 10.3 Cessão de crédito. 10.4 Adimplemento
e
extinção das
obrigações.
10.5.
Inadimplemento das
obrigações.11
Contratos:
generalidades, elementos e efeitos dos contratos. 11.1 Teoria da imprevisão e revisão
contratual. 11.2 Compra e venda. 11.3 Doação. 11.4 Locação. 11.5 Empréstimo. 11.6
Depósito. 11.7 Mandato. 11.8 Fiança. 11.9 Arrendamento mercantil. 11.10 Alienação
fiduciária. 11.11. Mútuo 11.12.comodato. 11.13. Contratos no âmbito do Sistema
Financeiro de Habitação (LEIS Nº 4.380/64, 5.741/71, 8.009/90, 10.150/2000, DEC-LEI Nº
70/66) e Sistema Financeiro Imobiliário (LEI Nº 9.514/97). 11.14.programa de
arrendamento residencial (lei nº 10.188/2001) 11.15. Programa minha casa minha vida
(lei nº 11.977/09) 11.16.contrato de gaveta 12 Responsabilidade civil. 13 Sucessões. 13.1
Vocação hereditária. 13.2. Herdeiros. 14. Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). 15.
Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
4. Direito Processual Civil: 1. Jurisdição. 1.1. Natureza, conceito, princípios.
1.2. Jurisdição no
Estado Constitucional. 1.3 Limites da Jurisdição. 1.4. Cooperação Internacional.
2. Ação. 2.1. Conceito, natureza, elementos, características e classificação. 2.2. Direito à
adequada tutela jurisdicional. 2.3. Legitimidade e interesse processual. 3. Processo. 3.1.
Conceito, natureza jurídica e pressupostos. 3.2. Classificação. 3.3. Princípios Informativos
e garantias constitucionais do processo.
3.4 Processos no Estado Constitucional. 3.5. Formação, Extinção, Suspensão. 4.
Competência. 4.1. Conceito, critérios de distribuição, espécies; 4.2.Identificação do foro
competente;
4.3.
Modificações
(conexão,
continência,
prevenção),
perpetuatio
jurisdictionis; 4.4. Competência interna e internacional (concorrente e exclusiva); 4.5.
Conflito de competência. 5. Direito de defesa e Ampla defesa. 5.1 natureza, conceito; 5.2.
Direito Fundamental de Defesa. 6. Sujeitos do processo. 6.1 o juiz: poderes e deveres,
impedimento e suspeição; 6.2. Partes: conceito (material e processual), representação,
legitimação ordinária e extraordinária, poderes e deveres; 6.3. Litisconsórcio: conceito,
espécies; 6.4. Intervenção de terceiros: conceito de terceiro, classificação das
modalidades
interventivas; 6.4.1
Assistência,
Amicus
Curiae, Denunciação da lide,
Chamamento ao processo: conceito, natureza, cabimento, aspectos procedimentais; 6.5.
Intervenção anômala; 6.6. o Ministério Público, sua atuação como parte e fiscal da lei,
impedimento e suspeição; 6.7. Advocacia privada e estatal; 6.8. Defensoria Pública. 6.9.
Substituição e sucessão de partes e procuradores. 6.10. Auxiliares da Justiça. 7. Atos
processuais. 7.1. Conceito, forma, tempo, lugar. 7.2. Nulidades: teoria, princípios,
decretação, convalidação, identificação. 7.3 prazos processuais: classificação, modo de
contagem; 7.4. Comunicação processual. 7.5 Da distribuição e Registro. 7.6. Valor da
causa. 8. Procedimento: natureza, conceito, classificação; distinção entre processo e
procedimento; procedimentos
sem processo. 8.1.
Procedimentos do
processo de
conhecimento. 9. Procedimento Comum: estrutura, fases e estágios. 9.1. Petição Inicial:
requisitos, causa de pedir, pedidos (pedido certo, determinado, alternativo), cumulação
de pedidos, emenda à inicial, indeferimento da inicial.
9.2. Improcedência liminar do pedido; 9.3. Audiência de conciliação ou de
mediação; 9.4. Resposta: contestação, reconvenção, exceções. 9.5 Revelia. 9.6. Ação
declaratória incidental. 9.7. Tutela antecipada. 9.7.1 Tutela Provisória e Tutela de
Urgência: conceito, momento, competência, eficácia.
9.7.2. Tutela antecipada antecedente e tutela cautelar antecedente: conceito,
momento, competência, eficácia, procedimento. 9.8. Julgamento conforme o Estado do
Processo. 9.8.1. Extinção do Processo; 9.8.2. Julgamento (Integral/Parcial) Antecipado do
Mérito.9.8.3. Saneamento e Organização do Processo. 9.9. Audiência de Instrução e
Julgamento. 10. Provas: conceito, função, sistemas, ônus e sua distribuição, princípios;
10.1. Provas ilícitas; 10.2. Prova emprestada. 10.3. Meios probatórios (depoimento
pessoal, confissão, prova documental, prova testemunhal, prova pericial, inspeção, ata
notarial): natureza, conceito, hipóteses de cabimento, procedimento, incidentes. 11.
Sentença: natureza, conceito, classificação, requisitos, funções, vícios, efeitos, remessa
necessária. 11.1 Coisa julgada: natureza, conceito, eficácia, classificação, limites objetivos
e subjetivos. 11.2. Desconstituição da coisa julgada, decisões rescindíveis e anuláveis.
11.3. Ação rescisória: conceito, natureza, cabimento, condições específicas, competência,
tutela de urgência na hipótese. 11.4. Relativização da coisa julgada. 12. Recursos:
natureza, conceito, classificação, efeitos, regras gerais, sucedâneos recursais, juízo de
admissibilidade e de mérito. 12.1. Recursos em espécie (apelação, agravo de instrumento,
agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário constitucional, recurso
extraordinário, recurso especial, embargos de divergência): natureza, conceito, hipóteses
de cabimento, prazos, procedimento, pressupostos. 13. Processos nos Tribunais.
13.1 Ordem dos Processos nos Tribunais. 13.2. Incidentes Recursais: incidente
de assunção de competência, incidente de arguição de constitucionalidade, incidente de
resolução de demandas repetitivas. 13.3. Homologação de decisão estrangeira e da
concessão de exequatur à carta rogatória.
13.4. Querela nulitatis. 13.5 Reclamação. 14. Execução: natureza, conceito e
espécies.
14.1.
Execução
de
títulos
judiciais:
partes,
competência,
requisitos,
responsabilidade patrimonial. 14.2. Execuções em espécie: (execução para a entrega de
coisa, execução das obrigações de fazer e não fazer, execução por quantia certa,
execução contra a Fazenda Pública): conceito e características, objeto, subtipos,
procedimentos, controvérsias. 14.3 Da liquidação de sentença. 14.4. Cumprimento de
sentença. 14.5. Embargos à Execução. 14.6. Extinção do processo de Execução. 15.
Procedimentos especiais: características, hipóteses de cabimento, requisitos, aspectos
procedimentais. 15.1
Jurisdição voluntária.
16. Juizados
Especiais (Lei
9099/95,Lei
10259/01 e Lei 12.153/09). 17. Ação Civil Pública. 18. Ação Popular. 19. Processo
Coletivo. 20. Mandado de Segurança. 21. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e
do Superior Tribunal de Justiça.
5. Direito Penal: 1 Da aplicação da lei penal. 1.1 Legalidade e anterioridade.
1.2 A lei penal no tempo e no espaço. 1.3 Teoria do delito. 1.3 O fato típico e seus
elementos. 1.4 Relação de causalidade. 1.5 Culpabilidade. 1.6 Superveniência de causa
independente. 2 Crime consumado, tentado e impossível. 2.1 Desistência voluntária e
arrependimento eficaz. 2.2 Arrependimento posterior. 2.3 Crime doloso, culposo e
preterdoloso. 3 O erro. 3.1 Erro de tipo. 3.2 Erro de proibição.
3.3 Erro sobre a pessoa. 4 Coação irresistível e obediência hierárquica. 5
Causas excludentes da ilicitude. 6 Imputabilidade penal. 6.1 Concurso de pessoas. 6.2
Concurso de crimes. 7 Penas. 7.1 Teorias da pena. 7.1 Espécies, cominação e aplicação.
7.2 Suspensão condicional da pena. 7.3 Efeitos da condenação e da reabilitação. 7.4
Medidas de segurança. 8 Ação penal pública e privada. 8.1 Extinção da punibilidade. 9
Execução das penas em espécie. 9.1 Penas privativas de liberdade. 9.2 Regimes. 9.3
Remição e incidentes da execução. 9.4 Tratados internacionais sobre direitos de pessoas
encarceradas: Regras mínimas para o tratamento de pessoas presas, Regras de Bangkok.
10 Crimes em espécie. 10.1 Crimes contra a vida. 10.2 Lesões corporais. 10.3 Crimes
contra a honra. 10.4 Crimes contra a liberdade individual. 10.5 Crimes contra o
patrimônio. 10.6 Crimes contra a fé pública. 10.7 Crimes contra a Administração Pública.
10.8 Crimes de abuso de autoridade. 11 Política de Drogas. 12 Organização criminosa. 13
Crimes hediondos. 14 Crimes de tortura. 15 Crimes praticados contra a criança e o
adolescente. 16 Crimes contra a ordem tributária. 17 Crimes contra o sistema financeiro.
18 Lavagem de dinheiro. 19 Crimes contra o meio ambiente. 20 Crimes contra a
humanidade. 20.1. Terrorismo. 20.2. Genocídio. 21. Crimes de menor potencial ofensivo.
22 Crimes de tortura. 23 Princípios constitucionais do direito penal. 23.1. Teorias do
delito: causalismo, finalismo, funcionalismo. 23.2. Teoria analítica do crime. 24
Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
6. Direito Processual Penal:1. Processo, Constituição e Democracia: aspectos
técnicos, científicos, teóricos e críticos. Processo e procedimentos penais no Estado
Democrático de Direito. Teoria Geral do Processo e Processo Penal Democrático. Teorias
do Processo e Processo Penal. Princípios Constitucionais do Processo em Geral. Princípios
Constitucionais
do Processo
Penal.
Princípios
Constitucionais do
Processo Penal
Democrático e Jurisdição. A assistência da família. Publicidade no processo penal.
Intimidade e privacidade no processo penal. A dignidade do preso. 2. Sistemas
processuais penais. Acusatoriedade. Inquisitoriedade. Diferenças: a questão nuclear da
gestão das provas. Fundamentação das decisões, contraditório e ampla defesa na
procedimentalidade penal. Autodefesa e defesa técnica. A inocência. O silêncio não
incriminador. O devido processo. A inadmissibilidade das provas obtidas por meios
ilícitos. A assistência fundamental de Advogado ou Defensor Público. 3. Sistemas de
investigação preliminar. Investigação, princípios e garantias constitucionais. Inquérito
Policial. Procedimentos administrativos e investigativos de órgãos públicos não policiais.
Comissão Parlamentar de Inquérito. Investigação pelo Ministério Público. Investigação sob
a supervisão judicial. Juiz das garantias. Delegado de polícia, investigação e postulação
processual. Indiciamento. Trancamento da investigação preliminar. Prazos. 4. Sujeitos
Processuais. Imparcialidade e parcialidade. O acusado. A vítima. O defensor. Defensoria
Pública. Advocacia. O acusador. Ministério Público. Querelante. Assistente da acusação. O
juiz. Os serventuários e colaboradores do juízo. Aplicação da lei penal no tempo e no
espaço 5. Ação penal. Teoriasda ação. Ação e pretensão. Ação e Processo. Ação e
procedimento. Condições de procedibilidade. Justa causa. Pressupostos processuais.
Denúncia. Ação penal pública: espécies, legitimidade, principiologia técnica, requisitos.
Representação. Legitimidade. Retratação e perdão do ofendido. Requisição. Ação penal
popular. Ação penal privada subsidiária da pública. Queixa subsidiária. Ação penal
privada: espécies,
legitimidade, principiologia
técnica, requisitos,
transmissibilidade.
Renúncia. Desistência. Perempção. Perdão do ofendido e perdão judicial. Prescrição. Ação
civil ex delicto. Prazos. 6. Defesa. Teorias da defesa. Defesa, ampla defesa e plenitude de
defesa. Defesa e devido processo penal. Defesa e inocência. Defesa e produção
probatória. Defesa e sistemas processuais. Defesa e contraditório. Defesa em
procedimentos penais comum e especiais. Espécies de defesa. Prazos. 7. Competência.
Juízo natural. Competência constitucional e competência legal. Critérios de determinação
e modificação de competência. Das questões e dos procedimentos incidentes. Conflitos
de competência. Relações institucionais entre juízos nacionais. Relações institucionais
com juízos estrangeiros. Cartas. 8. Atos processuais. Teoria dos atos jurídicos processuais.
Faculdades, ônus e deveres. Forma, lugar e tempo dos atos processuais. Prazos: espécies,
características e contagem. Atos dos sujeitos processuais. Atos postulatórios, probatórios
e decisórios. Atos materiais. Decisões judiciais: espécies, requisitos, classificações,
publicação, efeitos.
Citação e
intimação. Decisões
interlocutórias, terminativas e
definitivas, absolutórias e condenatórias. Preclusão. Coisa julgada em matéria penal:
aspectos constitucionais e legais. Revisibilidade. 9. Prova. Prova e principiologia
constitucional do processo penal. Conceito e objeto. Juízo de prova. Prova e cognição.
Elementos, meios e instrumentos de prova. Postulação, produção, valoração e valorização
probatórias nos diversos procedimentos penais. Provas produzidas por meios ilícitos:
hipóteses e consequências. Provas em espécie. Sistemas de apreciação da prova e sua
(in)adequação constitucional. 10. Prisão processual e liberdade. Estatuto constitucional da
liberdade-regra e da prisão-exceção. Prisão processual e cautelaridade. Prisão processual,
medidas cautelares e subsidiariedade. Prisões processuais: espécies, procedimentos,
requisitos,
cabimento e
vedações. Medidas
cautelares: espécies,
procedimentos,
requisitos, cabimento e vedações. 11. Procedimentos. Espécies. Devido processo legal e
procedimentos. Procedimento e cognição. Procedimento e executividade.Procedimento e
cautelaridade. Procedimentos comuns: ordinariedade e sumariedade. Procedimento dos
juizados especiais criminais e institutos descarcerizadores. Procedimentos especiais do
Código de Processo Penal e institutos correlatos. Procedimento do júri: aspectos
constitucionais
e legais
e institutos
correlatos.
Procedimentos penais
especiais
extravagantes e institutos correlatos: leis de crimes hediondos, drogas, abuso de
autoridade, imprensa, economia popular, responsabilidade do Presidente da República e
demais
agentes políticos,
organizações
criminosas,
interceptação telefônica, prisão
temporária. Procedimentos de competência originária de tribunais e institutos correlatos.
Procedimentos penais constitucionais - aspectos constitucionais e legais: habeas corpus,
mandado de segurança, habeas data, revisão criminal, reclamação em matéria penal,
homologação de sentença estrangeira e executar. Procedimentos penais eleitorais e
institutos correlatos. Procedimentos coletivos em matéria penal. 12. Nulidades. Teorias
das nulidades. Nulidade e devido processo legal. Vício e sanção. Classificações e sua
compatibilidade constitucional. Nulidade e imprevisibilidade jurisdicional: a questão do
prejuízo. Forma como garantia. Nulidade e procedimento: afetação de atos subsequentes.
13. Recursos. Recurso, ampla defesa e contraditório: abordagem constitucional, legal e
convencional internacional. Teoria Geral dos Recursos. Disposições comuns. Recursos em
espécie: pressupostos, requisitos, objeto, prazos, efeitos. Vedação da reforma para pior:
aspectos constitucionais e legais. 14. Execução Penal. Teorias da executividade.
Procedimentos de execução das sanções penais em espécie: privação de liberdade,
restrição de direitos, multa, medidas de segurança. Incidentes à execução. Direitos e
deveres do preso. Faltas disciplinares e procedimento disciplinar. Prisão e trabalho.
Graça, anistia, indulto, comutação, reabilitação. A Defensoria Pública na execução penal.
Lei de execuções penais. 15. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior
Tribunal de Justiça.
7. Princípios Institucionais da Defensoria Pública: 1 Acesso à Justiça e Direitos
Humanos. 1.1 Direito à assistência jurídica gratuita. 1.1.1 A evolução da prestação a
assistência jurídica no Brasil. 1.1.2 A Defensoria Pública na Constituição da República.
1.1.3 O status constitucional da Defensoria Pública. 2 A Defensoria Pública da União. 2.1
A Lei Complementar nº 80/1994. 2.1.1 Os objetivos e funções institucionais da Defensoria
Públicada União. 2.1.2 A organização da Defensoria Pública da União. 2.2 O Defensor
Público Federal. 2.2.1 Garantias e prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da
União. 2.2.2 A independência funcional. 2.2.3 A capacidade postulatória do Defensor
Público Federal.
2.2.4 Atribuições e
deveres, impedimentos,
incompatibilidade e
suspeições do Defensor Público Federal. 2.3 A transação, a mediação e a conciliação no
âmbito da Defensoria Pública. 2.4 A tutela coletiva no âmbito da Defensoria Pública.
2.4.1 A legitimidade da Defensoria Pública para a tutela dos direitos difusos, coletivos e
individuais homogêneos. 2.4.2 A legitimidade da Defensoria Pública para firmar Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC). 2.4.3 A solução extrajudicial de conflitos coletivos pela
Defensoria Pública. 2.5 A curadoria especial. 2.6 A atuação em prol de pessoas jurídicas.
3 A Lei nº 1.060/1950. 4 Assistência jurídica gratuita e gratuidade de justiça. Distinções.
5 Princípios da ampla defesa e do contraditório e o dever funcional do Defensor Público.
6 A advocacia dativa. 7. Atuação do Defensor Nacional e Regional de direitos humanos.
Resolução 127, de 06 de abril 2016, do CSDPU. 8. Jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
8. Direito Previdenciário: 1. Seguridade Social. 1.1 Conceito. 1.2 Evolução
histórica. 1.3 Princípios da solidariedade, universalidade, seletividade e distributividade.
1.4. Princípio da Proibição da Proteção insuficiente. Princípio da Dignidade Humana,
Mínimo Existencial e Princípio da Proibição do Retrocesso Social. Princípio da Reserva do
Possível. 2. O RegimeGeral de Previdência Social (Lei 8213/1991). 2.1 Os beneficiários.
2.1.1 Segurado. 2.1.2 Segurado facultativo de baixa renda (Lei 11470/2011). 2.1.1.1 Perda
da condição de segurado. 2.1.1.2 O período de graça. 2.1.1.3 O trabalhador rural. 2.1.1.4
O trabalhador doméstico. 2.1.1.5 O estagiário. 2.1.2 o-de-contribuição. 3.3 Carência. 3.4
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