DOE 11/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº029  | FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2025
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº077/2024/NUP: 10051.034957/2024-93 / SACC: 1356219 / IG: 1362658000
I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 001/2025 FIRMADO AO CONTRATO Nº 077/2024 QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTEN-
DÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ E A EMPRESA CS BRASIL FROTAS S.A; II – CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através 
da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199, Centro, 
Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: CS BRASIL FROTAS S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 27.595.780/0001-16, representada pela Sra. Maria Alessandra 
Bazarian de Souza, inscrita no CPF sob o nº 287.871.778-38 e pelo Sr. Paulo Roberto Teixeira, inscrito no CPF sob o nº 042.607.376-27 ; V – ENDEREÇO: 
Av. Saraiva, 400, Sala 08, Vila Cintra, Mogi das Cruzes-SP ; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo 
fundamento legal: A) Nos termos das cláusulas e condições do contrato nº 077/2024; B) Nos termos do parecer jurídico nº 025/2025; VII- FORO: Fortale-
za-CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo de aditamento, o reajuste contratual no percentual de 4,758100% do valor original do contrato 
nº 077/2024 que tem por objeto serviços de locação de veículos automotores com manutenção, seguro e guincho, com quilometragem livre para atender as 
necessidades da Polícia Civil; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do aludido contrato passa de R$ 599.152,50 (Quinhentos e noventa e nove mil, cento 
e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) para R$ 627.660,10 (Seiscentos e vinte e sete mil, seiscentos e sessenta reais e dez centavos) e o Valor Global 
para 30 meses passa de R$ 17.974.575,00 (Dezessete milhões, novecentos e setenta e quatro mil, quinhentos e setenta e cinco reais) para R$ 18.829,803,00 
(Dezoito milhões, oitocentos e vinte e nove mil, oitocentos e três reais) sendo pago mediante atesto do fiscal do contrato e de acordo com a quantidade de 
veículos locados em uso. A repercussão financeira do aludido aditivo para o período de 30 meses será de R$ 855.228,00 (Oitocentos e cinquenta e cinco 
mil, duzentos e vinte e oito reais) com efeitos retroativos a partir de 09/11/2024. VALOR ATUAL DO CONTRATO: DESCRIÇÃO DO ITEM: SERVIÇO 
DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO TIPO SUV UTILITÁRIO ESPORTIVO – PATRULHEIRO, COMPARTIMENTO PARA TRANSPORTE DE DETIDOS 
ADAPTADO NO COMPARTIMENTO DE CARGAS/BAGAGEIRO (COM CELA). QUANTIDADE: 188 / VALOR UNITÁRIO VEÍCULO: R$ 3.865,50 
/ VALOR MENSAL: R$ 599.152,50 / VALOR GLOBAL (30 MESES): R$ 17.974.575,00 - VALOR APÓS APILCAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DE 
4,758100%: DESCRIÇÃO DO ITEM: SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO TIPO SUV UTILITÁRIO ESPORTIVO – PATRULHEIRO, COMPAR-
TIMENTO PARA TRANSPORTE DE DETIDOS ADAPTADO NO COMPARTIMENTO DE CARGAS/BAGAGEIRO (COM CELA). QUANTIDADE: 
155 / VALOR UNITÁRIO VEÍCULO: R$ 4.049,42 / VALOR MENSAL: R$ 627.660,10 / VALOR GLOBAL (30 MESES): R$ 18.829.803,00. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.196.20558.03.339039.1.5009100000.0 – todas as regiões - 10100002.06.181.196.20559.03.339039.1.5009100000.0 - 
10100002.06.181.196.20560.03.339039.1.5009100000.0 – todas as regiões - 10100002.06.181.196.20563.03.339039.1.5009100000.0 ; X - DA VIGÊNCIA: 
O prazo de vigência permanece inalterada terá 30 (trinta) meses, contados de 01/10/2025 com término em 30/06/2027, conforme Contrato nº 077/2024, 
firmado em 10/12/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e Condições do Contrato nº 077/2024, firmado em 10 de Dezembro 
de 2024; XII – DATA: 05 de Fevereiro de 2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Douglas da Silva Martins - FISCAL DO CONTRATO / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO e 
Maria Alessandra Bazarian de Souza / Paulo Roberto Teixeira - REPRESENTANTES DA CS BRASIL FROTAS S.A .
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA Nº029/2025-GC DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTOR DE PLANEJAMENTO DE REGISTRO DE PREÇOS DA PMCE O 
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
SUBSTITUIR a 1º Tenente QOAPM ISABEL MARIA SILVA BRAGA, matrícula nº 108.569-1-4, pelo 2º Sargento PM MARCOS VIDAL CASTELO 
BRANCO, matrícula nº 136.011-1-9, inscrito no CPF sob nº 419.302.233-15, como gestor de planejamento para Registro de Preços da Polícia Militar do 
Ceará, nas categorias de aquisições de equipamentos de segurança, uniformes operacionais, administrativos e acessórios militares, armamentos, veículos 
operacionais e aéreos não tripulados (tipo drone), medicamentos e produtos veterinários, equipamentos em geral para manejo, transporte, treinamento e uso 
animal, e serviços de administração e gerenciamento de cartão eletrônico para aquisição de fardamento, com a finalidade de atender às atividades de segurança 
pública do Estado. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 0246/2023-GC, publicada no DOE nº 198, de 23 de outubro de 
2023. QUARTEL DO COMANDO GERAL DA PMCE, em Fortaleza, 05 de fevereiro de 2025.
Sinval da Silveira Sampaio
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA N°14/2025 -  O PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública e 
Defesa Social, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 14.055, de 07 de janeiro de 2008, e o Decreto nº 30.485, de 06 de abril de 2011, resolve MOVI-
MENTAR o servidor PAULO JOSE PRACIANO FILHO, ocupante do cargo de Auxiliar de Perícia, detentor da matrícula funcional n° 000.230-1-9, 
lotado na Coordenadoria de Identificação Humana e Perícias Biométricas - CIHPB, da capital – CE, para ter exercício no Núcleo de Perícia em Tecnologia e 
Apoio Técnico – NPTAT, da Coordenadoria de Perícia Criminal – COPEC da capital – CE, a partir de 02 de fevereiro de 2025, nos termos do art. 33, inciso 
III da Lei Estadual n° 12.124/93. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 29 de janeiro de 2025.
Julio César Nogueira Tôrres
PERITO GERAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº16/2025 - A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 7º do 
Decreto nº 30.485, de 06 de abril de 2011, e considerando as diretrizes contidas no Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, em seus arts. 20 inciso III, 
art.21 I, alínea a, 4, art.23 inciso VII, RESOLVE DESLIGAR a ESTAGIÁRIA relacionada no anexo único desta portaria, a partir de 16/01/2025, bem 
como CESSAR OS EFEITOS da concessão da bolsa de estágio e auxílio transporte autorizada pela Portaria nº 330/2024, publicada no DOE/CE de 
16/09/2024. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de fevereiro de 2025.
Manuela Chaves Loureiro Cândido
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº16/2025, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025
01 
MARIANA ALMEIDA DE SOUZA
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PORTARIA Nº17/2025 - A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 7º do 
Decreto nº 30.485, de 06 de abril de 2011, e considerando as diretrizes contidas no Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, em seus arts. 20 inciso III, 
art.21 I, alínea a, 4, art.23 inciso VII, RESOLVE DESLIGAR o ESTAGIÁRIO relacionado no anexo único desta portaria, a partir de 01/02/2025, bem 
como CESSAR OS EFEITOS da concessão da bolsa de estágio e auxílio transporte autorizada pela Portaria nº 330/2024, publicada no DOE/CE de 
16/09/2024. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de fevereiro de 2025. 
Manuela Chaves Loureiro Cândido
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº17/2025, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025
01 
GABRIEL PAIXÃO DE OLIVEIRA
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PORTARIA Nº21/2025 O PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública 
e Defesa Social, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 14.055, de 07 de janeiro de 2008, e o Decreto nº 30.485, de 06 de abril de 2011, resolve 
MOVIMENTAR a SERVIDORA ocupante do cargo de Perito Legista, a partir de 01 de fevereiro de 2025, conforme anexo único, nos termos do art. 33, 
inciso III da Lei Estadual nº 12.124/93.PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de fevereiro de 2025.
Julio César Nogueira Tôrres
PERITO GERAL
Registre-se e publique-se.