DOU 12/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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131
Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 10 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ACACIO
TRANSPORTES
LTDA,
15.370.113/0001-56,
ARC9J75,
FRMEV03012062024, 606-82; ADUBOS FERTIPOL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,
09.122.329/0003-61, QAY2F23, FRMEV03017122024, 606-82; ADELINO MATOS RAMOS,
***.683.600-**,
AIS0A75,
FRMEV03029922024,
606-82;
85142446000103
LTDA,
85.142.446/0001-03,
RXW4J52,
FRMEV03144552024,
606-82;
RYT8E02,
FRMEV03050492024, 606-82; RYL0H33, FRMEV03052472024, 606-82; ADRI FRUTAS E
VERDURAS
LTDA,
03.776.420/0001-52,
QJN6D03,
FRMEV03049532024,
606-82;
,
06.095.204/0001-30,
SMA9H99,
FRMEV03184662024, 606-82;
,
41.104.296/0002-59,
RXO8F30, FRMEV03184572024, 606-82; A J S TUR TURISMO LTDA, 03.567.329/0001-27,
JAN5I73, FRMEV03189522024, 606-82; IZU5I83, FRMEV03185142024, 606-82; IYY9361,
FRMEV03188342024,
606-82;
JAN8F81,
FRMEV03081282024,
606-82;
IYW1021,
FRMEV03195982024, 606-82; A. S. G. TRANSPORTES LTDA, 22.824.678/0001-21, IWQ1I03,
FRMEV03084522024, 606-82; AELITON LUCIANO RIBEIRO, ***.400.186-**, FWD3I38,
FRMEV03074362024, 606-82; FWD3I38, FRMEV03235742024, 606-82; A J S TUR TURISMO
LTDA,
03.567.329/0004-70,
SLK9A86,
FRMEV03094732024,
606-82;
SLK4B46,
FRMEV03094742024, 606-82; , 18.594.208/0003-03, RFU5B03, FRMEV03233252024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.722/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 10 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO
LTDA, 88.651.500/0001-34, JCQ5D99,
FRMEV03017232024,
606-82;
JCS3F56,
FRMEV03022792024,
606-82;
JBD6F69,
FRMEV03076462024,
606-82;
JCI5A87,
FRMEV03091592024,
606-82;
JCM3C83,
FRMEV03226732024, 606-82; JBI5J62, FRMEV03218092024, 606-82; BUDNY INDUSTRIA E
COMERCIO
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
95.863.684/0001-61, MMI3J31, FRMEV03110232024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA,
18.594.208/0003-03,
SIA5B19,
FRMEV02994822024,
606-82;
SHN4E29,
FRMEV03074752024,
606-82;
SYS4A42,
FRMEV03210382024,
606-82;
SYG9G00,
FRMEV03214472024,
606-82;
SIA5B26,
FRMEV03227172024,
606-82;
BOM
JESUS
AGROPECUARIA LTDA,
08.895.796/0001-08, RRN2G13,
FRMEV03129112024, 606-82;
RRN2G34, FRMEV03197882024, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67,
BCW3D02, FRMEV03052842024, 606-82; SFB1D47, FRMEV03103212024, 606-82; BOM
JESUS
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
03.861.231/0001-88,
QCT6B40,
FRMEV03059482024, 606-82; BUFFON TRANSPORTES LTDA, 09.340.806/0001-01, RYR0A75,
FRMEV03007102024,
606-82;
RYB0C35,
FRMEV03011662024,
606-82;
BRASALFA
TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, RJX2A10, FRMEV03181152024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.726/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 10 de
fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, RDV2E81,
FRMEV03021682024,
606-82;
RXV4H30,
FRMEV03022842024,
606-82;
MST7C61,
FRMEV03082882024, 606-82; CARGO POLO COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTES
LTDA,
15.665.528/0001-57,
GHS4G74,
FRMEV03005082024,
606-82;
CAROLINA
MINERADORA
E
TRANSPORTADORA
LTDA,
15.866.494/0001-69,
QCE2467,
FRMEV02992362024,
606-82;
JYU2F01,
FRMEV03046862024,
606-82;
OAW4597,
FRMEV03007722024,
606-82;
COMPANHIA
DE
LOCACAO
DAS
AMERICAS,
10.215.988/0002-40,
RUN2B19,
FRMEV03063682024,
606-82;
RUP5G17,
FRMEV03053952024,
606-82;
SIK5C49,
FRMEV03055142024,
606-82;
DILEN
TRANSPORTES
LTDA,
03.787.171/0001-09,
JBY1C13,
FRMEV03170872024,
606-82;
CEREAIS BELA VISTA LTDA, 93.839.603/0001-62, IRZ5884, FRMEV03083372024, 606-82;
ISK1I70, FRMEV03089002024, 606-82; IUA4031, FRMEV03101122024, 606-82; IUA4031,
FRMEV03101762024, 606-82; IUG3948, FRMEV03094482024, 606-82; COPAL ALIMENTOS
LTDA, 82.900.713/0001-76, RUY7C65, FRMEV03200152024, 606-82; BUZIN TRAN S P O R T ES
E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCL6H55, FRMEV03232292024, 606-82;
JCU9C78, FRMEV03228912024, 606-82; DE BONA TRANSPORTES LTDA, 07.703.041/0001-
93, MJE3C97, FRMEV03237922024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.730/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 10 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47,
RXM9B24, FRMEV03106052024, 606-82; RLN7J21, FRMEV03244682024, 606-82; J. D. DOS
SANTOS
TRANSPORTES
E
SERVICOS
LTDA,
22.670.014/0001-55,
OBG9G80,
FRMEV03042822024, 606-82; IVD MONSTER LTDA, 03.665.354/0001-43, SFH4H20,
FRMEV03266602024, 606-82; J F B TRANSPORTES LTDA, 27.360.487/0001-70, HEH2H63,
FRMEV03056122024, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38,
SES2D70, FRMEV03008042024, 606-82; SFF4E50, FRMEV03192172024, 606-82; SFF4G04,
FRMEV03198632024, 606-82; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA, 23.357.072/0001-96,
RUP6I62, FRMEV03008442024, 606-82; JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA,
26.492.049/0001-00,
RHX4I85,
FRMEV03007692024,
606-82;
SDQ6I99,
FRMEV03166332024, 606-82; RHL3E61, FRMEV03096082024, 606-82; HT TRANSPO R T ES
LTDA,
09.573.701/0001-94,
QJR3D26,
FRMEV03183262024,
606-82;
QJR3D26,
FRMEV03192032024,
606-82;
JAIR
NAZARENO
DA
SILVA
REPRESENTACOES,
13.313.117/0001-77,
RLB4I82,
FRMEV03300642024,
606-82;
ITALIA
TRANSPOR T ES
RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, MJD5566, FRMEV03318572024, 606-82; INPASA
AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, SPH1F00, FRMEV03208172024, 606-82; J C
MOISES & CIA LTDA, 95.399.333/0001-41, SEJ5D82, FRMEV03309342024, 606-82; HRM
TRANSPORTES
LTDA,
32.574.104/0001-04,
DBC9F39,
FRMEV03245102024,
606-82;
ABM6J89, FRMEV03245272024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.743/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 10 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUANA MOREIRA CORREA, 24.570.364/0001-75, GIN6I25, FRMEV02987102024,
606-82; GIN6I25, FRMEV03184062024, 606-82; LUANA DE FATIMA E SILVA AGUIAR LTDA ,
17.737.280/0001-18,
RPB3A00,
FRMEV03022882024,
606-82;
SJU0A10,
FRMEV03070792024, 606-82; RPP7A00, FRMEV03071342024, 606-82; LUIS ISAAC HENS,
15.363.781/0001-56,
AWK3B73,
FRMEV03035302024,
606-82;
AWK3B73,
FRMEV03288112024, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, REW7I81,
FRMEV03150302024,
606-82;
QAU2A28,
FRMEV03153232024,
606-82;
RWF3G83,
FRMEV03159182024,
606-82;
QAM3866,
FRMEV03154202024,
606-82;
REW7I75,
FRMEV03163512024,
606-82;
RWA1C08,
FRMEV03159942024,
606-82;
QAQ9C90,
FRMEV03080522024,
606-82;
OOM2663,
FRMEV03084482024,
606-82;
SLY5H45,
FRMEV03065682024,
606-82;
RWF3G71,
FRMEV03080202024,
606-82;
QAM3866,
FRMEV03078602024, 606-82; OOM2663, FRMEV03085872024, 606-82; LUCAS BONIN,
***.676.189-**, MIH6F94, FRMEV03207342024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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