DOU 12/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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132
Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.744/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 10 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIZ GONZAGA VARELA, 80.457.732/0001-44, MHW7499, FRMEV02975162024,
606-82;
MANCHESTER LOGISTICA
INTEGRADA LTDA
EM RECUPERACAO
JUDICIAL,
84.696.178/0001-09,
RAE4E13,
FRMEV03047572024,
606-82;
MHF5418,
FRMEV03091602024, 606-82; M MOHR - TRANSPORTES, 35.830.628/0001-07, AVA6408,
FRMEV02991122024, 606-82;
M J DA
SILVA LTDA,
05.428.387/0001-03, RYV9B59,
FRMEV03266402024, 606-82; M B PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA, 26.794.034/0001-
99, PPC2E85, FRMEV03157962024, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-
01, RXK8C68, FRMEV03161562024, 606-82; RDW3E33, FRMEV03157132024, 606-82;
RYK9D40, FRMEV03196302024, 606-82; LUIZ ANTONIO SANTOS COSTA, ***.627.425-**,
QKS2I94, FRMEV03184042024, 606-82; MABE TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA,
54.108.939/0001-01, MVL4040, FRMEV03295692024, 606-82; M.B TRANSPORTES LTDA,
20.975.048/0001-22, RAD9C92, FRMEV03073242024, 606-82; M BINKO TRANSPORTE DE
CARGAS
NACIONAIS
E
INTERNACIONAIS
LTDA,
21.208.209/0001-15,
RYE7B39,
FRMEV03307762024, 606-82;
RLB9J40, FRMEV03313422024,
606-82; M.
MOHRING
COMERCIO E SERVICOS, 29.563.169/0001-31, FPA7C24, FRMEV03316672024, 606-82;
MADEIREIRA PARICA LTDA, 14.760.629/0001-44, SPI1I44, FRMEV03236302024, 606-82;
MAICO PEDRAS LTDA, 03.599.794/0001-40, JBA1C39, FRMEV03321402024, 606-82; LUIS
ISAAC HENS, 15.363.781/0001-56, AWK3B73, FRMEV03308072024, 606-82; M DE B R I DA
LTDA, 22.829.888/0001-02, RAT1J22, FRMEV03255882024, 606-82; MAIOKI TRA N S P O R T ES
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 21.351.068/0001-95, LLA8H55, FRMEV03255972024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.748/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 10 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARTINI MEAT S/A ARMAZENS
GERAIS, 75.294.801/0001-06, RDT5F76,
FRMEV02986602024, 606-82; MEGA PESADOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MAQUINAS
LTDA,
29.792.977/0001-70,
SFC1A90,
FRMEV03043702024,
606-82;
SEZ6J67,
FRMEV03308002024, 606-82; METALURGICA FERCAR LTDA, 25.850.652/0001-46, PUZ1112,
FRMEV02992232024, 606-82; PUZ1112, FRMEV02992132024, 606-82; MAX MILLER DE
OLIVEIRA, ***.860.536-**, GXS8470, FRMEV03148112024, 606-82; MELLO TRAN S P O R T ES
DISTRIBUICAO
E
ARMAZENAGEM
LTDA,
04.108.923/0001-12,
SYO2B64,
FRMEV03151672024,
606-82;
HFL0G64,
FRMEV03148462024,
606-82;
MARTELLI
TRANSPORTES
LTDA.,
07.059.135/0001-71,
RRZ1E87,
FRMEV03003942024,
606-82;
MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27, QCJ0G38,
FRMEV02997902024,
606-82;
RRT4J72,
FRMEV03003842024,
606-82;
QCR0C44,
FRMEV03314692024, 606-82; MERCADAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E FERRAMENTAS
LTDA,
10.373.046/0001-00,
RLB3A74,
FRMEV03183252024,
606-82;
RAX1J62,
FRMEV03206962024, 606-82; RLL1D66, FRMEV03292492024, 606-82; MARIA DA SI LV A
ZAGO,
07.360.228/0001-31,
QJL1291,
FRMEV03074092024,
606-82;
QJL1291,
FRMEV03294842024, 606-82; MBC TRANSPORTES LTDA, 36.556.233/0001-12, PZZ7A46,
FRMEV03210942024,
606-82;
MICHELOG
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
07.534.221/0001-99, JBE4D76, FRMEV03091432024, 606-82; MAURO SERGIO OLIVEIRA
LOPES, ***.535.570-**, MHA2561, FRMEV03306562024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.752/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 10 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MIXCOBAL
TRANSPORTES
LTDA,
26.203.974/0001-66,
BCO5A97,
FRMEV02984232024, 606-82; MRS TRANSPORTES E GESTAO LTDA, 29.520.484/0001-81,
IVY8H62, FRMEV03045372024, 606-82; MMB TRANSPORTES LTDA, 45.403.781/0001-01,
MLF7A37, FRMEV03150772024,
606-82; MIZ8215,
FRMEV03058032024, 606-82;
MJ
KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, QIX1J32, FRMEV02994302024, 606-82;
RDS4C18, FRMEV03001072024, 606-82; RLP5D18, FRMEV03066932024, 606-82; S BZ 8 D 9 6 ,
FRMEV03070692024, 606-82;
QJB4G57, FRMEV03075092024,
606-82; MOMBERGER
TRANSPORTES
LTDA,
12.666.030/0001-10,
JCU9F42,
FRMEV03262192024,
606-82;
RXY3D79,
FRMEV03262762024,
606-82;
RXY3D79,
FRMEV03196712024,
606-82;
MOCELLIN
INDUSTRIA
DOLOMITICO
LTDA,
36.754.731/0001-70,
RHJ4A32,
FRMEV03274072024,
606-82;
MISAEL
RAMOS,
***.638.961-**,
NJS2A56,
FRMEV03157822024, 606-82; MTR CARGO RODOAEREAS LTDA, 21.164.915/0001-02,
IZL2D71, FRMEV03158712024, 606-82; MINAM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E
EXPORTACAO DE METAIS LTDA, 08.626.960/0001-73, JAI9G96, FRMEV03063892024, 606-
82;
MKM
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
44.593.582/0001-32,
SFJ6C95,
FRMEV03059782024, 606-82; MPB TRANSPORTES LTDA, 35.590.328/0001-90, EJW9E28,
FRMEV03181832024, 606-82; EPU1H71, FRMEV03196602024, 606-82; MMLOG CUNHA
TRANSPORTES LTDA, 21.666.396/0001-80, RAE7F56, FRMEV03299442024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.753/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado
ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital:
20 (vinte). BRAS?LIA, 10 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NELIO
DAMASO
DA
SILVEIRA
LTDA,
20.916.436/0001-32,
MLF9A07,
FRMEV03013452024, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, FKF8E71,
FRMEV03019422024,
606-82;
GHR4C91,
FRMEV03043882024,
606-82;
GJQ1E75,
FRMEV03048982024, 606-82; FCP6D96, FRMEV02994642024, 606-82; NAYARA CRISTINA DE
CAMARGO
OLIVEIRA, ***.204.978-**,
CKL4E65,
FRMEV02985212024, 606-82;
NEDIR
APARECIDA BORGES SILVA, ***.563.746-**, EJV8B36, FRMEV02987322024, 606-82; EJV8B36,
FRMEV03250952024, 606-82; EJV8B36, FRMEV03252792024, 606-82; NELSON KLEPA ,
***.480.279-**, OBH5H19, FRMEV03153952024, 606-82; OAX7I57, FRMEV03157002024,
606-82; OBE9H14, FRMEV03062822024, 606-82; MV SILVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA,
03.448.011/0001-27, RLL4I20, FRMEV03183562024, 606-82; RLG0B82, FRMEV03195322024,
606-82; QJZ7660, FRMEV03207872024, 606-82; MULTICARGAS LOGISTICA E SERVICOS LTDA,
05.581.128/0001-00, IYX0E80, FRMEV03213032024, 606-82; MURILO HENRIQUE BILEK
TRANSPORTES DE CARGAS, 28.356.883/0001-96, AQL6148, FRMEV03207502024, 606-82;
ATM3064,
FRMEV03202882024,
606-82;
N&LOG TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
36.449.970/0001-16, FNS4C57, FRMEV03091392024, 606-82; NEOCON ENGENHARIA LTDA,
32.649.987/0001-66, MMA0F58, FRMEV03304592024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.796/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 10 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
REITER
TRANSPORTES E
LOGISTICA
LTDA, 10.466.983/0008-86,
JBQ3A84,
FRMEV03337562024,
606-82;
JBK7B88,
FRMEV03339412024,
606-82;
JBH8I68,
FRMEV03182752024,
606-82;
JDA1H64,
FRMEV03323622024,
606-82;
JBR4E37,
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