DOE 12/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº030  | FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2025
no DOE de 04/07/2022, com resultados homologados por meio da Resolução nº 1188/2022-CD, publicada no DOE de 03/01/2023.
As normas e condições estabelecidas passam a vigorar da seguinte forma:
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Concurso Público de que trata este Edital será regido pela legislação pertinente e pelos instrumentos legais, abaixo indicados:
a) Lei Estadual Nº 11.712, de 24/07/1990, que instituiu o regime jurídico único para os servidores civis da administração direta, das Autarquias e 
das Fundações públicas do Estado;
b) Lei Estadual Nº 14.116, de 26/05/2008, que aprova o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Superior da FUNECE;
c) Leis Nº 17.432, de 25/03/2021 e Nº 17.455, de 24/04/2021 e suas alterações, que institui a política pública social e afirmativa consistente na 
reserva de vagas para candidatos negros em concursos públicos destinados ao provimento de cargos ou empregos no âmbito dos órgãos e das enti-
dades do poder executivo estadual e os Decretos Nº 34.534, de 03/02/2022, 34.773, de 26/05/2022 e 34.821, de 27/06/2022, que regulamentam a 
Lei estadual Nº 17.432, de 25/03/2021 que reserva de vagas para candidatos negros e a reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos 
públicos destinados ao provimento de cargos ou empregos no âmbito dos órgãos e das entidades 34.726, de 12/05/2022 do poder executivo estadual;
d) Lei nº 18.034, de 20/04/2022, que dispõe sobre o remanejamento de cargos na carreira de professor do grupo ocupacional Magistério Superior-
-MAS, integrante do quadro da Fundação Universidade Estadual do Ceará-FUNECE;
e) Lei Nº 17.732, de 29/10/2021 que dispõe sobre a Comissão Central e as Comissões Coordenadoras dos Concursos públicos realizados no âmbito 
do poder executivo do Estado do Ceará;
f) Decreto Nº 34.537, DE 03/02/2022, que institui a política de expansão e interiorização do ensino superior no estado do Ceará, no âmbito das 
Universidades Estaduais;
g) Decreto estadual nº 34.703, de 19 de abril de 2022 que autorizou a suplementação orçamentária para a Fundação Universidade Estadual do 
Ceará – FUNECE.
h) Estatuto da Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE e o Regimento da Universidade Estadual do Ceará - UECE;
i) Resolução nº 997-CONSU/UECE, de 29/07/2013, que regulamenta o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento do cargo de Professor 
Adjunto, de Professor Assistente e de Professor Auxiliar da FUNECE, e suas eventuais alterações;
j) Resolução No 4616/2021-CEPE, de 08/03/2021, que aprova a matriz de setores de estudos dos cursos de graduação da UECE;
k) Resolução No 1657/2021-CONSU, de 01/04/2021, que institui as instâncias e os procedimentos de heteroidentificação no âmbito da Fundação 
Universidade Estadual do Ceará;
l) Resolução Nº 1707/2021-CONSU, de 03/09/2021, que aprova o censo de carência docente da Universidade Estadual do Ceará.
1.2. O Concurso Público regulamentado por este Edital selecionará candidatos por Unidade de Ensino e por Setor de Estudos/Área que constam 
do Anexo I, deste Edital.
1.3. Os conteúdos dos Anexos I, II, III e IV, que são partes integrantes deste Edital, conforme elencado a seguir:
Anexo I - Unidades de Ensino da UECE e respectivos Setores de Estudos/Áreas com códigos, vagas e regime de trabalho a eles vinculados.
Anexo II - Unidades de Ensino da UECE e respectivos Setores de Estudos/Áreas com códigos e exigências na formação acadêmica a eles vinculados.
Anexo III - Quadros de pontuação para a Prova de Títulos do Concurso Público para Professor Adjunto, observando-se os aspectos seguintes: 
Formação Acadêmica (Quadro I), Produção Científica, Tecnológica e Artística (Quadro II), Formação de Recursos Humanos (Quadro III), Atuação 
Profissional após a conclusão da graduação (Quadro IV).
Anexo IV – Conteúdo dos pontos referente a cada setor de estudos/área das Unidades de Ensino da UECE para fins das Provas escritas dissertativas 
e das provas didáticas.
1.4. O Concurso Público de Provas e Títulos para o provimento do cargo de Professor Adjunto compreenderá as seguintes etapas, na sequência 
abaixo indicada:
1ªEtapa: Prova Escrita Dissertativa, de caráter eliminatório e classificatório;
2ªEtapa: Prova Didática, de caráter eliminatório e classificatório;
3ªEtapa: Prova de Títulos, de caráter classificatório.
1.5. O Concurso Público de Provas e Títulos será executado sob a responsabilidade técnica e operacional da Comissão Coordenadora de Concurso 
Docente-CCCD, cujos membros são nomeados pelo Presidente da FUNECE e será coordenado pela Comissão Coordenadora do Concurso Público 
da FUNECE, nos termos da Lei Nº 17.732, de 29/10/2021.
1.6. As provas serão aplicadas somente em Fortaleza em data, local e horário a serem divulgados por meio de comunicados emitidos pela Comissão 
Organizadora do Concurso, os quais serão disponibilizados na página eletrônica da CCCD/FUNECE (www.cev.uece.br).
1.7. Não serão reservadas vagas para pessoas com deficiência e para candidatos negros em virtude da oferta de vagas em todos os Setores de Estudos/
Área constante deste Edital ser de somente 01 (uma) vaga por setor de estudos.
1.8. O prazo decadencial de impugnação de quaisquer cláusulas deste edital será de até 02 (dois) dias úteis antes do início das inscrições.
1.8.1. As impugnações deverão ser formuladas por escrito, por meio de peça devidamente protocolada no Protocolo Geral da UECE, endereçadas 
à Presidência da Comissão do Concurso que terá até 02 (dois) dias úteis para responder.
1.8.2. Não serão aceitos pedidos de impugnação fora dos prazos previstos no item 1.8, nem aqueles que sejam apresentados de modo diverso do 
previsto no item 1.8.1.
2. REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO
2.1. São requisitos para investidura no cargo de Professor Adjunto da FUNECE:
a) Ter sido aprovado e classificado neste Concurso Público;
b) Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou ter nacionalidade portuguesa e estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, 
ou, ainda, ser estrangeiro com visto permanente deferido;
c) Estar em dia com as obrigações eleitorais;
d) Estar em dia com as obrigações militares;
e) Ser portador de diploma de graduação obtido em curso reconhecido, expedido por Instituição de Ensino Superior nacional credenciada, ou por 
Instituições estrangeiras, desde que revalidado nos termos da legislação vigente;
f) Ser Portador do título de Doutor obtido em curso reconhecido, expedido por Instituição de Ensino Superior nacional credenciada, ou por Institui-
ções estrangeiras, desde que revalidado nos termos da legislação vigente;
g) Ter a formação acadêmica exigida para o Setor de Estudos/Área de opção do candidato;
h) Satisfazer outras exigências deste Edital, bem como apresentar os documentos necessários à comprovação das exigências nele contidas;
i) Ter cumprido as disposições da Resolução nº 997-CONSU/UECE, de 29/07/2013 e suas eventuais alterações, que regulamenta o Concurso Público 
de Provas e Títulos para provimento do cargo de Professor Adjunto, de Professor Assistente e de Professor Auxiliar da FUNECE;
j) Submeter-se, por ocasião da posse, ao exame médico, de caráter eliminatório, a ser realizado pela Perícia Médica Oficial do Estado do Ceará, para 
fins de constatação de aptidão física e mental.
2.1.1. A comprovação dos requisitos acima mencionados será feita por ocasião da posse no cargo.
3. DOS SETORES DE ESTUDOS/ÁREAS
3.1. Por Setor de Estudos/Área, deve-se entender uma área de conhecimento correspondente a um conjunto de disciplinas que apresentem afinidades 
e objetivos científicos e pedagógicos comuns.
3.2. Os Setores de Estudos/Áreas são fixados exclusivamente para efeito deste Concurso Público, delimitando as áreas de conhecimento a serem 
programadas para as provas, uma vez que as atribuições e funções dos docentes não se vincularão a campos específicos de conhecimento, devendo 
as atividades de ensino, pesquisa e extensão, serem distribuídas de forma que harmonizem os interesses dos Colegiados de Curso e as preocupações 
científico-culturais de seus professores.
3.3. Aos professores aprovados, nomeados e empossados, serão atribuídas tanto disciplinas do Setor de Estudos/Área para o qual prestaram Concurso, 
quanto disciplinas que lhe sejam afins ou correlatas, atendendo sempre o interesse público e a conveniência da Administração.
4. DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO DO CONCURSO
4.1. Poderá ser isento do pagamento da taxa de inscrição do Concurso Público, de acordo com as leis estaduais Nº 12.559/95 e Nº 13.844/2006; 
o candidato que se enquadrar em uma das categorias seguintes, devendo anexar à Ficha Eletrônica de Isenção, a documentação referente a cada 
categoria, a seguir indicada:
4.1.1. Categoria B - Doador de Sangue no Estado do Ceará
a) Certidão original expedida pelo Centro de Hematologia e Hemoterapia do Ceará (HEMOCE) que comprovem, no mínimo, duas doações no período 
de um ano, tendo sido a última realizada no prazo máximo de 12 (doze) meses anteriores à data do último dia do período de isenção;
b) Cópia simples, em frente e verso, do documento de identidade e do CPF.
4.1.2. Categoria C –Aluno que estuda ou concluiu o ensino médio em Entidades de Ensino público