DOE 12/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº030  | FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2025
Nº DO PROCESSO: 21001.000509/2025-89
EXTRATO 1º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº001/2024
I - ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, PARA O FIM NELE INDICADO.; II - OBJETO: O 
presente termo aditivo tem por finalidade a dilatação do prazo do CV n°001/2024, que tem como objeto “mútua cooperação entre a Secretaria do Desenvol-
vimento Agrário – SDA e a Prefeitura Municipal de Jaguaruana/CE, visando a construção de 01 (um) sistema de abastecimento de água, que será implantado 
na comunidade rural do município90 (noventa) dias, contados a partir de 05 de fevereiro de 2025, com nova data-fim 05 de maio de 2025.; III - VALOR 
GLOBAL: 0,00 ( ZERO ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONVÊNIO nº. 001/2024, ora aditado, não modificadas, ficam 
ratificadas e em pleno vigor.; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza/CE, 04 de fevereiro de 2025. MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvi-
mento Agrário (CONCEDENTE) e JOSÉ ELIAS DE OLIVEIRA Representante Legal (CONVENENTE)..
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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TERMO DE FOMENTO Nº016/2025
PLANO DE TRABALHO Nº1369144/2025
IG-1363094-SACC-1357657
CONVENENTES: Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA 
DE MONTE NEBO, inscrita no CNPJ sob o nº 06.587.919/0001-00, OBJETO: O presente TERMO DE FOMENTO tem por objetivo a implantação da 
unidade de beneficiamento do mel e aquisição de equipamentos e insumos apícolas, visando o aumento da produção e melhoria da qualidade do 
mel, conforme Plano de Trabalho e seus anexos. Parágrafo Único. É parte integrante deste TERMO DE FOMENTO, independentemente de transcrição, o 
Plano de Trabalho e seus anexos, elaborados para este fim, e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, podendo ser revisado 
a qualquer tempo em comum arco entre as partes. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE FOMENTO fundamenta-se por toda a legislação 
aplicável, especialmente pela Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar 
nº 178/2018, no Decreto n° 32.810/2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei 14.133/2021 e suas alterações, especialmente no art. 1º, §3º, 
no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-0, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento 
do Banco Mundial, no Edital de Chamamento Público nº 01/2021, e nas informações contidas no NUP n°. 21001.000342/2025-56 e no Parecer Jurídico nº 
038/2025. VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser 
prorrogado mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 758.513,40 (setecentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e treze reais e quarenta 
centavos), DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 21100037.20.608.211.10113.12.445042.1.7543220058.1 21100037.20.608.211.10113.12.445042.1.50091000
00.4 FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste 
TERMO, sendo obrigatório a prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da 
estrutura da administração pública. E, por estarem justos e acordados, assinam as partes o presente TERMO, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, perante 
as testemunhas que também o assinam, devendo o mesmo ser publicado pela SDA em extrato no Diário Oficial do Estado, para que produza seus jurídicos 
e legais efeitos. DATA: DA ASSINATURA:07 de fervereiro 2025SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO, Secretário do Desenvolvimento Agrário 
(CONCEDENTE) e ZACARIAS SOARES DE LOIOLA, Representante Legal da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MONTE NEBO (CONVENENTE).
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E  EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
Nº DO PROCESSO: 21032.000063/2025-25
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº01/2025
CONVENENTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E RURAL DO CEARÁ - EMATERCE e INSTITUTO VIDA MELHOR. OBJETO: 
ESTABELECER COOPERAÇÃO RECÍPROCA ENTRE AS PARTES, TENDO COMO FINALIDADE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA 
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL (ATER), AOS AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ, CONTRIBUINDO, ASSIM, PARA 
O DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGOS 184 DA LEI N° 14.133/21 E 27, PARÁGRAFO 3°, DA 
LEI 13.303/2016 FORO: FORTALEZA-CE VIGÊNCIA: A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO E TÉRMINO EM 31/12/2028 VALOR GLOBAL: 
XXXXXXXXXXXXXXX VALOR: XXXXXXXXXXXXXXX DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: XXXXXXXXXXXXXXX DATA DA ASSINATURA: 
28 DE JANEIRO DE 2025 SIGNATÁRIOS : INÁCIO MARIANO DA COSTA - PRESIDENTE DA EMATERCE, DAVID LIMA DOS SANTOS - 
PRESIDENTE INSTITUTO VIDA MELHOR.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO
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Nº DO PROCESSO: 21032.000064/2025-70
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº02/2025
CONVENENTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE e IARTE - TREINAMENTO, CONSUL-
TORIA E PESQUISA. OBJETO: ESTE CONVÊNIO TEM COMO OBJETO, ESTABELECER COOPERAÇÃO RECÍPROCA ENTRE AS PARTES, 
TENDO COMO FINALIDADE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL (ATER), AOS AGRICULTORES FAMILIARES 
DO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, CONTRIBUINDO, ASSIM, PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL NO MUNICÍPIO. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: ARTIGOS 184 DA LEI N° 14.133/21 E 27, PARÁGRAFO 3°, DA LEI 13.303/2016 FORO: FORTALEZA-CE VIGÊNCIA: A PARTIR DA DATA 
DE SUA PUBLICAÇÃO E TÉRMINO EM 31/12/2028 VALOR GLOBAL: XXXXXXXXXXXXXXXX VALOR: XXXXXXXXXXXXXXXX DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: XXXXXXXXXXXXXXXX DATA DA ASSINATURA: 28 DE JANEIRO DE 2025 SIGNATÁRIOS : INÁCIO MARIANO DA 
COSTA - PRESIDENTE DA EMATERCE, ANTÔNIA GIZÉLIA RIBEIRO DA SILVA - REPRESENTANTE LEGAL IARTE.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO
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Nº DO PROCESSO: 21032.000077/2025-49
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº04/2025
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: 0,00; CONVENENTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 
RURAL DO CEARÁ- EMATERCE e PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA - ESTADO DO CEARÁ. OBJETO: ESTABELECER 
COOPERAÇÃO TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL (ATER), AOS AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, 
PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO MUNICIPAL, ELABORADO COM A PARTICIPAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES 
E SUAS ORGANIZAÇÕES FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGOS 184 DA LEI N° 14.133/21 E 27, PARÁGRAFO 3°, DA LEI 13.303/2016 FORO: 
FORTALEZA-CE VIGÊNCIA: A PARTIR DO DIA DE SUA PUBLICAÇÃO E TÉRMINO EM 31/12/2026 VALOR GLOBAL: XXXXXXXXXXXXXX 
VALOR: XXXXXXXXXXXXXX DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: XXXXXXXXXXXXXX DATA DA ASSINATURA: 05 DE FEVEREIRO DE 2025 
SIGNATÁRIOS : INÁCIO MARIANO DA COSTA - PRESIDENTE DA EMATERCE, JOSÉ MARIA MENDES LEITE - PREFEITO MUNICIPAL DE 
PINDORETAMA.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO
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Nº DO PROCESSO: 21032.000100/2025-03
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº06/2025
CONVENENTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE e PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MORRINHOS-CE. OBJETO: ESTE CONVÊNIO TEM COMO OBJETO, ESTABELECER COOPERAÇÃO RECÍPROCA ENTRE AS PARTES, 
TENDO COMO FINALIDADE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL (ATER), AOS AGRICULTORES FAMILIARES 
DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO MUNICIPAL, ELABORADO COM A PARTICIPAÇÃO DOS