DOMCE 13/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 13 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3651

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Art. 14. O Professor efetivo que teve sua ampliação deferida e não
lotado inicialmente na audiência pública, em razão da ausência de
vagas para a modalidade e/ou etapa de ensino escolhida, terá
preferência para ampliação, não podendo, em hipótese alguma, ser
nomeado Professor com contrato temporário.
Art. 15. A ampliação temporária perderá seus efeitos na data prevista
no calendário escolar para o encerramento do ano letivo.

Art. 16. Este decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as
disposições que houver entrário.
Dado e passado no Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, aos
22 (vinte e dois) dias do mês de janeiro do ano dois mil e vinte e cinco
(2025).

LUÍS CARLOS CARNEIRO FROTA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Francisco Alex Sousa Oliveira
Código Identificador:868540C9

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO NO130/GP

Gabinete do Prefeito

Ofício NO130/GP
Mauriti, 06 de fevereiro de 2.025

Senhor Gerente Administrativo do Banco Bradesco.
Agência de Mauriti/CE.

Assunto: Abertura de conta e movimentação.
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, informar os
cargos representantes autorizados a praticar os atos abaixo
relacionados à abertura e movimentação de contas de titularidade da
prefeitura municipal de Mauriti – Fundo Geral no CNPJ
07.655.269/0001-55, nesta instituição:

I – Inclusão de representação:

JOSÉ HENRIQUE CARNEIRO
360.733. 853-15
ORDENADOR
JARDEL GONÇALVES MONTENEGRO
917.003.293-91
TESOUREIRO

II – Assinaturas:
Os titulares dos cargos e os substitutos assinam conjuntamente de
dois.
III – Poderes:
Abrir contas de depósito;
Autorizar cobrança;
Solicitar saldos, extratos e comprovantes;
Cancelar cheques;
Efetuar resgates/aplicações financeiras;
Efetuar saques-conta corrente;
Efetuar transferência por meio eletrônico;
Efetuar movimentação financeira no RPG;
Liberar arquivos de pagamento no Gerenciador Financeiro/AASP
Efetuar transferência para mesma titularidade;
Emitir cheques;
Receber, passar recibo e dar quitação;
Endossar cheques;
Baixar cheques;
Cadastrar, alterar e desbloquear senha;
Efetuar pagamentos por meio eletrônico;
Emitir comprovante;
Encerrar contas de depósito;

Ciente de vosso acolhimento, faz-se propício o azo para apresentar
protestos de consideração e respeito.

Cordialmente,

JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:2273020F

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA NO 172/GP/2025

PORTARIA NO 172/GP/2025

NOMEIA OCUPANTE DO CARGO DE CHEFE
DE
APOIO
OPERACIONAL
A
LIMPEZA
PÚBLICA NOS DISTRITOS E POVOADOS DO
MUNICÍPIO
E
ADOTA
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE MAURITI,
ESTADO DO CEARÁ, JOÃO PAULO FURTADO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS,...
CONSIDERANDO o disposto no artigo 115, inciso VII, da Lei
Orgânica do Município de Mauriti, que atribui ao Chefe do Poder
Executivo a competência para nomear servidores para os cargos de
provimento em comissão, especialmente aqueles vinculados a funções
de direção, chefia e assessoramento, em conformidade com os
princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e
eficiência que regem a administração pública;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.311/2015, que estabelece a
estrutura administrativa do Município de Mauriti, dispondo sobre a
criação, organização e funcionamento dos órgãos e entidades
municipais, bem como sobre os cargos e funções necessários para a
implementação das políticas públicas e a gestão eficiente dos recursos
públicos;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade e a
eficiência
dos
serviços
públicos
municipais,
por
meio
do
preenchimento de cargo estratégico na estrutura administrativa,
fundamental para a condução de políticas públicas em benefício da
população;
RESOLVE
Art. 1º - NOMEAR o Sr. FILIPE PEREIRA DA SILVA, inscrito
no CPF sob o nº 028.952.793-73, para ocupar o cargo CHEFE DE
APOIO
OPERACIONAL
A
LIMPEZA
PÚBLICA
NOS
DISTRITOS E POVOADOS DO MUNICÍPIO.

Art. 2º - DETERMINAR que cópia da presente Portaria seja
encaminhado
ao
Departamento
de
Recursos
Humanos
da
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI e demais departamentos
interessados para que se cumpram as formalidades administrativas
necessárias.
Art. 3º - Os efeitos financeiros decorrentes do cumprimento desta
Portaria correrão por conta da Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando
as demais disposições em contrário, devendo ser dada ampla
divulgação e devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios
do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014.
Art. 5º - Registre-se publique-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 11 de
fevereiro de 2025.

JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:B3864685

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA NO 173/GP/2025

PORTARIA NO 173/GP/2025

NOMEIA
OCUPANTE
DO
CARGO
DE
DIRETORA FINANCEIRA DO MUNICÍPIO E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.