DOMCE 13/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 13 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3651

www.diariomunicipal.com.br/aprece 121

CONCEDER ao Sr. JOÃO ANTONIO DE SENA NETO, ocupante
do Cargo de Vereador deste Legislativo, para viajar à Fortaleza - Ce,
no dia 07 de fevereiro de 2025, onde compareceu à Assembleia
Legislativa para tratar sobre parceria para projetos referente a
agricultura familiar para o município de Palhano. Ficando atribuída 01
(uma) diária, no valor de R$ 300,00 (Trezentos reais), devendo a
despesa correr por conta da dotação própria do vigente orçamento da
Câmara Municipal.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

PEDRO HENRIQUE DE SOUSA GRANGEIRO
Presidente
Publicado por:
Eliane Maria de Lima
Código Identificador:EEF0A7A7

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 2025.02.12-001-DEPAD

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em
especial do Art. 73, considerando ainda o Art. 20, inciso VII, da Lei nº
488/2013,
delega
competência
ao
Secretário
Municipal
da
Administração e dá outras providências.

Art. 1º - REVOGAR a Portaria nº 2025.01.09-002/DEPAD, que
concedeu férias a servidora JALCIA MARISA GOMES SOUSA,
ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVA, símbolo:ADO,
matricula: 902292, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DA
ADMINISTRAÇÃO.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria de nº
2025.01.09-002/DEPAD de 09 de Janeiro de 2025.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, em 12
de Fevereiro de 2025.

CARLOS ZILWELLINGTON SIMÕES MATEUS
Secretário Municipal da Administração
Portaria nº 2023.09.13-005
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:97BBF946

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 003/2025-PE

OBJETO: Contratação de empresa para realizar fornecimento
contínuo de materiais de limpeza aos órgãos da Prefeitura de Palhano,
Estado do Ceará. Recebimento das propostas: até às 8:30 AM, do dia
14/02/2025. Abertura das propostas: 26/02/2025, às 9:00 AM, horário
de Brasília-DF. Local do edital: www.novobbmnet.com.br e Av.
Possidônio Barreto, 330, Centro, Palhano-CE, CEP 62910-000. Local
de abertura das propostas: www.novobbmnet.com.br. Palhano, Ceará,
12/02/2025.

BEATRIZ DE LIMA NOGUEIRA.
Pregoeira.
Publicado por:
Beatriz de Lima Nogueira
Código Identificador:4CC9C5D6

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA N.º 001/2025-DL

Objeto:
Aquisição
de
filtro
de
osmose
reversa
consumo
(dessalinizador) para atender as necessidades das unidades escolares e
da secretaria do município de Palhano, Ceará. Recebimento das
propostas: até às 8:30 AM de 13/02/2025. Abertura das propostas:
19/02/2025, às 9:00 AM. Fase de lances: 19/02/2025, das 9:00 AM às
3:00 PM. Horários: Brasília-DF. Local do edital e de abertura das
propostas: www.novobbmnet.com.br. Palhano, Ceará, 12/02/2025.

BEATRIZ DE LIMA NOGUEIRA.
Agente de Contratação em Exercício.
Publicado por:
Beatriz de Lima Nogueira
Código Identificador:7F8CC8DB

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO
INSTITUCIONAL
PORTARIA Nº 2025.02.12-001/GABPREF

DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÃO.

O Prefeito Municipal de Palhano, Estado do Ceará, JOSÉ LUCIANO
SILVA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município de Palhano, em especial o art. 72, inciso XXIV,

RESOLVE:

Art. 1º - ATRIBUIR a servidora ADRIELI PEREIRA DE SOUSA
AGUIAR, inscrita no CPF sob nº 037.853.093-33, a responsabilidade
pelo ATESTE DAS NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO DE BENS,
no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir do dia 02 de Janeiro de 2025.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Palhano-CE, 12 de Fevereiro de 2025.

JOSÉ LUCIANO SILVA
Prefeito Municipal de Palhano
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:8D1C367E

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 033/2024, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024,
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.

Dispõe sobre os Regulamentos das Contratações
diretas, Dispensa e Inexigibilidade de licitação, de
que trata a Lei federal nº 14.133/2021, de 1º de abril
de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e
indireta do município de Piquet Carneiro, Ceará, e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DE PIQUET CARNEIRO, no uso das
atribuições legais que o cargo lhe confere, e

CONSIDERANDO a Lei federal nº 14.133/2021, de 1º de abril de
2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a
Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do disposto nos
Artigos 72, 73, 74 e 75 da referida Lei federal nº 14.133/2021, para
fins de sua aplicação plena no âmbito da Administração Pública direta
e indireta do município de Piquet Carneiro,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I Do Objeto
Art. 1º. Este Decreto regulamenta as contratações através de Dispensa
e Inexigibilidade de Licitação, regidas pela Lei federal nº
14.133/2021, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do
município de Piquet Carneiro, Ceará.